APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, COMBINADO COM ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APONTADA ILEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. ORDEM DE JUNTADA DAS INFORMAÇÕES AOS AUTOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 9.296/1996. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO POR AMBOS OS APELANTES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E POLICIAIS QUE INVESTIGARAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ENVOLVENDO OS RECORRENTES, ALIADAS ÀS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS. ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A TESE ACUSATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA ESTREME DE DÚVIDAS. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETIVADO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, ANTES MESMO DO ANÚNCIO DO ASSALTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER SUAVIZADA. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEDUZIDO POR NEILSON FARIAS DE SOUZA. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE LUIZ FERNANDO RICARDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE NEILSON FARIAS SOUZA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083434-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSTULADA A ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Se o adolescente confirma ter praticado o ato infracional, de modo que as suas declarações se harmonizam com os demais elementos probatórios constantes dos autos, torna-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - Não faz jus à medida socioeducativa de advertência o adolescente cujas condições pessoais recomendam a aplicação de uma medida mais gravosa, capaz de cumprir a função de ressocialização. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052910-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP); HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA A INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS PELA PGJ. PEÇAS DE INTERPOSIÇÃO APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 593, CAPUT, DO CPP). RECLAMOS CONHECIDOS. - Interposto os recursos de apelações dentro do prazo de 5 (cinco) dias, é de tê-los por tempestivos. RECURSO DE IDACIR DE MATOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RECORRENTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO RATIFICADO NA FASE JUDICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO BÁRBARO PRATICADO EM PEQUENA CIDADE, EM DATA DE RESGUARDO RELIGIOSO. AGENTE QUE PRATICA DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DE OUTRO PROCESSO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Para fixar a pena-base, o Juiz a quo, por se encontrar mais próximo dos fatos, deve levar em conta a reprovabilidade da conduta do agente, atentando para seus antecedentes criminais, sua personalidade, a intensidade do dolo, os motivos e as consequências do crime. RECURSO DE VILMAR DE MATOS. CRIME CONEXO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E LOCAL HABITADO COM FINALIDADE DIVERSA E DOLO DISTINTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. DELITO BRUTAL PRATICADO EM PEQUENA CIDADE, EM DATA DE RESGUARDO RELIGIOSO. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MINORADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ASSUME A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO MAS AGREGA TESE ESCUSATÓRIA. PALAVRA DO APELANTE QUE NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado que o apelante efetuou disparos de arma de fogo em via pública e local habitado, com finalidade diversa, fica caracterizada a presença de dolos distintos, não sendo caso de se declarar a consunção. - Para fixar a pena-base, o Juiz a quo, por se encontrar mais próximo dos fatos, deve levar em conta a reprovabilidade da conduta do agente, atentando para seus antecedentes criminais, sua personalidade, a intensidade do dolo, os motivos e as consequências do crime. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal, ainda que tenha sido fator determinante para o esclarecimento dos fatos. - A fixação do quantum de redução da pena com base no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve se basear na relevância do valor social ou moral, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau de injusta provocação da vítima. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento dos recursos. - Recursos conhecidos e provido em parte tão somente do apelante Vilmar de Matos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063628-6, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE ANTÔNIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MOMENTO INOPORTUNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE APENAS CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. - Não há conhecer do pedido de afastamento da agravante da reincidência, uma vez que a decisão de pronúncia apenas constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que as circunstâncias relacionadas com a dosimetria da pena deverão ser articuladas em momento próprio, caso haja condenação em plenário. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - É inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de disparo de arma de fogo em via pública sem a apreciação do júri popular quando não apresentada nenhuma prova cabal capaz de afastar o animus necandi do agente. RECURSO DE SILVIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição nas provas oral e documental. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do recurso de Antônio e o seu desprovimento; e conhecimento do recurso de Silvio e o seu desprovimento. - Recurso de Antônio conhecido em parte e desprovido; recurso de Silvio conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032577-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. PROVA ORAL QUE INDICA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para pronúncia não são exigidos os mesmo critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.049212-0, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO MONTANTE INDICADO PELOS CREDORES. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR INDICADO PELOS EXEQUENTES É EXORBITANTE - CÁLCULOS QUE ABRANGEM ONZE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - FLAGRANTE DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. Consoante o art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil, "poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". Trata-se, portanto, de discricionariedade do julgador, inexistindo obrigação de remessa do feito ao órgão auxiliar. Não sendo constatado que o valor indicado pelos credores viola flagrantemente a coisa julgada, afigura-se desnecessário o envio dos autos à contadoria do juízo. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia integral do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, impossibilitando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039884-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC N. 41/03 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - VERIFICADO, NA HIPÓTESE, O DECOTE A MAIOR NOS RENDIMENTOS DOS DEMANDANTES EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA IMEDIATA DOS NOVOS LIMITES ESTIPENDIÁRIOS - CAUSA MADURA - PRONTA ANÁLISE DO PEDIDO - EXEGESE DO ART. 515, § 3º, DO CPC - MATÉRIA DE FUNDO OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA N. 480 (RE N. 609.381/GO) - NADA OBSTANTE, ORIENTAÇÃO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O BLOQUEIO NOS PROVENTOS REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV) - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (Apelação Cível n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2011) 2. "'As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República.' (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015)." (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12.08.2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047913-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA REPORTADA VERBA PARA O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA CORTE E CARÊNCIA DE SUPORTE EM INTELECÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087884-6, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA ACUSADA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE A RECORRENTE TER SE EXCEDIDO DOLOSAMENTE E PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Satisfeitos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal e havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (VIS COMPULSIVA). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ESTREME DE DÚVIDAS. Na coação moral irresistível é necessária a presença de três pessoas: o coator, o coagido (coato) e a vítima, de sorte que "a coação irresistível não pode provir da vítima; deve partir de outrem que aniquila a vontade do agente para obrigá-lo a fazer, ou a deixar de fazer, o que desejava, aquilo que livremente faria" (AZEVEDO, Marcelo André de; SALIM, Alexandre. Direito Penal: Parte Geral. vol. 1. 5ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 290). EXCESSO EXCULPANTE. INSTITUTO NÃO POSITIVADO. IRRELEVÂNCIA. PLENITUDE DA DEFESA ASSEGURADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o excesso intensivo prescinde de positivação, pois a plenitude da defesa em Plenário admite discussão sem restrições sobre "o excesso, se doloso; se culposo; ou se justificável, nas circunstâncias (excesso exculpante)" (HC 72341, Rel. Min. Maurício Côrrea, j. 13.6.95), relegando a temática, pois, aos debates orais, oportunidade em que as partes poderão expor os afetos astênicos e estênicos que entendem incidentes, e a Corte Popular avaliará, soberanamente, a preponderância de um sobre o outro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047508-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 02. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação" (STJ, Súmula 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058496-6, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042227-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011350-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA JUNTO AO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027524-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. É dever daquele que recorre apresentar os fundamentos de fato e de direito (art. 514, inciso II, do CPC) nos quais sustenta sua insurgência para com a decisão recorrida. Assim deve agir para assegurar à parte contrária a plenitude do contraditório e do direito de defesa, e para estabelecer os limites da nova atuação jurisdicional. Antes, no entanto, as razões da insurgência servem ao exame da admissibilidade do recurso. Se a parte não as enunciar ou se o fizer de modo dissociado das razões que fundamentam a decisão recorrida, o recurso não poderá ser conhecido, por ofender o princípio da dialeticidade. APELO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Caracterizado o inadimplemento, exerce regularmente um direito o credor que inscreve o nome do devedor em cadastro restritivo do crédito. Em casos tais, não há falar em ato ilícito caracterizador de responsabilidade civil. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002540-0, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ RETOME O NOME DE SOLTEIRA. UTILIZAÇÃO DO SOBRENOME DO EX-MARIDO POR MAIS DE 30 ANOS, PRESERVADO INCLUSIVE QUANDO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. OPÇÃO QUE, POR SER INERENTE A DIREITO DE PERSONALIDADE, INCUMBE AO CÔNJUGE QUE ADOTOU O SOBRENOME DO OUTRO. PROVIMENTO. "Quanto ao nome da mulher, destaca-se que por se tratar de direito de personalidade, a ela compete, com plena autonomia, deliberar se permanece com o sobrenome de casada ou se, pelo divórcio, retorna ao nome de solteira." (AC 2014.088885-4, Des. Ronei Danielli, j. 16-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093322-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR NA TRASEIRA DO TRATOR CONDUZIDO PELO SEGUNDO RÉU E PERTENCENTE AO PRIMEIRO. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA DIREÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM TRECHO RETO DE RODOVIA PAVIMENTADA, DURANTE O DIA, EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO, PELO AUTOR, DE QUE A LUZ DO SOL PREJUDICAVA SUA VISIBILIDADE. AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE, IMPOSSIBILITANDO QUAISQUER MANOBRAS DEFENSIVAS. CONDUTA DO MOTORISTA DA MÁQUINA AGRÍCOLA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, PREJUDICADA A APURAÇÃO DOS DANOS QUE SUPORTOU. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO CONSERTO DA MÁQUINA E IMPLEMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DESACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAREM A DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO DOS VALORES. TESE RECHAÇADA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE USO DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS RECONVINTES ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075744-3, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO PELO VALOR MÁXIMO INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094539-8, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CORROBORADA PELA PROVA ENCARTADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO, COM EFEITOS EX NUNC. AUTORES QUE, VISANDO RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS DE TRABALHO, FORAM AGREDIDOS VERBAL E FISICAMENTE PELOS FILHOS DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. FATOS QUE, NÃO OBSTANTE A OCORRÊNCIA DE REVELIA E OS EFEITOS DELA DECORRENTES, FICARAM AMPLAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE BEM EVIDENCIADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088323-9, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082520-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA PÚBLICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE FATURAMENTO DE ESGOTO PELA CASAN. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS EM SENTIDO OPOSTO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA A CONTRAPRESTAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042794-5, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).