APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DOS ACUSADOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da parcela do recurso que aduz a ocorrência de inépcia da inicial se tal alegação não foi feita em momento anterior à prolação da sentença condenatória, porque incidente a preclusão sobre o tema. NULIDADE DA SENTENÇA. MENÇÃO À DATA E CAPITULAÇÃO NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. IRRELEVÂNCIA. Uma vez delimitada a ação nuclear e identificada no tempo, ainda que seja na forma de um período, a especialização da informação no curso do processo-crime adquire caráter complementar, não influindo na tipicidade nem obstruindo o exercício da ampla defesa. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial e não da capitulação jurídica a eles dada pelo acusador (STJ, HC 301787, Rel. Min. Leopoldo Arruda Raposo, j. 18.6.15), em estrita consonância com os brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A palavra de um dos réus, assumindo parte das falsificações e reconhecendo a existência de amplo esquema de fraudes, aliada às declarações uniformes das testemunhas, aos informes obtidos nas interceptações telefônicas e à apreensão de documentos contrafeitos e petrechos na casa do corréu são provas suficientes da autoria dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PARÂMETRO. HOMEM MÉDIO. A adulteração de documento público não pode ser considerada grosseira, a ponto de implicar a absolvição por atipicidade da conduta, se o documento falsificado for capaz de enganar o homem médio. CONSUNÇÃO DO FALSO PELO ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. A contrafação de documento público "pode se tratar de estelionato quando, a despeito de grosseiramente falso, tiver trazido vantagem indevida, em prejuízo de outra pessoa, para o agente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1087, nota 24-A ao art. 298), circunstância não observada nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALTERAÇÃO, SOB A FORMA DE ACRÉSCIMO DE DADOS. Na falsidade ideológica "não há rasura, emenda, acréscimo ou subtração de letra ou algarismo. Há, apenas, uma mentira reduzida a escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrito por quem seu teor indica" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. Cit., p. 1095, nota 67 ao art. 299 do CP). DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RISCO DE DANOS DIFUSOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. A contrafação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) justifica a majoração da pena-base, pois, a um só tempo, cria o risco de danos difusos a um número indeterminado de pessoas, quando do uso indevido do documento público, excedendo a esfera de proteção do bem jurídico tutelado (fé pública). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. A minoração da pena na segunda fase dosimétrica, em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deve incidir na fração de 1/6. CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. Não é aplicável a continuidade delitiva às hipóteses em que se constata que o agente faz do crime seu meio de vida. REGIME INICIAL DE RESGATE. RESULTADO DA SOMA DAS PENAS. A determinação do regime inicial de cumprimento da reprimenda é feita pelo resultado da soma das penas (Lei 7.210/84, art. 111), a ser concretizado ao final do plano dosimétrico pelo juiz sentenciante (Lei 7.210/84, art. 110). DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). CUMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 2 ANOS DA PENA. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não faz jus à alteração do regime inicial de cumprimento da pena o acusado que, condenado a 22 anos e 4 meses de reclusão, ficou preso provisoriamente por aproximadamente 2 anos até a presente data. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE EXPRESSA OU INDIRETA NO ACÓRDÃO. Os dispositivos legais tidos por violados atendem ao requisito de prequestionamento quando analisados de modo explícito ou implícito pela Instância Ordinária. RECURSO DE VALMOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE ALEKSSANDRO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030670-2, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Há constrangimento ilegal se a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado não faz qualquer menção a dado concreto que justifique, no caso em particular, a necessidade de segregação preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067933-7, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066251-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO (LEI 7.210/84 (LEP), ART. 50, INC. VII). É possível a regressão cautelar de regime de apenado a quem é imputada a posse de aparelho telefônico celular dentro de presídio. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064548-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046414-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058550-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISO II E V, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. SUSPEITAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES DA MESMA NATUREZA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061350-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE LEASING. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 150.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 75.000,00. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR QUE O REFERIDO VALOR COMPENSARÁ DE FORMA JUSTA O LABOR DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA EXECUTADA, QUE OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PETICIONOU AO AUTOS INFORMANDO O JULGAMENTO DO RESP 1.060.210 (FLS. 120/146), COMO TAMBÉM NÃO TERÁ O CONDÃO DE ONERAR EXCESSIVAMENTE O RÉU. RECURSO PROVIDO. "Restou consolidado na Primeira Seção, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa ou da condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (STJ, AgRg no REsp n. 1263906/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 5.6.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083285-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-b DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. JUIZ PRESIDENTE QUE ABSOLVEU O RÉU DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E PELO FATO DE A TESE DE PARTICIPAÇÃO NÃO TER SIDO DISCUTIDA EM PLENÁRIO. AINDA, JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE POSSE DE ARMA DE FOGO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE IMPORTA NO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO DOS DELITOS CONEXOS QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO PELO JUIZ SINGULAR, NÃO PELOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIO QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041167-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE ADOLESCENTE DE PASSARELA EM VIRTUDE DO CEDIMENTO DA GRADE DE PROTEÇÃO - FRATURA DOS PUNHOS E FERIMENTO EXTENSO NA CABEÇA, FICANDO INTERNADO POR 01 DIA E INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA COTIDIANA POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS - GENITORA QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO, SOFREU FORTE EMOÇÃO E ENTROU EM TRABALHO DE PARTO PREMATURO, TENDO DE SER INTERNADA POR 24 HORAS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES APENAS E SOMENTE AO AUTOR - EPISÓDIO QUE, EM RELAÇÃO À GENITORA, NÃO SE CINGIU AO SIMPLES DISSABOR - INDELÉVEL ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL, SEJA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR O FILHO NO HOSPITAL, SEJA EM VIRTUDE DA INCERTEZA QUANTO A SUA GESTAÇÃO - DANOS MORAIS REFLEXOS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO FILHO - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034949-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (ARTS. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, 12 DA LEI 10.826/2003 E 147 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APONTADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CALIBRE POR LAUDO PERICIAL E PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTINÊNCIA. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE PRESSÃO. ARTEFATO NÃO ABARCADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARMA DE PRESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CALIBRE, CONSOANTE DECRETO 3.665/2000 E PORTARIA 36/1999, ESTA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E AMEAÇA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE REVELAM AS REITERADAS INTIMIDAÇÕES PERPETRADAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E À RAZÃO DE OITO HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021546-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 129, § 9º). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS É GRATUITA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 DO CPP. TESE RECHAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável o acolhimento do pedido de manutenção do benefício da Justiça Gratuita, porquanto o habeas corpus é ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Apresentada a denúncia, fica superado eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A prisão do agente imediatamente após ter, em tese, beijado a boca e acariciado o corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos, caracteriza a hipótese descrita no inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, bem como a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064685-7, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELACÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA COM PARALELEPÍPEDO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA COM O DEVER DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO CALÇAMENTO DO LOGRADOURO PÚBLICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DANOS EMERGENTES CUMPRIDAMENTE PROVADOS - NOTA FISCAL QUE DEMONSTRA OS GASTOS HAVIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ARTS. 37, § 6º - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031384-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, C/C O ART. 14, II). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO OU REQUERIMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO INCISO II DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVÁVEL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTAÇÃO INAPTA PARA O EXAME DA PRETENSÃO EXPOSTA NO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva não caracteriza violação do art. 311 do CPP, pois não se equivale à decretação autônoma de prisão preventiva, mas tão somente a conversão de uma medida em outra, em total sintonia com as providências previstas no art. 310 do CPP. - A prisão preventiva se justifica em razão do histórico criminal do paciente, que revela a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. - A possibilidade de fixação do regime de cumprimento inicial da pena menos gravoso não caracteriza fundamento apto para o exame da legalidade da prisão preventiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066663-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO ANALISE O PEDIDO DE PROGRESSÃO. PEDIDO RELATIVO À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, QUESTÃO NÃO FOI DELIBERADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ANÁLISE DESTA CORTE INCORRERIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como sucedâneo do recurso previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegação que não foi submetida à análise da autoridade impetrada. - Não sendo observada demora injustificada na análise do pedido de progressão de regime, não há falar em excesso de prazo. - Parecer da PGJ pela denegação do writ. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061841-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, E 158, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMBINADOS COM O ART. 69, TAMBÉM DO ESTATUTO REPRESSIVO). PRETENSÃO QUE ALMEJA A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO PARA QUE SEJA DECRETADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS CRIMES. SUBSTRATOS CONCRETOS PARA APONTAR A RESPECTIVA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE APONTADO COMO COAUTOR. INEXIGIBILIDADE DE PROVA CABAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 312, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGENTES QUE FIGURAM EM PROCESSOS CRIMINAIS DA MESMA NATUREZA. HIPÓTESE QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL EVITANDO A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037345-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR NUTREN NO LAPSO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DILAÇÃO PARA 20 (VINTE) DIAS - EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC - EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA, EM VISTA DA IMPOSIÇÃO, "EX OFFICIO", DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O prazo concedido para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, deve ser fixado de acordo com o caso concreto, levando-se em consideração os entraves burocráticos que influenciam no tempo necessário à satisfação do credor" (Agravo de Instrumento n. 2007.021958-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09.10.2007). 2. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045537-3, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - INCONSTITUCIONALIDE DA INCIDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - EFEITOS DO PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3089 ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - EFEITOS ERGA OMNES - LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'A decisão de improcedência proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Não obstante, na hipótese de haver decisão anterior transitada em julgado em favor do contribuinte, na qual se reconhece a inconstitucionalidade, em caráter incidental, da incidência do ISS sobre a atividade de registros públicos, cartorários e notariais, deve-se considerar que o caminho adequado para desconstituir a coisa julgada ali operada e neutralizar os efeitos anteriores ao pronunciamento da Corte Constitucional é a ação rescisória, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Enquanto assim não se proceder, caberá ao Fisco Municipal tão somente a exigência do tributo a partir do trânsito em julgado da ADI n. 3089-2, que reconheceu a sua constitucionalidade. (...)' (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.070395-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081979-4, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012936-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057403-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060556-9, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).