SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002302-58.2017.8.14.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA DE MENOR. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 148 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO PARA O MENOR. APLICAÇÃO DO ART. 105, IV DO CÓDIGO JUDICÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MARABÁ (VARA DA INFÂNCIA).             Cinge-se a controvérsia sobre qual vara é compete para julgar ação de tutela dos menores C.G.O.M e K.B.O.M, proposta por I.M.P. enteada da tia dos menores.            É narrado na petição inicial (fls. 04-v/05) que os menores são órfãos, uma vez que não possui pai registral e sua genitora faleceu em 2011, sendo que desde então está sob os cuidados da Autora.            A ação foi originalmente distribuída ao juízo da 4ª VARA CÍVEL DE MARABÁ (VARA DA INFÂNCIA) que, em despacho (fls. 18-v/19v), determinou a redistribuição dos autos para as VARAS DE FAMÍLIA DE MARABÁ.            Os autos foram então redistribuídos ao JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ o qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fls. 22-v/23).              O Ministério Público (fls. 30/32) manifestou-se opinando ser competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, haja vista a ausência de situação de risco aos menores.              É o relatório.              DECIDO.              Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.              Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção: ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿              Cinge-se a controvérsia sobre qual vara é competente para julgar e processar a presente ação de tutela de menores.              Quanto ao tema a questão deve ser analisada por meio de interpretação sistemática entre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a resolução n. 023/2007-GP deste Tribunal de Justiça e o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei 5.0081/81).              O artigo 148 do ECA delimita as hipóteses de competência para o processamento e julgamento de ações no Juízo da Infância e da Juventude. Vide infra: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;  c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.              Por uma análise superficial do dispositivo, principalmente no que toca seu parágrafo único, alínea ¿a¿, seria possível inferir a competência da Vara de Infância e Juventude neste caso.              Contudo, é imperioso que se aplique o artigo 148, parágrafo único, alínea ¿a¿ do ECA exclusivamente quando presentes as hipóteses do artigo 98 do mesmo diploma legal.              Com efeito, é a existência de situação de risco aos menores de idade que ensejará a competência da vara especializada para julgar os pedidos de guarda e tutela, conforme pode ser visto: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.              Na hipótese dos autos, não vislumbro qualquer situação irregular ou de risco, situações idôneas a ensejar a atração da competência da vara especializada, uma vez que os menores encontram-se desde o falecimento de sua Genitora sob os cuidados da Requerente, não havendo outro parente mais próximo com interesse em ter a tutela dos mesmos, nem mesmo a sua única tia (irmã da genitora).              Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA SOMENTE QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMIMAS. 1. O cerne do litigio consiste em saber qual o juízo competente para julgar a ação de regulamentação de guarda movida por E. G. S. em face de B. S. G. 2. Sobre essa temática, este e. Tribunal de Justiça, por meio de sua Corregedoria Geral de Justiça, editou o Provimento n° 008/1997. 3. Da análise desses dispositivos percebe-se que a competência da Vara da Infância e Juventude em se tratando de pedido de guarda só surgirá se a criança ou adolescente encontrar-se em quadro de ameaça ou de violação de seus direitos, isto é, em situação de risco ou irregular. 4. No presente caso, verifico que a criança cuja guarda se discute não se encontra em situação de risco, como bem asseverado pelo Ministério Público do Estado em parecer emitido nestes autos 5. Nesse diapasão, impõe-se o reconhecimento da competência da 1ª Vara Cível de Paragominas para dirimir o feito em análise. 6. Conhecimento do conflito para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Cível de Paragominas. (TJPA - Ac: 176.429 - Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário - Seção de Direito Privado - Julgado: 25/05/2017 - Publicado: 12/06/2017) [grifei] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ADOÇÃO DE MAIOR DE IDADE. 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL. 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL (COM COMPETÊNCIA DA INFANCIA E JUVENTUDE). A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do art. 148 do ECA. PREVENÇÃO DO JUÍZO CÍVEL QUE PRIMEIRO RECEBEU A AÇÃO ORIGINÁRIA POR DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPC/73. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL. UNÂNIME. (TJPA - Ac: 177.147 - Relator: Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho - Seção de Direito Privado - Julgado: 22/06/2017 - Publicado: 23/06/2017) [grifei]              Neste contexto, é preciso observar o plexo normativo estadual e, especificamente no que concerne a esse caso, é basilar a interpretação conjunta do artigo 105 da lei 5.008/81, com o artigo 2º, III da Resolução n. 023/2007-GP.              De acordo com o ato normativo supracitado, a competência para processar e julgar feitos do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes é da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, ora Suscitante.              Urge ressaltar, entretanto, que tal competência não será fixada pelo simples fato de figurar um destes grupos ou sujeitos em qualquer dos polos da ação, mas sempre que incidir uma das causas legalmente previstas no Código Judiciário do Estado do Pará. Este, por sua vez, prevê que: Art. 105. Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete aos Juízes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; b) as contas de tutores e curadores, bem como, as dos curadores "Ad-bona" nos casos estabelecidos em lei; c) as causas que, direta ou indiretamente, nasceram ou dependeram dos inventários e arrolamentos a que se refere a alínea "a" deste inciso; d) as habilitações à sucessão dos bens dos defuntos e ausentes. II- Proceder à arrecadação dos bens de defuntos e ausentes, vagos e de eventos, e pô-los sob a administração de um Curador. III- Abrir a sucessão provisória e definitiva, nos termos da Legislação em vigor. IV- Dar e remover tutor e curador de órfãos e interditos.              Portanto, a hipótese se amolda ao citado Artigo 105, IV do Código Judiciário do Estado do Pará, restando cristalina a competência do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (especializada em órfãos), para processar e julgar a demanda.              Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do NCPC, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente JUÍZO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ, nos termos da fundamentação.              À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.              Belém (PA) 19 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.04888609-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 0014172-24.2016.8.14.0000), impetrado por FERNANDA MARCELA CAVALCANTE MOTA contra suposto ato ilegal da SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ e do DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante afirma que é candidata devidamente inscrita no Concurso Público para Investigador de Polícia Civil do Estado do Pará - Edital 16/2016, tendo sido aprovada na primeira subfase (prova objetiva) na 370º colocação, garantindo-lhe o direito de participar da segunda subfase do certame (prova de capacitação física). Aduz que no dia 22/10/2016, foi acometida por fortes dores, sendo internada e submetida às pressas à cirurgia de apendicectomia de urgência e, por recomendação médica, a impetrante deve permanecer em repouso sem exercer atividades físicas por um período de sessenta dias. Afirma que no dia 31/10/2016 foi publicado Edital nº 17/2016 que convocou a impetrante a realizar prova de capacitação física no dia 06/11/2016, às 09:30 horas, data esta, em que a impetrante ainda se encontrava temporariamente impedida de realizar atividades físicas, o que impossibilitou o comparecimento da impetrante. Assim, considerando que a incapacidade da impetrante para a realização de atividade física é temporária e alheia à sua vontade, por motivo de urgência, não restou outra alternativa senão o presente mandado de segurança para proteger seu direito líquido e certo de concorrer com os demais candidatos em iguais condições, inclusive físicas, garantindo assim, a aplicação do princípio da isonomia e da razoabilidade. Deste modo, a impetrante requer a concessão de liminar, para determinar que às autoridades marquem nova data para a realização da segunda subfase do concurso. Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação da liminar. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 63). É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Logo, havendo pedido liminar, deverá a impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, mas, também, que exista relevante fundamentação materializada na probabilidade do direito. A questão em análise reside nos requisitos do provimento liminar consistente em determinar que as autoridades possibilitem a realização de novo exame físico, diante da condição particular da impetrante. O Edital nº 01/2016 do concurso para provimento de cargos de nível superior das carreiras policiais de investigador de polícia civil, de escrivão de polícia civil e papiloscopista, dispõe em seu item 4.3.5, sobre a hipótese onde candidato não participa da prova de capacitação física: 4.3.5. Será atribuído o seguinte resultado à Prova de Capacitação Física: [...] c) AUSENTE: o candidato não compareceu para realizar a Prova de Capacidade Física, acarretando em sua eliminação do Certame (grifei). [...] Depreende-se que a norma editalícia estabelece de maneira imperativa, que o não comparecimento do candidato acarreta em sua eliminação, Em que pese a situação pessoal da impetrante, a matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal em sessão realizada no dia 08 de outubro de 2013, em que a câmara julgadora denegou a segurança, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado a sistemática da Repercussão Geral (tema 335). Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA E CONVOCADA PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA (GRAVIDEZ). IMPUGNAÇÃO À PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO A TRATAMENTO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA COM REPERCUSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.733, EM 15/05/2013, NO SENTIDO DE QUE, EM ESSÊNCIA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO POSSIBILITARIA, DE PLANO, A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO DECORRENTE DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E PESSOAIS DE CADA CANDIDATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O EDITAL ESTABELECESSE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODOS OS CANDIDATOS QUE, EM PRESUMIDA POSIÇÃO DE IGUALDADE DENTRO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, SERIAM TRATADOS DE FORMA IGUALITÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA, COM CASSAÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. (TJE/PA - MANDADO DE SEGURANÇA n. 2013.3.016689-9 - TJE/PA-CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - Rel. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Publicado em 16/10/2013, no Diário de Justiça Eletrônico - grifei).    No recurso paradigma, o STF concluiu que os candidatos de concurso público não tem direito de segunda chamada em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária previsão editalícia, in verbis: CONCURSO PÚBLICO. REMARCAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida. (RE 630733 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 21/10/2010, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00168 - grifei). No mesmo sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL CIVIL - TESTE FÍSICO E/OU EXAME DE SAÚDE- REMARCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - AUSENTE DIREITO POSTULADO - REPERCURSSÃO GERAL - RECURSO PARADIGMA - RE 630.733/DF - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557 DO CPC SEGUIMENTO NEGADO. I - O STF entendeu em sede Repercussão Geral já decidiu que Os candidatos em concurso público não têm direito de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. RE 630.733/DF. Precedentes. 2. Recurso de Agravo de Instrumento nega-se seguimento monocraticamente, nos termos do caput do art. 557 do CPC, por ser mostrar em confronto com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores STF e STJ, assim como deste E. Tribunal - TJPA. (2016.00644893-46, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26 - grifei). Com efeito, não tendo estando previsto no edital do certame a possibilidade da remarcação da prova de capacidade física, resta afastada a probabilidade necessária à concessão da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, conforme a fundamentação apresentada. Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma. Após, remetam-se os autos ao Órgão Ministerial, para, querendo manifeste-se como fiscal da ordem jurídica. P.R.I. Belém, 24 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05418798-41, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-09, Publicado em 2018-01-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0000588-76.2011.814.0124 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JOSÉ FILHO LIMA DA COSTA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JOSÉ FILHO LIMA DA COSTA, assistido pela advogada habilitada à fl. 136 (Volume I) e com escudo no art. 102, III, a, da CRFB, manifestou o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 346/350-v, para impugnar os termos dos acórdãos n. 173.290 e 180.029, proferido pela Colenda Primeira Turma de Direito Penal, assim ementados: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB. PRELIMINAR DE NULIDADE: A DEFESA REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS, AINDA NA FASE DE INSTRUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MÍDIA, CONTENDO OS DEPOIMENTOS DO APELANTE E DAS TESTEMUNHAS, SE ENCONTRA DANIFICADA. OCORRE QUE, CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, A DEFESA NÃO SE INSURGIU CONTRA O SUPOSTO DANO EM MOMENTO OPORTUNO, ATRAVÉS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CABÍVEL E ADEQUADO, DEIXANDO CORRER, IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, TENDO AINDA DISPENSADO A LEITURA DAS PEÇAS, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 215. ADEMAIS, ALÉM DE NÃO TER DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO APELANTE, UMA VEZ QUE TODOS OS DEPOIMENTOS FORAM NOVAMENTE PRODUZIDOS DURANTE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O ART. 593, III, ?A?, DO CPP PERMITE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO A NULIDADES POSTERIORES À DECISÃO DE PRONÚNCIA, RESTANDO PRECLUSA TAL ALEGAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPROCEDENTE. JUÍZO POSITIVO DE CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DECISÃO CONDENATÓRIA EXARADA PELOS JURADOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIO DO SIGILO DAS VOTAÇÕES E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA ?B?, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. VIGÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS BASEADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ROBUSTEZA DOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES QUE LHES FORAM APRESENTADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO QUANTO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP PELO MAGISTRADO DE PISO E FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO E ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS, SENDO IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, PASSANDO A PENA DO APELANTE A SER DE 14 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.01476647-60, 173.290, Rel. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-17). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA ANTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TESE SUSCITADA PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E DEVIDAMENTE APRECIADA. RECURSO EM QUE NÃO SE APONTAM VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP, PARA LEGITIMAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DE FATOS JÁ REBATIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS NÃO ACOLHIDOS.  (2017.03696312-18, 180.029, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-08-29, Publicado em 2017-08-31)          Em sede preliminar, defende a repercussão geral do tema abordado no apelo extremo (fls. 348/348-v).          Assere, no mérito, violação dos incisos LIV e LV do art. 5.º da CRFB, sob o argumento de que ¿a inexistência / imprestabilidade da mídia de audiência de instrução e julgamento gera prejuízo insanável por si só, afetando a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, (...)¿. (fl. 348-v).          Contrarrazões ministeriais às fls. 359/372.          É, no essencial, o relatório.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância. Não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima e interessada em recorrer, bem como a insurgência é tempestiva, além de ser dispensado o preparo, dada a natureza pública da ação penal.          Não obstante, o recurso desmerece ascensão.          Observa-se que a Turma Julgadora, após a análise de fatos e provas, procedeu ao julgamento da questão, utilizando como fundamentos de decidir o disposto no art. 593, I, a, do CPP.          Colaciona-se, oportunamente, os trechos inerentes do julgado vergastado: ¿[...]   Observe-se que, no que concerne ao pedido preliminar, onde foi aventada a tese de nulidade, a decisão atacou devidamente o ponto suscitado no apelo, tendo esta magistrada se manifestado pela rejeição da preliminar não só pelo fato de o momento processual adequado para insurgência quanto a fatos ocorridos antes da sentença de pronúncia já ter sido superado, conforme se deflui do disposto no artigo 593, ¿a¿, do CPP, como também pelo fato de os depoimentos produzidos na fase instrutória terem sido reproduzidos durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, além do fato de a representante legal do embargante, que à época era a mesma que ora se insurge, ter dispensado a leitura das peças bem como a acareação das testemunhas, conforme consta das fls. 213 e 215 dos autos, o que demonstra que a mídia produzida antes mesmo da sentença de pronúncia, e contra a qual o embargante não se manifestou em recurso cabível, deixando transcorrer in albis o prazo recursal, não era naquele momento, como não foi para a prolação da Acórdão atacado, imprescindível, não tendo o embargante sido capaz de demonstrar o prejuízo sofrido, conforme preconiza o princípio pas de nullité sans grief, pois, mesmo no caso de nulidade absoluta (em que o prejuízo é presumido), os tribunais superiores brasileiros têm entendido pertinente a aplicação do referido princípio, conforme decisão do STJ nos autos do HC 99996 / SP, onde a Corte se manifestou neste sentido: o Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI-AgR. 559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06).     Ressalto, como já demonstrado antes, que a alegada nulidade teria se dado em razão de a mídia contendo os depoimentos das testemunhas ter sido danificada. Contudo, tal ocorreu antes da decisão de pronúncia e a defesa não se insurgiu contra tal decisão, ou seja, não apresentou o cabível recurso em sentido estrito e, como cediço, não cabe, em sede de apelação, suscitar nulidades anteriores à pronúncia, a menos que estas sejam absolutas e seja demonstrado o real prejuízo à parte que a suscita, o que efetivamente não restou demonstrado, principalmente porque o corpo de jurados se manifestou com base nas provas apresentadas diante do Tribunal do Júri, não havendo, portanto, que se falar em omissão do Acórdão de Nº 173290/17 [...]¿          Nesse cenário, a análise da suposta afronta ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5.º da Magna Carta demanda o exame prévio da adequada aplicação da legislação infraconstitucional aos fatos e às provas do processo, o que refoge à competência constitucional da Corte Suprema, nos termos do art. 102 da CRFB, bem como demanda a reanálise de toda a moldura fática, procedimento inviável na via eleita, a teor da Súmula STF n. 279.          Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. [...] 2. O entendimento consignado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido (ARE 773355 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 13 DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 1039484 AgR, Relator (a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017) (negritei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV, LV E LVII, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. I - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento (ARE 756185 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) (negritei).          Ademais, o Pretório Excelso fixou, no julgamento do ARE 748.371/RG-MT, sob a sistemática dos repetitivos, a ausência da repercussão geral da controvérsia que discute suposta violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório, por depender da análise da correta aplicação ao caso concreto de normas infraconstitucionais.          Eis a ementa do julgado paradigma. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )          A propósito da integridade e atualidade desse entendimento, são os julgados infra destacados: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento (ARE 999032 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2017 PUBLIC 06-02-2017) (negritei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 988016 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 15-12-2016 PUBLIC 16-12-2016) (negritei).          Posto isso, com fundamento na Súmula STF n. 279 e no art. 1.030, I, a, do CPC, bem como na orientação contida nos precedentes supracitados, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.          À Secretaria para os ulteriores de direito.          Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN. J. RE 21 PEN. J. RE 21 (2017.05288397-43, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00086767720178140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2.º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 4.º VARA DE FAZENDA DE BELÉM INTERESSADO (AUTORA): ELIZABETH PEREIRA RABELO MENDES ADVOGADO: MÁRIO DAVID PRADO SÁ (OAB/PA Nº 6.286) INTERESSADO (RÉU): ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. PROCESSO EXTINTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4.ª VARA DA FAZENDA. 1.     É procedente o conflito negativo de competência para declarar a atribuição do Juízo da 4.ª Vara da Fazenda para o julgamento do feito, tendo em vista que não se justifica a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado. 2. Conflito de Competência conhecido e reconhecida a competência do Juízo da 4.ª Vara da Fazenda. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Belém/PA em face do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa (n.º08001271520178140301), por meio da qual a autora visa a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.          O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 4º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl. 11/12, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.          Distribuídos os autos do conflito de competência neste Tribunal, determinei a remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.          O Procurador de Justiça em exercício Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves apresentou manifestação pela improcedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito.          É o sucinto relatório.          Decido monocraticamente.          Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação de execução por quantia certa ajuizada por Elizabeth Pereira Rabelo Mendes em face do Estado do Pará, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 08001271520178140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.          A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que se referem à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.          Não obstante o Parecer Ministerial pelo reconhecimento da competência do Juízo de 2.ª Vara de Fazenda de Belém, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009.          Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿          Aliás, verifico à fl. 10 dos autos, que o Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 10/01/2017, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 08 (oito) anos antes do declínio de competência.          Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.          Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC/1973. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Segundo a Súmula n° 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 144.591/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 31/10/2017)          Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: ¿(...) Destarte mesmo que fosse o caso de conexão esta não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado - Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿ (2015.04312030-36, Decisão Monocrática, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-11-13, Publicado em 2015-11-13) ¿(...) De fato, uma vez sido julgada a ação de alimentos pela 1ª Vara de Cível e Empresarial de Castanhal, não há como aplicar conexão ou prevenção, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿  (2016.04192071-91, Decisão Monocrática, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá.  (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).           É curial assinalar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº1243887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, contudo, no caso concreto, não se debate a possibilidade de ajuizamento de execução individual em foro diverso, porquanto o foro do domicílio da exequente e o foro do domicílio do processo de conhecimento são coincidentes, não havendo interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial, haja vista uma delas já haver sido julgada, o que não justifica a reunião dos processos, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal Superior.          Na mesma direção, destaco julgado deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUIZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, ambos do CPC, uma vez que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº1243887/PR). 2. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo onde a ação inicialmente foi distribuída, no caso o suscitado (4ª Vara de Fazenda Pública).  (2017.01130503-10, 172.048, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-23)  Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿      Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV , ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿      Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV, ¿a¿, ¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º08001271520178140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 22 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.01230569-75, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-28, Publicado em 2018-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0003503-07.2013.814.0067 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: FRANCINEI COELHO BRAGA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls.270-288) interposto por FRANCINEI COELHO BRAGA com fulcro no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 171.252 e 180.611, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ? PRELIMINARES DE AMBOS OS APELANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL ? DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ? PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPPB ? NULIDADE RELATIVA ? PRECLUSÃO ? APELO DE CLEITON RIBEIRO COSTA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO PROCESSO ? MÉRITO ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DOSIMETRIA ? PENA EXACERBADA ? NOVA DOSIMETRIA ? RÉU CONDENANDO A PENA DE NOVE ANOS DE RECLUSÃO E QUARENTA DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO ? CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA ? MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE ? PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? RECURSO DE FRANCINEI COELHO BRAGA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO AO ART. 403, § 3º DO CPPB ? PRAZO IMPRÓPRIO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES ? MÉRITO ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DOSIMETRIA ? NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CPB ? CRITÉRIO TRIFÁSICO ADOTADO ? TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB FORAM APRECIADAS? INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ? PENA EXACERBADA - NOVA DOSIMETRIA ? RÉU CONDENADO A PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO E VINTE DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA ? AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO ? INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO ? JULGAMENTO UNÂNIME. ? PRELIMINARES COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL I. A lei pune a conduta daquele que submete à ofendida a prostituição, ora imputada ao apelante Cleiton Ribeiro Costa, como também a do beneficiário da exploração sexual, que faz uso do corpo da menor, para com ela se satisfazer, conduta a qual é atribuída ao recorrente Francinei Coelho Braga. No entanto, o tipo penal em questão não exige para a consumação a prática de conjunção carnal com a vítima adolescente, podendo o agente se valer de outros atos libidinosos para satisfazer sua lascívia, em detrimento da ofendida que é submetida a exploração sexual. Tais atos libidinosos não necessariamente deixam vestígios, sendo, por isso, despicienda a perícia para a comprovação da materialidade do crime, a qual está perfeitamente delineada pela palavra da vítima, acompanhada das declarações dos apelantes Cleiton Ribeiro Costa e Francinei Coelho Braga, os quais afirmaram terem mantido relações sexuais com a menor. É sabido que a ausência de corpo de delito direto não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do processo, por ausência de prova da materialidade do crime, se possível a formação da prova por meio diverso, especialmente as declarações dos acusados, acompanhadas de relato detalhado da vítima. Nestas hipóteses, pode a prova testemunhal suprir-lhe perfeitamente a falta, conforme a exegese dos artigos 158 e 167 do CPPB. Preliminar rejeitada. Precedentes; B) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPPB. II. O verbete sumular 523 do STF estabelece que: ?no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.? No caso, os apelantes foram, a todo o momento, acompanhados de advogados e não ficaram desassistidos de defesa técnica. Por conseguinte, tal nulidade seria, quando muito, de natureza relativa. Estando os advogados presentes à audiência, ato processual no qual tiveram amplas oportunidades de se manifestar, poderiam ter requerido as diligências reputadas necessárias à defesa, todavia, assim não o fizeram, sequer arguindo a suposta mácula nas alegações finais formuladas oralmente. Sendo assim, não podem somente agora, inconformados com sentença desfavorável, pretender anular todo o processo, eis que preclusa se encontra a matéria; ? RECURSO DE CLEITON RIBEIRO COSTA C) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS III. Ainda que o mandado não tenha sido recolhido pelo oficial de justiça, sua certidão dá conta de que ambos os recorrentes foram citados. No mais, observo que o ato processual surtiu o efeito esperado, em razão do comparecimento do acusado ao processo, quando pode apresentar defesa preliminar, constante das folhas 08/14. Se não há prejuízo, não há que se falar em nulidade, mormente se o ato praticado sem as formalidades legais foi irrelevante para chegar-se à verdade real no caso julgado. Inteligência do art. 572, II do CPP; D) MÉRITO IV. Sabe-se que a tese de insuficiência de provas consagra o princípio do in dúbio pro reo, o qual deve ser aplicado pelo magistrado sempre que houver dúvida acerca do autor do fato ou quanto a existência de uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade do réu. A incerteza razoável quanto a autoria já pode levar o julgador a sentença absolutória. Todavia, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da autoria do crime. A vítima, quando ouvida em juízo, declarou de forma lúcida e clara que foi morar na residência do acusado, juntamente com sua companheira e que, durante certo período manteve com o apelante relacionamento amoroso. Ocorre que, após algum tempo, passou a ser pressionada pelo réu a prestar favores sexuais a seu amigo de nome Francinei Coelho Braga em troca de quantias em dinheiro, com as quais comprava roupas para uso pessoal, repassando o restante ao seu rufião, ora apelante. Aduziu, ainda, que os encontros se repetiram, sempre mediante paga, fato esse que comprova a habitualidade e o ingresso da vítima no mundo da exploração sexual, elementar do crime em questão. Embora negue a prática do crime, o corréu Francinei Coelho Braga confirmou em juízo que manteve relação sexual com a menor por mais de uma ocasião, não havendo porque se falar em atipicidade da conduta, já que não se trata de caso isolado, mas de prostituição habitualmente exercida. Por sua vez, o próprio recorrente reconhece que a ofendida foi residir em sua casa e estava sob a sua responsabilidade, fato este também confirmado pela testemunha Gecili Veiga Gonçalves. Assim, cabia a ele o dever de proteção e cuidado para com a menor, mas ao invés disto se valeu de sua condição para, no seio familiar, aliciar a menor a ingressar no mundo da prostituição, a fim de remunerar-se da exploração sexual alheia. É cediço que em crimes desse jaez, praticado reservadamente, a palavra da vítima assume especial valor probante, máxime quando confirmada pelos demais elementos de prova dos autos. Precedentes; E) DOSIMETRIA DE PENA V. Ainda que existam duas circunstancias judiciais desfavoráveis, a pena foi fixada em grau exacerbado, fora dos padrões de proporcionalidade exigidos do julgador. Nova dosimetria. Pena de nove anos de reclusão e quarenta dias-multa em regime fechado. Inviável o decote da causa de aumento de pena prevista no inciso II do art. 226 do CPB, pois está provada a relação de autoridade que o réu detinha para com a menor, que vivia sob a sua responsabilidade e as suas expensas em sua residência. Mantida a pena acima de quatro anos, inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. A Corte tem entendimento de que a competência para apreciar pedido de revogação da segregação cautelar é das Turmas Criminais Reunidas, dada a incompatibilidade da via eleita. Recurso parcialmente provido. Precedentes; ? RECURSO DE FRANCINEI COELHO BRAGA F) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 402, § 3º DO CPPB VI. Os prazos assinalados ao juiz são chamados de impróprios e não acarretam consequências processuais quando descumpridos. Não adveio prejuízo a parte, em razão de o julgador ter proferido sentença em gabinete ao invés de prolata-la oralmente como desejava a defesa. Preliminar rejeitada; G) MERITO VII. A conduta imputada ao recorrente é aquela que vem disciplinada no § 2º, inciso I, do art. 218 ? B do CPB, a qual consiste em praticar conjunção carnal ou atos libidinosos com adolescente sujeita a exploração sexual. Não há dúvida de que o recorrente manteve relações sexuais com a ofendida, conforme reconhecido por ele em juízo. Mais uma vez, o depoimento da vítima ganha especial importância no exame do caso, pois detalha como o ajuste era feito entre os corréus, bem como o local onde se prostituia. Ouvida em juízo, declarou a adolescente que manteve aproximadamente sete encontros amorosos com o apelante, sempre no mesmo leito da pousada Tertuliano, mediante a intermediação do corréu Cleiton Ribeiro, que cobrava de oitenta a cem reais pelo ?programa?. Claro está pela análise deste depoimento que a ofendida se encontrava inserida no mundo da prostituição e era explorada sexualmente com habitualidade pelos corréus. A alegação da defesa de que não estaria configurado crime, devido a vítima não ter precisado ao certo o número de encontros amorosos não merece prosperar. Isto porque o tipo penal não exige um número preciso de atos libidinosos para a configuração do delito, bastando que esteja sendo explorada sexualmente de forma constante, isto é o que se entende por habitualidade exigido no tipo penal. A menoridade da ofendida era de conhecimento do proxeneta que lhe acolhera e com ela morava e com quem o ora apelante mantinha estreito laço de amizade e interesses escusos em comum. Assim, tão logo perceberá que o corréu Cleiton Ribeiro se encontrava com uma menina inocente e virginal, procurou contactar seus serviços para satisfazer a lascívia, ciente de que se tratava de menor de dezoito anos; H) DOSIMETRIA VIII. O julgador se ateve ao critério trifásico de fixação da pena, analisando todas as circunstancias judiciais do art. 59 do CPB, para valorar negativamente apenas duas delas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, esta última em razão do evidente trauma provocado na ofendida, pela exploração cruel a que foi submetida. Por conta disto, teve a sua pena-base fixada em grau médio, mas dentro da proporcionalidade esperada para o caso em apreço. Não há, portanto, qualquer nulidade processual capaz de macular a sentença condenatória. IX) Mesmo que existam duas circunstancias judiciais desfavoráveis, a dosimetria levou o julgado a fixar a sanção final de nove anos e dois meses de reclusão, muito próximo ao máximo previsto em lei para o delito que, no caso, é de dez anos de reclusão. A pena máxima ou próximo ao limite previsto em lei não é a solução mais justa ao caso. Nova dosimetria. Réu condenado a pena de cinco anos de reclusão e vinte dias-multa, em regime semiaberto. Recurso parcialmente provido; I) INDENIZAÇÃO CIVIL X) O julgador condenou os réus a indenização civil devida a vítima, por força do que dispõe o art. 387, IV do CPPB, sem que tenha havido, contudo, pedido expresso formulado pela acusação, razão pelo qual tal matéria não foi submetida ao contraditório durante o trâmite processual. Indenização afastada de ofício. Precedentes;  (2017.00893915-25, 171.252, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-09) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL ? SUPOSTA CONTRADIÇÃO ? ? INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR AS MATÉRIAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ? DECISÃO UNÂNIME. I. Segundo o art. 619 do CPPB, podem ser opostos Embargos de Declaração, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Trata-se de instrumento usado pelas partes para que o mesmo órgão julgador explique a ambiguidade ou obscuridade porventura existente, lhe dirima uma contradição, ou supra uma omissão apontada. II. Embora não haja certidão de nascimento ou carteira de identidade nos autos, a menoridade da vítima foi devidamente comprovada ao longo de todo o processo. Com efeito, durante a audiência de instrução, ato processual no qual a ofendida compareceu munida de documento, foi confirmada a sua idade pelo juiz de direito, pelas partes e advogados. Consta no termo de audiência de fls. 42/44 que a vítima nasceu em 05/12/96 e possui cédula de identidade registrada sob o nº 7715037. Trata-se de termo dotado de fé pública, que veio rubricado e assinado por todos presentes no ato, que puderam confirmar a veracidade e a autenticidade do documento apresentado pela vítima quando qualificada em juízo. Logo, claro está que a ofendida possuía verdadeiramente dezesseis anos na data da infração, tornando típico, portanto, o fato criminoso. Querer absolver o embargante, por falta de certidão de nascimento nos autos, quando se comprova por meios idôneos a menoridade da ofendida, é querer chancelar a impunidade. A propósito, tal alegação foi combatida no voto que deu origem ao acórdão guerreado, não havendo porque se falar em contradição, capaz de legitimar a interposição de embargos, tendo a 2ª Turma de Direito Penal enfrentado, fundamentadamente, toda a controvérsia posta no recurso de apelação oposto; III. O embargante pretende rediscutir matéria já apreciada no acórdão. Sabe-se que o recurso de embargos não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão guerreado, razão pela qual o presente recurso não merece ser acolhido. Embargos conhecidos e rejeitados.  (2017.04026400-27, 180.611, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-20)          Na insurgência, alega violação ao art. 5º, incisos XXXVI, LV e LIV, da CF/88.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.309-317.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade (acórdão publicado em 20/09/2017 - fl.241 - e recurso interposto em 05/10/2017 - fl.270), do exaurimento da instância, da regularidade de representação (procuração - fl.16 - e substabelecimento - fl.71), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da CF/88, pois ¿diante de clara violação ao contraditório e ampla defesa, devido a incorreta apuração dos fatos, como a idade da suposta vítima para caracterizar o tipo penal e, ainda, pela frustração da segurança jurídica do recorrente que se viu condenado por decisão judicial que não observou o preceituado no art. 155 do CPP¿ (fl.288).          Cumpre afirmar, de plano, que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso extraordinário, perquirir sobre violação ao devido processo legal, ampla defesa, a suficiência, ou não, de provas para o édito de confirmação de autoria e materialidade, ante a expressa vedação contida na súmula 279/STF, sobretudo porque a alegação de violação seria indireta dada a necessidade de análise da legislação infraconstitucional para a sua verificação, a qual é expressamente afirmada pelo recorrente ao apontar violação também ao art. 155 do CPP.          Sobre assertiva anterior, cabe colacionar a jurisprudência da Suprema Corte: ¿Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (...) 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.¿ (ARE 956540 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018) ¿EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (ARE 1093657 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018)          Portanto, a argumentação do recorrente carece de repercussão geral, já afastada para as hipóteses de alegação de violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos termos do ARE 748.371-RG - TEMA 660), bem como conduz a uma nova apreciação dos fatos o que é vedado na instância excepcional, conforme o teor da súmula 279/STF e jurisprudência colacionada acima.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 6 PENF.25 (2018.01234229-56, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0001587-37.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ROBERTO DOS REIS SOARES             Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão nº 182.913, cuja ementa segue transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PISO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INCISO III DA LEI 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Agravante que se insurge em razão da decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a liminar pleiteada na inicial, determinando a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico em Agrimensura, em decorrência de sua aprovação no Concurso Público n.º 001/2012, da Secretaria Municipal de Saneamento ? SESAN. II - A lei exige o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da liminar em sede de mandado de segurança, quais sejam, fundamento relevante e que do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final da lide. III - Diferente do que alega o Agravante, verifico que o Agravado produziu prova inequívoca do que alega ao juntar o edital que prevê o número de vagas ? 04 vagas (fls. 34/42), o edital de homologação do concurso (fls. 43/46) que comprova sua classificação na 7ª colocação do certame (cadastro de reserva) e ainda a inabilitação do 3º e do 4º colocado (fls. 46) em 26 de fevereiro de 2014, além da exclusão do candidato aprovado em 2º lugar (BRUNO DE OLIVEIRA SERRÃO), através do Decreto 80.155/2014-PMB, de 09 de julho de 2014, tudo quando o concurso ainda estava em vigência. IV - Com a exclusão de candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, o direito subjetivo à nomeação a que teriam direito, transfere-se, automaticamente, aos próximos da lista, alcançando de fato o Agravado classificado em 7ª colocação, passando, assim, a ser considerado como aprovado dentro do número de vagas. V - Encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não se reveste de falta de interesse de agir a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes a realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. VI - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2017.04807784-74, 182.913, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-11-10)               Em suas razões recursais, o recorrente à luz do art. 10 da Lei 12.016/2009, do art. 1º da Lei 8.437/1992 e do art. 2º-B da Lei 9494/97, ataca a decisão que determinou a imediata nomeação e posse do recorrido para o cargo de técnico em agrimensura, objeto do concurso público nº 001/2012, da Secretaria Municipal de Saneamento -SESAN, da Prefeitura de Belém, no qual restou aprovado no 7º lugar, no cadastro de reserva, uma vez que o edital ofertou apenas 04 (quatro) vagas.               No tocante às vagas ofertadas no concurso, alega ser direito subjetivo à nomeação por parte da Administração Pública, assim não há que se falar em direito líquido e certo, bem como periculum in mora e fumus boni iuris a ser apreciado ou reparado, quando não configurada preterição na nomeação de aprovados, bem como por entender que a desistência dos aprovados dentro do número de vagas, não importa em direito líquido e certo aos classificados no cadastro de reserva.               Por fim, acena a inadmissibilidade de concessão de tutela antecipada em desfavor da fazenda pública, que esgote no todo ou em parte o objeto da ação.               O recorrido através da defensoria pública apresenta manifestação às fls. 143-144 afirmando a falta de interesse em opor embargos de declaração, bem como recurso especial e extraordinário. Por outro lado, requer a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque não intimada para tanto.               A secretaria competente, contudo, apresenta certidão à fl. 145 dos autos, atestando que decorreu o prazo legal e a parte recorrida, apesar de intimada às fls. 141-142 não apresentou contrarrazões ao recurso especial.               É o relatório. Decido.               De início, indefiro o pedido de intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, uma vez que conforme certificado à fl. 145 e constatado nos autos, a defensoria pública em 04/04/2018 fora intimada, após a interposição do recurso especial protocolizado em 09/02/2018.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais, o apelo especial não merece ascensão.               Ataca o recorrente o acórdão deste Tribunal de origem que entendendo satisfeitos os pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris, manteve a decisão liminar proferida pelo juízo de piso determinando a imediata nomeação do candidato classificado fora do número de vagas (7ª colocação do certame), por entender que com a exclusão dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas, transfere-se, automaticamente, aos próximos da lista, alcançando porquanto o sétimo colocado, que passa a ser considerado aprovado dentro do número de vagas.               Ocorre que, no que tange aos pressupostos legais para concessão da liminar, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               Por fim, entende a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...)É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por todo o exposto, ante os óbices sumulares nº 7 do STJ e 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.327/2018 Página de 6 (2018.02541702-26, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO N. 0015570-72.2009.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A): MARIA LUISA ESTUMANO FREIRE               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 178.541, assim ementado: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS), INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N9 7.781/95. HPS SUBSTITUÍDA PELO ABONO DE ALTERAÇÃO DO MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE (AMAT), CRIADO PELO DECRETO N5 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À HIERARQUIA DAS NORMAS. REEXAME E APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. (2017.03181002-59, 178.541, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CF/88).               Contrarrazões acostadas às fls. 155/162.               É o relatório.               DECIDO.                 Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Despiciendo o preparo em face da isenção que gozam os entes públicos.               Da violação ao art. 37, caput e inc. XIV da CRFB:               O Tribunal de origem, manteve a sentença de piso que julgou procedente o pedido formulado na exordial, determinando que a fazenda pública municipal restabeleça o pagamento da gratificação HPS, bem como os valores retroativos, com base na interpretação de normas de caráter municipal que regulamentam à aludida gratificação, nos seguintes termos:  Inicialmente, destaco que a Lei municipal n5 7.781/95 (http://cmbelem.jusbrasil.eom/legislacao/582054/lei-7781-95#art-l) foi quem institui a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) - Eis a referida espécie normativa: "Lei 7781, de 27 de dezembro de 1995 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR A SER CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DA SAÚDE A CÂMARA MUNCIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, a ser concedido aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Art. 2º. O custeio das despesas com a gratificação instituída nesta Lei, será assumido na dotação orçamentária própria, e por repasse da verba destacada pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), até o limite máximo de 30% (trinta por cento). Art. 39. Os critérios de apuração, distribuição e fixação da verba destinada ao pagamento da Gratificação de Atendimento Ambulatorial e Hospitalar, serão de competência do Chefe do Executivo Municipal, que fica autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação dessa vantagem de ordem pecuniária. Art. 4g. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 27 de dezembro de 1995. HÉLIO MOTA GUEIROS Prefeito Municipal de Belém ."  Ocorre que, em outubro de 2003, essa gratificação fora extirpada do   vencimento dos servidores, passando a ser paga outra parcela,   denominada abono de alteração de modelo de atenção à saúde (AMAT),   criada por meio do Decreto municipal nº 447184/2004, que entrou em   vigor em 28 de maio de 2004, com efeitos financeiros retroativos a   01/10/2003. Nesse diapasão, o Decreto municipal 26.184/93 (fl. 21) definiu em seu art. 1º e parágrafo único que: Art. 1º. É concedido um abono a todos os servidores em exercício no Hospital do Pronto Socorro Municipal, correspondente a 100% (cem por cento) da soma de sua remuneração básica e gratificação de escolaridade. Parágrafo único. O abono será pago a partir de 1º de novembro corrente e até que a Câmara Municipal de Belém   decida, por via legislativa, a remuneração dos servidores   beneficiados por este Decreto. Esse decreto é conhecido pela doutrina administrativista como   decreto autônomo. (...) Logo, quando a recorrida ingressou no serviço público, o abono instituído pelo Decreto n9 26.184/93 já não estava mais em vigência, a Lei municipal n9 7.781/1995 regulamentou a vantagem e o revogou, nos termos de seu artigo 5º. Dispôs, ainda, em seu art. 1º, que ficava instituída a gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS), a ser concedida aos funcionários de área de saúde, lotado no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos de Serviço Público de Saúde do Município de Belém. Portanto, a vantagem pecuniária recebida pela apelada era a gratificação denominada de HPS, veiculada nessa lei. Depois de fixadas essas balizas, emerge, com sintonia, a questão da hierarquia das normas. (...) No que concerne à lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem mais força normativa porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Aquele formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei, e este, corporificado pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito, mediante a sanção, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. (...) Assim é que, se a gratificação foi criada pela Lei municipal n97.781/1995 não poderia ser revogada pelo Decreto n9 44.184/2004, até porque é hierarquicamente inferior. Um decreto não tem a força de revogar uma lei. Ademais, as vantagens pecuniárias possuem natureza jurídica distinta. A gratificação instituída pela Lei municipal n9 7.781/95 (HPS) enquadra-se nas gratificações de serviço que, embora sejam transitórias, devem ser pagas enquanto o servidor estiver prestando o serviço que as enseja. Por fim, se a gratificação instituída pela lei acima referida especifica que a concessão será aos funcionários de área de saúde, lotados no Hospital de Pronto Socorro Municipal e outros órgãos do serviço público de saúde do Município de Belém, a apelada preenche todos os requisitos para recebera referida gratificação. E mais: o Município de Belém não conseguiu provar que a vantagem recebida com a rubrica HPS (gratificação) possuía natureza jurídica de abono, suscetível de ser alterado por norma de mesma hierarquia, quero dizer, decreto, não se desincumbindo, pois, a contento de seu ônus probatório, à luz do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nesse passo, bem lúcida a sentença atacada no ponto (fl. 87): Aliás, se tal instrumento normativo viesse a revogar expressamente a mencionada gratificação, estaríamos diante de uma impossibilidade legal, uma vez que um decreto não pode revogar disposição criada por lei, sob pena de violar a própria separação dos poderes. O processo legislativo por que passa a elaboração de uma lei ordinária é completamente diferente do ato unilateral de edição de decreto, não havendo possibilidade de este vir a revogar, tácita ou expressamente, disposições contidas em lei. Com base nesse fundamento, não poderia a parte ré simplesmente suprimir a gratificação HPS dos vencimentos da Demandante sem autorização legal para tanto, nem a hipótese de substituir por outra parcela remuneratória, motivo pelo qual entendo assistir razão aos argumentos da Autora. Por fim, registro que tenho ciência da jurisprudência do STF que   alberga o entendimento de que não há que se falar em violação ao   princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando o valor global da   remuneração não é reduzido. Todavia, não se pode admitir que um   decreto revogue vantagem pecuniária estabelecida em lei. Isto é, mantido o valor global da remuneração, não há violação à irredutibilidade de vencimento, mas o meio usado para veicular esse corte no vencimento deve obedecer a hierarquia das leis e sua simetria.               Por outro lado, apresenta o recorrente recurso extraordinário contra o acórdão que manteve a sentença determinando o restabelecimento/incorporação do pagamento da gratificação ¿HSPM-HMP¿ nos contracheques da requerente, apontando afronta ao art. 37, caput e inciso XIV da CF/88, que proíbe expressamente que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.               Com efeito, não há como ascender o apelo extraordinário porque a violação ao dispositivo constitucional ora apontado como violado, não fora apreciado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza a falta de prequestionamento e impede admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, por força do enunciado de Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.               Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (ARE 940031 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 798772 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017)               No mais, a controvérsia dos autos - direito à gratificação de atendimento ambulatorial e hospitalar (HPS) - restou apreciada pelo acórdão vergastado à luz da interpretação de normas de caráter municipal (Lei Municipal nº 7.781/95, Decreto Municipal nº 447184/04, Decreto Municipal 26.184/93), matéria, contudo, imprópria na via recursal adotada, consoante a Súmula 280/STF.          Nesse sentido, colaciono: Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual nº 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual nº 7.235/02. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 959226 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017) grifei AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 1.000 DO MUNICÍPO DE MOGI-GUAÇU. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Lei Complementar 1.000 do Município de Mogi-Guaçu), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 971906 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 8.970/2009. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao agravo, razão pela qual, ausente a realização de trabalho adicional em grau recursal, deixo de aplicar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 975610 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 11-10-2016 PUBLIC 13-10-2016) grifei               A Corte Suprema entende que suposta afronta a norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo extremo. É o caso dos autos. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ADICIONAIS POR HORAS EXTRAS E POR TRABALHO NOTURNO. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. LEIS ESTADUAIS 2.148/1977 E 2.270/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2008. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de legislação estadual, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 746967 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013) grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. CARÁTER GERAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.233/96. SÚMULA/STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu ser de caráter geral a vantagem pretendida pela parte agravada e, por este motivo, assentou ser extensível aos inativos. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula/STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (RE 561703 AgR, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01366) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 822567 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015) grifei               Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA),                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUC.C.361/2018 (2018.02541750-76, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PROCESSO Nº 0006887-96.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MIQUEIAS FELIPE DUARTE. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MIQUEIAS FELIPE DUARTE, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02467066-58, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0005862-48.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MANOEL PEREIRA DE BRITO. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MANOEL PEREIRA DE BRITO, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466134-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0005940-42.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARLON SATANA DE ANDRADE. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MARLON SATANA DE ANDRADE, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02467333-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0006855-91.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MANOEL DOS SANTOS MOREIRA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MANOEL DOS SANTOS MOREIRA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466018-98, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0006882-74.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARILENO NASCIMENTO CARDOSO. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MARILENO NASCIMENTO CARDOSO, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466909-44, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0005912-74.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL. COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MAIKE TAYSON DOS SANTOS SILVA. ADVOGADO: OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO: ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MAIKE TAYSON DOS SANTOS SILVA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466821-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PROCESSO Nº 0006874-97.2015.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MANOEL DO SOCORRO MENDES DA COSTA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTROS. APELADO: NORTE ENERGIA S.A - NESA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MANOEL DO SOCORRO MENDES DA COSTA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, discrepando de seus próprios pareceres anteriores em processos idênticos, opina pela rejeição da preliminar deduzida pelo recorrido e, no mérito, pelo improvimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de junho de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.02466455-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DO ESTADO. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. VERBA DE TRATO SUCESSIVO. EM RELAÇÃO AO MÉRITO. DIREITO DAS TRÊS AUTORAS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. QUANTO AO ADICIONAL DE TITULAÇÃO SERÁ DEVIDO APENAS À MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA. TODOS OS SERVIDORES, MESMO SENDO TEMPORÁRIOS TERÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Alega a parte que ocorreu a prescrição do direito de ação das impetrantes, todavia, não merece prosperar os argumentos da parte, tendo em vista que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, uma vez que se renovam mês a mês ao serem pagas as remunerações das serventuárias (art. 3º do Decreto Federal nº. 20.910/32). 2. Em relação ao mérito, a matéria posta, já foi enfrentada pelo colegiado desta Corte, oportunidade em que firmou o seu entendimento no sentido de que o ingresso no serviço público como servidor temporário ou efetivo, não interfere quanto ao direito à percepção das vantagens devidas ao cargo ocupado. 3. Aplicação do princípio da legalidade estrita imposta à administração pública, uma vez que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, implicando na subordinação completa do administrador à lei. 4. Determina o art. 33 da Lei nº. 7.442/10 o pagamento de vantagem pecuniária progressiva, exigindo tão somente o curso de licenciatura plena e especialização, todos os professores terão direito à sua percepção, independentemente do vínculo estabelecido com a administração 5. As impetrantes, ao comprovarem a obtenção do nível superior através da conclusão do curso de licenciatura (fls. 16, 21 e 28) terão direito ao recebimento da gratificação de escolaridade, inclusive as servidoras temporárias Maria das Dores de Oliveira e Maria Virgínia de Castro Nunes. 6. A gratificação de titulação é devida à autora Maria da Conceição de Moura, que comprovou o seu direito líquido e certo à percepção do referido adicional, através da conclusão do curso de especialização (fl. 22). Aplicação do art. 31 da Lei Estadual nº. 7.442/10. 7. Segurança concedida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Mandado de Segurança, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 24 dias de julho de 2018. Belém, 24 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.03038555-66, 193.879, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-31)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I- Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários afastada. II- Não restam dúvidas de que a Administração Pública deixou de nomear a Impetrante, aprovada dentro do número de vagas, para o cargo de professor permanente, cuja vaga foi ofertada pelo Edital nº 003/2014 para nomear candidatos aprovados em concurso de Processo Seletivo Simplificado do Edital nº 010/2015, publicado posteriormente e em quantidade suficiente para alcançar o direito da Impetrante, que se encontrava na 19ª (décima nona) ordem de colocação para a 15ª GRE, razão pela qual faz jus à segurança pleiteada. III- O supracitado Edital nº 010/2015, bem como pedidos idênticos ao examinado, foram objetos de análise do Pleno deste TJPI, no Mandado de Segurança Nº 2015.0001.007583-0, que entendeu que: “o Estado do Piauí não atendeu o requisito legal que autoriza a realização de processo seletivo simplificado, para contratação de profissionais temporários, qual seja, o ato motivado que justifique a necessidade da administração para essas contratações temporárias.” IV- Nessa diapasão, há de se destacar que a Lei Estadual nº 5.309/2003, em seu art. 3º, §1º, I, II e II, exige que o Estado do Piauí, ao realizar um processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal, sem a realização de concurso público, apresente uma proposta fundamentada, com a comprovação de sua necessidade, o período de duração, o número de pessoas a serem contratadas e a estimativa de despesas, que justifiquem a necessidade do órgão ou entidade dessas contratações, o que não foi feito pelo Impetrado. V- Como se vê, não há qualquer justificativa que demonstre se tratar de atividade eventual, tampouco está comprovado nos autos o excepcional interesse público, de modo a justificar 15 (quinze) contratações precárias, além disso, havia candidatos aprovados em concurso público vigente, que não poderiam ser preteridos pela contratação temporária de profissionais para exercerem as mesmas funções. VI- Seguindo a mesma linha, o STJ passou a considerar que a contratação precária de profissionais, durante o prazo de validade do concurso, convola a expectativa de direito dos aprovados em direito subjetivo à nomeação, como se observa do julgado. VII- Logo, restando comprovada a existência de contratação irregular de funcionários para exercer o mesmo cargo para o qual a Impetrante obteve aprovação em concurso público, fica plenamente demonstrada a real e imediata necessidade do preenchimento do referido cargo público, deixando a nomeação de ser ato discricionário da Administração Pública, tornando-se ato administrativo vinculado. VIII- Cumpre destacar, ainda, que não restam dúvidas acerca da existência de verbas orçamentárias para o pagamento dos servidores futuramente nomeados, haja vista já haver o pagamento de servidores contratados irregularmente. IX- A respeito, é oportuno salientar que o STJ tem entendido que a exigência constitucional de prévia dotação orçamentária antes da divulgação de concurso público afasta a conveniência da Administração como fator de limitação à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, haja vista que a questão orçamentária não se mostrou como empecilho para a contratação de servidor a título precário, não podendo, assim, figurar como óbice à nomeação de candidato concursado. X- Logo, não restam dúvidas acerca da existência de verbas orçamentárias para o pagamento dos servidores futuramente nomeados, haja vista já haver o pagamento de servidores contratados irregularmente, não prosperando a tese sustentada pelo Estado do Piauí, consoante entendimento dimanado neste Tribunal de Justiça, inclusive da relatoria dos membros desta 1ª Câmara de Direito Público. XI- Por fim, é válido destacar que este Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade dos atos administrativos ora examinados, circunstância plenamente válida e legítima, atua no limite de sua competência, razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º, da CF/88, vez que a questão sub examini ultrapassou o âmbito da discricionariedade do Poder Executivo. XII- Noutro ponto, não prospera o argumento de ausência de direito subjetivo à nomeação, ante a inexistência de cargos vagos, em decorrência de sua extinção pela Lei Estadual nº 6.772/2016, haja vista que “a situação justificadora ora invocada, qual seja, a superveniência de lei estadual que fixou novo quadro de pessoal extinguindo diversos cargos, não apresenta de forma cumulativa as características de “superveniência”, “imprevisibilidade”, “gravidade” e “necessidade”, requisitos necessários para caracterizar situação excepcional”, entendimento comungando no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.004388-2, da Relatoria do Des. Oton Mário José Lustosa Torres, julgado em 18.05.2017, pela 4ª Câmara de Direito Público. XIII- Por conseguinte, sobressai incontroverso que a Impetrante possui direito líquido e certo à sua imediata nomeação, haja vista que, reitere-se, trata-se de candidata aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital do Concurso Público, as quais, comprovadamente, estão sendo supridas por pessoas contratadas sob o viés da precariedade e em burla às normas legais e editalícias aplicáveis ao caso em comento. XIV- Segurança Concedida. XV- Decisão por votação unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007594-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/08/2017 )

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. É pacífico na jurisprudência pátria que em se tratando de realização de procedimento cirúrgico necessário à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, e como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo eles solidariamente responsáveis. A saúde de toda a população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5º, caput e 196 do CF), sendo a mesma implementada através do Sistema Único de Saúde – SUS, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080/90). (Súmulas nºs 02 e 06 do TJPI). Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. 2. A pretensão da parte autora, qual seja, o acesso gratuito a procedimento cirúrgico imprescindivelmente destinado ao tratamento que aflige o apelado está constitucionalmente protegido, eis que a saúde é direito garantido a todos indistintamente, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente, a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196, da Constituição Federal; 3. O direito à saúde, estampado, analítica e expressamente, na Carta Magna pátria, é direito fundamental que assiste a todas as pessoas (art. 5º, caput, § 2º c/c art. 6º, caput), representando consequência constitucional indissociável do direito à vida (direito de 1ª dimensão), o que evidencia que a sua implementação significa garantir o mínimo existencial do ser humano (princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, da Carta Magna); 4. Sob os auspícios do entendimento jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal, o caráter programático da regra descrita art. 196, da Constituição Federal, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável; 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação dessa limitação à efetivação da norma constitucional de direito social programático, através da aplicação da teoria da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço (Súmula nº 01 do TJPI). 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis à saúde da parte autora, independentemente de constar tal medicamento na lista do SUS, ou mesmo, exigi-la a demonstração que inexiste outros tratamentos alternativos para o caso, uma vez que não se admite qualquer forma de alegação do Estado para eximir-se de sua responsabilidade, sobretudo em face de já restar comprovado nos autos a real necessidade do medicamento; 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002454-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/05/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO PIAUÍ. SUPRESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GRATIFICAÇÕES DE TEMPO INTEGRAL E RISCO DE VIDA. COISA JULGADA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 1) Pacífico é o entendimento, nos tribunais brasileiros, de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, esta Corte de Justiça tem admitido diminuição ou mesmo supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias desde que preservado o montante nominal da soma dessas parcelas, ou seja, da remuneração global do servidor. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.(STF - 1.ª Turma, RE 241 .884/ES,Ac. unãn. ]. 24/06/2003, publ. DJ 12/09/2003, p. 32, rel. Min.Sepúlveda Pertence). 2) In casu, embora os apelantes aleguem direito adquirido às gratificações por tempo integral e risco de vida, por conta de se tratar de Coisa Julgada (Mandado de Segurança 1129), o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido de que a coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos, a partir de sua vigência. Ademais, o art. 471, I do NCPC, dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Na situação presente, verifica-se que houve a modificação de direito, posto a alteração do regime jurídico dos autores. Entretanto, constatamos o respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, já que, da documentação acostada, não há redução da remuneração dos apelantes. Assim, não procede o pedido dos recorrentes, no que se refere ao retorno da gratificação de risco de vida e tempo integral concedida no MS 1129, julgado por este tribunal, visto a posterior modificação do regime jurídico dos servidores demandantes.¹ 3) No concernente ao adicional noturno e horas extras, também objeto de decisão julgada (MS 1476/94), o pedido formulado pelos recorrentes encontram guarida. Isso porque existe previsão legal em vigor na Lei Complementar nº 13/94 e na própria Lei Estadual nº 037/2004. Demais disso, o fato de o servidor público exercer suas atividades em regime de revezamento não desnatura a garantia constitucional ao adicional noturno, vez que o adicional é devido ao servidor que trabalha no horário das 22 horas à 05 horas do dia seguinte, ainda que o serviço seja prestado em regime de plantão. Neste caso, deve ser aplicado o enunciado da Súmula 213 do STF, considerando, pois, como devido, o adicional de serviço noturno, ainda que o requerente (servidor) esteja sujeito ao regime de revezamento (plantão). 4) Em se tratando da gratificação de função policial pleiteado, deixo de acolher o pedido, haja vista que tal verba foi incorporada ao subsídio dos servidores apelantes, na forma do art. 1º, § 1º, I e II, da Lei Complementar Estadual n. 107/08, respeitando-se o valor global do subsídio do servidor público. 5) Ante o exposto e em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, modificando a sentença combatida, para reconhecer o direito dos apelantes às gratificações de adicional noturno e horas extraordinárias, que devem ser pagas além dos subsídios pagos pelo Estado do Piauí, bem como reconhecer o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do período do não pagamento das referidas verbas (gratificações de adicional noturno e horas extraordinárias), contados a partir do mês de julho de 2004, conforme requerido na inicial, incidindo-se correção monetária a partir da data em que eram devidas, bem assim juros de mora, a partir da citação, com a incidência dos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo tais valores apurados mediante simples cálculo. É como voto. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.003768-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/11/2017 )

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. PREJUDICIAIS DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO Á SAÚDE DO RECORRIDO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. 1) A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no art. 23 da Carta Magna e a negativa do fornecimento de medicamentos viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes. A obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, devendo estes entes promover as condições necessárias para garanti-la. 2) Assim, pode o autor pleitear do Município o fornecimento dos medicamentos e produtos complementares diretamente ligados ao tratamento que necessita, pois é uma garantia constitucional, motivo pelo qual REJEITO a alegativa de que o Município de Parnaíba/PI não é responsável por garantir o direito à saúde do agravado (Jerônimo Fernandes Torres) e, consequentemente, afasto a prejudicial de incompetência absoluta da justiça estadual para processar e julgar o feito. 3) No mérito, temos que a decisão recorrida está em harmonia com as súmulas e posicionamentos reiterados desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores, inclusive com a jurisprudência da Suprema Corte Brasileira. 4) No caso em análise, conclui-se que a decisão atacada não merece nenhum reparo ou reprimenda uma vez que o autor, conforme provas anexadas, conseguiu demonstrar que foi estava acometido de doença e, por prescrição médica, necessita se submeter a ARTROSCOPIA DO OMBRO, sob pena de perda irreversível da mobilidade do braço direito. 5) O direito à saúde se revela como um direito fundamental, sendo dever do Estado, no sentido lato, promover a efetiva prestação dos serviços de saúde em benefício dos cidadãos, mediante a implantação de políticas públicas capazes de atender aos reclamos sociais. 6) O legislador constitucional determinou ao poder público o atendimento integral à saúde, não fazendo em nenhum momento restrição aos medicamentos, procedimentos cirúrgicos ou qualquer outra forma de tratamento a serem utilizados, independentemente se os medicamentos pleiteados estão fora da lista do SUS. Em vista disso, resta evidenciado que o Poder Judiciário, ao determinar a concessão de medicamentos e a intervenção cirúrgica em pessoas carentes, não comete qualquer ato de violação à Separação dos Poderes, tampouco desconsidera o princípio da reserva do possível; apenas ordena que sejam respeitados os dispositivos constitucionais garantidores do direito à saúde, posto que esse direito, intimamente ligado ao direito à vida, deve prevalecer sobre os demais. 7) ANTE O EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo, em todos os termos, a decisão agravada (docs. fls. 70/73-V da Apelação 2014.0001.009211-2). É o Voto. (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.003015-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/11/2017 )

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRANSFERÊNCIA VIA UTI AÉREA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA “TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL”. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (SÚMULA Nº 01 DO TJ/PI). INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. É pacífico na jurisprudência pátria que em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível e a realização de procedimento cirúrgico necessários à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, e como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo eles solidariamente responsáveis. A saúde de toda a população brasileira é direito individual assegurado constitucionalmente (arts. 5º, caput e 196 do CF), sendo a mesma implementada através do Sistema Único de Saúde – SUS, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080/90). (Súmulas nºs 02 e 06 do TJPI). Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. 2. A pretensão da parte autora, qual seja, o acesso gratuito a procedimento cirúrgico e o transporte via UTI aérea imprescindivelmente destinados ao tratamento da moléstia grave que aflige seu filho está constitucionalmente protegido, eis que a saúde é direito garantido a todos indistintamente, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de medicamento, principalmente, a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196, da Constituição Federal; 3. O direito à saúde, estampado, analítica e expressamente, na Carta Magna pátria, é direito fundamental que assiste a todas as pessoas (art. 5º, caput, § 2º c/c art. 6º, caput), representando consequência constitucional indissociável do direito à vida (direito de 1ª dimensão), o que evidencia que a sua implementação significa garantir o mínimo existencial do ser humano (princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, da Carta Magna); 4. Sob os auspícios do entendimento jurisprudencial do c. Supremo Tribunal Federal, o caráter programático da regra descrita art. 196, da Constituição Federal, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável; 5. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação dessa limitação à efetivação da norma constitucional de direito social programático, através da aplicação da teoria da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço (Súmula nº 01 do TJPI). 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos cirúrgicos indispensáveis à saúde da parte autora, independentemente de constar tal medicamento na lista do SUS, ou mesmo, exigi-la a demonstração que inexiste outros tratamentos alternativos para o caso, uma vez que não se admite qualquer forma de alegação do Estado para eximir-se de sua responsabilidade, sobretudo em face de já restar comprovado nos autos a real necessidade do medicamento; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011397-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )