DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA TENDENTE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, II, DA LEI DE Nº 6.514/2004. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 14, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA – PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO AGENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. DECISÃO ÚNICA. LIDES IDÊNTICAS. DESOBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar. Não desrespeita o art. 458 do CPC a decisão única proferida em vários processos que possuem situações fáticas idênticas. II - Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, medida indispensável é o reconhecimento da prescrição inicial. III Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). IV Deve ser afastada, ao presente julgamento, a incidência da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que a desídia foi única e exclusivamente da Fazenda Pública que não ajuizou a demanda dentro do prazo de 05 (cinco) anos. V Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM VALOR AQUÉM DO PACTUADO, NÃO AFASTAMENTO DA MORA, POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO RECORRIDO E DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA EM CARTÓRIO NÃO É VÁLIDA COMO MEIO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.É necessária a realização de notificação do devedor, constituindo-o em mora, para que ocorra a busca e apreensão do bem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS EM TESTE FÍSICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE TESTE FÍSICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA INSTAURAR INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. I - Diante da natureza e da complexidade do cargo de perito médico legista, é desarrazoado obrigar o candidato que se submeta a teste de aptidão física de tamanha exigência, o qual é comparável com os testes físicos realizados pelos candidatos ao cargo de agente de polícia, tanto civil como militar. II - As peculiaridades do cargo indicam que o perito não atua no campo da força bruta, mas sim através de técnicas específicas. Precedentes STF. III - Controle de constitucionalidade incidental. Exigência da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e art. 240 do RITJAL), sendo hipótese de cisão funcional da competência. IV - Recurso conhecido. Incidente de inconstitucionalidade instaurado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE A VIOLÊNCIA TERIA SIDO PRATICADA CONTRA A COISA. INSUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA NA CONDUTA DO RÉU. COMPROVADA A PRÁTICA DO ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE AFIRMOU TER CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO CARRO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. PLEITO REJEITADO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA SENTENÇA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO NOS DOIS CRIMES PARA FIXAR AS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, RESPECTIVAMENTE, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA, EM CONCURSO MATERIAL, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM 20 DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA SENTENÇA. AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) DECISÃO ÚNICA. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL. REFORMA DO JULGADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da intimação por ter sido realizada em face de servidor sem competência para tanto – vige no processo civil, o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), segundo o qual, somente deve se determinar o desfazimento do ato processual, na inequívoca demonstração de prejuízo à defesa da parte. 2. Inexistindo, no caso concreto, tal demonstração, não há que se falar em nulidade da intimação. Prefacial afastada. 3. Preliminar de nulidade da sentença - Não desrespeita o art. 458 do CPC a decisão única proferida em vários processos que possuem situações fáticas idênticas. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário que no presente caso se operou com a notificação do procedimento administrativo fiscal. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. 4 Por seu turno, em sede de execução fiscal, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa que justifique a deflagração da prescrição intercorrente. 5 - Da mesma forma, não há que se falar em extinção do feito por prescrição inicial ou, ainda intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens do devedor. 6- Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO APELANTE. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. DELITOS CONSUMADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DELITOS AUTÔNOMOS. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E TENTATIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ COERENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REPRIMENDAS MANTIDAS QUANTO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PELO CONCURSO MATERIAL AS PENAS DEFINITIVAS RESTARAM FIXADAS EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, "A" DO CP. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). ACUSADO ABORDADO EM SEU VEÍCULO, DURANTE INSPEÇÃO POLICIAL, SENDO ENCONTRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38 E MUNIÇÕES EMBAIXO DO BANCO QUE OCUPAVA. PROPRIEDADE DA ARMA DECLARADA PELO PRÓPRIO PREFEITO. REGISTRO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR A ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PLAUSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL ALEGAR TAL EXCLUDENTE NO CASO DE CRIMES PERMANENTES, COMO É O CASO. DENÚNCIA RECEBIDA. I – Para o Supremo Tribunal Federal, conduzir um veículo, em via pública, com uma arma de fogo de uso permitido em seu interior, é conduta que se subsume, a princípio, ao tipo penal do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003 (porte ilegal de arma de uso permitido), e não ao art. 12, do mesmo Diploma (posse ilegal de arma de uso permitido). Com isso, não há como acolher, de plano, a alegação de abolitio criminis, com fulcro na Lei n.º 11.706/2008, que só teve alcance, no período indicado pelo acusado, às condutas que se enquadravam no art. 12 (e não no art. 14) do Estatuto do Desarmamento. II – Também não há como acolher, de plano, as teses do estado de necessidade e do erro de proibição. Demonstrados indícios da prática do fato típico por parte do acusado, é ônus seu comprovar alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. III – O que consta nos autos até agora é insuficiente para demonstrar que o Prefeito realmente portasse a arma sem saber que estava praticando uma conduta proibida pelo ordenamento jurídico. Quanto a isso, aliás, a defesa não aponta nenhuma prova concreta, e tampouco é razoável presumirmos (pelo menos neste momento) que um cidadão que conseguiu se eleger como Prefeito não saiba que é proibido portar armas de fogo ilegalmente. IV – Quanto ao estado de necessidade, é forte o entendimento doutrinário de que não se aplica a justificativa dessa excludente de ilicitude no campo dos crimes permanentes, tais como o porte ilegal de arma de uso permitido, uma vez que, no fato que os integra, não há os requisitos da atualidade do perigo e da inevitabilidade do fato necessitado. V – Denúncia recebida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA OS FINS DA PRONÚNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. PRODUÇÃO DA EMANDATIO LIBELLI. MANUTENÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA SENTENÇA. AFASTADAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) DECISÃO ÚNICA. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL. REFORMA DO JULGADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Preliminar de nulidade da intimação por ter sido realizada em face de servidor sem competência para tanto – vige no processo civil, o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), segundo o qual, somente deve se determinar o desfazimento do ato processual, na inequívoca demonstração de prejuízo à defesa da parte. 2. Inexistindo, no caso concreto, tal demonstração, não há que se falar em nulidade da intimação. Prefacial afastada. 3. Preliminar de nulidade da sentença - Não desrespeita o art. 458 do CPC a decisão única proferida em vários processos que possuem situações fáticas idênticas. Preliminar rejeitada. Mérito. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário que no presente caso se operou com a notificação do procedimento administrativo fiscal. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. 4 Por seu turno, em sede de execução fiscal, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa que justifique a deflagração da prescrição intercorrente. 5 - Da mesma forma, não há que se falar em extinção do feito por prescrição inicial ou, ainda intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens do devedor. 6- Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO ÚNICA. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO FISCAL. REFORMA DO JULGADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Não desrespeita o art. 458 do CPC a decisão única proferida em vários processos que possuem situações fáticas idênticas. 2. Mérito. O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário que no presente caso se operou com a notificação do procedimento administrativo fiscal. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. 4 Por seu turno, em sede de execução fiscal, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa que justifique a deflagração da prescrição intercorrente. 5 - Da mesma forma, não há que se falar em extinção do feito por prescrição inicial ou, ainda intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens do devedor. 6- Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Preliminar de nulidade da intimação por ter sido realizada em face de servidor sem competência para tanto – vige no processo civil, o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), segundo o qual, somente deve se determinar o desfazimento do ato processual, na inequívoca demonstração de prejuízo à defesa da parte. 2. Inexistindo, no caso concreto, tal demonstração, não há que se falar em nulidade da intimação. Prefacial afastada. 3. Mérito - O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Tendo, o ente Municipal, observado este prazo, deve ser afastada a prescrição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE MANTIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS CONFIRMANDO O USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FORMULADO PELO RÉU ERISSON OLIVEIRA DE SOUZA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DA PGJ DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PATAMAR DE AUMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DE ¿ (METADE) FIXADO PARA AS DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE RESULTA NA IMPORTÂNCIA DE R$20,00(VINTE REAIS). Hipótese em que OS HONORÁRIOS deveM ser majoradOS a fim de retribuir de forma adequada o trabalho do profissional. DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO cpc. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME