APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. COISA JULGADA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. MÉRITO. PLEITO DE CÁLCULO BASEADO NA MÉDIA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043063-9, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO. DISCUSSÃO ACERCA DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO CUIDAR-SE DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. O endosso-mandato pressupõe manifestação de declaração acerca das prerrogativas conferidas ao mandatário. Na ausência de provas, presume-se que a transferência da cártula tenha se dado de forma plena (endosso-translativo), com todos os direitos inerentes ao título de crédito. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. O endosso, seja translativo/caução ou na modalidade mandato, não afasta a responsabilidade do emitente da duplicata (sacador), que responde, conforme o caso, isolada ou solidariamente com o terceiro portador que realizou o protesto indevido, pelos danos eventualmente causados ao sacado do título" (TJSC, Ap. Cív. n. 2001.010.529-4, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 16-10-2012). MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013947-9, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE (MULTA DIÁRIA) FIXADA EM SENTENÇA, OBJETO DE APELAÇÃO. TERMO DE INCIDÊNCIA DA MULTA QUE NÃO PODE RETROAGIR À DATA FIXADA NA DECISÃO, PORQUE O APELO FOI RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000372-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESGATE AUTOMÁTICO DE POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. SALDO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO TÍTULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO ENVIO DE RETRATAÇÃO AOS DESTINATÁRIOS DOS CHEQUES E À RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. DANO À REPUTAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA QUE DEVE SER SANADO. Sob a égide do princípio da reparação integral, é cabível a condenação do causador do dano em medidas diversas da de prestação pecuniária e voltadas ao restabelecimento da estado anterior à conduta danosa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O Judiciário enfrenta o valor do dano moral apoiado em dupla função: reparar o dano, com o fito de minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor para que não reincida. Assim, quando não fixado em valor exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabe alteração pelo Tribunal. VERBA HONORÁRIA. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei, deve ser mantida verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, e não a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003008-5, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE TELEFONIA - SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL - COBRANÇA DA CONSUMIDORA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA COMPLETA E SEGURA ACERCA DA FORMA DE UTILIZAÇÃO E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS - DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE QUESTIONADO PELA DEMANDANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA COM BASE EM DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE DA CONSUMIDORA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços por ele contratados, com a especificação correta do preço que lhe será cobrado, sendo que a ausência de explicação precisa e transparência nas condições contratadas, em especial, relativas à amplitude do plano contratado, ocasiona violação ao referido artigo. Ausente a prova de que a empresa de telefonia móvel prestou as informações necessárias à exata compreensão pela consumidora acerca da contratação e utilização do serviço de internet e telefonia no exterior (Roaming Internacional), inviável é a cobrança de tarifa excedente ao valor do plano contratado, ainda que tenha sido eventualmente utilizado, daí a desconstituição do débito indevidamente cobrado. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a descaracterização de inadimplência, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073126-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DEVIDO. LEVANTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA PELO CREDOR E NÃO SOLICITADA PELO DEVEDOR. DEVER DE MITIGAR A PERDA (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) INOBSERVADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO BALIZADO PELO CRITÉRIO DA CULPA CONCORRENTE. Como não ha previsão legal sobre o dever do credor emitir espontaneamente a carta de anuência após o recebimento da dívida que originou o devido protesto, necessário analisar a questão na perspectiva dos princípios gerais do que orientam o sistema jurídico de Direito Privado, notadamente o princípio da boa-fé objetiva que norteia o padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais e que implica agir positivamente para não agravar a situação. Assim, no caso de pagamento de título protestado a boa fé objetiva exige do credor e devedor conduta cooperativa. Aquele com a emissão da carta de anuência, ou a devolução do título, logo após a quitação da dívida, independente de manifestação de vontade posterior sobre esse interesse, pois ele é decorrência lógica do pagamento. Este, com a procura da carta de anuência, pois não se mostra admissível que embora tenha interesse direto no cancelamento do protesto, mantenha-se inerte ante o prolongamento dos prejuízos ao nome e à sua imagem no meio sócio-econômico. Portanto, há omissão que afronta o princípio da boa-fé objetiva e configura ato ilícito passível de reparar os danos causados à contraparte, quando a credora recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto. Mas, configurada, também, a inércia do devedor que colabora com o prolongamento dos prejuízos, há se reconhecer culpa concorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078505-3, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. COLISÃO DE CAMINHÃO COM EQUINOS QUE ADENTRAM PISTA DE ROLAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DE VEÍCULO QUE EXPLORA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a concessionária de serviços rodoviários deve responder de forma objetiva por danos causados aos usuários por defeito na prestação do serviço (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 608.348/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074152-2, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Sentença de parcial procedência. Recurso do exequente. Período de normalidade. Juros remuneratórios submetidos às normas do Conselho Monetário Nacional. Omissão do órgão. Limitação do índice em 12% ao ano. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização mensal. Pactuação expressa. possibilidade (art. 5º do Decreto Lei n. 167/1967). Período de inadimplência. Comissão de permanência. Modalidade de crédito que não admite a exigência. Observância do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Multa moratória fixada em 10%. Percentual legítimo, diante da celebração do pacto em data anterior à vigência da Lei n. 9.298/1996. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090716-2, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - TLLP (TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA) E TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (ALVARÁ SANITÁRIO) - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "[...] por força do princípio da 'actio' nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048887-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REPARATÓRIAS DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE EM UMA SÓ SENTENÇA. RECURSOS DE UMA DAS AUTORAS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS IDÊNTICOS DA RÉ EM DUAS AÇÕES. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA, NÃO CONHECIDAS A SEGUNDA POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMPREGADORA DO CAUSADOR DIRETO DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. ALEGAÇÃO AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS FAMILIARES. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS, MORTOS NO ACIDENTE. ALEGAÇÃO INFUNDADA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, NA HIPÓTESE, PRESUMIDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO COINCIDENTE COM O ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 213 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 20% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CADA DEMANDA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA EM RELAÇÃO AS DEMANDAS CONEXAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Tratando-se de morte trágica de pais decorrente de acidente de trânsito tem-se entendido razoável a fixação da indenização no valor entre 150 e 500 salários mínimos, conforme parâmetro adotado na jurisprudência. É devida pensão mensal aos filhos menores de vítima fatal até que aqueles venham a atingir a idade de 25 anos, quando se presume que cessará sua formação acadêmica. Nas indenizações decorrentes de danos extracontratuais, os juros de mora começam a fluir a contar do momento do evento danoso, conforme entendimento sumulado (STJ, Súmula 54). A constituição de capital para garantia do pagamento da pensão decorre de lei e não depende da situação financeira dos obrigados. Inteligência da Súmula 313 do STJ. A reunião de ações conexas de reparação de danos, fundadas em uma mesma causa de pedir, para julgamento em conjunto, não afasta a possibilidade de fixação separada de honorários advocatícios em cada uma das causas, sendo descabido o pedido de compensação das verbas ou de aplicação de sucumbência única. Essa possibilidade está adstrita a hipóteses em que há dependência entre o objeto das demandas, isto é, quando a questão de direito material discutida nelas for única e admitir uma única solução, como ocorre na execução e nos embargos do devedor. Não merece reforma a verba honorária fixada em montante adequado ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018555-3, de Porto União, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. RECLAMO DA COOPERATIVA RÉ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. INDEXADOR QUE ACARRETA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, E NÃO APENAS A CORREÇÃO DA PERDA DO VALOR DA MOEDA. UTILIZAÇÃO DE FATOR QUE REMUNERA O CAPITAL SOB A RUBRICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO DIRETO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUE JÁ É REALIZADA POR INTERMÉDIO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO INPC DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004830-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDAR O ANATOCISMO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERMITIR A COBRANÇA ISOLADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. ANGELONI & CIA. LTDA.. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSERTIVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO É DE REPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO SIMPLES S.A.. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA. PEDIDO DESPIDO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PRECONIZADO NO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. RECURSO OFERTADO PELO BANCO SIMPLES S.A.. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. CONTRATO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. DECISUM REFORMADO. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS AVENÇADOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057233-6, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. "Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021514-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-06-2014)." TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TEC - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ATÉ 30/04/2008, DATA ESTA ANTERIOR A DO CONTRATO EM REVISÃO. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no Resp n. 1.251.331/RS e Resp n. 1.255.573/RS, no sentido da possibilidade da cobrança da Taxa Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC), nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS PELA MONOCRÁTICA IMPUGNADA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020243-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA EM CIMA DA FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUANTO À PRESENÇA DE CICLISTA E CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PREVALÊNCIA NA VIA. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 306/STJ. INAPLICABILIDADE. A circulação de bicicletas, nas vias urbanas e rurais de pista dupla, deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentada para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Inteligência do artigo 58, caput, do Código de Transito Brasileiro. Havendo conduta imprudente de preposto da empresa, incumbe-lhe o dever de indenizar os danos experimentos em razão do evento danoso. Em acidente de trânsito, ainda que a vítima fatal não exerça atividade remunerada, sendo menor de idade, faz jus o genitor à percepção de uma pensão mensal, arbitrada em 2/3 de um salário mínimo, desde a idade em que a vítima completaria 14 anos, até o 25º aniversário. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024319-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. LITIGANTES QUE ACORDARAM, SEM RESERVAS, COM A RESCISÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. AJUSTE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS E QUE FOI DEVIDAMENTE FIRMADO PELOS INTERESSADOS. HOMOLOGAÇÃO IMPOSITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERVENIENTE QUE DEFENDE SER TITULAR DE ÁREA DE TERRAS NÃO LOTEADA (CONFRONTANTE DOS LOTES DAS PARTES), PROCURANDO BENEFICIAR-SE DA RETIFICAÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO EMITIDA POR SUA MÃE, ANUINDO COM A PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESCISÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM. DEMANDA QUE NÃO VERSOU SOBRE A PROPRIEDADE OU POSSE DA ÁREA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO QUE POR NATUREZA É INCOMPATÍVEL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA IMOBILIÁRIA QUE ADQUIRIU VISÍVEIS CONTORNOS DE CONTENCIOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/1973. INTERVENÇÃO QUE BUSCA, POR VIAS TRANSVERSAS, LEGITIMAR O QUE É IMPOSSÍVEL DE MANEIRA DIRETA. FEITO EM QUE SEQUER HOUVE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TENDO INEXISTIDO, PORQUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO FOI SEU OBJETO, DECLARAÇÃO FORMAL DE DOMÍNIO OU POSSE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INTERVENIENTE, ALIÁS, QUE FOI DEMANDADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA AUTORA E, ATUALMENTE, LITIGA CONTRA A RÉ (BENEFICIÁRIA DA RETIFICAÇÃO), EVIDENCIANDO O GRAU DE LITIGIOSIDADE E DA DISCUSSÃO IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.011402-4, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária (STF, RE-AgR 389903/DF, Min. Eros Grau) (AC n. 2007.062438-2, Des. Newton Trisotto) (TJSC, AC n. 2012.065454-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-09-2013). PRETENDIDO RESSARCIMENTO PELO SUPOSTO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Ainda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior (STJ - AGRG no AGRG no AG 775.948/RJ, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 12-02-2008) (TJSC, AC n. 2012.052369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-02-2013). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059970-0, de Porto União, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO VERTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL. CASO CONCRETO EM QUE A REQUERENTE FOI COBRADA INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO, MAS REJEITOU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VERBERAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE SE RESTRINGIU À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL POR CONTA DAS SEGUIDAS COBRANÇAS, POR CARTA, E DO CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO ALEGADO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE MORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. ABALO IMATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058501-6, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E EPICONDILITE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.075963-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DE PUNHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.036075-8, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DO INFRA-ESPINHOSO. BURSITE E ACRÔMIO GANCHOSO TIPO 3. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.023762-4, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).