PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025457-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.043174-1, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.030637-9, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE REBATE AOS TERMOS DO JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Recurso que não rebate os argumentos expostos na sentença desatende a norma contida no art. 514, II, do Código de Processo Civil e impede o seu conhecimento. Isso porque não cabe ao Tribunal julgar novamente a lide, mas analisar os fundamentos de fato e de direito dirigidos contra a argumentação posta pelo juiz na decisão recorrida. Daí a necessidade do apelante indicar as razões pelas quais a sentença deve ser modificada.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028842-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE FOI FLAGRADO TRAFEGANDO COM IPVA DA MOTOCICLETA VENCIDO E COM CARONEIRO SEM CAPACETE. ACUSADO QUE OFERECEU VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS AGENTES ESTATAIS PARA QUE NÃO SOFRESSE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO E TIVESSE SUA MOTOCICLETA APREENDIDA. DEPOIMENTO UNÍSSONO E VEROSSÍMIL DOS POLICIAIS DESCREVENDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040674-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCLASSIFICANDO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A ausência de prejuízo da vítima ante a restituição da res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento. "De ordinário 'a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal' (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - 'o paciente efetuou diversos furtos na mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio' -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no 'princípio da insignificância'."(RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015). 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DIANTE DO AUTO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DO DELITO E DA PROVA ORAL COLIGIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE QUANDO O ARROMBAMENTO DEIXA VESTÍGIOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. "Ressalte-se que é manifestamente ilegal o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, tão somente, pelas declarações das vítimas, confissão da ré e imagens fotográficas colacionada aos autos, quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial (art. 158 e art. 167 do CPP) - HC n. 257.765/MS,Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),Quinta Turma, DJe 28/6/2013" AgRg no REsp n. 1.501.462, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 24.3.2015)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063779-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-6-2015). 3. DOSIMETRIA DA PENA (INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES). 3.1 RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3.2 SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL DO RÉU E CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO ENTRE A CONDUTA DELITIVA E O SUPOSTO DESAMPARO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. 3.3 SEGUNDA FASE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. 3.4 TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PLEITO VISANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE). 4. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE SEGREGADO PROVISORIAMENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO EM FECHADO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013761-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.038738-6, de Ituporanga, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - RENAJUD - POSSIBILIDADE - FINALIDADE DE LOCALIZAR E INDISPONIBILIDADE DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL MAS NÃO TEVE BENS PENHORADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 185-A DO CTN - RECURSO PROVIDO. "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial" (Art. 185-A do CTN). "'1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN" (STJ, REsp n. 1.151.626, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027981-4, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO REQUESTADO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050162-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Decisum a quo proferido de acordo com esse posicionamento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo da requerente, nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Decisão de primeiro grau que manteve a taxa de juros pactuada, por ser menor do que a divulgada pelo Banco Central. Ausência de interesse em recorrer. Anatocismo. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa capitalização. Prática não autorizada quando a referência no contrato é genérica. Ausência de previsão na espécie. Eventual utilização ilegítima. Circunstância, todavia, que não invalida a capitalização, diante do fundamento anterior. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050890-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCEDEU À RATIFICAÇÃO DA PLANILHA DA CONTADORIA DO JUÍZO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. SÚPLICA EM FACE DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA, AUTORIZADA PELA DECISÃO RECORRIDA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSTULADO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO NÃO INFLIGIDA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICIALIDADE ANTE O DESFECHO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034257-1, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA. REFLEXOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.458/97. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (TJSC, AC n. 2008.022371-2, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 27-03-09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075860-6, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO ACIONANTE. OBJETO DA LIDE DECORRENTE DE AVENÇA FORMALIZADA EM PROCESSO LICITATÓRIO. AUTARQUIA INTERESTADUAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM ATUAL REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030315-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE INVESTIMENTO E COBRANÇA DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (1) AGRAVO RETIDO REITERADO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1.1) ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA PESSOA JURÍDICA CONDOR S.A. TESE REJEITADA. EMPRESA QUE NÃO POSSUI MAIS A TITULARIDADE DOS CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - CPR'S. (1.2) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (1.3) PLEITO DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. (2) APELAÇÃO CÍVEL. (2.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DO TEMA. (2.2) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TESE REJEITADA. ARBITRAMENTO COERENTE E PROPORCIONAL AOS DESLINDES DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043261-7, de Curitibanos, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) NEGATIVAÇÃO A PEDIDO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DE LOCAÇÃO. AVENÇA FINDA. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL PRESUMIDO. - Encerrado contrato de locação e quitadas pelo antigo locador os débitos relativos ao consumo de energia elétrica, ausente comprovação de orientação acerca da necessidade da transferência do nome do titular da conta de energia elétrica perante a empresa fornecedora, deve a imobiliária locatária responder pelo presumido abalo moral advindo com a inscrição do nome do locador, em rol de devedores, por dívida relativa a consumo de energia em período posterior ao término da relação contratual. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se arbitrado em montante incompatível com a capacidade financeira do ofensor, impositiva a sua minoração. RECURSO DO AUTOR. (3) JUROS. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. ACOLHIMENTO. QUANTUM. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O ARBITRAMENTO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre a verba compensatória deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, após o arbitramento do quantum, deve o mesmo ser acrescido, exclusivamente, da Taxa Selic. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002554-1, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PACOTE DE SERVIÇOS DE INTERNET NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALMEJADA REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085677-8, de Itá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA CONTRATADA OCORRIDO EM DATA POSTERIOR AO ROMPIMENTO UNILATERAL DO AJUSTE PELA CONTRATANTE. TRATATIVAS RELATIVAS AO CANCELAMENTO DO PACTO EFETIVADAS DIRETAMENTE COM A EMPRESA QUE INCORPOROU PARTE DO PATRIMÔNIO E OS DIREITOS ADVINDOS DO ENLACE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MUDANÇAS OCORRIDAS. ACEITAÇÃO EVIDENCIADA. PREAMBULAR AFASTADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GERADORES. RESCISÃO UNILATERAL PELA RÉ EFETIVADA APÓS O CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA AUTORA. EQUIPAMENTOS PRODUZIDOS ESPECIFICAMENTE PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DEVIDA. DISPÊNDIOS DECORRENTES DA FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E MANUTENÇÃO DOS BENS E GASTOS ADMINISTRATIVOS. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057783-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE GRAVAME JUNTO AO REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. AUTOR QUE, DE TODO MODO, COMPROVOU A FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR, EM RAZÃO DO ILÍCITO PERPETRADO. DEVER DE INDENIZAR BEM ASSENTADO. QUANTUM. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REPARADA DE OFÍCIO PARA FAZER INCIDIR JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE O EVENTO DANOSO. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior." (STJ. Edcl no AgRg no Ag n. 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023144-7, de Curitibanos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ATIVO PERMANENTE E DIREITOS DE SOCIEDADE LIMITADA FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES POR DÍVIDAS ANTERIORES À AVENÇA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA TRABALHISTA POR EX-FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRA A COMPRADORA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS PREVISTO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CC. AÇÃO AJUIZADA TARDIAMENTE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, OBSERVANDO-SE A NATUREZA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057641-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. LIGAÇÃO DE REDE DE ESGOTO PARTICULAR À REDE PÚBLICA. AVARIAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ATESTAM A ORIGEM DAS MALFEITORIAS. FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS ACIONANTES (ART. 333, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. ARTS. 396 E 517, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A existência do nexo de causalidade é imprescindível, tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva, para carrear a responsabilidade civil indenizatória por ato omissivo ou comissivo (AI n. 2011.006762-6, rel. Des. Newton Janke, j.28-03-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083361-6, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060160-6, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).