PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA (ARTS. 157, § 4º, IV, E 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. (1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. PLEITOS ACOLHIDOS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. PENA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE DEMONSTRADAS. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM DIREITO À AUTODEFESA. RECURSO PROVIDO. (2) RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O CONCURSO DE PESSOAS. AMPLA PROVA NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Constatado que o agente, antes da prática do crime, ostentava condenação transitada em julgado proferida em período inferior a 5 (cinco) anos da prática do crime, é medida de rigor o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os apelos, desprovimento do recurso da defesa e provimento da acusação. - Recursos conhecidos. Provido do Ministério Público e desprovido da defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092953-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO, BEM COMO CONDICIONOU A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS DA MASSA FALIDA EMBARGANTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO COMPUTOU TAIS VERBAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INCIDENTE EXTINTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028495-3, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDUTA ÍMPROBA ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE COORDENADOR TÉCNICO DO MUNICÍPIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APELO DO PARQUET. APONTADA INASSIDUIDADE. RÉU QUE, NAS TARDES DE SEGUNDAS, QUARTAS E QUINTAS-FEIRAS, EXERCIA ATIVIDADE PARTICULAR COMO MÉDICO, E, NAS MANHÃS DAS QUINTAS-FEIRAS COMO PROFESSOR, MINISTRAVA AULAS EM UNIVERSIDADE, COMPROMETENDO SOBREMANEIRA A CARGA HORÁRIA EXIGIDA PARA A FUNÇÃO COMISSIONADA. QUEBRA DE LISURA NO TRATO COM A RES PUBLICA NO QUE COMPETE AOS ORDINÁRIOS PARÂMETROS DA PONTUALIDADE. FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO, CONTUDO, QUE GUARDA EXCEPCIONAL FLEXIBILIDADE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DESEMPENHO INTERMITENTE DO MUNUS TIVESSE CAUSADO DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. REMESSA OFICIAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "[...] Não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; [...] (Resp 1220667/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 04-09-2014) [...]" (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.015311-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026695-5, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO QUE CONSTITUIU CRIME (LEP, ART. 52). DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E SANÇÃO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - A instauração do incidente de regressão do regime prisional em desfavor do reeducando, diante da notícia da prática de fato que constitui crime durante o resgate da pena não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, nenhuma delas reveste-se de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - É perfeitamente cabível a aplicação de sanção disciplinar pelo diretor da unidade prisional e a regressão do regime prisional decretada pelo Juízo da Execução, em razão da mesma falta grave, pois são institutos autônomos e a própria lei prevê a incidência concomitante. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044736-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM (LEI 8.069/1990, ART. 152, CAPUT, E 395, I, DO CPP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA A UM DOS DELITOS, SE DOLOSO, QUALIFICADO OU CULPOSO, CONFORME O ART. 180 E PARÁGRAFOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXEGESE DO ART. 182, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INIMPUTABILIDADE MANIFESTA. ADOLESCENTES NATURALMENTE IMPOSSIBILITADOS DE OBTÊ-LAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, CAPUT, DO ECA, 27 DO CP E 140, I, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016284-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. COAUTORIA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (DECRETO-LEI 201/67. ART. 1º, I) POR MEIO DE LICITAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 1993. PEÇA QUE NÃO PERMITE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. LICITAÇÃO. MODALIDADE CONVITE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS, POR MEIO DE LICITAÇÃO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA, NÃO COMPROVADO. SERVIÇOS OBJETO DO CERTAME DEVIDAMENTE PRESTADOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONCORRENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA FRAUDE À LICITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DA LEI 8.666/1993. ADEMAIS, PARENTESCO QUE NÃO SE ESTENDE AO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO DO EDITAL 77/1994. INDÍCIOS QUE NÃO CONFORMAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDAS QUE FAVORECEM O RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. - É inepta a denúncia que imputa o crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 em relação a fatos ocorridos no ano de 1993, sem pormenorizar a maneira como ocorreu o fato delituoso, deixando, inclusive, de mencionar as elementares do tipo. - "A incidência da norma que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais" (STF, AP 372/SE, Plenário, rel. Ministro Dias Toffoli, j. em 16-12-2010, v.u.). - A existência de indícios da alegada fraude à licitação, em razão do parentesco dos representantes das empresas concorrentes, parentesco que não se estende ao então prefeito municipal de Taió, não ensejam a condenação pela prática do delito descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, notadamente quando ausente o elemento subjetivo do tipo. - Presente a dúvida a respeito da prática do delito, não possibilitando a opção fundamentada por uma das versões apresentadas, mostra-se acertada a absolvição dos agentes à luz do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055835-0, de Taió, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062071-2, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. CARACTERIZAÇÃO DE MERA COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. NORMA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE AO ART. 49, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DISTINÇÃO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COM A FINALIDADE DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DO REFERIDO CRIME. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO. TRAFICANTE NOVATO. PRIVILÉGIO MANTIDO. - A mera coautoria delitiva para a prática do crime de tráfico de drogas não configura o delito previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, sobretudo quando ausentes provas da estabilidade e permanência que constituem a sociedade criminosa. - A aplicação da pena de multa no crime de tráfico de drogas obedece o preceito secundário do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não há falar em inconstitucionalidade, porquanto trata-se de lei especial em relação ao Código Penal, cuja distinção atende o princípio da proporcionalidade e visa justamente desestimular a prática do referido delito. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Presentes os pressupostos, torna-se viável a sua concessão. REQUERIMENTO EM CONTRARRAZÕES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO RECHAÇADO. - "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231/STJ). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049477-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO SE COMPRAZ EXCLUSIVAMENTE COM PROVA DOCUMENTAL, A QUAL DEVE SER PRODUZIDA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CPC, ART. 396 - INOCUIDADE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA ESTE FIM - APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO DECLINOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 330, INC. I - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DA MATRÍCULA PARA O SEMESTRE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HISTÓRICO ESCOLAR QUE, À FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESEMPENHO DO RÉU NAS DISCIPLINAS, REVELA-SE IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR A FREQUÊNCIA - CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067480-5, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE A NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063962-5, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DECRETOU A REGRESSÃO DA REEDUCANDA AO REGIME FECHADO, BEM COMO A PERDA DE UM QUARTO DOS DIAS REMIDOS. SUSCITADA DESPROPORCIONALIDADE E INOBSERVÂNCIA DOS VETORES INSCULPIDOS NO ART. 57, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A ELIDIR AS PENALIDADES OU, SUCESSIVAMENTE, ATENUAR A PERDA DE DIAS REMIDOS AO PATAMAR MÍNIMO. TESES RECHAÇADAS. FALTA GRAVE EVIDENCIADA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE RETORNO APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCASO AO COMPORTAMENTO LEGALMENTE ESPERADO DA APENADA. DEVER DE DISCIPLINA INOBSERVADO (LEP, ART. 44). SANÇÕES REGULARMENTE APLICADAS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036282-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. A novel redação do caput do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente previu expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). ALMEJADA UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONFISSÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE, SOZINHA, COMPROVAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO. QUESTIONADA VALIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO SE RECORDA COM CLAREZA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ADOLESCENTE SURPREENDIDO NA POSSE DOS ENTORPECENTES COM A INTENÇÃO DE VENDÊ-LOS. MILICIANO QUE NÃO SE RECORDA DA INFRAÇÃO ESPECIFICAMENTE APURADA, APONTANDO QUE O MENOR É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA MERCANCIA DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPERTINÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECHAÇADA. POSTULADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PONDERADOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030439-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDULTO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO APENADO (CÓDIGO PENAL, ART. 107, II). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTAS GRAVES COMETIDAS DURANTE O INTERREGNO VEDADO PELO DECRETO DO PODER EXECUTIVO, CONQUANTO NÃO HOMOLOGADO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. ENTREGA DE PÃO RECHEADO DE DROGA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA AO IRMÃO RECLUSO NO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA E COMPARECIMENTO IRREGULAR PERANTE A CASA DE ALBERGADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. COMPORTAMENTOS EM TESE INADEQUADOS AO RECEBIMENTO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL À HOMOLOGAÇÃO, OBSERVADA A CELERIDADE E RAZOABILIDADE INERENTES EM CASOS TAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029044-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO DE AGENTES. INSURGIMENTO DEFENSIVO ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS FATOS. INVIABILIDADE. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS E CONCLUDENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040375-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063158-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO ACUSADO JAIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA FIRME E HARMONIOSA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RECORRENTE. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE (57 GRAMAS DE CRACK E DE 13,3 GRAMAS DE MACONHA), FRACIONADO EM PORÇÕES INDIVIDUAIS E OUTRAS MAIORES, E DE BALANÇA DE PRECISÃO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS TATIANE E JESSE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAR. SIMPLES FATO DE QUE SE ENCONTRAVAM NA CASA EM QUE FOI APREENDIDO MATERIAL ENTORPECENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DENOTAR A PARTICIPAÇÃO NO DELITO DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 DEFERIDO AOS RECORRENTE JAIME. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA APENAS NA TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA AO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, CUMULADO COM O VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. CRIME DE FALSA IDENTIDADE IMPUTADO AO APELANTE JESSE. AUTORIA INCONTROVERSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE A SI PRÓPRIO VISANDO ESQUIVAR-SE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais civis que atuaram na prisão do acusado Jaime, pela apreensão de expressiva quantidade de crack e de balança de precisão, inafastável a condenação do recorrente Jaime pelo crime de tráfico de entorpecentes. - Não obstante a apreensão de crack no imóvel em que estavam os acusados Tatiane e Jesse, a ausência de provas sobre a participação deles no tráfico de drogas praticado pelo codenunciado Jaime impede a condenação deles, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. - Aplicada a causa especial de diminuição (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) na fração intermediária, mostra-se inviável a sua majoração ao considerar-se a natureza e a quantidade da droga apreendida. - À luz do art. 33, § 3º, do Código Penal e do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a adoção do regime penal mais severo do que a pena aplicada desde que devidamente motivada. - O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de mandado de prisão, vez que era foragido do sistema prisional, comete o crime de falsa identidade. - É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. Fixação de honorários em favor do defensor dos apelantes. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.009686-7, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE DO MOTIVO EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, COMBINADO COM ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO DEFENSIVO INTERPOSTO EM FAVOR DE A. M. C., ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, ESTREME DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE INVOCADA. DUPLA VERSÃO PARA O EPISÓDIO. TESE RECHAÇADA. RECLAMO INTERPOSTO POR R. M. R. A., OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM SUA ANUÊNCIA E EFETIVA EXECUÇÃO DE ATOS TENDENTES A AUXILIAR O AUTOR DIRETO DO FERIMENTO LETAL NA CONSECUÇÃO DO RESULTADO. PRETENSÃO AFASTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. IMPERTINÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 122 DA LEI 8.069/1990. "Diante da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, na hipótese, por ter sido o ato infracional praticado por motivo fútil e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima" (STJ, HC 319.373/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21-5-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002212-9, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, COMBINADO COM ART. 14, INCISO, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. O artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. PRÁTICAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INVIÁVEL PELO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. SUBSTRATOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047206-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADO NA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DELIBERAÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. INTELECÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032195-5, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, CAPUT E 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. QUESTÕES PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CUSTÓDIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. PROVA ORAL COLHIDA EM UM ÚNICO ATO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE INSURGÊNCIA ACERCA DA QUESTÃO EM TEMPO OPORTUNO. REQUERIDA A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DETALHADO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO LAVRADO POR PERITO OFICIAL E INSURGÊNCIA PRECLUSA. ARGUIÇÕES PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. LAUDO PSICOLÓGICO, DEPOIMENTO DE FAMILIARES E EXAME FÍSICO QUE DÃO RESPALDO ÀS ACUSAÇÕES. ATOS PRATICADOS CONTRA INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. ABUSO SEXUAL PERPETRADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DECRETO-LEI N. 3.688/41 OU PARA O CRIME DISPOSTO NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 1. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Sendo a sentença condenatória prolatada fundamentadamente de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado a quo, não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. A dispensa da transcrição integral da sentença, a despeito do alegado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não impede que as partes tenham conhecimento acerca dos motivos pelas quais estejam sendo condenadas ou absolvidas, já que necessária a exposição, por meio da oralidade, das circunstâncias em que o Magistrado responsável se baseou para a formação de seu juízo de convicção. 4. Na hipótese em tela, exceto a expedição carta precatória, toda a prova oral foi colhida no mesmo ato, de forma que, não sendo a demanda considerada complexa, por envolver apenas um réu e uma única vítima, além de atos delituosos semelhantes, a apresentação de alegações finais oralmente - de ambas as partes, tanto Ministério Público quanto defesa - observou a regra contida no mencionado art. 403 do Código de Processo Penal. 5. Não há falar em necessidade da confecção de novo laudo pericial, quando tal exame restou devidamente conclusivo. Ademais, defesa que não questiona o laudo (confeccionado por profissional competente e conforme o que determina a norma penal) no momento oportuno para tanto, razão pela qual a matéria se encontra preclusa. 6. Descabe a absolvição quando, além dos relatos verossímeis da vítima envolvida, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação. 7. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 8. "Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.866/41 ou para o tipo penal previsto no artigo 218-A do Código Penal. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031951-0, de Lages, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/07/2015). 9. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. 10. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena-base em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na origem. DESCLASSIFICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA DE DUAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). CONDUTAS REPROVÁVEIS E AVILTANTES, MAS INCAPAZES DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. 11. Embora seja certo que o agente apalpou a região íntima da vítima, em duas oportunidades, tal comportamento, por si só, não basta para configurar o delito de estupro de vulnerável, uma vez que não ficou evidenciada a sua concupiscência. 12. A perturbação da tranquilidade, contravenção prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, consiste em o agente molestar a vítima ou lhe perturbar a tranquilidade por acinte ou razão reprovável. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024604-2, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).