APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011880-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, DISSIMULAÇÃO E MEIO CRUEL. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE APELO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. "O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo ou quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas.' (REsp 828.418/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/4/2007)" (STJ/RHC 31.893/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 4.10.2012) 3. "A legitimidade do assistente de acusação para apelar, quando inexistente recurso do Ministério Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena imposta, já que a sua atuação justifica-se pelo desejo legítimo de buscar justiça, e não apenas eventual reparação cível. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (STJ/HC 137.339/RS, rel. Min. Jorge Mussi, j. 9.11.2010) [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038680-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 17-07-2014). MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE PROCESSOS EM CURSO. COMPROVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA POR INTERMÉDIO DE UMA ÚNICA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, JÁ UTILIZADA PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AUMENTO DA PENA-BASE. CRIME PRATICADO POR POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS COMO QUALIFICADORAS DO DELITO, JÁ ENSEJANDO ACRÉSCIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AUTORIDADE SENTENCIANTE QUE AVALIOU UMA DAS VARIÁVEIS ENQUANTO QUALIFICADORA E FEZ MIGRAR DUAS OUTRAS PARA A SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, ENQUANTO CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "D" E "E", DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR CADA UMA DAS AGRAVANTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCABIMENTO DO ACRÉSCIMO EVIDENCIADO. AUMENTO DA REPRIMENDA EM FUNÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RÉU QUE DESFERE SOZINHO GOLPES DE FACA NA VÍTIMA ATÉ CEIFAR-LHE A VIDA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS QUE NÃO SE RELACIONA AO ATO HOMICIDA EM SI CONSIDERADO, MAS SIM AOS PERIFÉRICOS DO CRIME COMO É O CASO DA SUPOSTA PREMEDITAÇÃO E INSTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054506-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPUTA ENTRE ADOLESCENTES QUE REDUNDOU EM AGRESSÃO FÍSICA (SOCOS DEFERIDOS NO ROSTO). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO COVARDE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU QUALQUER ATITUDE QUE JUSTIFICASSE A VIOLÊNCIA PERPETRADA. PRETENSA RECUSA DE AMIZADE EM SITE DE RELACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. FATO OCORRIDO EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DE OUTROS COLEGAS DE ESCOLA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Inegável que as agressões físicas são lesivas aos direitos da personalidade constitucionalmente assegurados - incolumidade física -, gerando direito à percepção de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087158-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA DECORRIDO DE NEGÓCIO ENVOLVENDO A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS NEM SEQUER POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. MERA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 2001, CUJO TEOR DETERMINA QUE, NAS AÇÕES QUE VISEM À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO COM AMPARO NA REFERIDA NORMA, INCUMBIRÁ AO CREDOR OU BENEFICIÁRIO DO NEGÓCIO O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE JURÍDICA DAS CORRESPONDENTES OBRIGAÇÕES, SEMPRE QUE DEMONSTRADA PELO PREJUDICADO OU PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A CONFERIR PLAUSIBILIDADE À TESE DE AGIOTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUIDA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, PORQUANTO SUPOSTAMENTE FIRMADO MEDIANTE COAÇÃO. ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DA CÁRTULA. DESNECESSIDADE. LITERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049158-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001868-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O legitimado ativo para a ação de despejo é quem figura como locador no contrato de locação, pouco importando a propriedade do imóvel locado, pois no contrato prevalece o direito pessoal existente entre o locador e o locatário." (Ap. Cív. n. 2007.034199-0, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.9.2008). Ocorre a prescrição intercorrente quando, durante a execução, a parte exequente deixa de promover o prosseguimento do feito, na providência que lhe competir, permanecendo o processo paralisado por lapso temporal idêntico ao da prescrição do direito postulado. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente". (AgRg no AREsp n. 593.723/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.4.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021872-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO À AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O POUPADOR E O IDEC. ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS POUPADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "[...] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)." PLEITO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 573.232/SC E 803.359/SC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO SE RELACIONAM COM O CASO DOS AUTOS. "[...] Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. [...] (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.091551-9, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-05-2015)". LEGITMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS PELO BANCO HSBK BANK BRASIL S/A. ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Banco sucessor, quando verificada a efetiva sucessão empresarial, sendo incontroversa a aquisição de ativos do Banco Bamerindus do Brasil S/A pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, o que implica também a responsabilidade obrigacional deles decorrente [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082675-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11-03-2014)". DECISÃO EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086067-1, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058965-0, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061738-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Estabelecimento financeiro demandado que, embora intimado, deixou de apresentar os contratos objetos dos pleitos iniciais. Alegação do apelante de que exibiu as avenças consoante demonstram petição e peças juntadas com o reclamo. Composição mediante o exame concreto dos pactos constantes nos autos e referenciadas na inicial, e com relação aos não encartados, em consonância com os critérios definidos na jurisprudência. Contratos n. 520.100.407 e n. 520.100.130 Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Demais contratos Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Precedentes do STJ. Manutenção do decisum. Contratos n. 520.100.407 e n. 520.100.130 Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no primeiro contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas e no último também por menção numérica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado quanto à segunda avença. Demais contratos Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada dos pactos ou da ausência de referência nas cláusulas especiais. Eventual exigência não permitida. Contratos n. 520.100.407 e n. 520.100.130 Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Demais contratos Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade do contrato. Inviabilidade da verificação da incidência de juros remuneratórios e capitalização. Vedação. Mora, em tese, desconstituída. Reclamo conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047764-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080855-4, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ALMEJADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042195-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. DIREITO JÁ EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA NA SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRENTE EVENTUAL HIPÓTESE DE PRECLUSÃO, PASSÍVEL SUA ABORDAGEM NO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A rejeição liminar dos embargos à execução obedece ao regime do indeferimento da inicial, com a extinção do processo sem a análise do mérito. Neste caso, tudo se passa como se os embargos sequer tivessem sido interpostos, razão pela qual não configura violação dos arts. 267, § 3º, e 301, § 4º, do CPC, o fato de o magistrado não apreciar questões suscitadas em embargos liminarmente rejeitados" (Resp n. 718274/GO, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 23/08/2005 - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052526-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. PERÍCIA REALIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. - Perde o objeto a irresignação do agravante, que defende a desnecessidade da prova pericial, quando, posteriormente, a prova técnica é realizada, notadamente porquanto a concessão de aposentadoria pelo INSS, por si só, não enseja presunção absoluta de invalidez. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046978-1, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. CONDÔMINOS QUE, NO DECURSO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, INFORMAM, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A CONCORDÂNCIA QUANTO À DIVISÃO E AOS QUINHÕES QUE LHES CABERÃO RESPECTIVAMENTE. APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS DE CADA ÁREA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE, TODAVIA, LIMITA-SE A ENCAMINHAR CÓPIA DE ALUDIDOS DOCUMENTOS AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RECOMENDANDO ÀS PARTES QUE SE DIRIJAM AO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL PARA O PARCELAMENTO DAS ÁREAS. ACORDO ALCANÇADO EM AUDIÊNCIA QUE, CONTUDO, LIMITA-SE A SUPRIMIR A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DAS MEDIÇÕES SOB A CONDUÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DIVISÓRIA QUE APENAS SE ENCERRA COM A LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO, DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DESTINADAS A CADA CONDÔMINO E, EVIDENTEMENTE, SOMENTE APÓS PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JUÍZO QUE DEVERÁ PROCEDER NA CONFORMIDADE DO ART. 980 DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064269-8, de Garopaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão de benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065106-5, de Campo Erê, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NA PRÓPRIA FATURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003549-4, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (BRAÇO DIREITO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC/2002. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA EFETIVA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024652-3, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. REVISÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016911-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE. CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074420-5, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).