AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.043004-5, de Gaspar, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA TRANSMITIDA POR ENDOSSO PARA TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1)NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. (2) DEVER DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. (3) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (4) NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. (5) ILEGITIMIDADE PASSIVA. (6) ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". (7) APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. (8) PRÁTICA DE AGIOTAGEM. (9) PRÁTICA DE OPERAÇÃO DE RISCO. (10) DO NEGÓCIO. (11)DAS CONSEQUÊNCIAS. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ACIMA AVENTADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO "IPSI LITTERIS" DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO MOMENTO DA OFERTA DOS EMBARGOS. (12) ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES INFUNDADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO QUANTO AS AFIRMAÇÕES DE QUE O IMÓVEL PENHORADO DIZ RESPEITO A BEM DE FAMÍLIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (13) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA EM AUDIÊNCIA QUANTO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO OFERTADO NO MOMENTO OPORTUNO. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043382-5, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA AVENTADA PELO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MORTE DE PACIENTE 24 HORAS APÓS ALTA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE USO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO NO ATENDIMENTO PRESTADO À VÍTIMA. ALMEJADA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIDO NÃO ATENDEU ÀS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS PROVAS PARA ACLARAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO, PREJUDICADO O RECLAMO DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017583-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PROVA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000032-0, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76 QUE GARANTIA A VITALICIEDADE DO SEU RECEBIMENTO. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS BENEFÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É inconcebível a percepção simultânea de dois benefícios acidentários com a mesma origem, ou seja, em razão das consequências advindas do mesmo acidente de trabalho" (AC n. 2010.002605-0, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-9-2010)" (Apelação Cível n. 2010.003723-5, de Criciúma, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015305-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA DE CURSO SEQÜENCIAL. VEDAÇÃO CONSTANTE NO EDITAL. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR COLAÇÃO DE GRAU. DISCENTE QUE NÃO OBTEVE APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS. ABALO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057753-9, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA, QUE SERIA AMIGA ÍNTIMA DO AUTOR. FATO NEGADO. DEFERIMENTO DO COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (ART. 414, § 1º, DO CPC). DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DEFINITIVA (ART. 130 DO CPC). INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTRE O AUTOR E O MARIDO DA SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ASSINATURA COMPATÍVEL COM OUTRAS, LANÇADAS EM DOCUMENTOS DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ROBUSTOS NO SENTIDO DE QUE O SIGNATÁRIO, DE FATO, EXERCIA FUNÇÕES NA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA À PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTÁVEL. "Não obstante o fato de o subscritor do negócio jurídico não possuir poderes estatutários para tanto, a circunstância de este comportar-se, no exercício de suas atribuições - e somente porque assim o permitiu a companhia -, como legítimo representante da sociedade, atrai a responsabilidade da pessoa jurídica por negócios celebrados pelo seu representante putativo com terceiros de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência" (REsp n. 887.277/SC, Min. Luis Felipe Salomão). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INVIABILIDADE. NEGAÇÃO DE FATO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS E ALTERAÇÃO DA VERDADE. APENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR BEM ESTIPULADO (ART. 20, § 3º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089029-6, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA EM 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DAS DUAS FILHAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, PRINCIPALMENTE EM FUNÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DA UNIVERSIDADE PARTICULAR QUE FREQUENTAM. QUANTUM QUE, NO ENTANTO, MERECE PEQUENO REPARO, COMPATIBILIZANDO-O COM AS POSSIBILIDADES DO GENITOR. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063285-5, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO REDUZIDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. REGIMES DE PREVIDÊNCIA OFICIAL E PRIVADA AUTÔNOMOS. "Eventual revisão ou reajuste no benefício procedido pela previdência social não implica no recálculo e redução do valor da complementação devida pela entidade de previdência privada, em razão da independência dos regimes previdenciários oficial e privado" (EI 2013.010600-3, Des. Fernando Carioni, j. 13-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035101-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090943-0, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051504-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.048992-7, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.043996-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." MÉRITO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDAR A INICIAL. DISCIPLINA DO ART. 267, § 1º, DO CPC NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE EMENDA À INICIAL. PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.044198-9, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS NÃO CONTEMPORÂNEOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043364-5, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE QUITAÇÃO SUBSCRITO PELO AUTOR DEZ MESES APÓS O ACIDENTE. DEMANDANTE QUE OUTORGOU PLENA QUITAÇÃO RELATIVA AO ACIDENTE, PARA NADA MAIS RECLAMAR, EM JUÍZO OU FORA DELE, QUANTO AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. [...] 5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16, a transação deva ser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a um acordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais." (REsp 1265890/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002999-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030622-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050173-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042621-7, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.198.108/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INOMINADO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.032190-1, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).