AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS DE CHEQUES. CÁRTULAS EMITIDAS EM PAGAMENTO A NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSTERIORMENTE FOI DESFEITO POR DESACORDO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELAS CÁRTULAS E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO LEVAR A PROTESTO CÁRTULAS QUE NÃO HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS E QUE LHE FORAM TRANSMITIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TESE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DE SUAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SUBJACENTE QUE NÃO ATINGE O BANCO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO EM FACE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHES DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL MÁ-FÉ PELA CASA BANCÁRIA, ATUAL PORTADORA DAS CÁRTULAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DÍVIDA EXISTENTE NO TOCANTE À ENDOSSATÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004844-3, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E/OU AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO". DEMANDA AFORADA PELO EXECUTADO EM FACE DO EXEQUENTE E DO ARREMATANTE DE IMÓVEL PENHORADO EM LIDE EXECUCIONAL, EMBASADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO OPORTUNIZADA A RENEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RURAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, PREVIAMENTE À INSTAURAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, CONFORME AUTORIZADO PELA LEIS NS. 9.138/95 E 11.775/08. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RURAL QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO, DESDE QUE POR ELE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES NAS NORMAS MENCIONADAS. PEDIDO DEDUZIDO NA LIDE, CONTUDO, REALIZADO DE MODO GENÉRICO, SEM QUALQUER APONTAMENTO A FATOS CAPAZES DE AUTORIZAR O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE ASPECTO. REQUERIDA RECOGNIÇÃO DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO LEVADA A EFEITO NA AÇÃO EXECUCIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO EXARADA NO PROCESSO EXECUTIVO, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CUJA ARREMATAÇÃO SE BUSCAVA NULIFICAR COM A DEMANDA SUB JUDICE, POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, E QUE ANULOU A PENHORA E A ARREMATAÇÃO DO REFERIDO BEM. DECISÃO COLEGIADA ORA MENCIONADA QUE NÃO COMPORTA MAIS RECURSO. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE JÁ FOI REINICIADA NO JUÍZO A QUO, COM A LIBERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO ORA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO ANTE A ULTERIOR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. RECURSO PREJUDICADO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050006-8, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DO CREDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE PARTILHA DE BENS PELO DEVEDOR. PATRIMÔNIO JÁ PARTILHADO EM SENTENÇA. AFRONTA A COISA JULGADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO ILÍQUIDA. NECESSÁRIA SUA LIQUIDAÇÃO. ART. 475-A DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREMATURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Para que se configure o fenômeno processual da coisa julgada material, afastando-se, assim, o conhecimento de uma nova pretensão formulada em juízo, o Código de Processo Civil, em seu art. 301, § 2º, impõe a exigência da tríplice identidade entre a causa decidida e a nova causa proposta, ou seja, identidades de partes, de pedido e de causa de pedir. Ausente qualquer desses elementos, como ocorre in casu, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada". (AgRg no RMS 17615 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j.5.2.2009). (Ap. Cív. n. 2011.017998-3, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 27.9.2011). "5 O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A prestação jurisdicional requer demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos". (REsp 1494706/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5.2.2015, DJe 11.2.2015). "2. O art. 475 é claro ao prever que quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. Não se pode definir o valor dos honorários advocatícios a partir de estimativa do valor da área de terra feita pela própria advogada credora e, a partir de tal estimativa, pretender constituir título executivo líquido, certo e exigível. Esta liquidação se impõe seja feita em procedimento judicial próprio e somente depois de decidido que se poderá passar ao cumprimento". DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS AI n. 70064460603, Oitava Câmara Cível, Rel.: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16.7.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023920-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADOS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. CONTRATO DE CÂMBIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA EM PETIÇÃO AVULSA. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NEM COMO DEVEDOR PRINCIPAL, NEM COMO GARANTIDOR DA DÍVIDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. MERA SITUAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONFERIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECRETADA. EXTINÇÃO DO FEITO, NO QUE TOCA AO EXECUTADO NIVALDO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO EFETIVA DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ADMISSÃO POR PARTE DA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA DE QUE O MONTANTE FOI CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DA CONTA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE OCASIONAR QUALQUER NULIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SUSCITADA NULIDADE DO CONTRATO DE CÂMBIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CORRETOR. EIVA INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DA FIGURA DO CORRETOR FACULTATIVA EM AVENÇAS DESTA ESPÉCIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDAS LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. PRETENSÕES INÓCUAS. CONTRATO QUE PREVÊ A COMISSÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071898-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. LITIGANTES QUE ENTABULARAM TRANSAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUAL FICOU ACORDADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM FAVOR DO APELANTE E, POR FIM, A QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS A ALUGUÉIS E DEMAIS TAXAS, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DANDO-SE QUITAÇÃO RECÍPROCA NA RECLAMATÓRIA AJUIZADA E NESTA AÇÃO. PARTES QUE ESTIPULARAM, INCLUSIVE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE PELA PRÓPRIA JUSTIÇA TRABALHISTA, FICANDO A APELADA LIBERADA DO PAGAMENTO DA VERBA AJUSTADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, POR ISSO, QUE SE REVELA INSUBSISTENTE. CONDIÇÕES PACTUADAS QUE OSTENTAM CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, COM A PREVISÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE, INCUMBINDO AO JUÍZO DA ORIGEM O ENCERRAMENTO DO PRÓPRIO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040354-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036293-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO BANCO. TESE DEFENDIDA NA INICIAL. A AUTORA MANTINHA CONTA NO BANCO REQUERIDO, ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DO SEU SALÁRIO, E SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. EXIGÊNCIA DE TAXAS INDEVIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 302, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DA MENCIONADA LEI. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE NÃO DEVE SER EXCESSIVO, A PONTO ENSEJAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NEM MESMO REDUZIDO, DE MODO A DESMERECER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO, ENQUANTO O RÉU A MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE A ALTERAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063406-5, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIALMENTE EM FACE DA GENITORA E, APÓS EMENDA DA EXORDIAL, TAMBÉM ESTENDIDA CONTRA O GENITOR BIOLÓGICO, DECORRENTEMENTE DE REALIZAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXAME DE DNA. SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR. CRIANÇA INSERIDA NO SEIO DE FAMÍLIA SUBSTITUTA, REGULARMENTE REGISTRADA NO CADASTRO DE ADOÇÃO (CUIDA), DESDE O TERCEIRO DIA DE VIDA ATÉ OS DIAS DE HOJE, HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E MEIO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO DESTITUITÓRIO. INSURGÊNCIA APENAS DO GENITOR BIOLÓGICO, QUE, ABANDONANDO A EX-AMÁSIA, AFETIVA E FINANCEIRAMENTE, AINDA AO TEMPO DA GRAVIDEZ, NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA FILHA ATÉ O SEU QUARTO MÊS DE VIDA, QUANDO, ENTÃO, POSTULOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DO RESULTADO, PORÉM, OCORRIDA MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DEPOIS, OPORTUNIDADE NA QUAL, EM AUDIÊNCIA, PREMIDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, ACABOU POR RECONHECER A PATERNIDADE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, NESSE ENSEJO, DE PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA OU MESMO OFERTA DE ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE. FLAGRANTE DESCASO E, MESMO, DESAMOR, PELA FILHA RECÉM-NASCIDA. INTENÇÃO, CONFESSADA PELO GENITOR, DE ENTREGAR A FILHA AOS CUIDADOS DA IRMÃ PARA QUE SEJA CRIADA TAL COMO FILHA DELA FOSSE. TIA PATERNA QUE CONFIRMA, EM AUDIÊNCIA, ESSE ACERTO COM O GENITOR. PRETENSÃO, COM ISSO, DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE E, CONSEQUENTEMENTE, DE BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO, SEM QUE A HIPÓTESE SE AMOLDE, TODAVIA, ÀS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA HAVER ORGANIZADO SUA VIDA PARA ACOLHER A FILHA, MENOS AINDA PARA GARANTIR-LHE O PLENO E SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSÍQUICO E AFETIVO. INVIABILIDADE DE SE MITIGAR, NO CASO, EM FAVOR DA FAMÍLIA NATURAL, A DENSA RELEVÂNCIA DO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE A MENINA E A FAMÍLIA ACOLHEDORA. HIPÓTESE NA QUAL, EM FACE DAS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO DEVE PREVALECER A ORDEM HIERÁRQUICA - PAIS BIOLÓGICOS, FAMÍLIA EXTENSA, FAMÍLIA SUBSTITUTA - TRAÇADA NO ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR BEM APLICADA (ECA, ARTS. 3º, 4º, 5º, 19, 22, 24 E 157, E CC ART. 1.634). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELO DO GENITOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038439-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. GENITORA SUBMETIDA A CÁRCERE PRIVADO PELO DEMANDADO, DESDE O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, QUANDO AQUELA POSSUÍA 12 ANOS DE IDADE. CRIANÇAS QUE VIVENCIARAM MESMO HISTÓRICO DE RISCO, DESDE O NASCIMENTO. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE MUDANÇA DA REALIDADE. CONSENTIMENTO DA RECORRENTE NA EXCESSIVA SUBMISSÃO IMPOSTA PELO COMPANHEIRO. VÍNCULO NOCIVO QUE CERTAMENTE REFLETIRÁ DE FORMA NEGATIVA NO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DA PROLE. PERDA DO PODER FAMILIAR JÁ OCORRIDA EM RELAÇÃO A QUATRO FILHOS ANTERIORES, PELOS MESMOS MOTIVOS. FALTA DE ESTRUTURA EMOCIONAL OU BOA PERSPECTIVA PARA ALTERAÇÃO DO CENÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055890-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS 1999 E 2000. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE AFORAMENTO DA AÇÃO (§1º DO ART. 219 DO CPC). DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, §3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, §1º) (TJSC, AC n. 2013.049356-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057056-9, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - FURTO DE PERTENCES NO INTERIOR DE ÔNIBUS - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO QUE NA OCASIÃO ESTAVA OPERANDO FRETAMENTO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS OU PREÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por particular contra empresa de transporte coletivo, em razão dos danos patrimoniais ocasionados por furto no interior do veículo contratado para prestar serviços de transporte particular, pois não se discute a concessão ou prestação do serviço público, tarifa ou preço público, nem há intervenção de qualquer ente público na ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023279-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE DOIS "MOLDES" PARA REPARO. NOTA FISCAL DE SAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO À VALIDADE E AUTENTICIDADE DA NOTA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036230-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À RELATORIA PARA APRECIAÇÃO DO APELO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010956-2, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024693-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004467-5, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA VIRTUAL. INSTRUMENTO DE PROTESTO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA/SERVIÇO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032887-7, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038301-0, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA EFETIVADA - DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITO EXISTENTE - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS E CORREÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a realização da matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, é obrigação da aluna efetuar o pagamento das mensalidades. A prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), é obrigação da interessada (aluna), sob pena de subsistir o dever de pagar as mensalidades escolares. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060159-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 404 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC NÃO CONSTATADA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051243-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PROPOSITURA DA ACTIO EXIBITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTERESSE EVIDENCIADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFORAMENTO DA CAUTELAR PRESENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORRESPONDÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO SUCUMBENCIAL MANTIDO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM IMPORTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036859-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).