AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - PLEITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2015.023608-9, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito (cf. STJ, AgRg. no REsp. n. 1.127.566/RS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe 23-3-2012). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENTEM CONTRA À DIGNIDADE DA PARTE. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM AOS DISSABORES DO COTIDIANO. O lançamento indevido na conta bancária do consumidor, embora proporcione aborrecimentos e transtornos, por si só, não constitui causa de pedir de danos morais, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039116-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério da credora, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por notificação extrajudicial promovida por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade. Condição de procedibilidade preenchida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058062-1, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADO FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA QUANTO PESSOALMENTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INÉRCIA POR MAIS DE 8 (OITO) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048908-2, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA MECÂNICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062210-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JÁ EFETIVADA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS. PEDIDO PARA QUE SE RECONHEÇA COMO MARCO INICIAL DO LUSTRO O MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. INVIABILIDADE. ATO QUE REGULAMENTA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009271-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET UTILIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074680-7, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO BRAÇO DO TROMBUDO. MÉDICO VETERINÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O LABOR EM MEIO CAPAZ DE ENSEJAR RISCO À SAÚDE DO AUTOR EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO. BENEFÍCIO DEVIDO, EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 4.950-A/1966. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, XIII, DA CF/1988. LEI QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008531-0, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVI. ABONO ÚNICO. - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE E INDEFERE O LEVANTAMENTO DO EXCESSO DE PENHORA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. OMISSÃO DO JULGADOR. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. DIVISÃO POR CABEÇA QUE SE IMPÕE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065558-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE REINTEGRAR A PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO, NO CASO, PELO DEMANDADO, DE PARTE SUBSTANCIAL DA AVENÇA. POSSE INAPTA À CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO E À NECESSIDADE DE SE OPERAR A REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO FUNDADO RECEIO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AÇODADA. RECURSO PROVIDO. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. Ademais, a reintegração ulterior não ensejará nenhum prejuízo irreparável, máxime porque eventual direito ao recebimento de locativos no interregno da inadimplência dos réus poderá ser compensado com os valores já desembolsados pelos acionados, e que terão que ser restituídos" (AI n. 2014.034573-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Beber, j. 28.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040844-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO PASSÍVEL DE EXAME A PARTIR DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO. RECORRENTE QUE ALMEJAVA VAGA COMO VIGILANTE. DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL QUE EXIGIU CERTIDÃO NARRATIVA DO PROCESSO CRIMINAL, DO QUAL FOI RÉU O APELANTE. PROCEDIMENTO, DURANTE O QUAL, HOUVE, SUPOSTAMENTE, A PERDA DA CHANCE DE CONTRATAÇÃO. TESE DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM, ANTECIPADAMENTE, INFORMAR SOBRE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NÃO VERIFICADA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE AO INTERESSADO A COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO RESUMIDA AO FORNECIMENTO DE DECLARAÇÕES. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076310-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AURORA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO, E DESIGNADA PARA EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIA JUNTO À CASA DA CIDADANIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE ADVERSA, SEM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. CONTEÚDO NÃO UTILIZADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DESVIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO, PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, COM OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059750-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE TELEFONIA - SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL - COBRANÇA DA CONSUMIDORA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA COMPLETA E SEGURA ACERCA DA FORMA DE UTILIZAÇÃO E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS - DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE QUESTIONADO PELA DEMANDANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA COM BASE EM DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE DA CONSUMIDORA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços por ele contratados, com a especificação correta do preço que lhe será cobrado, sendo que a ausência de explicação precisa e transparência nas condições contratadas, em especial, relativas à amplitude do plano contratado, ocasiona violação ao referido artigo. Ausente a prova de que a empresa de telefonia móvel prestou as informações necessárias à exata compreensão pela consumidora acerca da contratação e utilização do serviço de internet e telefonia no exterior (Roaming Internacional), inviável é a cobrança de tarifa excedente ao valor do plano contratado, ainda que tenha sido eventualmente utilizado, daí a desconstituição do débito indevidamente cobrado. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a descaracterização de inadimplência, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073127-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE TELEFONIA - SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL - COBRANÇA DA CONSUMIDORA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO EXTERIOR - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA COMPLETA E SEGURA ACERCA DA FORMA DE UTILIZAÇÃO E TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS - DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE QUESTIONADO PELA DEMANDANTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA COM BASE EM DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE DA CONSUMIDORA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços por ele contratados, com a especificação correta do preço que lhe será cobrado, sendo que a ausência de explicação precisa e transparência nas condições contratadas, em especial, relativas à amplitude do plano contratado, ocasiona violação ao referido artigo. Ausente a prova de que a empresa de telefonia móvel prestou as informações necessárias à exata compreensão pela consumidora acerca da contratação e utilização do serviço de internet e telefonia no exterior (Roaming Internacional), inviável é a cobrança de tarifa excedente ao valor do plano contratado, ainda que tenha sido eventualmente utilizado, daí a desconstituição do débito indevidamente cobrado. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a descaracterização de inadimplência, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073125-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058312-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.014241-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL N. 6.766/79, TAMPOUCO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ACERCA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. IRRELEVÂNCIA. FATOS QUE NÃO INVIABILIZAM A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas sobre o parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana." (Ap. Cív. n. 2012.075806-7, de Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 6.12.12.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080500-5, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO COMBATIDA QUE NÃO VEDOU A COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. VENTILADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA VESTIBULAR QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS OS PEDIDOS. EIVA INOCORRENTE. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA N. 095.504.454. TAXA DE JUROS NÃO ESTIPULADA. LIMITAÇÃO ÀS MÉDIAS DE MERCADO QUE SE IMPÕE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO NS. 095.505.220 E 095.505.525. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS (CDI). ÍNDICE QUE ESTABELECE TAXAS FLUTUANTES. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA). ILEGALIDADE EVIDENTE. JUROS QUE DEVEM SER LIMITADOS NAS MÉDIAS DE MERCADO. AVENÇA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N. 40/00108-3 HIPÓTESE EM QUE HOUVE CUMULAÇÃO DE JUROS FIXOS COM TJLP. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE LIMITADO O SOMATÓRIO ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATOS QUE CONTÉM CLÁUSULAS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS, SUFICIENTES A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SER INÓCUA, UMA VEZ QUE A TR NÃO FOI PACTUADA. TESE ACOLHIDA EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO NS. 095.505.220 E 095.505.525. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS AVENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA EFETIVADA NO DECISUM COMBATIDO QUE SE APRESENTA INOPERANTE. EXPURGO QUE SE IMPÕE. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO N. 40/00108-3. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DA TJLP PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DECISUM DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PREVISTA NOS § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE SE IMPÕE, A FIM DE ESTABELECER A VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094616-4, de Orleans, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE COFRE PESSOAL EM HOTEL. QUANTIA ELEVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTE NUMERÁRIO, BEM COMO DA SUA PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA, EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADO. PREQUESTIONAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova é regra de instrução que deve ser utilizada pelo magistrado a quo com prudência, tendo-se em vista a verossimilhança da alegação formulada e a dificuldade na produção da prova. Sujeita-se a discricionariedade do magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. A inversão do ônus da prova cria a presunção de veracidade de alegação específica, impondo à parte contrária a incumbência de comprovar o contrário. A arguição genérica formulada pelo autor não admite a inversão, sob pena de sujeitar a parte ré à dificuldade excessiva, além de criar embaraço ao julgador caso a prova não seja produzida, resultando incerto o fato sob o qual militaria a presunção de veracidade. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, arts. 403 e 944 c/c CPC, art. 333, I). A ausência de prova obsta o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ainda que evidente a ocorrência de evento danoso. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055216-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE SIMPLES REALIZAÇÃO E DESCRITA DE FORMA CLARA NO DECISUM. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERCENTUAL REFERENTE AO HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067820-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).