AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo em Agravo de Instrumento n. 2015.007989-8, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO POSTERIORMENTE ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECISÃO DECORRENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032507-1, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) EXEQUIBILIDADE FORÇADA IN NATURA DE QUALQUER DECLARAÇÃO DE VONTADE. COMPLETUDE, PERFEIÇÃO E EXEQUIBILIDADE. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA ACERTADA. - Há exequibilidade forçada in natura, em tese, de qualquer declaração de vontade, notadamente as promessas de contratar, autorizando o juiz a se fazer substituir na efetivação da vontade da parte inadimplente, desde que presentes, concomitantemente: a) a completude, com ausência de lacunas nos termos das cláusulas obrigacionais; b) a perfeição, com o integral cumprimento das obrigações estabelecidas; e c) a exequibilidade, per se, da declaração de vontade. Dessa forma, presentes tais pressupostos, a procedência do pedido é medida que se impõe. (2) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. SISTEMÁTICA TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES NEGOCIAIS SUCESSIVAS. NECESSIDADE DE REGISTRO DO ENCADEAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS. - O princípio da continuidade dos registros públicos exige, para que concretizados os registros decorrentes da procedência dos pedidos na adjudicação compulsória, à luz da necessidade de resguardo das realidades imobiliária e pessoal dos registros públicos, bem como para uma adequada observância da sistemática tributária, com o recolhimento dos eventuais emolumentos e tributos devidos, uma vez presente sucessividade de operações negociais realizadas, a consignação detalhada do respectivo encadeamento de transferências proprietárias nos assentos imobiliários. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033515-7, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR DOENÇA QUE GEROU PARALISIA IRREVERSÍVEL. DIREITO À INATIVAÇÃO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DOENÇA QUE SE ENQUADRA NA LEI N. 7.713/88. GARANTIA À ISENÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. REEXAME E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036828-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRATADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PERFECTIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059250-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.048871-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037942-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA QUANTO POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.013968-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. "Não apresentadas as razões pelas quais o agravante entende que deva ser reformada a decisão, porquanto as trazidas são dissociadas dos fundamentos do ato interlocutório, não pode ser conhecido o recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade" (Agravo de Instrumento n. 2010.065884-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 19-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047483-0, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES DA BRASIL TELECOM (OI S/A). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FAZ PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO MENCIONA TAIS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010939-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO ENTRE TERCEIRA PESSOA E O BANCO RÉU. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELA PRIMEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E LICENCIAMENTO. POSTERIOR OUTORGA DE PROCURAÇÃO PELA DEVEDORA À AUTORA PARA A QUITAÇÃO E AQUISIÇÃO DO BEM. PAGAMENTO, PELA DEMANDANTE, DO DÉBITO PENDENTE JUNTO AO BANCO RÉU. PRETENSÃO INICIAL LASTREADA NA DEMORA DO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO PELO DEMANDADO. SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE A ALEGADA MOROSIDADE NÃO OCORREU POR CULPA DO RÉU, MAS PELA DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO ONDE TRAMITAVA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA ACIONADA QUE, APÓS RECEBER O PREÇO DO AUTOMÓVEL, REALIZOU ACORDO NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, VIABILIZANDO O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE EMPREGOU QUALQUER CONDUTA PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065759-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046566-6, de São João Batista, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036650-2, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DA LISTA DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL FIXADA EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer de exclusão do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. Considera-se razoável o prazo de 5 (cinco) dias para que a operadora cumpra a ordem judicial que determinou a retirada do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, mormente quando não evidenciada a impossibilidade de cumprimento no referido tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045426-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NEGADO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER AJUIZADO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM PLEITO REPARATÓRIO, PRETENDE, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O MESMO PERMANEÇA EM VIGOR ATÉ A DATA DA SENTENÇA, TUDO COMO FORMA DE REAVER INVESTIMENTOS REALIZADOS. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DOS ALEGADOS INVESTIMENTOS QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE, A PRIORI, NA DENÚNCIA DO AJUSTE, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL IGUALMENTE AUSENTE. EVENTUAL DANO MATERIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO FUTURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se nega que, dependendo do contrato, havendo por parte de um dos contratantes desembolso considerável para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Todavia, para a concessão da tutela antecipada, visando prolongar o contrato rescindido até a recuperação dos montantes investidos, há de estar presente a verossimilhança do direito almejado, daí por que, sem prova eloquente dos expressivos gastos para dar cumprimento à avença, tal como timbrado no art. 473, § único, do Código Civil, impossível se mostra o deferimento da liminar requestada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031323-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. COBRANÇA DE DÉBITO ADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054290-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de finaciamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas. Inicial acompanhada de procuração e substabelecimentos com vício na cadeia de outorga de poderes e cópia ilegível do ajuste. Ordem de correção da irregularidade cumprida. Magistrado singular que, ao analisar os documentos apresentados, determinou a emenda da exordial, para que, no prazo de 10 dias, o autor juntasse aos autos a via original do pacto e a nota promissória a ele vinculada, sob pena de indeferimento. Comando judicial não atendido. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 295, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Argumentos deduzidos no apelo desarticulados e que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do provimento judicial terminativo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014956-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. AFASTAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO MANTIDO. Não comprovado que o acusado fazia do tráfico seu meio de vida, ou seja, que se dedicava ao narcotráfico, e preenchendo todos os requisitos exigidos pelo art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, deve ser mantido o benefício concedido na sentença, com a consequente redução da pena, não se podendo presumir a dedicação apenas pela quantidade de entorpecente apreendida. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. SANÇÃO BASILAR ADEQUADA, DE OFÍCIO. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDA A DIMINUIÇÃO MÍNIMA. A apreensão de grande quantidade de maconha (115,5kg) recomenda a redução mínima da reprimenda, a qual se mostra, no caso concreto, necessária e suficiente para a repressão e prevenção do crime. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os condenados pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. Código Penal (art. 33) Assim, considerando a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a pena é fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034735-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA DESALIJATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. AGRAVO RETIDO. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE REPRODUZIU A AÇÃO DESALIJATÓRIA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA PREFACIAL QUE, CONTUDO, ENCONTRA-SE OBSTADO. PARTES QUE COMPUSERAM A LIDE AMIGAVELMENTE. ASPECTO PREJUDICADO. PLEITOS ACESSÓRIOS, ADEMAIS, QUE PODERIAM SER VERTIDOS EM AUTOS APARTADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SERÁ ATINGIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. PREFACIAL AFASTADA. CONDENAÇÃO DA LOCADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE NÃO FOI AVENTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. PLEITEADA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS LUCROS CESSANTES. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 952 DO CÓDIGO CIVIL. LOCATÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DECRÉSCIMO DOS RENDIMENTOS EM FACE DO ESBULHO COMETIDO PELOS ADVERSOS. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VERTIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058050-4, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA DESALIJATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AS DEMAIS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. AGRAVO RETIDO. LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE REPRODUZIU A AÇÃO DESALIJATÓRIA. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA PREFACIAL QUE, CONTUDO, ENCONTRA-SE OBSTADO. PARTES QUE COMPUSERAM A LIDE AMIGAVELMENTE. ASPECTO PREJUDICADO. PLEITOS ACESSÓRIOS, ADEMAIS, QUE PODERIAM SER VERTIDOS EM AUTOS APARTADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SERÁ ATINGIDA DE FORMA MAIS CÉLERE. PREFACIAL AFASTADA. CONDENAÇÃO DA LOCADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE NÃO FOI AVENTADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. PLEITEADA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS LUCROS CESSANTES. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 952 DO CÓDIGO CIVIL. LOCATÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DECRÉSCIMO DOS RENDIMENTOS EM FACE DO ESBULHO COMETIDO PELOS ADVERSOS. ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VERTIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058053-5, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).