AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. TEMÁTICAS ENFRENTADAS EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO PERTINENTE. PRECLUSÃO OPERADA MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 489029 SP 2014/0058865-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES (INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO ÂNUA). MATÉRIAS ENFRENTADAS EM DECISÃO SANEADORA, CUJO RECURSO NÃO IMPUGNOU ESSES PONTOS.PRECLUSÃO DO TEMA (ART. 473 DO CPC)." (Apelação Cível n. 2015.014118-2, de São José, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, DJ 25.06.2015). RECURSO DA SEGURADORA. INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM CONFRONTO COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO SEGURADO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DAS SEQUELAS APRESENTADAS COM O ACIDENTE NARRADO À INICIAL ATESTADA POR PERÍCIA. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É de todo equivocado sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, justo que a mesma deve ser aferida em razão da atividade exercida pelo segurado, não parecendo razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado. "Constatada a incapacidade laborativa permanente do segurado para a atividade que anteriormente exercia, o adimplemento do valor integral da cobertura do seguro é consectário lógico da avença, de nada valendo os percentuais limitativos constantes de tabela que a seguradora sustenta ser parte integrante da apólice." (Apelação Cível n. 2010.016995-8, de Campos Novos, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 04.08.2011). RECURSO DA ESTIPULANTE NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073619-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPANTE APOSENTADO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL, POR TEMPO DE SERVIÇO, ANTES DE SER ACOMETIDO DA DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PELA AUTARQUIA FEDERAL, QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL DEVE SER DA MESMA MODALIDADE DAQUELE PLEITEADO PELO PARTICIPANTE. NORMATIVO QUE SE REFERE, APENAS, À CONCESSÃO DE "BENEFÍCIO BÁSICO". INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME DICÇÃO DO ART. 47 DO ESTATUTO CONSUMERISTA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO. CONCESSÃO RETROATIVA À DATA DO REQUERIMENTO, ABATIDOS OS VALORES QUE PASSARAM A SER RECEBIDOS PELO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NO PRIMEIRO PERÍODO EM QUE O DEMANDANTE ESTEVE VINCULADO À ENTIDADE SACADAS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. PARCELAS DA PATROCINADORA QUE NÃO COMPÕEM O MONTANTE A SER DEVOLVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DO STJ. "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador" (Súmula 290 do STJ). ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEPOSITADAS AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES AO INTERREGNO DE FEVEREIRO DE 1991 A DEZEMBRO DE 1998. PARCELAS QUE COMPUNHAM A CONTA CAV E FORAM TRANSFERIDAS À CIAP COM A MIGRAÇÃO DO PLANO. TESE ARREDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018587-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, ao incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas as matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). VEÍCULO RESTITUÍDO À FINANCIADORA E LEVADO À VENDA EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA QUE ATESTA SALDO RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS (ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023628-5, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.038075-3, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DESTA PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MORMENTE PORQUE A CESSÃO FOI OPERADA DE ACORDO COM OS VALORES POR ELA INFORMADOS. SENTENÇA REFORMADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO, VISANDO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. "SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES. Embora o art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966 ampare a suspensão das ações e execuções em caso de liquidação extrajudicial da empresa seguradora, tratando-se de mera declaração de direito - fase de conhecimento - deve ser abrandada a literalidade do disposto na referida legislação, posto que a continuidade do processo não comprometerá o patrimônio da empresa liquidanda, o que deverá ser observado na fase expropriatória, após a formação do título executivo." (Ap. Cív. Nº 2014.014572-3, Rel. Des. João João Batista Góes Ulysséa). PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032833-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO C/C COBRANÇA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CONFORME VALOR OBTIDO NA SIMULAÇÃO APRESENTADA PELA ENTIDADE REQUERIDA QUANDO PROPÔS A MIGRAÇÃO DO PLANO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFERTA QUE, QUANDO SUFICIENTEMENTE PRECISA, VINCULA O FORNECEDOR. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE HOUVE A ADVERTÊNCIA DE QUE SERIA EFETUADO O RECÁLCULO DOS VALORES NO TÉRMINO DO PRAZO DE ADESÃO. ALTERAÇÃO DO MONTANTE PROJETADO QUE SE JUSTIFICA PELO FATO DA PARTICIPANTE ESTAR EM GOZO DE BENEFÍCIO, COM MANIFESTO REFLEXO NA RESERVA MATEMÁTICA. RÉ QUE, ADEMAIS, REVISOU O VALOR INICIALMENTE PAGO, ADIMPLINDO A DIFERENÇA RETROATIVA, MAS NÃO NA LATITUDE ALMEJADA PELA AUTORA. EVENTUAL ERRO DE CÁLCULO NÃO ALEGADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RÉ A CUMPRIR A PROPOSTA INICIAL SE HOUVE CLARA ADVERTÊNCIA SOBRE O RECÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002006-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056730-0, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO FÊMUR DA PERNA DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075422-0, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DO DUT PELA ARRENDATÁRIA, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SER A OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL, EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO ESTAR NA POSSE DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE ENTREGAR O DUT, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 11.649/2008. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058037-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024105-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE VIAGEM. PASSAGEM REMARCADA PARA OUTRO DIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONDIZENTE. ADEQUADA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Em indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil contratual (contrato de transporte), os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068927-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não havendo elementos nos autos a comprovar que o condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o local do acidente, bem como a culpa exclusiva da vítima restar demonstrada do conjunto probatório, não há que se atribuir ao condutor do veículo a responsabilidade do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059360-8, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006395-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I, II E V. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA, ADEMAIS, EMBASADA EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Se a prova produzida em procedimento infracional não foi fundamento único da condenação do acusado - tendo sido feita apenas menção a ela -, haja vista a existência de outras provas nos autos, suficientes para embasar o decreto condenatório, não há falar em nulidade da sentença. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. 1. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTERA O RESULTADO. PROVA ORAL. PALAVRAS DO ACUSADO E DA VÍTIMA. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 2. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. 1 Tendo a vítima e o próprio acusado relatado o emprego de arma de fogo, deve ser mantida essa causa especial de aumento de pena. 2 Comprovado que o apelante restringiu a liberdade das vítimas durante a empreitada criminosa, mantendo-as dentro do banheiro sob vigilância com arma em punho, sendo impedidos de sair, enquanto o comparsa realizava a subtração, não há falar em afastamento da majorante prevista no inciso V do § 2.º do art. 157 do Código Penal. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036276-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA AJUIZADA PELO CÔNJUGE DO FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR A GARANTIA PRESTADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES: 1. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. APELADA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL NOS EMBARGOS, ONDE SÓ FIGURA COMO PARTE SEU CÔNJUGE. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO GARANTIDO A TEOR DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA POR PARTE DA APELANTE. PREFACIAL RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE NOVAS CONSTRIÇÕES POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A APELADA. 4. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. EXEGESE DO ART. 1647, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043234-5, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RÉ ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO e VENDEDORA DA COBERTURA SECURITÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Por força da aplicação da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da empresa administradora do consórcio para responder demanda que visa ao adimplemento de seguro prestamista, ainda mais quando ela oferece o serviço ao consumidor e integra o mesmo conglomerado econômico da seguradora. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes da relação de consumo, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais. MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA E INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES. TESES NÃO LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte, e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. SEGURO PRESTAMISTA. VERIFICADA OCORRÊNCIA DOS RISCOS COBERTOS. INVALIDEZ COM POSTERIOR FALECIMENTO DO SEGURADO. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS DÉBITOS POR ELE CONTRAÍDOS. "O contrato de seguro do tipo prestamista é aquele pelo qual a estipulante tem garantido o pagamento do saldo devedor, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante. Assim, a seguradora pagará a indenização à estipulante a qual deverá ser utilizada para a quitação integral do saldo devedor do segurado, de modo que, eventual diferença entre a indenização estipulada na apólice e o débito segurado reverterá em favor do beneficiário ou de seus herdeiros" (AC n. 2010.050918-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 21.09.2010). Portanto, verificando-se a hipótese de risco coberto pela apólice - invalidez e posterior morte do segurado - é devida a cobertura securitária, sendo imperativa a declaração de inexistência dos débitos por ele contraídos, objetos do seguro contratado. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes constitui ato ilícito e enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, a fixação em quantia proporcional e razoável ao caso, atendendo aos patamares adotados por esta Câmara de Direito Civil em situações semelhantes, torna inviável a redução. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, NA HIPÓTESE, DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso. Na hipótese, todavia, pertinente a fixação da data do ajuizamento da demanda como termo inicial dos juros de mora, já que não demonstrado o momento da inscrição indevida. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. Desnecessário o debate de todos os dispositivos citados ao longo do recurso, porque suficiente que o julgador narre os motivos do seu convencimento à solução da lide. Ademais, no momento em que o Magistrado, de forma fundamentada, adota determinado posicionamento acerca de uma matéria, rejeita, de forma implícita, as demais. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039880-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA, DOENÇA E DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO. ALIMENTANDA COM 62 ANOS DE IDADE QUE CUIDA DO FILHO DO CASAL, COM DEFICIÊNCIA, TAMBÉM RÉU NO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DAS IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À JUSTIÇA GRATUITA, ANTES DA PROLAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDENTES PROCESSUAIS DEVIDAMENTE JULGADOS. PRELIMINAR AFASTADA. Devidamente decididos os incidentes processuais existentes, deve ser rechaçada a preliminar de nulidade da sentença pela omissão do juízo a quo. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO FINAL. INTERESSE DE INCAPAZ. OMISSÃO VERIFICADA. CONTUDO, SUPRIMIDA PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, AO APRESENTAR PARECER DO MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL ARREDADA. O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127 da CF), acarretando a nulidade do processo quando, na qualidade de custos legis, não é intimado para intervir no feito que envolve interesses de incapaz. Entretanto, a ausência da intervenção do Parquet em primeiro grau de jurisdição é suprida com a emissão de parecer pelo representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca do mérito da causa. MÉRITO. REVISÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE REDUZ OS ALIMENTOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTANTE IDOSO, COM DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. SOBREVIVÊNCIA COM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS. FILHO ALIMENTANDO QUE POSSUI DEFICIÊNCIA. EX-ESPOSA ALIMENTANDA IDOSA E QUE SEMPRE SE DEDICOU AOS CUIDADOS COM O FILHO DO CASAL. COMANDO SENTENCIAL QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ALIADO A PRESERVAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CORRETA. MANUTENÇÃO. A revisão do valor dos alimentos encontra guarida na legislação quando retratada a alteração no binômio necessidade/possibilidade. Nesse rumo, ainda que preservadas as necessidades dos alimentandos desde à época da fixação da verba alimentar, a alteração na condição financeira do Alimentante, que, atualmente, é idoso e não mais possui a capacidade laborativa de outrora, inclusive com problemas de saúde, conduz a diminuição do quantum alimentício. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077807-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELAS QUITADAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042675-0, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A "BAIXA DO GRAVAME" (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA "BAIXA DO VEÍCULO" EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO QUE RESULTOU NA "PERDA TOTAL". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). Salvo situações excepcionais, "não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'repercussão no mundo exterior"' (STJ, 3T, REsp n. 628.854, Ministro Castro Filho; 4T, AgRgREsp n. 1.408.540, Min. Antonio Carlos Ferreira; 3T, REsp 1.399.931, Ministro Sidnei Beneti; T4, AgRgAREsp 123.011, Ministro Raul Araújo; TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.085761-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 4ª CDCiv, AC n. 2014.081361-3, Des. Joel Figueira Júnior; 2ª CDP, AC n. 2008.036379-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063261-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATOS INADIMPLIDOS QUE TERIAM SIDO CELEBRADOS POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO. OFENSORA QUE INSURGE-SE QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA IMPORTÂNCIA REPARATÓRIA. ATO ILÍCITO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060178-8, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).