EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de publicação do acórdão relativo aos embargos de declaração, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA PROSPECTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.868/99. 1. A possibilidade de se atribuir efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o Tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum qualificado previsto em lei específica. 2. Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos Municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência desta corte é firme em reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAS: UNIFICAÇÃO. CRIME CONTINUADO. I. - Não se pode, em habeas corpus, reexaminar os elementos de prova que o acórdão impugnado tomou em consideração para denegar a unificação das penas. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º do ADCT. LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51. O reconhecimento da condição de anistiado político, negada administrativamente, depende da comprovação dos requisitos estabelecidos na lei de regência. Se não há prova pré-constituída, descabe a utilização do mandado de segurança, com pedido de natureza declaratória. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida da qual ainda era cabível a interposição do agravo previsto no artigo 557, § 1º, do C. Pr. Civil: incidência da Súmula 281

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor militar. Reajuste integral de 28,86%. Complementação. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Os militares de patente inferior têm direito ao reajuste integral de 28,86% concedido aos militares mais graduados

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: incidência da Súmula 733 ("Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios"). 2. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que apreciou questão referente à preclusão da matéria relativa à inclusão dos juros compensatórios em precatório parcelado nos termos do art. 33 do ADCT e já pago, de natureza processual ordinária.

EMENTA: SERVIDORES MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO AO REAJUSTE DE 31,87%. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário, ao julgar o RMS 22.307 E O RMS 22.307-ED, decidiu, por maioria, que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 concederam uma revisão geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). 2. A eventual concessão de índice maior esbarra na necessidade de reexaminar a dita legislação infraconstitucional, procedimento a um só tempo inócuo -- porque o Pleno já se manifestou a respeito -- e vedado em sede de recurso extraordinário. Daí a natureza meramente reflexa ou indireta da alegada violação ao Magno Texto. 3. Precedente: RE 419.075, 1a Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. ESTADO DE SÃO PAULO. PROVENTOS. REDUÇÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTE. 1. No julgamento da ADIn 1434, esta Corte entendeu que a inconstitucionalidade do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo não acarreta a automática redução de proventos ou vencimentos que tinham por fundamento legislação anterior. Acórdão recorrido que, com base em interpretação de direito local, entendeu haver o direito líquido e certo do ora agravante de não ter seus proventos reduzidos. Incidência da súmula nº 280 do STF. 2. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 38/89, REVOGADA PELA LEI N. 117/90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA. A política salarial dos servidores do Distrito Federal, nos moldes disciplinados pela Lei Distrital n. 38/89, somente foi modificada com a edição da Lei Distrital n. 117/90. Nesse interregno, se cumpridos os pressupostos autorizadores à concessão do reajuste, esse é devido, porque expressamente previsto na legislação pertinente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. CF, ART. 5º, XXXVI. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30.3.2005, ao apreciar o RE 418.918/RJ, Relatora a eminente Ministra Ellen Gracie, conheceu do recurso da Caixa Econômica Federal e deu-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, ao entendimento de que a decisão que desconsidera o Termo de Adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, assinado pela Caixa Econômica Federal e pelos trabalhadores, viola o instituto do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Precedentes. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Intempestividade do Recurso Extraordinário. 3. Representação Processual. Parte assistida por mais de um advogado. Publicação em nome de um deles. Precedentes. 4 Agravo regimental a que se nega provimento

1. É inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, de índole infraconstitucional, relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso trabalhista. 2. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL QUE, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA, NÃO SE QUALIFICA COMO TRIBUNAL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O PRESENTE "HABEAS CORPUS" - RECURSO IMPROVIDO. - Após o advento da EC nº 22/1999, não mais compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, "habeas corpus" impetrado contra ato emanado de Tribunal que não se qualifica, constitucionalmente, como Tribunal Superior. - A locução constitucional "Tribunais Superiores" abrange, na organização judiciária brasileira, apenas o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO: ILEGALIDADE. I. - O writ não é de ser conhecido na parte em que se insurge contra a expedição de mandado de prisão contra o paciente, dado que tal questão não foi posta à apreciação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de roubo se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue tirar a coisa da esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de posse tranqüila sobre a res. Precedentes. III. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.