APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DA EFETIVIDADE DA ARMA QUE, ALÉM DE CONFIRMÁ-LA, SERIA DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. A despeito da divergência presente nos tribunais superiores, as câmaras criminais desta Corte de Justiça firmaram posicionamento de que o porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), sendo crime de perigo abstrato, prescinde de perícia a demonstrar a potencialidade lesiva da arma ou munição. Mesmo assim, in casu, a perícia concluiu que a arma em tela demonstrou ser eficiente para a promoção de disparos. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014472-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.046376-5, de Navegantes, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENESSE INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. APENADO COM FILHOS MENORES DE 18 ANOS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. VULNERABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA APENAS EM RAZÃO DA IDADE DA PROLE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DE CUIDADOS. Nos termos do art. 1.º, VI, "a", do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, o homem condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 anos poderá requerer o benefício de indulto desde que: a) até 25.12.2014 tenha cumprido 1/3 da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente (requisito objetivo); e b) tenha filho ou filha menor de dezoito anos ou com deficiência que necessite de seus cuidados (requisito subjetivo). A mera comprovação da idade dos filhos não basta à concessão da benesse, sendo imprescindível a prova da concreta necessidade de cuidados dos mesmos pelo pai segregado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034060-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.013918-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO PODER FAMILIAR (ART. 249 DO ECA). EVASÃO ESCOLAR. OMISSÃO DA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DA REPRESENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA PROTETIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO À FAMÍLIA (ARTIGO 101, INCISO IV, DO ECA). PENA DE MULTA QUE CONFIGURA PREJUÍZO AO SUSTENTO FAMILIAR. NICHO SOCIAL EM ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. INTERPRETAÇÃO QUE LEVA EM CONTA OS FINS SOCIAIS PRECONIZADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 6º DO ECA). PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DIVERSA DA MULTA, MAIS ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INDIRETA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROVIMENTO. O descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar configura infração administrativa punida, nos termos do art. 249 do ECA, exclusivamente, com a imposição de multa, fixada entre três e vinte salários mínimos. A multa, imposta pela Lei como única alternativa ao magistrado, se traduz, no caso concreto, como prejuízo indireto à criança e ao adolescente, pois corresponde a aproximadamente três meses de salário da representada, inviabilizando, portanto, o sustento de seus filhos e demais integrantes do nicho familiar, comprovadamente em situação de hipossuficiência sócioeconômica. Consoante interpretação autorizada pelo art. 6º do ECA, impõe-se, como alternativa mais adequada à solução do caso em comento, a aplicação da medida protetiva de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família (art. 101, IV, do ECA), garantindo, indiretamente, a proteção integral destinada à adolescente em situação de vulnerabilidade. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006387-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PSEUDOARTROSE NO 2º, 3º E 4º METACARPO DA MÃO DIREITA . NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036920-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

Apelações cíveis. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, enviado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Análise dos apelos prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016474-4, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA. INVESTIGAÇÃO DE VÁRIAS PESSOAS E COM GRANDE QUANTIDADE DE DELITOS. MEDIDAS AINDA ÚTEIS ÀS INVESTIGAÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há constrangimento ilegal na aplicação de medidas cautelares que se mostrarem necessárias para evitar a reiteração de condutas criminosas com base em elementos colhidos durante as investigações. A duração das medidas cautelares é regulada pela sua necessidade e utilidade para a investigação ou para o processo, de forma que inexiste prazo definido para se aferir a ocorrência de excesso de prazo. Como no caso são investigadas diversas pessoas e apurados vários crimes, é razoável que haja demora na conclusão das investigações. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060783-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "[...] por força do princípio da 'actio nata': inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057501-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE TUBARÃO QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. A discussão no processo cinge-se ao cumprimento de obrigação de fazer por parte do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão de fornecer medicamentos à cidadão portadora de osteoartrite e osteoporose, matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial, as quais são aptas ao julgamento dos feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar. Por seu turno, o art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, disciplina que as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça são competentes para o julgamento de recursos nos quais figurem como parte Estado e Município, caso dos autos. Portanto, impõe-se o não conhecimento do presente apelo e a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092848-8, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A RUPTURA HIMENAL. OFÍCIO DO CREAS QUE CONFIRMA OS ABUSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NA CONSECUÇÃO DO ATO SEXUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. ACUSADO QUE OFERECIA DINHEIRO E PRESENTES À VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Há divergência jurisprudencial nos Tribunais Superiores sobre a natureza da presunção legal de violência decorrente do ato sexual realizado com adolescente menor de 14 anos, gerando reflexo na tese de atipicidade da conduta em face do consentimento da vítima, tendo a jurisprudência desta Corte se manifestado majoritariamente pelo reconhecimento da presunção absoluta da violência, em face dos elementos normativos contidos no tipo penal. É difícil conceber que o consentimento da vítima com o ato sexual sirva de condão para excluir a culpabilidade do agente no presente caso, visto que a disparidade de idade entre o réu (adulto com aproximadamente cinquenta anos à época dos fatos) e a vítima (criança de treze anos), por si só, já deixa explícito o grau de distorção existente no contexto fático, fortalecido pelo fato de o réu oferecer dinheiro e presentes à vítima. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE QUE O AGENTE EXERCIA A FIGURA DE PADRASTO DA OFENDIDA. RÉU QUE VIVEU MARITALMENTE COM A MÃE DA INFANTE, SOB O MESMO TETO, POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO EM TRÊS OPORTUNIDADES. AUMENTO CORRETAMENTE ESTIPULADO. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art. 71, caput, do Código Penal). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012674-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DAS EDIFICAÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA NÃO CONSTATADA. ÁREA SUB JUDICE EM DEMANDA POSSESSÓRIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009547-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE INTERNET BANDA LARGA. AUTOR QUE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE PAGAR FATURAS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DÍVIDA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste abalo moral indenizável quando a inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito originou-se em fato imputável exclusivamente ao consumidor, que deixou de adimplir, a tempo e modo, os serviços que lhe foram regularmente prestados. A simples alegação de que os valores cobrados estariam incorretos não exime o autor de buscar a solução administrativa do impasse ou, em último caso, consignar judicialmente o montante devido, a fim de evitar os consectários da inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089247-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO REALIZADOS COM O BANCO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA QUE TERIA ASSINADO OS DOCUMENTOS PARA CONTRATAR UM PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR SUA FILHA E GENRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA ELIDIDA NO CASO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. Somente é ilidida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na condição de fornecedora de serviço e produto, no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. CONTRATOS ASSINADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMANDADO TINHA CONHECIMENTO DO FATO. NEGÓCIO VÁLIDO. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO BANCO O ÔNUS DE INDENIZAR. Não verificado o nexo causal entre o ato do agente e o dano supostamente sofrido pela vítima, não persiste o dever indenizatório. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032348-2, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE ORIUNDA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA INFORMADA NA INICIAL. IMPORTÂNCIA MOVIMENTADA PELA CASA BANCÁRIA PARA CONTA DISTINTA, CUJA TITULARIDADE NÃO SE PODE AFIRMAR COM CERTEZA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO BANCO DO BRASIL. INEGÁVEL CARÁTER LITIGIOSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. NECESSÁRIA TRIANGULAÇÃO DA LIDE COM A PARTE QUE SE OPÕE AO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048671-5, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.092703-9, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS EM VIRTUDE DE AGRESSÃO PRATICADA POR OUTROS APENADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA (DECRETO N. 20.910/1932). TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS AGRESSORES INCAPAZ DE INTERFERIR NA ESFERA CÍVEL. PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO CULPA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE O SUBSTRATO PROBATÓRIO DAS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Quando insubsistente a relação de subordinação entre o fato a ser provado no âmbito penal e o escorreito desenrolar da ação reparatória, não há que se falar na suspensão do interregno prescricional disposta no art. 200 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084193-9, de Rio do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ (COMPANHIA DE TV POR ASSINATURA E TELEFONIA). ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ NA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CALL CENTER. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. AVENÇA INEXISTENTE. APONTE ILÍCITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE. VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE RECONFORTA SATISFATORIAMENTE O DANO SUPORTADO. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA MEDIDA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PLEITO RECHAÇADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058435-1, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA. SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAL E MEDULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSO COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBERTURA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. ROL NÃO TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL. DEVER DE CUSTEAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046575-2, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. VALORES ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE (R$ 3.712,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO AO SEGURADO (R$ 843,75), MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). PEDIDO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048917-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).