APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. 1. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO. 3. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (LEI 8.069/90 (ECA), ART. 122, INC. I). 1. A inobservância do procedimento previsto nos arts. 226 e seguintes do Código de Processo Penal no reconhecimento de fotográfico não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. As declarações das vítimas, apontando o adolescente como uma das pessoas que, em posse de arma de fogo, entrou na residência em que os ofendidos estavam, rendeu as pessoas e, ameaçando-as com os armamentos, realizou a subtração, são provas suficientes da sua participação no ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma. 3. A grave ameaça do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.051426-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA FINANCIADORA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE AOS AGRAVADOS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMITIR OS AGRAVADOS COMPRADORES NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO RÉU, TERCEIRO POSSUIDOR. AGRAVANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS E NUNCA ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU DEVIDAS. AGRAVANTE QUE PRETENDE CONTINUAR A RESIDIR NO IMÓVEL GRATUITAMENTE. DECISÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO COMPRADOR ACERTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM, POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam injusta a posse dos que residem sobre a coisa, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038862-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DECLARAR A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PORÉM REJEITOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DA PROLE. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (DEMANDA PRINCIPAL), NA QUAL O MAGISTRADO A QUO CONCEDEU A GUARDA DO INFANTE À AGRAVANTE E REGULAMENTOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR CONJUGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, EVIDENCIA A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE BELIGERÂNCIA DE LONGA DATA ENTRE AS PARTES. NOTÍCIAS DE SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, FÍSICA E MORAL PELO AGRAVADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, NA PRESENÇA DO FILHO INFANTE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CONVIVENTES, BEM COMO PARA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROLE EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO QUE DEVE SER SALVAGUARDADA DE AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVADO QUE DEMONTRA POSSUIR MAIOR FACILIDADE DE FIXAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071271-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS. DANOS ESTRUTURAIS NO EDIFÍCIO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA AGRAVADA EM LOCAL PRÓXIMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA RECUPERAÇÃO DOS DANOS. MONITORAMENTO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA PARA MEDIÇÃO DO DESAPRUMO E RECALQUE DO EDIFÍCIO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE RETIRADA DOS MORADORES EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA INCLINAÇÃO DO EDIFÍCIO. MEDIDAS ADOTADAS PELA AGRAVADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM EFICAZES E SEGURAS PARA RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS MORADORES E O CUSTEIO DAS DESPESAS COM MUDANÇA E ALUGUEIS TEMPORÁRIOS PELA AGRAVADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO EM RAZÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA ENTRETANTO DE AGRAVAMENTO DA INCLINAÇÃO APÓS AS MEDIDAS ADOTADAS PELA CONSTRUTORA PREVISTAS NO ACORDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA E RESTAURAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS MORADORES E CUSTEIO DE DESPESAS COM MUDANÇA E ALUGUEIS TEMPORÁRIOS ÀS EXPENSAS DA AGRAVADA. PROGRESSÃO DA INCLINAÇÃO QUE PODE ENSEJAR O DESABAMENTO DO EDIFÍCIO. IMINENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA DOS MORADORES. MEDIDA CUMPRIDA NO JUÍZO COM A DESOCUPAÇÃO DO EDIFÍCIO. INCIDENTE FORMADO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS DESPESAS COM ALUGUEIS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019239-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015809-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. ALTERAÇÃO SUBJETIVA INVIÁVEL. ESTABILIDADE DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 264, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. RECURSO PROVIDO. "É com a citação válida (CPC 219) que a coisa se torna litigiosa, de sorte que, citado o réu validamente, não pode mais haver alteração subjetiva no processo, ocorrendo a perpetuatio legitimationis. Antes da citação, pode o autor fazer-se suceder por outrem no polo ativo, bem como dirigir sua pretensão em face de outro réu, que não o mencionado originalmente na petição inicial (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 251)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051970-5, de Itajaí, Rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055336-0, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RÉUS QUE ADENTRARAM EM UMA EDIFICAÇÃO E, DO LOCAL, SUBTRAÍRAM SETE BARRAS DE FERRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CORRÉU QUE ESCLARECEU SOBRE O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS AGENTES, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030269-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU AS VISITAS DO GENITOR À FILHA INFANTE NOS DOMINGOS, EM LOCAL PÚBLICO, ASSISTIDAS PELA GENITORA OU POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO PARA QUE AS VISITAS À PROLE OCORRAM SEM A SUPERVISÃO DA AGRAVADA (MÃE). INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DAS VISITAS. PEDIDO FORMULADO COM ESCOPO NO LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DE RESTRINGIR OU CONDICIONAR A VISITAÇÃO. PLEITO QUE, POR ORA, NÃO PERMITE ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO PELA AGRAVADA DE OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS ABUSOS SEXUAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO AGRAVANTE EM PREJUÍZO DA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) QUE DENOTOU A RUPTURA HIMENAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O RESULTADO DAS PERÍCIAS GINECOLÓGICA E PSICOLÓGICA DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO, AS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DA PROLE, COM ESCOPO NA PREVENÇÃO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025548-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS, BEM COMO PARA ABSTER AS RÉS DE PROMOVEREM A NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS COMPRADORES. ADQUIRENTES ADIMPLENTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FATO CONFIRMADO PELAS AGRAVANTES. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038851-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039504-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039435-0, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO AUTOR. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. JUROS DE MORA. PLEITEADO O AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050960-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DE VEÍCULO CLONADO OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041652-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO ARGUMENTO DE SER DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AO PACIENTE. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO. WRIT ADMITIDO APENAS QUANDO CONSTATA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO NA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 26 DO STF E SÚMULA N. 439 DO STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066208-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC). SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006) À REMUNERAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. DECOTE DA DECISÃO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO DIFERENCIADA. DIREITO INEXISTENTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2010. REFERÊNCIA A SERVIÇOS ESPORÁDICOS PRESTADOS AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UDESC PROVIDO PARA ACOLHER O JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. A sentença que decide sobre questão que não faz parte do pedido ou da causa de pedir é extra petita, devendo ser decotada no ponto. O professor substituto/colaborador contratado temporariamente pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) em processo seletivo, não faz jus à equiparação remuneratória com os professores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Isso porque, "os professores colaboradores não estão no exercício de cargo público de provimento efetivo, e sim, temporariamente revestidos nas funções docentes, pela falta do professor efetivo, por contrato temporário, precedido de processo seletivo, e não, por concurso de provas e títulos, que enseja estabilidade, após decorridos três anos de serviço (...)" (Apelação cível n. 2007.025059-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado). Igualmente não faz jus ao pagamento de horas extras, porque "o magistério público tem carga horária distinta da dos demais servidores. Os professores contratados com carga horária de 10 ou 20 horas semanais podem lecionar até 40 horas sem que isso implique a configuração de horas extras com a obrigação do pagamento de 50% sobre a hora-aula normal" (TJSC - AC n. 2006.042184-8, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 29/05/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038342-6, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRESA FUMAGEIRA. DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PARTE DEVEDORA QUE PUGNOU PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO DESCRITO NO CONTRATO OBJETO DA EXECUCIONAL. EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS ENCONTRAM-SE NA POSSE EXCLUSIVA DA PARTE CREDORA. AFIRMAÇÃO NÃO IMPUGNADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESCRITO NO CONTRATO EXECUTADO PARA SE AVERIGUAR A LEGALIDADE DA EXECUÇÃO MANEJADA. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA, EM HIPÓTESE, QUE NÃO É IMPEDITIVO PARA QUESTIONAR A LEGALIDADE DOS DÉBITOS QUE ORIGINARAM O CONTRATO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA PARA PERMITIR A DEFESA DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese ser obrigação da parte embargante, nos termos do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, apresentar em sua petição inicial o valor que entende devido, não há como impor tal regra quando para o cumprimento de tal dever é necessário acesso aos documentos em posse da parte exequente. Sendo assim, solicitado o acesso a tais documentos e sendo indeferido, configurado está o cerceamento de defesa que demanda a desconstituição da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042024-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. OFENDIDO QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DAS SÉRIAS LESÕES SOFRIDAS. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR RENDA MENSAL. DESCONTO DIRETO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE. VIABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que, em razão do acidente de trânsito ocorrido, o ofendido ficou incapacitado para o trabalho, é de ser concedida a tutela antecipada para determinar ao causador do dano o pagamento de pensão alimentícia. Considerando a natureza alimentar da pensão imposta à agravante, é de ser aplicada a exceção prevista no art. 649, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036013-9, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO QUE CONVERTE A PENHORA ONLINE EM GARANTIA DO JUÍZO, A FIM DE POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE, POR LIVRE ARBÍTRIO, AO INVÉS DE APRESENTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISUM EIVADO DE POSSÍVEL NULIDADE, PROTOCOLIZA O REFERIDO INCIDENTE COM O OBJETIVO DE DISCUTIR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE OBSTA A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO, NOTADAMENTE PORQUE O PRÓPRIO EXECUTADO AFIRMA NÃO POSSUIR QUALQUER OUTRO BEM PASSÍVEL DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO JUDICIAL QUE DEVE SER MANTIDO HÍGIDO, A FIM DE, INCLUSIVE, POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM QUE APENAS RECEBEU O INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044553-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA CONCEDER A LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA. ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 50 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, I, 'B', DO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, A QUAL PREVÊ RECUO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a sua incidência nesses casos, fazendo prevalecer o art. 4º da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em função da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068932-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE GESTACIONAL E PAGAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FALSIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATADA POSTERIORMENTE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, § 3º, V, DO CC. MOMENTO DA PLENA CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. Não se concebe, nessa medida, que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso prescricional, em circunstâncias nas quais não detém qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar, nessa hipótese, qualquer comportamento negligente de sua parte. 3. O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão)." (REsp 1347715 / RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 25/11/2014). A partir do laudo pericial em que ficou constatada a falsidade da assinatura no contrato de experiência, é que se inicia o prazo prescricional para deduzir a pretensão indenizatória, porque somente nesse momento é que a contratada teve plena convicção do ilícito perpetrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054998-3, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).