PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005099-44.2015.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          O MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com apoio no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, interpôs Recurso Especial de fls.185/193, em face do Acórdão nº 160.779 (fls. 179/182/131), cuja ementa restou assim construída: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DFO MUNICÍPIO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. 3. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 4. A imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente não acarretaria desequilíbrio financeiro e nem viola o princípio da reserva do possível. 5. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. Reexame Necessário que se confirma a sentença. (2016.02275581-80, 160.779, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-14)          Sustenta violação ao art. 7º da Lei Federal n. 8.080/90 e divergência jurisprudencial, com relação a responsabilidade dos entes públicos na repartição hierárquica do atendimento à saúde. Alega que, não obstante seja solidária a responsabilidade dos entes públicos pelo sistema de saúde, porém não é conjunta, eis que há repartição constitucional de competências, sendo ônus do Estado o fornecimento de medicamentos, enquanto ao Município compete o atendimento básico de urgência e emergência e atendimento preventivo.          Contrarrazões presentes às fls. 202/212.          É o relato do necessário. DECIDO.          Anote-se, de início, que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo de admissibilidade recursal, quando não houver retratação e, consequentemente, for mantida a decisão dissonante do órgão julgador.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Registre-se, porém, que os únicos óbices ao juízo de conformidade seriam uma eventual intempestividade, por força da formação da coisa julgada e preservação da segurança jurídica, ou ausência de exaurimento da instância, nos termos do art. 105, III, da CRFB.          Pois bem, a questão de direito material controvertida diz respeito a quais entes federativos devem integrar o polo passivo da lide que versa sobre o direito universal à saúde.          In casu, o acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou ao Estado do Pará e ao Município de Ananindeua, que de forma imediata e solidariamente, forneçam 120 (cento e vinte) fraldas descartáveis e geriátricas, tamanho M, conforme laudo médico (fls. 37) em favor da criança J. P. R. de forma contínua, sob o fundamento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de forma que qualquer deles, isoladamente ou conjuntamente, possuem legitimidade ad causam para integrar o polo passivo da lide sem necessidade de chamamento dos demais.          A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu.          Demais disto, a tese supramencionada não foi modificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n. 817.892/RS, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. 3. O fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, sendo sua a responsabilidade em atender àqueles que, como o ora agravado, não possuem condições financeiras de adquirir o tratamento adequado por meios próprios. 4. Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde. 5. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015). 6. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, conforme prova pericial juntada aos autos. A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 12/05/2016) (grifei).          Saliente-se, ademais, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao do Pretório Excelso nos autos do RE 855.178/PE, que, em sede repercussão geral, assentou: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).          Ante o exposto, em sede de juízo de conformidade, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assim como alinha-se ao entendimento do Pretório Excelso nos autos do RE n. 855.178/PE (repercussão geral), nego seguimento ao recurso especial de fls. 185/193, com escudo no art. 1.030, I, alínea ¿b¿, do CPC/2015 (simétrico ao art. 543-C, §7º, I, do CPC/73).          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 27/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A/PR/2016/01 (2016.03952413-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.031502-3 APELANTE: LOURIVAL DA CONCEIÇÃO TORRE ADVOGADOS: BRENDA FERNANDES BARRA (OAB/PA 13.443) E OUTRO APELADO: B.V. FINANCEIRA S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/PA 13.536-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO APELANTE COM A NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. TAXA DE JUROS. CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como acolher o pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que, o próprio recorrente deixou de informar que pretendia a produção de provas. Ademais, o processo foi julgado com base no art. 330, I do CPC/73, vigente época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 355 do CPC/2015, por ser a matéria dos autos exclusivamente de direito e sem a necessidade de produção de provas. 2. Com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível a capitalização mensal dos juros, nos contratos POSTERIORES à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança, sendo imprescindível, porém, a previsão contratual. 3. Hipótese em que o apelado se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia estipulação da capitalização de juros, não havendo que se falar em abusividade. 4. Inexiste abusividade na taxa de juros contratados, já que, estas se encontram inferiores à taxa média divulgada pelo Banco Central. Precedentes do STJ. 5. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de multa contratual cumulada com a comissão de permanência. Súmula 472 do STJ. Sentença reformada neste particular para afastar a cobrança de multa contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LOURIVAL DA CONCEIÇÃO TORRE, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou improcedente os pedidos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Negativação Junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, e Proibição Tácita de Reintegração de Posse Com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pelo apelante em face de B.V. FINANCEIRA S/A Em breve histórico, na origem às fls. 03-25,, narra o apelante/autor, que firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.468,22 (hum mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). Aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização e encargos indevidos, requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários. Em sede de tutela antecipada, requereu que o requerido se abstenha de efetuar quaisquer medidas de cobrança ou negativação; a consignação dos valores que entende devidos e a manutenção na posse do veículo até decisão final. Juntou documentos de fls. 26-34. Em decisão de fl. 35, o juízo a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova; determinou que o requerido apresente o contrato e se reservou a apreciar pedido de tutela antecipada após a contestação.  Contestação apresentada às fls. 49-80 em que o requerido sustenta a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, juntando aos autos o contrato objeto do litígio. Réplica à contestação às fls. 148-160. As partes informaram sobre a ausência de provas a produzir (fls. 161 e 163-164) Sentenciando antecipadamente a lide às fls. 166-167, o juízo singular, julgou pela improcedência dos pedidos contidos na exordial. Em suas razões recursais (fls. 168-192), o apelante requer a reforma da sentença, aduzindo a impossibilidade de capitalização de juros, limitação da taxa de juros à média de mercado; impossibilidade de cobrança da comissão de permanência e outros encargos, além de pugnar pela necessidade de despacho saneador para que seja oportunizado a produção de provas. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 193). Contrarrazões apresentadas às fls. 194-207 em que o apelado refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso.  Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição (fl. 208). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisá-las. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. O apelante sustenta nulidade processual aduzindo que não houve despacho saneador oportunizando a produção de provas, eis que, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide. Sem razão. Ao contrário do que sustenta o apelante, se vê o despacho saneador à fl. 161, ocasião em que o magistrado singular oportunizou a produção de provas, tendo o apelante apresentado a petição de fl. 163-164 apontando tão somente a ilegalidade das cláusulas contratuais, sem, contudo, requerer a produção de qualquer prova, sendo tal fato suficiente para desconstituir o pedido do apelante nesta instância recursal. Verifica-se que o juízo originário por sentir a causa madura para julgamento, e sem a necessidade de produção de provas, proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil de 73, vigente à época da prolação da sentença, que dispõe: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;¿   Nesta toada, quando a matéria for unicamente de direito, como é o caso presente, já que se discutem cláusulas de um contrato de financiamento, não há necessidade de instrução probatória. Em assim, há nos autos, cópia do contrato (fl. 81-88), que se mostra suficiente para que o Juízo Singular proceda ao julgamento da causa, como ocorreu. Rejeito a preliminar. Méritum Causae. No mérito, o autor/apelante sustém o equívoco do Juiz Singular diante a declaração da não incidência da capitalização de juros, razão porque afirma abusiva a cobrança de tais encargos. Não há como acolher o argumento do recorrente. A capitalização de juros passou a ser admitida quando pactuada, desde o advento da MP nº 1.963-17, de 31.03.00, reeditada como MP nº 2.170-36, de 23.08.01, que passaram a permitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, afastando assim a aplicabilidade da Súmula nº 121 do STF, que previa a impossibilidade e capitalização de juros. Com efeito, o contrato, objeto do presente feito foi firmado em 09.12.2009, portanto, já na vigência da referida Medida Provisória, e com a expressa previsão de capitalização de juros (fls. 82, cláusula 14), o que afasta a possível abusividade apontada pelo recorrente. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 2. Agravo provido.¿ (AgRg no REsp 1441125/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). Grifei. ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÊS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. A autorização legal para a periodicidade em que pode ocorrer a pactuação da capitalização dos juros é matéria de direito. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1355139/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). Grifei.       No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Tem o magistrado a faculdade de julgar antecipadamente o feito, que se encontra apto a pronto julgamento, como ocorreu no presente caso concreto, sem que isso configure cerceamento de defesa. II - A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contrato firmado posteriormente à edição da citada norma. Abusividade não demonstrada no caso concreto. III - Apelação interposta por CATARINA RODRIGUES LOPES improvida.¿ (Apelação nº 0005412-95.2012.8.14.0301, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/06/2016, Publicado em 06/06/2016). ¿APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1º APELANTE REQUER O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUANTO ÀS COBRANÇAS DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS E DE APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. 2ª APELANTE REQUER SEJA DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. TARIFA TIDA COMO ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano, porém devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que esteja expresso em contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. 3. A Resolução nº 3954/11 veda a cobrança de tarifas referentes a serviços de terceiros, devendo os valores dos referidos custos serem devolvidos em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.¿ (Apelação nº 0032481-68.2013.8.14.0301. Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2016. Publicado em 10/06/2016). Grifei. Nessa toada os Juros, se encontram previamente pactuados, impossibilitando o acolhimento do pedido de revisão da capitalização de juros. No que tange ao argumento de que o contrato se encontra abusivo, ante a existência de taxas acima da média de mercado, constato que ao contrário do que sustenta o recorrente, o contrato celebrado entre as partes à fl. 81 prevê a taxa de juros mensal de 1,37% e anual em 17,74%, as quais se encontram abaixo da média de mercado, não havendo, portanto, que se falar em abusividade. A este respeito, esclareça-se que a taxa de juros deve guardar similitude com a taxa média de mercado divulgada pelo banco central, e não com a taxa SELIC como pretende o recorrente, tudo conforme precedentes do STJ a este respeito, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. [...] (AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) Grifei. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5-STJ. FALTA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira (2ª Seção, REsp repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, ambos Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 577.134/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015) Grifei. In casu, é incontroverso que o contrato foi celebrado em 09.12.2009 (fl. 81-88), com taxa de juros mensal de 1,37% e anual em 17,74%. Pois bem. Considerando que a taxa de juros deve ser limitada a taxa de juros estipulada pelo Banco Central, em consulta ao sítio eletrônico da referidainstituição,https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultar Valores Series.domethod=getPagina, constato que a taxa média para este tipo de operação em dezembro de 2009 é de 25,37 % a.a., não havendo qualquer razão para se cogitar em abusividade, vez que a taxa contratual é inferior à taxa média de mercado. Por consequência, ante o afastamento de abusividade nas taxas de juros, inacolhível o pedido de afastamento da mora em caso de inadimplência. No que tange à abusividade na cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos, constato que assiste razão ao recorrente, vez que esta parcela se encontra cumulada com multa contratual, o que é vedado, conforme jurisprudência consolidada do STJ a respeito, vejamos: Súmula 472. ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿ Grifei. Verifica-se que contrato prevê em sua cláusula 17ª (fl. 130) a cumulação da comissão de permanência com multa contratual de 2%, a qual deve ser afastada, de forma a afastar a abusividade da cláusula contratual, permitindo-se, contudo, a manutenção de eventual cobrança da comissão de permanência de forma isolada em caso de inadimplência e no percentual contratado de 12% a.m. conforme consta no quadro resumo do instrumento contratual à fl. 129. Acerca do pedido de abusividade dos demais encargos contratuais (tarifas), não há como dar provimento, vez que se tratam de argumentos genéricos, formulados pelo apelante, e, sem especificar sua fundamentação e incidência ao caso dos autos. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação apenas para afastar a cobrança de multa contratual, permitindo, contudo, a manutenção de eventual cobrança da comissão de permanência de forma isolada, em caso de inadimplência, e no percentual contratado de 12% a.m. Mantenho a sentença objurgada em seus demais termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582870-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito modificativo, interposto por Paulo Rafael Abdon Morais e Ivana Letícia Teixeira Morais, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR (Processo n° 0324288-83.2016.814.0301), proposto pelo agravado Banco Safra S/A, indeferiu tutela de urgência (fl. 51v/52).            Em suas razões, fls. 02/24, os agravantes, inicialmente, relatam os fatos, informam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a Agravada, referente ao apartamento nº 303 do Edifício Village Arcádia, sendo consignado que os Agravantes pagariam a importância de R$-245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), parcelado em 51 (cinquenta e uma) parcelas mensais, 4 (quatro) parcelas anuais e 1 (uma) parcela do financiamento.            Aduzem que honraram com suas obrigações contratuais, adimplindo as parcelas estipuladas no contrato, exceto a do Financiamento, que seria entregue no momento da entrega do imóvel, havendo a promessa por parte da construtora de que o imóvel fosse entregue em até 03.2012.            Informam que houve descumprimento quanto ao prazo contratual de entrega do imóvel, sendo manuseada em 18/01/2013 uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda, processo nº 0002191-70.2013.814.0301, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes pela MM. Juíza da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em 04/04/2016.            Dizem que a sentença declarou nula a cláusula de tolerância, determinou o congelamento do saldo devedor sem incidência de juros e correção monetária desde a data prevista para a entrega (30/03/2012), sendo devida a correção do valor originário do financiamento pelo INPC a partir do financiamento, perfazendo o montante de R$127.267,82            Alegam que em virtude de não haver composição amigável após a sentença, e diante da entrega da obra, os Agravantes manejaram a Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Imissão na Posse com pedido de liminar, na tentativa de serem emitidos na posse do apartamento, com a devida entrega das chaves, todavia a liminar pleiteada não foi concedida, mesmo tendo sido o empreendimento entregue.            Mencionam que foi expedida a guia para depósito no valor de R$ 127.267,82 (cento e vinte e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para pagamento em cinco dias.            Ao final, requerem a antecipação da pretensão recursal para determinar a incontinenti e imissão das agravantes na posse do imóvel, julgando-se, ao fim da instrução, provido o recurso            Juntam os documentos às fls. 26/70.             É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, os recorrentes ajuizaram o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fl. 51v/52) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir o pedido de imissão liminar dos recorrentes na posse do imóvel, por entender se encontrar ausente, no caso, a probabilidade do direito.            Não obstante as considerações da Agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, conforme bem pontuou a magistrada de primeiro grau na decisão agravada: ¿o pedido de imiss¿o liminar na posse carece da probabilidade do direito, vez que a sentença exarada nos autos do processo nº 0002191-70.2013.814.0301 ainda n¿o transitou em julgado. Além disso, eventual recurso de apelaç¿o interposto da referida decis¿o será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de modo que, por ora, ainda n¿o pode a sentença produzir os efeitos pretendidos pelos autores. Determinar o contrário seria uma forma de contornar o efeito suspensivo de eventual recurso de apelaç¿o, com o que este Juízo n¿o pode compactuar¿.            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC, devendo a agravante ser intimada para recolher as custas processuais.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 13 de novembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04642040-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-01, Publicado em 2016-12-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009424-02.2014.8.14.0005 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: SILVANDRO TEIXEIRA DA SILVA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE 5 ANOS RETROATIVOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO O MILITAR TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/11/13 E A DEMANDA TER SIDO DISTRIBUÍDA EM 11/12/2014, DEVENDO SER MODIFICADO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO VERBETE Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO QUE REFORMA EM PARTE O DECISUM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDOS DE VALORES RETROATIVOS que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo militar SILVANDRO TEIXEIRA DA SILVA.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma que é descabida a condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de interiorização retroativos a 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda devido o militar ter ingressado no serviço público em 14/11/13 e a demanda foi distribuída em 11/12/2014, não tendo sequer completado 5 anos de atividade, para fazer jus a essa percepção salarial, devendo ser modificado o dispositivo da sentença combatida.            Prossegue alegando que os honorários advocatícios devem ser compensados em razão da sucumbência recíproca.            Requer, o provimento do presente recurso de apelação para reformar da sentença, no que tange à condenação do Recorrente ao pagamento do adicional de interiorização retroativos a 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda e que seja reconhecida a sucumbência recíproca.            O Apelado ofereceu contrarrazões às fls. 76/78, rechaçando as razões recursais, requerendo a manutenção da sentença.            O Ministério Público, na qualidade de custos legis, apresentou parecer às fls. 87/91 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC e Súmula 253 do STJ, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            O dispositivo da sentença combatida foi lavrada nos seguintes termos: DISPOSITIVO  Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para:  a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97- ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009¿), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.  b) indeferir o pedido de incorporação do adicional.  Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC.  Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios no 10% do valor da condenação.  Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (...)  Não havendo recurso voluntário encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para reexame necessário.            Pois bem, a percepção do adicional de interiorização tem fundamento no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos:  ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, deve ser dado parcial provimento ao apelo do recorrente quanto ao capítulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Digo isso, porque o Juízo equivocou-se ao condenar o Apelante ao pagamento do adicional nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem considerar que o militar ingressou na corporação militar em 14/11/2013 e a ação foi proposta em 11/12/14, pelo simples cálculo aritmético, conclui-se que no momento do ajuizamento da ação, o militar possuía apenas 1 (um) ano e 1(um) mês de serviços efetivamente prestados ao Estados.            Assim, merece provimento o recurso estatal neste ponto, para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado, deve ser considerado como termo inicial a da data do ingresso no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48).            DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA            No caso em exame, o recurso de Apelação deve ser analisado sob a égide da Lei nº 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que a norma processual não retroagiria e seria aplicável de forma imediata aos processos em curso, porém devendo ser respeitados os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência do anterior diploma processual pátrio.            Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido indeferido este pedido.            Assim, ocorreu na espécie à sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários sucumbenciais deverão ser compensados, nos termos do art. 21 do CPC:            Nesta linha, em observância ao mencionado dispositivo legal, nos casos como a hipótese em exame, que a sentença foi proferida em momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, deveria ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual, o que foi feito.            Assim, sendo possível a compensação da verba honorária no caso de sucumbência recíproca, conforme artigo 21, caput, do CPC de 1973, vigente à época, e do verbete nº 306 da súmula do STJ.            Por oportuno cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. À decisão publicada anteriormente ao dia 18/03/2015, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil/1973. Assim, havendo sucumbência recíproca entre as partes, deve ser permitida a compensação da verba honorária, forte na Súmula nº 306 do STJ. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70069148559, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO EM PAUTA. DENECESSIDADE À ÉPOCA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO NA DATA DO JULGAMENTO. PAUTA. (...) COMPENSAÇÃO. Inovação recursal. Existindo sucumbência recíproca, a consequência era a compensação dos honorários advocatícios, na forma do artigo 21, caput, do CPC de 1973, vigente á época, e do verbete nº 306 da súmula do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069019818, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 27/04/2016)            Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado considere como termo inicial a data de ingresso do Apelado no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48), bem como seja reconhecida a sucumbência recíproca para que os honorário advocatícios sejam compensados, no restante, ser mantida em sua íntegra.            Em sede de reexame, reformo o decisum para que o cálculo para o pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado e não adimplido pelo Estado, considere como termo inicial a data de ingresso do Apelado no serviço público, ou seja, 14/11/2013 (fls. 48), bem como seja reconhecida a sucumbência recíproca para que os honorário advocatícios sejam compensados, no restante, ser mantida em sua íntegra.            P. R. I.C.            Belém, 24 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04737672-66, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-30, Publicado em 2017-01-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0015461-89.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: BRUNO RIBEIRO GUEDES IMPETRADO: PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ e IESES - INSTITUTO DE ESTUDO SUPERIORES DO EXTREMO SUL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. - Deve haver limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade de concursos públicos, estando este impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. - Precedentes do STJ. Liminar indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar interposto por BRUNO RIBEIRO GUEDES em face do PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO PARÁ e do IESES - INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL.          Alega o impetrante que se inscreveu no Concurso Público destinado à outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Estado do Pará, no critério provimento, concurso este regulamentado pelo Edital de abertura de inscrições nº 001/2015.          Relata que foi aprovado na primeira etapa do certame (prova objetiva) e habilitado a participar da segunda etapa (discursiva), na qual recebeu a pontuação 9,25 de um total de 10 pontos.          Afirma que na Questão Teórica nº 2, que versava sobre direito empresarial, recebeu a menção de apenas 0,25 pontos de um total de 1 ponto.          Aduz que ao se deparar com os critérios de correção alusivos a esta questão, o impetrante verificou que a banca examinadora simplesmente deixou de considerar vários aspectos expressamente mencionados em sua resposta.           Inconformado com referida nota, o candidato/impetrante apresentou pedido de revisão, com fundamento no Item 14.1.i do Edital do Concurso.          Narra que a Banca Examinadora indeferiu o pedido de revisão e contra esta decisão o impetrante interpôs recurso à Comissão Organizadora, alegando ter obtido resposta meramente formal ao recurso, porque não apreciou em nenhum aspecto o mérito recursal.          Diz que efetivamente abordou em sua resposta os critérios de correção exigidos pela autoridade coatora, mas mesmo assim seu recurso administrativo foi indeferido, em clara afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, da legalidade e da vinculação ao edital.          Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora atribua a nota integral da questão teórica nº 2 ao impetrante (qual seja, 1 ponto) e ainda que esse valor somado à nota do impetrante na Prova Escrita, para todos os fins. Subsidiariamente, requer que a Comissão proceda imediatamente o reexame do recurso administrativo e atribua nota à resposta oferecida nos parâmetros mínimos de 0,85 e máximo de 1 ponto.          No mérito, requer que seja concedida a segurança pleiteada para confirmar a liminar.          Juntou documentos às fls. 30/129 dos autos.          Este juízo determinou a emenda da inicial às fls. 133 para que a parte impetrante juntasse aos autos cópia legível da folha de resposta relativa à questão teórica nº 02. Referida determinação foi cumprida às fls. 134/136 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          A Lei nº 12.016, de 2009, em seu artigo 7º, III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris, de forma que a ausência de um desses requisitos impede o deferimento da liminar em sede de mandado de segurança. ¿Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿          Segundo leciona Cássio Scarpinella Bueno o "inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 exige a concorrência de dois pressupostos para concessão da liminar em mandado de segurança 'fundamento relevante' e ineficácia da medida. Ambos devem existir para legitimar a concessão da medida. É insuficiente a verificação apenas de um deles¿. (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 Tomo III. 2010. p. 61/62).          O primeiro deles, 'fundamento relevante', deve ser aferido a partir do próprio procedimento célere e ágil do mandado de segurança, que, desde o seu 'modelo constitucional', pressupõe a existência de 'direito líquido e certo'.          Ter direito líquido e certo significa a necessidade de apresentação de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados pelo impetrante diante da inexistência da fase instrutória no mandado de segurança, o 'fundamento relevante' deve significar altíssimo grau de probabilidade de que a versão dos fatos, tal qual narrada e comprovada pelo impetrante, não será desmentida pelas informações da autoridade coatora e pela manifestação dos demais litisconsortes.          A ineficácia da medida - usualmente referida pela expressão latina 'periculum in mora' - deve ser entendida como a necessidade da prestação da tutela jurisdicional antes do proferimento da decisão de mérito sob pena de comprometimento do resultado útil do mandado de segurança.            Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. JusPodium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿          No caso em exame, não vislumbro os aludidos requisitos, senão vejamos.          É entendimento pacífico das cortes superiores que não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital, conforme precedentes do STJ e STF abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III - No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é ilegal o ato da banca examinadora que em razão da ausência de previsão no edital do concurso deixa de admitir pedido de reconsideração quanto à decisão exarada em sede de recurso administrativo. 2. A pretensão de nulidade dos atos administrativos impugnados com base na alegação de que as notas atribuídas pela banca examinadora se divorciam dos motivos de fato declinados, por ocasião da análise do recurso administrativo aviado, demanda da função jurisdicional, in casu, a incursão nos temas técnicos/científicos das questões de prova para se chegar a uma conclusão sobre o acerto ou a idoneidade da correção efetivada pelo órgão administrativo. 3. Entretanto, esta Corte Superior firmou entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.499/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 29/09/2015). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital" (STJ, AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). Na mesma linha, recentemente - em 23/04/2015 -, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (DJe de 29/06/2015). II. In casu, conforme destacado no acórdão recorrido, o edital do concurso público estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo o desconto de pontuação, pela existência de erros gramaticais. III. Diante desse quadro, não há ato ilegal, pelo desconto de pontuação, dentro dos parâmetros previstos no edital. Em verdade, o que pretende o recorrente é a substituição, pelo Judiciário, da Banca Examinadora do certame, para reexaminar a correção da questão subjetiva, o que se revela impossível, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 47.180/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)            Precedentes do STF: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 33.108/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011).            Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, uma vez ausentes os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora.            NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para que tomem ciência da decisão, e, após, INTIMEM-SE para que apresentem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09, sob as penas da lei (art. 344, NCPC).            Cite-se o Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º inciso II, da Lei n. 12.016/09.            Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém (PA), 23 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00226759-92, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00022536120118140049 COMARCA DE SANTA IZABEL/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO HERIVELTO MORAIS MENDONÇA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. POLICIAL MILITAR. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DO STJ E COM A SÚMULA 21 DESTE TRIBUNAL. ART. 932, INCISO IV, a) do CPC/2015 c/c ART. 133, INCISO XI, d) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel, nos autos da Ação de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Antecipação de Tutela, movida por FRANCISCO HERIVELTO MORAIS MENDONÇA, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao demandante, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente o período compreendido entre 06/02/2007 a 29/04/2010, pois, no período subsequente, este Município passou a integrar a região metropolitana de Belém (PA), percentual este que, consoante os ditames da Lei Estadual nº 5.652/91, deve ser incorporado, desde logo, ao soldo do Requerente, por se tratar de vantagem de natureza alimentar, destacando-se que os valores devidos a títulos de atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e pagos pelo Estado do Pará, na forma prevista no art. 100 da CF/88. Juros de mora correspondentes a 0,5%, incidentes a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.            Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Foi dado provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor, para retificar o percentual devido a título de adicional de interiorização, condenando o Estado do Pará a pagar ao requerente adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Aos embargos do Estado do Pará também foi dado provimento, para reconhecer que não houve pedido de incorporação do adicional na exordial, mas tão somente pelo pagamento dos valores atrasados e para modificar o percentual correspondente aos juros de mora, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            O Estado do Pará interpôs recurso de apelação cível às fls. 129/136.            Em suas razões, arguiu como prejudicial de mérito que as verbas pleiteadas pelo autor da ação, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, bem como no art. 10 do Decreto nº 20.910/32, pelo que deve ser reconhecida a prescrição bienal.            No mérito, invocou que já era concedida gratificação de Localidade Especial ao Militar, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, pois ensejaria vantagem cumulativa, uma vez que ambas as parcelas possuem o mesmo fundamento.            Requereu a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, de forma a não onerar em demasia o ente público.            Arguiu ser incabível a aplicação de juros e correção monetária, em virtude do principal ser indevido e que a correção monetária somente poderia incidir a partir da data em que for fixado o valor da condenação.            Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença recorrida.            Às fls. 147/149, o apelado apresentou contrarrazões rechaçando os argumentos declinados pelo Ente Estatal e pugnando pela manutenção da sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade.            Inicialmente, cumpre afastar a alegação contida no recurso do Estado sobre a aplicação do prazo prescricional, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).            Em relação à cumulação do adicional de interiorização, com a gratificação de localidade, trata-se de matéria já pacificada neste Tribunal, sedimentada na Súmula nº 21: ¿o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidas aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿.            Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes, não assistindo razão ao apelo do Ente Estatal.            No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, verifica-se correta a fundamentação utilizada pelo magistrado, art. 20, § 4° do CPC/73, uma vez que a Fazenda Pública foi vencida na causa e o arbitramento dos honorários depende da apreciação equitativa do juiz, o que foi devidamente justificado na sentença.            Dessa forma, entendo que o valor fixado não se mostra excessivo ao Estado do Pará e remunera o profissional de forma justa pelo trabalho dispensado, não assistindo razão ao apelo do ente estatal já que o percentual fixado encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, § 4° do CPC/73, não merecendo ser reduzido.            Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. 2. É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil implica, necessariamente, incursão no acervo fáctico-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se tem, na espécie, a errônea valoração da prova, pois esta pressupõe apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pretende, na realidade, que se colha das provas produzidas nova conclusão, incabível na via eleita incidindo, pois, a Súmula n. 7/STJ." (AgRgAg nº 960.848/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, in DJe 28/10/2008). 4. Agravo regimental improvido.¿ (STJ - AgRg no REsp: 844572 DF 2006/0100509-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009).            Destaco que, na lição de Nelson Nery Junior, ¿o critério de equidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade¿ (Princípios do processo na Constituição Federal, 8ª edição, 2004).            Nessa linha de entendimento cito julgado de minha lava: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA. 1. ?Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 4. Ocorrência de sucumbência recíproca ante a parcial procedência da ação, não havendo que se discutir percentual de honorários advocatícios já que cada litigante será responsável pelo pagamento do seu causídico. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido. Em Reexame Necessário, mantida a sentença a quo. ¿ (TJ/PA. Processo n° 2016.04103163-65, Acórdão 165.900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2016, Publicado em 11.10.2016).            Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESTATAL, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal e com a Súmula n° 21 desta Corte, nos termos do art. 932, inciso IV, a) do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, d) do Regimento Interno deste Tribunal. Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04705175-72, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NESTE GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por JOVELINA MARIA RAMOS DE SOUZA contra decisão interlocutória (fls. 14/19) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA UEPA, que indeferiu a tutela antecipada requerida.            A agravante aduz, em suma, que foi convocada através do Ofício nº 05/2016-PAD/Port. Nº 1110/2016 para comparecer perante à Comissão Permanente para Assuntos Técnico-Administrativo - Coptec, dia 16/05/2016, para exercer seu direito de ampla manifestação, acerca de assunto relativo ao Processo nº 2015/546802-UEPA, que versa sobre a necessidade de regularização funcional de servidores, que ainda se encontram no sistema de gestão de recurso humanos do Estado, embora não venham percebendo a remuneração            Afirma que após seu comparecimento recebeu um ofício, datado de 24/05/2016, sendo informada que, com base em seus esclarecimentos, foi lhe imputado o abandono do cargo, diante do registro de faltas ao serviço, sem que houvesse a expedição de ato de exoneração, face a pendência financeira desta perante a UEPA, relativa ao não cumprimento do termo de compromisso de cursar o Pós-doutorado em Filosofia na UFRN, no período de 02/03/2007 a 28/02/2011, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, o que o fez tempestivamente.            Relata que em 02/03/2005 assinou o termo de posse com a UEPA, decorrente da nomeação para o exercício do cargo de professor auxiliar I - 40 horas.            Aduz que em 07/01/2008, foi autorizada a se afastar integralmente de suas atividades, para cursar o Pós-doutorado acima citado.            Ocorre que foi aprovada em concurso público de provas e títulos para o exercício do cargo de professor de ensino superior, classe de assistente, nível 1, para o quadro permanente de pessoal da Universidade Federal do Pará, em regime de dedicação exclusiva, sendo a ora agravante nomeada, através da Portaria nº 571/2009 e protocolado pedido de exoneração, por motivos particulares, a partir de 05/3/2009.            Sustenta que referido pedido gerou o processo administrativo nº 1639/2009, sendo coletado parecer da assessoria jurídica que opinou pela exoneração da servidora, tendo anuído com os termos.            Afirma que em 19/01/2010, solicitou cópia do processo, sendo-lhe comunicada que sua exoneração havia sido deferida.            Informa que foi surpreendida, após decorridos 06 (seis) anos de sua exoneração, com o ofício de convocação para prestar esclarecimentos.            No mérito, afirma estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.            Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender os efeitos da aplicação da pena de abandono de cargo, aplicada em 05/2016.            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso.            Juntou documentos de fls. 10/76.            Vieram os autos a mim redistribuídos (fl. 79).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, indeferiu o pedido liminar.             Não obstante as considerações da agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que, consoante pontuou a juíza de origem, não consta nos autos que seu pedido de exoneração havia sido deferido junto à Universidade do Estado do Pará.            Além disso, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pela agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intimem-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responda ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta e superado e prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 14 de dezembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05095652-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM MEDIDAS LIMINARES DE AFASTAMENTO DOS CARGOS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA     Município de Bragança interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Bragança, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Proc. nº 0014281-11.2016.814.0009), que deliberou, em sede liminar, nos seguintes termos (v. fls. 79/87): ¿ (...)         Assim exposto e sem maiores delongas, DEFIRO LIMINAR E PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL pleiteada na inicial e, consequentemente, DETERMINO O AFASTAMENTO dos cargos e funç¿es públicas dos requeridos: JO¿O NELSON PEREIRA MAGALH¿ES (Prefeito do Município de Bragança), quanto aos requeridos YURE MOITINHO BONFIM (Pregoeiro), LEILA MOITINHO BENTES (responsável pelos pareceres inclusos nas Tomadas de Preço, objetos da presente ACP), LEIDA DE QUADROS MIRANDA (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), MICHAEL JHON DA SILVA ROCHA (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), CLAUDIONOR DE LIMA LUZ JUNIOR (membro da equipe de apoio a Comiss¿o de Pregoeiros), MARIA DO CARMO MOREIRA MONTEIRO (execuç¿o financeira - setor de licitaç¿es), PAULO TARCISIO DA SILVA PINHEIRO (Secretário Municipal de Planejamento), GESIEL DA SILVA NUNES (Chefe do Controle Interno), CARLA GEZINE DE SOUSA REIS (Membro Controle Interno, no exercício de funç¿o de confiança), MARIA DO SOCORRO PINTO ALVES BATISTA (Contadora da Prefeitura de Bragança), SERGIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (Contador da Prefeitura de Bragança), NELILSON ASEVEDO ALMEIDA (Presidente da Comiss¿o de Licitaç¿o do Município de Bragança)., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos.         Com vistas a dar efetividade à presente decis¿o, DETERMINO:   1 - Considerando que a determinaç¿o de afastamento dos agentes públicos n¿o depende, para sua eficácia, da ciência dos requeridos, mas sim da comunicaç¿o ao ente público de onde se encontram afastados, DETERMINO a comunicaç¿o da presente decis¿o ao Município de Bragança, na pessoa de seu representante legal, de acordo com a ordem de substituiç¿o, portanto, na pessoa do VICE-PREFEITO ou ainda de seu Procurador Jurídico (art. 12, II, CPC), sem prejuízo da intimaç¿o pessoal dos agentes doravante afastados. Na oportunidade, recomendo ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência que certifique o dia e a hora em que o representante legal do município for intimado da presente decis¿o, havendo-se por afastados os requeridos de seus cargos e funç¿es a partir de ent¿o, quando n¿o mais poder¿o praticar quaisquer atos que lhes forem pertinentes, sob pena de invalidade, sujeitando seus agentes à reponsabilidade cível, administrativa e penal, sem prejuízo da imposiç¿o de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), requestada na exordial;   2 - Oficie-se a(o) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Bragança, para adoç¿o, no prazo de 48 horas, das providências pertinentes à substituiç¿o em referência, sob pena de multa diária, pessoal e unitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);   3 - Oficie-se aos estabelecimentos bancários locais, nos quais a municipalidade possua contas, para que, a partir desta decis¿o, n¿o mais reconheçam a titularidade do gestor, ora afastado, para a movimentaç¿o das mesmas, tudo sob as penas da lei, em caso de desobediência (art. 330 do Código Penal);   4 - Requisite-se, via BacenJud, informaç¿es sobre a existência ou n¿o de ativos bancários/financeiros em nome dos demandados, e, em caso de existência de tais ativos, desde logo, indisponibilize-se os valores encerrados nos referidos ativos até a quantia de R$ 1.546.463,28 (um milh¿o, quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), excetuando-se as verbas de caráter alimentar (vencimentos, salários, honorários e proventos);   5 - Oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Bragança/PA, Tracuateua/PA, Salinópolis/PA, Capanema/PA, Castanhal/PA, Belém/PA, para que procedam à averbaç¿o da indisponibilidade, nas respectivas matrículas dos imóveis porventura existentes em nome dos requeridos, em tudo ciente o MM. Juízo competente;   6 - Oficie-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a devida publicidade desta decis¿o, evitando a homologaç¿o de acordos e transaç¿es que gerem reduç¿o patrimonial dos requeridos e ciência às Serventias Judiciais e Extrajudiciais do Estado;   7 - Oficie-se à JUCEPA, na cidade de Belém/PA, comunicando-se a indisponibilidade das cotas das empresas requeridas;   8 - Determino a restriç¿o judicial no Sistema RENAJUD dos veículos porventura encontrados em nome dos requeridos, gravando-os de indisponibilidade;   9 - NOTIFIQUEM-SE os requeridos a apresentarem manifestaç¿o preliminar, instruída com documentos ou justificaç¿es, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, consignando-se nesta oportunidade que n¿o se procederá ulterior citaç¿o, vez que a notificaç¿o está revestida deste efeito, cujos atos judiciais posteriores ser¿o objeto de intimaç¿o;   10 - Intime-se o Município de Bragança para, querendo, manifestar interesse na causa, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Federal 8.429/92;   11 - Intime-se o Ministério Público.   12 - SERVIRÁ A PRESENTE DECIS¿O DE MANDADO DE NOTIFICAÇ¿O.   CUMPRA-SE.   Bragança/PA, 19 de dezembro de 2016. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Bragança, no exercício do Plant¿o Judicial¿            Às fls. 05/44, o agravante apresenta suas razões recursais, aduzindo, prefacialmente, [1] a necessidade de análise do presente agravo de instrumento em sede de plantão judiciário; [2] a ausência de procuração; [3] a interposição do recurso como terceiro interessado e a defesa ao interesse público municipal; [4] a inexistência de documentos carreados à inicial; [5] a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade em sede de plantão; [6] a incompetência da juíza que concedeu a decisão interlocutória em sede de plantão;            No mérito, sustenta [1] a impossibilidade de concessão de medida cautelar de afastamento e a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; [2] a presunção de validade dos atos administrativos praticados pelos litisconsortes passivos ora afastados; [3] a ausência de alegações que desabonem a conduta do Prefeito e dos contadores de Bragança; [4] a ausência de periculum in mora; [5] a violação ao princípio da isonomia, da diferenciação no tratamento dispensado aos litisconsortes passivos.            Pugnou, ao final, pela concessão do efeito suspensivo, no sentido de que seja determinado a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela pretendida, e, no mérito, que o recurso seja conhecido e totalmente provido.            Juntou documentos de fls. 45/97.            Os autos foram distribuídos em sede de plantão (fl. 98), tendo a Exma. Sra. Desembargadora Plantonista determinado o encaminhamento dos autos para regular distribuição, por entender não ser matéria de plantão (fls. 99/100), vindo os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 101).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Plantonista da Comarca de Bragança que, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, deferiu medida liminar nos termos anunciados acima.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão à Municipalidade agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém (PA), 17 de fevereiro de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.00705545-13, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-24, Publicado em 2017-02-24)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1º VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024509-94.2009.8.14.0301 APELANTE/APELADO: ANA ELISABETE SANTOS CORREA APELANTE/APELADO: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAÇÕES CÍVEIS. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E REPASSE DAS VERBAS PREVIDECIARIA AO INSS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS, repasse ao INSS de servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado e dano moral decorrente o desvirtuamento do contrato de trabalho. - No que tange ao pagamento ao FGTS, mesmo sendo cabível, a parte não requereu na petição inicial, apenas em fase recursal. Inadmissibilidade de inovação de pedido em fase recursal. - Quanto ao pedido para recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período trabalhado, reconheço incompetente a justiça comum para análise, na medida em que as contribuições previdenciárias, tributo com natureza de taxa, é recolhido e administrado pelo INSS, autarquia federal. - Dano moral, descabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, mero dissabor. - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ, recurso conhecido e provido. - Servidora Pública, ANA ELIZABETE SANTOS CORREA, recurso conhecido e improvido. - reexame necessário, ônus da sucumbência da servidora. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ANA ELIZABETE SANTOS CORREA e a FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1º VARA DA FAZENDA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora.      Transcrevo o disposto da sentença: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para DETERMINAR à FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ que proceda o repasse à Previdência Social, dos valores relativos ao INSS descontados da remuneração da Autora, durante todo o período em que laborou para a Ré na condição de servidora pública temporária, qual seja, de 01/03/1996 a 01/04/2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais),a reverter em favor da Autora, em caso de descumprimento. Sem custas e, honorários advocatícios, em R$2.000,00, pelo sucumbente, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I do Diploma Processual Pátrio. P.R.I. e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, 27 de agosto de 2014. EMÍLIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de Direito/ Pelo Mutirão da CJRMB             Nas razões recursais de fls. (fls.224/234) a autora defende que o Juízo a quo não enfrentou o desvirtuamento do contrato temporário de trabalho que deu azo à indenização por danos morais.             Afirma que o dano moral deve ser provido em virtude da violação da regra proibitiva de ingresso no serviço público sem a efetivação de concurso, ensejando a responsabilização da ré pelos danos causados à recorrente.             Consigna que foi admitida no serviço público por contrato administrativo autora por 06 (seis) meses prorrogável uma única vez por igual período, na forma do artigo 2º da Lei Complementar 07/91, porém, por interesse eleitoral os contratos foram prorrogados sucessivas vezes, in casu, por 12 (doze) anos.             Sustenta que o nexo de causalidade está no transtorno e sofrimento suportada pela autora diante da exoneração ocasionada pelo distrato do contrato temporário, sem ao menos receber qualquer indenização referente ao tempo dedicado a instituição requerida.             Protesta pelo acatamento da repercussão geral conforme entendimento majoritário do STF; o direito do servidor temporário a uma indenização pelo tempo trabalhado correspondente ao FGTS, com o intuito de compensar a perda havida pelo trabalhador.             Encerra, pleiteando a reforma do decisium para que o Réus/Apelados sejam condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano de serviço acrescido de juros e correção a partir da citação.             O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 233).            Em sede de recurso adesivo a FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ (fls. 234/240), se insurge contra a sentença que a condenou à repassar os descontos do INSS a previdência social, por todo o período da prestação de serviço, de 01.03.1996 a 01.04.2008, mesmo reconhecendo o recolhimento do INSS no período de novembro de 2002 a março de 2008, conforme documentos de fls.194/205.            Argui a incompetência absoluta do juízo com relação a cobrança da contribuição previdenciária, devido a apreciação e julgamento das causas que envolvem interesse da União é de competência da Justiça Federal.            Alega que a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para obrigar o apelante a repassar as contribuições previdenciárias ao INSS, é indevida e ilegal, por ter sido arbitrada por juízo incompetente.            Requer a reforma da sentença, para julgar improcedente a demanda da apelante.                         Em contrarrazões a Ré/apelada rebate o pleito recursal, defendendo a inexistência do dever de indenizar, citando julgados em abono a sua tese.            O recurso adesivo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 257).            Embora intimada a autora/apelada não apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, conforme certidão de fls. 257 verso.            A Procuradoria de Justiça se manifestou dizendo que não tem interesse no feito (fls.262/264).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.            Devido a sentença estar sujeita ao reexame necessário, passo ao exame do mérito da demanda.            Pois bem. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária, assim como descontos no INSS e dano moral.            A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            Diz mais adiante ¿a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público¿ (art. 37, inciso IX, da CF).            Considerando a documentação acostada aos autos, chamo a atenção que a Apelante ocupava a função de agente de serviços operacionais na Fundação casa durante o período de 01/03/1996 a 01/04/2008. A matéria travada nos autos é híbrida, envolvendo questões fáticas e de direito.            No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.            Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013)            E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)            Contudo, mesmo sendo cabível o pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, a parte não requereu o depósito do FGTS na petição ordinária, apenas vindo a mencioná-lo em sede de apelação.            Com efeito a inovação recursal, é prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, que não se conhece em face dos limites da lide que se fixam no momento da inicial e da contestação, a teor dos artigos 264 e 302, do CPC.            Em relação à irresignação do autor acerca do dano moral, tenho que apesar da ilicitude da Administração Pública, que manteve o contratado temporariamente por um extenso período, não há como se reconhecer que tal conduta por si só teria gravidade suficiente para ocasionar a indenização pleiteada.            Com efeito, a Apelante estava ciente de que a contratação seria temporária, o que não lhes assegura a estabilidade no cargo, ainda que tenha permanecido no exercício da função por um período prolongado, não era imprevisível a sua exoneração.            De outra forma, a reparação pecuniária pressupõe a comprovação dos fatos que consubstanciam o direito alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, o que não se identificou nos autos, visto que o servidor não fez qualquer alusão a dano de ordem pessoal que não se afaste do mero dissabor.            A jurisprudência da Câmara Cível desse E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITOS PREVISTOS PARA SERVIDOR EFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; 2. A investidura em cargo ou emprego público, de provimento efetivo, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Comprovado que a admissão dos autores se deu mediante contrato administrativo temporário de prestação de serviços, não é devido o direito à estabilidade (art. 41, CR/88), bem como é improcedente o pedido autoral de reintegração em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis para o que foi contratado, uma vez que tais direitos somente estão previstos para o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público; 3. Ante o reconhecimento da licitude do término do vínculo do contratado, descabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais; 4. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.03343504-27, 163.320, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-22)            Quanto ao pedido para recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período trabalhado, reconheço incompetente a justiça comum para análise, na medida em que as contribuições previdenciárias são tributos com natureza de taxa recolhidos e administrados pelo INSS, autarquia federal.            Neste contexto, as causas em que as autarquias federais figurem como parte, assistente ou interessado, devem as demandas serem apreciadas pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, da Constituição Federal.            Assim, se impõe dar provimento ao recurso para neste ponto reconhecer a incompetência da Justiça comum para examinar o petitório.            Dispositivo            Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação.            1) Pelas razões expostas, conheço e DOU PROVIMENTO ao apelo da Fundação Santa Casa de Misericórdia, para reformar a decisão de 1º grau, pra reconhecendo a incompetência da justiça comum no concernente ao recolhimento das contribuições previdenciárias, afastando-se a imposição da multa fiscal no decisium.            2) Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, reconhecendo a incompetência da justiça comum no concernente ao recolhimento das contribuições previdenciárias.            3) Finalmente, em virtude da improcedência dos pleitos da autora condeno esta ao pagamento de custas e honorários advocatícios estipulados em R$1000,00 (mil reais), aplicando a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º do NCPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 5 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Apelação\Nega Seguimento - APELAÇÃO - FGTS E VERBAS DO INSS - 201330307047 - MESA 03 (F) (2016.05126807-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0013621-44.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ - COOPANEST - PA ADVOGADO: JERRY WILSON SILVA DE SOUZA OAB 6183 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu a medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo agravante em face de ato praticado pelo Sr. JURANDUY SOARES CARNEIRO, Secretário do Fundo Municipal de Saúde do Município Parauapebas, Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ - COOPANEST-PA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo Sr. JURANDUY SOARES GRANJEIRO, Secretário do Fundo Municipal de Saúde do Município de Parauapebas. Em síntese, o Impetrante narra que, após procedimento licitatório, firmara Contrato Administrativo com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, tendo como objeto a Contrataç¿o de Serviço de Plant¿o de Anestesiologia. O referido Contrato foi aditado, prorrogando-se por mais 12 meses com termo final para 15 de março de 2017. Alega que, embora a contratada tenha prestado os serviços de maneira proba e correta, a Administração Pública está inadimplente desde fevereiro de 2016. Informa que diante da inadimplência oficiara à Prefeitura Municipal, ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público acerca de possível suspensão dos serviços em caráter eletivo e a continuidade dos atendimentos de urgência/emergência. Informa, ainda, que em 26/09/2016 a Cooperativa foi notificada da rescisão unilateral do contrato com alegação de falta de comunicação prévia da interrupção dos serviços e inexecução parcial do instrumento. Requer, liminarmente, o retorno ao status quo ante do objeto/contrato em quest¿o, para manter efetiva prestaç¿o dos serviços com todos os encargos e contraprestaç¿es acordados entre as partes. Juntou documentos às fls. 13/55. É o relatório. DECIDO. No que concerne ao pedido liminar, vejo que o impetrante, por ora, n¿o preencheu os requisitos essenciais, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora haja, nos autos, comprovante da comunicaç¿o prévia da interrupç¿o dos serviços pela Cooperativa (fl.45), esta n¿o colacionou provas do dia da paralizaç¿o, bem como de que manteve atendimento de urgência/emergência como noticiado. A legislaç¿o pátria considera a assistência médica e hospitalar como serviço essencial, n¿o podendo sofrer paralisaç¿o, sob pena de resultar em prejuízos irreparáveis, pela irreversibilidade do bem tutelado, no caso a saúde. A Constituiç¿o Federal prescreve diversos princípios, os quais s¿o observados pela legislaç¿o infraconstitucional. Entre esses princípios encontram-se os da intangibilidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da garantia à segurança e à vida (caput do art. 5º), da qual decorre o direito necessário à saúde (caput do art. 6º). Acerca da essencialidade dos serviços e, em observância às garantias decorrentes do texto constitucional, o CDC é claro e taxativo e n¿o abre exceç¿es quanto aos serviços essenciais que n¿o podem ser interrompidos, mas devem ser contínuos. Pela inteligência do ordenamento jurídico sobre a matéria n¿o é possível garantir segurança, vida sadia, por conseguinte observar o princípio da dignidade humana, se os serviços públicos essenciais urgentes n¿o forem contínuos. A Jurisprudência caminha na mesma direç¿o:       ¿....O Ministério Público Estadual ingressou no feito, requerendo diversas providências, o que culminou na decis¿o ora impugnada, que, buscando manter a continuidade dos serviços públicos de saúde e educaç¿o, determinou: ?sejam imediatamente intimados o Senhor Prefeito, CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, e o Procurador Geral do Município, para que enviem a esta Vara, no prazo de 72 horas, a relaç¿o nominal de todos os servidores municipais que trabalhavam em locais de atendimento à saúde (hospitais e postos de saúde) e que foram dispensados....... ?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENS¿O DE LIMINAR. OBRIGAÇ¿O DE PRESTAR ATENDIMENTO, INTEGRAL E ADEQUADAMENTE, AOS PACIENTES DO HOSPITAL. multa DIÁRIA. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A multa. .... O que n¿o se pode perder de vista é a possibilidade de vultoso prejuízo à coletividade por sanç¿o fixada em decis¿o liminar baseada em juízo cognitivo sumário, raz¿o pela qual também deve ser deferido o pedido. Isso posto, defiro o pedido de suspens¿o das decis¿es proferidas na Aç¿o Civil Pública 0024400-65.2005.5.11.0101, em trâmite na Vara do Trabalho de Parintins, determinando a imediata restituiç¿o de quaisquer valores bloqueados nas contas de origem (tanto do requerente quanto do Prefeito Municipal), até decis¿o ulterior. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente (grifo nosso). (STF - SL: 925 AM - AMAZONAS 0007559-94.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 17/02/2016, Data de Publicaç¿o: DJe-032 22/02/2016) A probabilidade do direito, no presente caso, restou fragilizada pela ausência de comprovação da continuidade dos serviços de urgência/emergência, uma vez que a saúde figura entre os direitos essenciais do art. 6º da Constituição Federal, não podendo sofrer quaisquer ameaça de violação. Ademais, reverter a situação sem oitiva da Fazenda pode resultar em prejuízos ainda maiores à sociedade implicada, sem descartar a possibilidade de nova análise, por se tratar de decis¿o rebus sic. stantibus. Em tese, poder-se-ia falar em perigo da demora, contudo, n¿o há risco de irreversibilidade da medida, pois, uma vez exitoso o pleito da autora, a fazenda municipal possui plenas condições de arcar com os ônus inerentes. Portanto, no momento, n¿o vislumbro verossimilhança (plausibilidade do direito) necessária para concess¿o da medida. Ante ao exposto, DENEGO a medida liminar pleiteada. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petiç¿o, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que preste as informaç¿es necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Município de Parauapebas, por meio da Procuradoria Municipal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança. Prestadas as informaç¿es, voltem-me conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 - CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, 26 de outubro de 2016. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito¿ Em breve síntese, o recorrente sustém a necessidade em ver deferida a tutela de urgência, a vista de que, ao contrário do que consta na decisão agravada, notificou o Órgão Municipal de Parauapebas, acerca da paralisação das atividades em decorrência do inadimplemento do Município em relação ao pagamento referente ao contrato de prestação de serviços com vigência prevista até 15.03.2017. Assim, entende não subsistir razões para o Município de Parauapebas rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços e vir suspender em definitivo os serviços prestados pelo agravante.  Requer a concessão de tutela antecipada recursal para o imediato deferimento do pedido liminar com a suspensão do ato administrativo que rescindiu o contrato de prestação de serviços. Juntou documentos (fls. 02-82). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 83). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, notadamente por ausência de elementos para embasar o pleito. Admita-se que o Agravante busca desconstituir liminarmente o ato administrativo que rescindiu o contrato de prestação de serviços, contudo, para se aferir a legalidade e/ou ilegalidade daquele ato, necessário se faz a análise das razões da administração pública, o que somente poderá ser alcançado após o Instituto do Contraditório. Assim, em análise não exauriente própria desta fase recursal denota-se que a lide comporta dilação probatória com o necessário contraditório advindo pela parte adversa, acerca dos fatos alegados pelo agravante, de forma que, não se vê demonstrado, de plano, a plausibilidade do direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada. Ademais, não restou demonstrado, de plano, o perigo de dano grave ou de difícil reparação, que o agravante tenha que suportar, acaso aguarde o pronunciamento definitivo deste recurso, à vista de que, o perigo de dano que alega pela suspensão dos serviços é da própria municipalidade de Parauapebas, que poderá ficar sem os serviços médicos da especialidade anestesiologistas, e não do agravante. ISTO POSTO, Ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. I.     Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  III.     Encaminhem-se os autos ao douto Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer, se for o caso. IV.     Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. V.      P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 16 de dezembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04985652-19, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0017572-95.2011.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: UBIRACI BORBOREMA MAIA      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por UBIRACI BORBOREMA MAIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão n. 173.073, assim ementado: Acórdão nº 173.073: Apelação Cível. Ação Ordinária Revisional de Proventos c/c Cobrança. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição bienal. Rejeitadas. Mérito. Servidor Público Aposentado. Paridade entre ativos e inativos. Abono por desempenho de atividade técnica. Vantagem concedida a Oficiais de Justiça e outros servidores que possuíssem graduação em nível superior, absorção no ato da primeira progressão funcional. Natureza transitória. Ausência de caráter genérico. Inteligência dos arts. 50 e 51 da Lei nº 6.969/2007 (PCCR). Impossibilidade de se conceder a paridade pleiteada. Precedentes do STF. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus sucumbenciais. (2017.01385000-06, 173.073, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-07)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, caput e 40, §8º, da Constituição Federal de 1988.               Contrarrazões apresentadas às fls. 283/289.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, o atendimento dos pressupostos gerais de recorribilidade, sendo eles, os relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               A questão em tela discute o direito à inclusão aos proventos de vantagem denominada de ¿Abono por Desempenho de Atividade Técnica, prevista no art. 51 da Lei Estadual nº 6.969/2007.               Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão. É que, incialmente, a Câmara Julgadora analisou a natureza da vantagem denominada ¿abono por desempenho de atividade técnica¿. Só, então, a partir dessa análise, feita à luz da legislação infraconstitucional pertinente (art. 51 da Lei 6.969/2007), afastou a inclusão do do referido abono aos proventos do recorrente (servidor aposentado).               Nessa contextura, não obstante o recorrente tente argumentar ofensa à Constituição Federal, em seu artigo 40, §8º, na realidade, quer discutir à inclusão do mencionado benefício aos seus proventos, instituído pela Lei Estadual 6.969/2007.               Vejamos. Para a apreciação acerca da possibilidade de inclusão da parcela aos proventos dos aposentados, necessário um exame de todas suas peculiaridades, e o que somente poderá ser verificado da leitura da legislação local acima mencionada, esbarrando no óbice da Súmula 280/STF.               Em julgamento semelhante, a Corte Suprema entendeu que  suposta afronta à norma constitucional invocada em sede de Recurso Extraordinário que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo extremo.               Ilustrativamente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 714374 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 09-08-2016 PUBLIC 10-08-2016) - negritei Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. ABONO INSTITUÍDO PELO DECRETO 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO A INATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia referente à natureza jurídica do abono instituído pelo Decreto Estadual 2.219/1997, se genérica ou pro labore faciendo, tem natureza infraconstitucional. Incidência das Súmulas 280 e 279 do STF. 2. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não ofendeu a norma do art. 93, IX, da Constituição, porquanto está devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 902402 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)               De mais a mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que que são extensíveis aos aposentados as vantagens de natureza genérica concedidas a servidores da ativa, em nome do princípio da isonomia, insculpido no §8º do art. 40 da Constituiçãio Federal (na redação anterior à Emenda Constituicional 41/2003), situação, contudo, diversa da presente, segundo o quadro delineado pelo tribunal local, senão vejamos (fls. 229-230):   Como se vê, o denominado ¿abono por desempenho de atividade técnica¿ apenas seria devido aos servidores que, à época, ocupavam, dentre outros, o cargo de Oficial de Justiça e possuíam curso de graduação. Nota-se que a vantagem em questão seria absorvida no momento do enquadramento inicial, deixando de existir como parcela autônoma a partir daquele momento (enquadramento inicial), passando, assim, a integrar os vencimentos do servidor. Àqueles que não detinham tal grau, foi concedido o prazo de 10 (dez) anos para obtê-lo, prazo após o qual, os que não concluíssem graduação em nível superior, passariam a integrar Quadro Suplementar em Extinção.        Daí conclui-se que o abono em questão (I) nasceu como vantagem de natureza transitória, posto que absorvido no momento do enquadramento inicial e (II) não foi atribuída de maneira genérica a todos os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, mas apenas àqueles que detinham graduação em nível superior.        No caso dos autos, o apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) uma vez que inexiste nos autos qualquer documento que comprove ser o mesmo detentor de diploma de curso superior, requisito sine qua non para o recebimento da vantagem pleiteada. Tanto é assim, que os servidores que não adquirirem grau em educação de nível superior no prazo estabelecido na lei passarão a integrar Quadro Suplementar em Extinção. Dessa forma, se o apelado na ativa estivesse não teria direito a tal vantagem.        Aliás, no julgamento do RE 385016/PR, sob a relatoria do Exmo. Min. Marco Aurélio, restou assentado que para que haja o direito à paridade ¿A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício¿ (RE 385016 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00071 EMENT VOL-02301-04 PP-00746).        Já no julgamento do AI 518.402-AgR/PE, o relator, Min. Aires Britto, consignou que ¿havendo o Tribunal de origem decidido que a Gratificação de Incentivo não configura hipótese de gratificação remuneratória do efetivo exercício de atividade especial, ou outra circunstância de ordem pessoal, ela deve ser estendida aos inativos, justamente por seu caráter genérico¿. No caso dos autos, repita-se, há circunstancia de ordem pessoal, qual seja, a necessidade de diploma em curso de nível superior, o que descaracteriza o caráter genérico da gratificação em questão¿.               Dessa feita, desconstituir a premissa que se fundou a turma julgadora (que concluiu pela natureza transitória da vantagem e ausência de prova quanto ao direito perseguido), demandaria, além de exame da legislação local, revolvimento da matéria fática-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF, a qual dispõe: ¿Para simples reexame de prova, não cabe Recurso Extraordinário¿.               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares 279 e 280 do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA),                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES     Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.251         Página de 4 (2017.03655132-77, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0029383-21.2002.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL RECORRIDOS: JOÃO CARLOS MORAES CONTENTE E OUTROS          Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no 175.658 e nº 184.685, cujas ementas seguem transcritas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA DE PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL PELA FUNDAÇÃO SISTEL. DIREITO APENAS AOS VALORES VERTIDOS PELOS CONTRIBUINTES, NÃO CABENDO A PARTE VERTIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PATROCINADORA DA FUNDAÇÃO, EX VI DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 290 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O INTERPOSTO POR JOÃO CARLOS MORAES CONTENTE E OUTROS IMPROVIDO E O INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXCLUÍDA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA TNL PCS S/A. (AMAZÔNIA CELULAR S/A.) 1-     A preliminar de ilegitimidade passiva da sociedade empresária apelada TNL PCS S/A. (Amazônia Celular S/A.), merece acolhimento, porquanto a ré/apelada não ostenta relação, seja de fato ou de direito, com o objeto da lide, eis que não existia, à época da relação jurídica entre as demais partes ou litigantes, qualquer de suas obrigações atinentes à matéria versada na espécie. 2-     Não houve ocorrência de prescrição na espécie, na medida em que o início da contagem do prazo prescricional é a partir do momento em que os então participantes do plano de previdência receberam o montante referente à sua restituição de reserva de poupança, estando, portanto, dentro do quinquênio definido pelo o parágrafo 5º do art. 19 do regulamento do Plano de Benefício da SISTEL. 3-      Asseverou o apelante/apelado JOÃO CARLOS MORAES CONTENTE que é portador de doença cardíaca, cujo tratamento demanda gastos que comprometem a sua renda financeira mensal; dessumindo-se, dos documentos juntados às fls. 1.592/1.594 (volume 04), a verossimilhança dessas alegações, pois restaram comprovados os gastos mencionados que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais, em conformidade com o que dispõe a Súmula nº 06 desta Corte de Justiça 4-     Prevê o regulamento que rege o Plano de Benefícios da SISTEL - PBS, em seu art. 19, §1º, que o participante ativo que deixar de participar da Fundação, fará jus à reserva de poupança, que compreenderá na restituição da soma das importâncias recolhidas pelo participante ativo, com as correções devidas. 5-     Considerando que a devolução das contribuições dos autores ocorreu de modo incorreto, resta evidente que a FUNDAÇÃO SISTEL se encontra em mora. 6-     A compensação mencionada pela norma do art. 21 do CPC/1973, não pressupõe a comunicação entre as despesas sucumbenciais (acessórias), com as decorrentes de crédito objeto da demanda (principais), sob pena de causar prejuízos imensuráveis aos profissionais do direito que são destinatários da referida bonificação. Nesse diapasão, pertinente o pleito da ré/apelante/apelada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, capaz de ensejar a reforma do provimento jurisdicional originário neste ponto. (2017.02197691-28, 175.658, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-30) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (2017.05412208-23, 184.685, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19)          Em suas razões recursais, a recorrente sustenta negativa de vigência aos artigos 489, §1º, incisos IV, V e VI e 1.022, inciso II, do CPC, porquanto a turma julgadora foi omissa em relação às seguintes questões: alegação do recorrido de que o índice requerido é o mesmo praticado pela recorrente, impugnação dos índices utilizados no laudo pericial e nulidade do laudo pericial por ser lastreado em índices não oficiais, sem pedido da autora nesse sentido ou deferimento pelo magistrado de tais índices.          Aduz má aplicabilidade da súmula 289 do STJ, porquanto a perita, ao elaborar o laudo, afastou a utilização dos índices oficiais para aplicar índices que alega terem sido usados em processo diverso.          Aponta ainda, violação aos artigos 6º, §1º, da LICC, 40 e seguintes da Lei nº 6.435/77, artigo 31, inciso VIII, §2º, do Decreto nº 81.240/78, artigos 3º, 7º, 18, 21, 22 e 25 da Lei Complementar nº 109/01 e artigo 195, §5º, da CF (princípio da garantia de prévio e suficiente custeio), porquanto não pode a recorrente ser obrigada a devolver aquilo que não efetivamente recebeu.          Por fim, indica contrariedade ao artigo 5º, caput, inciso I, da CF, ante ao tratamento não isonômico estabelecido entre os participantes que tiveram e os que não tiveram as reservas de poupança partilhada com os tais índices expurgados          Contrarrazões às fls. 2.022.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          É cediço que, em virtude do crescimento vertiginoso de demandas judiciais nas últimas duas décadas em todos os segmentos do Poder Judiciário, o legislador brasileiro identificou a necessidade de introduzir novos mecanismos no ordenamento jurídico para a solução dos constantes e dinâmicos conflitos sociais, dada a evolução da vida em sociedade.          Numa abordagem direta aos grandes litigantes e às demandas repetitivas, que proporcionaram - e continuam proporcionando - um inchaço no volume de processos recebidos na Justiça, foram inseridos, ainda no vetusto código de processo civil, alguns dispositivos legais dispostos a mudar essa realidade, a exemplo dos artigos 285-A, 543-B e 543-C do CPC/73.          Para a multiplicidade de casos jurídicos que versassem sobre idêntica questão de direito, pois, foi permitido ao magistrado o julgamento com base em decisão paradigma construída, em regra, pela colegialidade dos Tribunais Superiores, quando submetida à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos.          Com o advento do novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15), essas ferramentas processuais foram nitidamente mantidas, aperfeiçoadas e expandidas, fortalecendo o sistema de precedentes judiciais e, consequentemente, a uniformização da jurisprudência.          Como se pode perceber, a gradativa ênfase ao caráter paradigmático (vinculante) das decisões dos tribunais superiores, hoje estendido aos tribunais locais por conta dos novéis institutos da resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, demonstra a importância dada aos precedentes como instrumento do Estado Democrático de Direito, à medida que promove a segurança jurídica, a isonomia, a eficiência e a previsibilidade, coerência e imparcialidade das decisões judiciais, dando a idêntica solução jurídica para as mesmas situações fáticas.          E foi pensando na consecução de tal fim que se estabeleceu nos artigos 926, caput, e 927 do novo Código de Processo Civil o seguinte: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.          A uniformização da jurisprudência é medida que se impõe diante da adoção do sistema de precedentes judiciais. Seguindo essa linha de intelecção, portanto, nada mais lógico que a previsão legal de observância preliminar dos precedentes obrigatórios pelos juízes e tribunais.          Compulsando os presentes autos, verifica-se que o acórdão hostilizado deste E. Tribunal de Justiça proferiu decisão calcada na súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ¿(...) tratando-se de correção monetária, deve ser aplicado o índice que melhor atender a inflação do período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso, nos moldes do enunciado da Súmula nº 289 do STJ: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.¿ (...)¿. (Fl. 1.973)          Portanto, forçoso reconhecer que o entendimento do órgão fracionário, acerca da responsabilidade da entidade de previdência privada pela composição do fundo de reserva, está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, lastreado no REsp nº 1177973/DF, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, cuja tese firmada se refere ao Tema 511/RR, assim redigida: É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).          No mais, quanto à ofensa aos artigos 489, §1º, incisos IV, V e VI e 1.022, inciso II, do CPC, o recurso especial não merece ascender, pois o acórdão recorrido, embora contrário ao entendimento da parte recorrente, manifestou-se, sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Ilustrativamente: (...) 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) (AgInt no AREsp 1200666/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018)          No tocante aos dispositivos constitucionais, a insurgência em apreço, também não pode ser admitida, porquanto tais matérias devem ser tratadas via recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102 da Carta Magna. Nesse sentido: (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)          Anoto ainda, que a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que não obstante o laudo do CPC Renato Chaves ter atestado o funcionamento simultâneo de duas empresas no local, não demonstrou qualquer irregularidade na unidade de consumo em questão (p.ex. existência de desvio de energia por meio de interligação ou outro modo e nem indicou que o corte é o único meio viável a efetivar a interrupção da redistribuição não autorizada).          Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame do mencionado laudo, vedado na presente sede, por força da Súmula 7 do STJ. A propósito, confira-se os julgados a seguir: (...) 3. O Recurso Especial é claramente incabível para reexame do laudo pericial e da permanência de suas conclusões frente às demais provas dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666292/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) (...) 2. A análise das supostas irregularidades do laudo pericial que embasou o acórdão estadual tal como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. (...) (AgInt no AREsp 1134245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) (...) 2. As conclusões do acórdão recorrido baseadas no laudo pericial acostado aos autos não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197469/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018)          Ante o exposto, considerando que o aresto recorrido, no tocante a correção monetária, está em consonância com o Tema 511 dos recursos repetitivos, nego seguimento ao presente recurso, com base no art. 1030, I, b, do CPC; e, no tocante às demais matérias, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade ante às súmulas obstativas.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,                     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES         Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.295  Página de 5 (2018.02531929-51, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-28, Publicado em 2018-06-28)

SESSÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004329-54.2016.8.14.0123 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - MATÉRIA PACIFICADA NAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREAS RURAIS - CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO.          A controvérsia envolve servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel localizado na área rural, a ação foi originalmente distribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO que, em decisão interlocutória (fls. 25/26), determinou a redistribuição dos autos a Vara Agrária de Marabá.          Os autos foram então redistribuídos ao Juízo da Vara Agrária de Marabá, o qual devolveu ao Juízo da Vara Única de Novo Repartimento, tendo suscitado o presente Conflito Negativo de Competência.          O Ministério Público (fls. 33/35) manifestou-se pela falta de competência da vara agrária para processar os presentes autos.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção: ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Prima facie, ressalto que a matéria tratada no presente conflito já foi analisada e pacificado o entendimento pelo colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento dos Acórdãos de nº 163.141; 163.144; 163.145; 163.146; 163.147 julgados na sessão do dia 16/08/2016.            Pois bem, a Carta Magna de 1988, no artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional. O referido dispositivo decorre da essencialidade de tais recursos, estratégicos para o desenvolvimento econômico do país e a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, manifesta com esta prerrogativa a soberania do país sobre os seus próprios recursos.            A União deve, portanto, avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Ademais, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, em atendimento ao disposto no Código de Mineração: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Em 1993 foi editada a Lei Complementar Estadual nº 14, que criou as Varas Agrárias, atribuindo-lhes competência minerária, ambiental e agrária, e, portanto, conferindo jurisdição aos magistrados de tais Varas para o julgamento de causas relativas à mineração (art. 3º), em cumprimento ao referido art. 167 da CE.2            Contudo, a Emenda Constitucional Estadual nº 30, de 20/04/2005 conferiu nova redação ao artigo 167 da CE, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas a mineração, senão vejamos: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.3            Outrossim, em razão da necessidade de explicitação da competência das Varas Agrárias do Estado em função da EC 30/2005, este Tribunal editou a Resolução nº 018/2005-GP confirmando a exclusão das questões minerárias, conforme transcrição abaixo: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.4            No ano seguinte, foi editada a Resolução nº 021/2006-GP dispondo sobre a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado5.            A servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.6            Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.7            A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006).            Na hipótese do presente caso que trata de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel localizado na área rural, evidencia-se a finalidade de servidão administrativa, de modo que sua análise se amolda às competências atribuídas à Vara Agrária, conforme os citados normativos.            Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.            Considerando que os atos praticados pelos juízos foram apenas as decisões declinando da competência e suscitando o presente conflito, sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA) 23 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 Art. 3º - Aos juizes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juizes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas:  a)     o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b)     ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c)     aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d)     ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e)     aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 3 https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/25/Legisla%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%A3__.pdf 4 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8800 5 http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=8774 6 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 7 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (2017.02104734-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Ausentes os pressupostos necessários, indefere-se os pedidos de antecipação de tutela. 2. Citação da parte ré, para responder aos termos da ação no prazo de 30(trinta) dias. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo ESTADO O PARÁ, com o fim de desconstituir o Acórdãos n° 101.474 (fls. 156/159) e 104.609 (fls. 185/188), publicados respectivamente no DJ de 25/10/2011 e 23/02/2012, oriundo do julgamento da Apelação n° 20113014153-8.            Verifica-se nos autos que o réu desta rescisória intentou, perante o juízo de 1o grau, Mandado de Segurança com pedido de liminar (fls. 47/48), cujo feito foi sentenciado em 23/06/2009 (fls. 83/86).            Na referida ação mandamental consta que o réu pleiteava participar, por meio do critério de antiguidade do Curso de Formação de Sargento (CFS/2006) oferecido pela Polícia Militar do Estado do Pará, por ato do Comandante Geral através da Portaria n° 046/2006 - BG nº 190 de 10/10/2006.            Sustentou que é policial militar há cerca de 19 (dezenove) anos e esta na graduação de Cabo da PM há mais de 14 (quatorze) anos. Afirma que na seleção dos PM mais antigos, o mesmo deveria ter no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço e 05 (cinco) anos na graduação de Cabo, preenchendo todos os requisitos exigidos na Portaria.            Sustenta que efetuou sua inscrição no processo seletivo para preenchimento de 02 (duas) vagas no Quadro QPMP-07 (Quadro de Corneteiros), tendo sido aprovado e convocado para realizar os exames médicos e físicos. Após a publicação de sua convocação, os responsáveis pelo concurso verificaram um erro na situação de outro candidato que culminou na perda da vaga pelo candidato, passando a situação de aprovado e não classificado, razão pela qual requereu a segurança, afirmando que cumpriu os requisitos necessários para frequentar o referido curso de formação, requerendo a concessão de liminar para garantir sua participação no Curso de Formação de Sargento de 2006 e realizar os exames médicos e os testes físicos, e, consequentemente frequentar o referido curso.            A liminar foi deferida (47/48), sendo o feito originário sido sentenciado às fls. 83/86, julgando procedente o pedido inicial para conceder a segurança definitiva e assegurar a matricula do impetrante no Curso de Formação de Sargento de 2006, mantendo todos os termos da sentença.            O Estado do Pará, interpôs recurso de apelação, afirmando, em síntese: [1] carência de ação, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido; [2] a inexistência de direito liquido e certo e a falta de amparo legal ao pleito; [3] a impossibilidade de exame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário e a reforma da sentença; [4] a reforma da sentença em observância ao principio da vinculação da administração pública ao instrumento convocatório - Edital; [5] a agressão à isonomia constitucional; [6] a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública.            Requereu, por fim, que fosse dado provimento monocraticamente ao recurso, face a jurisprudência pacifica desta Egrégia Corte sobre promoção por antiguidade no âmbito da Policia Militar do Estado do Pará, ou, caso contrário, que o feito seja levado a julgamento e lhe seja dado provimento para reformar a sentença em todos os seus termos.            O Egrégio Tribunal de Justiça do Pará ao analisar as razões do recurso, resolveu conhecer do Apelo e no Mérito negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida em todos os seus termos (fls. 156/158 - Acórdão nº 101.474, publicado no DJ de 25/10/2011).            O Estado do Pará opôs o recurso de embargos de declaração (fls. 161/169), ao qual não foi conhecido, por falta de interesse de agir (fls. 185/188), consoante Acórdão publicado no DJ de 23/02/2012, sendo interposto Recurso Especial pelo Estado do Pará (fls. 190/196), o qual foi negado seguimento em 16/07/2012 (fls. 202/204), decisão contra a qual o ente estatal interpôs recurso de Agravo (fls. 205/211), o qual foi negado seguimento pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 220-v/221-v, Dje de 22/10/2014).            As decisões rescindendas transitaram em julgado em 04/11/2014, conforme certidão de fls. 223-v.            Em suas razões (fls. 02/15), o autor tece considerações sobre as decisões rescindendas, argumenta em síntese acerca do cabimento da ação rescisória, apresentando tese de violação literal de lei.            Afirma que os artigos 43, § 2º e 48, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006 e os art. 11, 12 e 15 do Decreto Estadual nº 2.115/2016 foram violados, uma vez que existe um número pré-determinado de vagas disponíveis para candidatos ao Curso de Formação de Sargentos, não bastando que o réu cumpra os requisitos da Lei Estadual nº 6.669/2004, há que ser respeitado o quadro de antiguidade, o número de vagas e a disponibilidade orçamentaria e financeira, fixados na Lei Complementar Estadual nº 53/2006, afirmando ter sido desconsiderado a sistemática da legislação que define o limite de vagas por curso de formação e ainda ter aplicado a teoria do fato consumado.            Fala sobre o pedido de antecipação da tutela e a necessidade de suspensão da execução das decisões rescindendas, discorrendo sobre a aplicação dos art. 969 e 300, do NCPC.            Conclui requerendo o recebimento da Ação Rescisória, determinando-se a citação do réu, e, ao final, seja julgada procedente a ação rescindenda, a fim de reconhecer a ausência de direito do réu em participar, pelo critério de antiguidade, do CFS de 2006.            Acostou documentos (fls. 16/247).            Vieram os autos inicialmente distribuídos à relatoria do Dr. José Roberto Bezerra Junior (fl. 248), vindo a mim redistribuídos (fl. 251).            É O RELATÓRIO.             DECIDO.             Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 969 e 300, do NCPC, em ação rescisória, a fim de suspender a decisão rescindenda e seu cumprimento.             A decisão rescindenda versa sobre ação mandamental impetrada pelo ora requerido, cuja segurança foi concedida no sentido de declarar válida a inclusão do impetrante no Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS/2006, em razão da situação jurídica já ter se consolidado no tempo.             Pois bem.            A concessão de liminar em Ação Rescisória tem caráter de exceção, devendo ser concedida parcimoniosamente, portanto em caráter extraordinário.            É o que se extrai da redação dada ao art. 969 do CPC: "Art. 969 - A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.¿            Conforme o mencionado artigo, exige-se o caráter excepcional para a concessão da medida, sendo premente que a execução desta seja imprescindível e estejam devidamente preenchidos os requisitos legalmente registrados como indispensáveis à sua concessão.            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ¿periculum in mora¿)3.             Dito isso, conforme relatado acima, pretende o Autor que seja obstado o cumprimento da decisão rescindenda sob a tese de violação literal da lei, pois, segundo entende, restaram violados os artigos 5º e 6º da Lei Estadual 6.669/2004 e §2º do art. 43 e 48 da lei Complementar estadual nº 53/2006 em razão de ter sido desconsiderada a sistemática da legislação que define o limite de vagas por curso de formação, a ainda a aplicação indevida da teoria do fato consumado.             Analisando detidamente o caso, contudo, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada pretendida.            Não obstante as considerações do autor, a priori, não merece reforma o decisum rescindendo, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que, consoante pontuado no Acórdão nº 101.474 (156/158), pela Desembargadora relatora, todos os pontos suscitados foram enfrentados e, tendo sido a decisão contrária as teses suscitadas pela recorrente, isso significa que aquelas (teses) foram rejeitadas, não havendo falar em omissão pelo seu não enfrentamento.            Quanto ao periculum in mora, verifica-se que o fato, conforme alegado pelo próprio recorrente em sua inicial recursal, ocorreu em 2006 com trânsito em julgado em 2014, ou seja, há cerca de três anos, hiato temporal que sem dúvida esvazia o perigo da demora.            Posto isso, ausentes os requisitos necessários à concessão da medida, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na presente ação rescisória.            Cite-se a parte ré para responder os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 970 do CPC/2015.             Cumpra-se.             Publique-se. Intime-se.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.             Belém, 17 de maio de 2017. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2017.02067058-47, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR ALVES LAMEIRA, através de advogado habilitado nos autos, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, não apreciou o pedido de tutela provisória pretendida, in verbis (fls.105/107): (...) Conforme relatado, a urgência noticiada pelo autor no fato de que ele adquiriu um bem, porém este estava gravado de ônus a favor do BANCO ITAÚ. Em casos semelhantes, o STJ, na súmula 308, firmou o entendimento de que 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Porém, a hipoteca somente perde validade perante terceiros caso estes não estejam de boa fé, ou seja, caso tenham tido ciência do ônus e mesmo assim adquiriram o imóvel. No caso em estudo, não é possível saber quando o imóvel foi gravado de ônus, pois a certidão de fls.66 não contém a data de registro desse ônus. Quanto ao autor, em 22 de maio de 2015, o mesmo recebeu declaração da Gundel incorporadora Ltda, dando a quitação do imóvel fls.67, sendo certo que ele adquiriu o apartamento em 30/06/2008, fls.65. Diante da imprecisão que se estabeleceu, determino que seja o Branco Itaú notificado para que em 48:00 se manifeste sobre as alegações do autor, devendo especificar a que título se deu a garantia hipotecária, especialmente se foi constituída antes ou depois de 30/06/2008. Prestada a informação pelo Banco Itaú, façam-se os autos conclusos. Não prestadas, certifique-se conclua-se os autos; Independentemente do cumprimento do ora determinado, a secretaria deverá cumprir as seguintes diligências: 1.     Agende-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e o autor intimado na pessoa de seu advogado (art. 334, caput 2 § 3º, do CPC. Caso os réus não tenham interesse na composição consensual, deverão se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, cientes de que havendo litisconsórcio o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, § § 4º, 5º e 6º, do CPC). (...) Em suas razões, argui o agravante que, cuida-se na origem de ação cujo objeto inicial é a desoneração hipotecária do imóvel do recorrente, uma vez que tal imóvel está devidamente quitado e encontra-se hipotecado em razão da relação comercial entre os agravados (relação alheia ao agravante). Assevera que na petição inicial apresentada na propositura da ação pelo ora recorrente, foi requerida tutela provisória, com fundamento na Súmula 308 do STJ, a qual não foi apreciada pelo magistrado de piso. Contudo, a espera do agravante em aguardar a finalização da lide, repercute em lesão grave de difícil reparação, haja vista que a matéria já se encontra pacificada. Registra que o entendimento do magistrado de piso não merece prosperar, pois a certidão de fls.66 mostra claramente a data de 27/03/2015, gravado com as hipotecas de primeiro e segundo grau, em favor dos credores BANCO ITAÚ e BANCO ITAÚ S/A, afastando totalmente a conclusão da não possibilidade de saber exatamente a data que o imóvel foi gravado. Por outro lado, o enunciado sumular esclarece que não importa se a hipoteca fora realizada antes ou depois do contrato de compra e venda do imóvel, porque esta jamais poderia ter efeito sobre o adquirente de boa fé completamente alheio a relação entre construtora e banco. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, para que seja expedida comunicação ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, para que seja determinada a desoneração do ônus de hipoteca que recai sobre o imóvel em questão, no prazo máximo de 03 (cinco) dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ou outro valor que entenda pertinente. No mérito, a reforma do decisum, confirmando-se a tutela provisória pretendida.  Era o necessário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a apreciação do pedido da medida de urgência. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, prevê, em seu § 3º do mesmo dispositivo, que 'a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão'. Nessa linha, segundo os professores Fredie Diddier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha, "esses pressupostos devem vir cumulados, de sorte que, faltando um deles, já não se possibilitará a antecipação da tutela recursal (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, 2 ed. Salvador: Ed Podivm, 2008, vol.2, p. 624). Pois bem. Consoante depreende-se dos autos, trata-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, aonde o agravante pleiteia o cancelamento da hipoteca gravada pelo BANCO ITAU (fl.84) de imóvel adquirido junto a GUNDEL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA, em razão de haver quitado o preço avençado no contrato, consoante os documentos de fls.68/83 e 85. A decisão agravada não apreciou inicialmente a tutela provisória pretendida, sob o fundamento dos fatos serem controvertidos e que somente poderiam ser melhor analisados sob o contraditório, uma vez que os documentos juntados e os argumentos expostos não seriam suficientes para conferir plausibilidade ao argumento do autor. Com efeito, a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual só é deferida se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que (in Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673) : ¿a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu.¿ No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra ¿Curso de Direito Processual Civil¿ (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julga e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 579. ), discorrem que: ¿A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório .¿ No caso concreto, em juízo de prelibação, não vislumbro presente o receio da ineficácia do provimento para conceder a tutela provisória de natureza antecipada ao agravante inaudita altera parte¸ porquanto ausente emergência que recomende a apreciação do pedido antes da citação e da triangulação processual, na medida em que sua realização não tornará ineficaz o deferimento da medida em tempo oportuno. A Jurisprudência queda-se ao mesmo entendimento: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22350181120168260000 SP 2235018-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 16/12/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - AUTOR QUE REQUER, LIMINARMENTE, A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21572527620168260000 SP 2157252-76.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 29/08/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE - PEDIDO DE ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA - RÉUS NÃO CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO PREMATURO QUE PODERÁ SER APRECIADO EM MOMENTO ULTERIOR, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14064977920168120000 MS 1406497-79.2016.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 30/09/2016 Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A questão relativa a ilegitimidade passiva, suscitada em preliminar nas contrarrazões e ainda não apreciada em primeiro grau de jurisdição, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2 - Impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência diante da existência de provas que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se verificando, em sede na cognição sumária, a presença concomitante de tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento da antecipação da tutela de urgência pretendida, até decisão final da turma julgadora. Intimem-se os agravados, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após o que, conclusos. Belém, 17 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2017.01049302-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULA MARTINS e FABIA PATRICIA DA SILVA contra o PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, diante sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0012842-71.2016.8.14.0006). Consta da inicial de fls. 02/24, que os impetrantes se inscreveram no Concurso Público nº CAP.2012.001.PMA, realizado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua, para o Cargo 1 ¿ Técnico Municipal ¿ Atividade de Suporte Administrativo ¿ Subatividade Administração Básica ¿ Área de Conhecimento Secretariado, com 283 vagas ofertadas para a função em epígrafe, sendo 15 reservadas para pessoas com deficiência. Afirmam que a homologação do resultado final foi publicada em 03.07.2012 com validade de 02 anos, prorrogáveis por igual prazo. Não obstante, a validade do certame ter expirado em 01.07.2016, a autoridade impetrada somente nomeou até o 101º (centésimo primeiro) candidato aprovado para o citado cargo. Assim, sustentam que possuem direito líquido e certo a nomeação, pois foram aprovados dentro o número de vagas ofertadas no Edital do certame.  O Juízo a quo proferiu sentença (fls. 56), com a seguinte conclusão: Neste viés, não há que falar em interesse de agir, ensejando a extinção do feito por falta de condições de procedibilidade, ante a ausência de condições da ação. TAL CARÊNCIA PODE SER PRONUNCIADA EX OFFICIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME PRECONIZA O ART. 485, VI, §3º DO NCPC. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do NCPC. Sem custas face a gratuidade, ora deferida. Em suas razões recursais (fls. 58/64), os apelantes aduzem que a Ação Civil Pública (processo nº 0003023-13.2016.814.0006) foi proposta durante a validade do concurso público em comento e, tinha por objeto a extinção dos contratos temporários, com a consequente nomeação dos aprovados dentre do número de vagas, entretanto, presente ação mandamental possuiriam pretensão distinta, pois foi impetrada após o termo do prazo final da validade do certame, logo tem por fundamento nova relação jurídica, requerendo assim, a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau, para o seu regular processamento. Em observância ao art. 485, §7º do CPC/2015, o magistrado a quo não exerceu o juízo de retratação (fls. 66), afirmando que a citada Ação Civil Pública foi sentenciada, cuja determinação de convocação, nomeação e posse dos interessados, abrange a pretensão do Mandado de Segurança em epígrafe, eis que contempla o cargo para o qual os apelantes foram aprovados. Encaminhado os autos ao Órgão Ministerial (fl. 76), na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação (fls. 78/85). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 87), em razão da Emenda Regimental nº.05, publicada no Diário de Justiça de 15.12.2016. É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos apelantes de serem nomeados e empossados no cargo de Técnico Municipal ¿ Suporte Administrativo ¿ Administração Básica. O magistrado de 1º grau acostou aos autos cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública (processo nº 0003023-13.2016.8.14.0006) proposta pelo Ministério Público Estadual, datada de 10.08.2016, cujo trecho transcreve-se (fls. 67/70): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, pretendendo, inclusive em sede de tutela, a exoneração de todos os temporários existentes no quadros de servidores da municipalidade, tendo em vista a elaboração e homologação de concurso público para os cargos de técnico e analista municipal (Concurso Público nº 2012.001.PMA) e para os cargos de professos e pedagogo (Concurso Público nº 001/2015.PMA), requerendo a nomeação de todos os classificados e aprovados nos certames. Juntou documento às fl. 19/146. [...] 1. QUANTO CONCURSO PÚBLICO Nº 2012.001.PMA PARA OS CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA MUNICIPAL Possível verificar, conforme pontuado na tabela de fl. 264, que sua validade findou em 03/07/2016, ou seja, ao longo do trâmite da presente ação civil pública, de modo que, resta configurado o direito de TODOS os aprovados e classificados dentro do número de vagas em obter nomeação e consequente posse ao cargo público para o qual prestaram concurso, quais sejam: i) TECNICO ADMINISTRATIVO ¿ SECRETARIADO O concurso foi aberto para o preenchimento de 283 vagas, sendo 15 vagas destinadas à PCD. O MP requer a nomeação de 278 aprovados, número inferior ao indicado pelo Município, tendo este comprovado a nomeação de 60 pessoas. Assim, FAZ-SE CABÍVEL A NOMEAÇÃO DE 223 CANDIDATOS, conforme tabela de fl. 264. [...] Ante o exposto, nos termos ao norte alinhavados e por tudo mais do que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RATIFICO A LIMINAR CONCEDIDA, para determinar a nomeação e convocação à habilitação e consequente posse DE: i) TODOS os candidatos aprovados no CONCURSO PÚBLICO 001.2012 ¿ PMA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, considerando que vencido o prazo de validade do certame, fazendo surgir direito líquido e certo dos aprovados e classificados, nos termos acima expostos; Do exame da sentença, verifica-se que a Ação Civil Pública tinha por objeto a nomeação de todos os candidatos aprovados e não nomeados para o Concurso Público nº CAP.2012.001.PMA, realizado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua. Constata-se ainda, que a sentença foi proferida naqueles autos após a expiração do prazo de validade do certame, fazendo referência específica ao cargo pretendido pelos apelantes, julgando procedente o pedido de nomeação de todos os aprovados dentro no número de vagas para o referido certame. Cabe esclarecer que o interesse de agir fundamenta-se no binômio necessidade / utilidade, que qualifica a tutela jurisdicional postulada. O interesse-necessidade repousa na premissa de que a jurisdição deve ser a necessária forma de solução de conflitos e, o interesse-utilidade verifica-se quando a prestação jurisdicional puder trazer algum benefício ao autor. (MOUZALAS, Rinaldo; TERCEIRO NETO, João Otávio; MADRUGA, Eduardo. Processo Civil. Volume único. ed. 8, Salvador: JusPodivm, 2016, p. 93). Logo, resta evidente que a pretensão dos apelantes está claramente garantida na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública em destaque, tornando-se despicienda a análise do mérito do presente remédio constitucional, eis que seu objeto está contido em ação anteriormente proposta, cuja sentença possui efeitos erga omnes, carecendo os apelantes, portanto, de interesse de agir. O Ministério Público também se manifestou pela ausência de interesse de agir, senão vejamos (fls. 84/85): É mister frisar que o interesse caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido (não há no presente caso, posto que já resolvido nos autos da Ação Civil Pública); quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como, quando o aludido instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo autor. In casu, o reconhecimento judicial, via Ação Civil Pública do direito à nomeação e posse de todos os aprovados no Concurso em estudo, esgotou o mérito da presente Mandado de Segurança, acarretando trabalho desnecessário ao Poder Público que, necessita, pela quantidade absurda de processos pendentes de julgamento, direcionar o olhar ao jurisdicionado que realmente anseia por um provimento jurisdicional. Guardando as devidas proporções com a hipótese, o Superior Tribunal de Justiça há muito se manifestado neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIADE DIREITO À NOMEAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOMANDAMENTAL ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA ALGUNS IMPETRANTES.PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há perda de objeto do writ se os impetrantes já receberam administrativamente o que postulavam: a nomeação para o cargo público que almejavam. Isso porque perdeu-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, a esvaziar, assim, o interesse de agir, uma das condições da ação. 2. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que, em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 30000 PA 2009/0134650-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). (grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES LANÇADAS EM CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: INTERESSE PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Hipótese na qual se busca a retificação das informações constantes no carimbo aposto pela autoridade indicada como coatora no verso da certidão de conclusão de ensino médio do impetrante, expedida em cumprimento de liminar deferida em outro mandado de segurança. 2. Entretanto, como bem ressaltou o Tribunal de origem, não subsiste nenhum interesse do impetrante em relação à pretensão deduzida no mandado de segurança, pois o que se almeja no writ já fora alcançado com a conclusão do ensino médio. 3. Ademais, o documento em questão tinha como finalidade o cumprimento de requisitos necessários ao ingresso prematuro do impetrante no ensino superior. Para tanto, houve o ajuizamento de outro mandado de segurança perante a Justiça Federal, cuja ordem fora denegada por sentença posteriormente confirmada em grau de apelação. Após o trânsito em julgado, os autos respectivos foram remetidos ao primeiro grau de jurisdição, onde foram arquivados. 4. Ausência de uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, caracterizado pela presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RMS 24.336/TO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009). (grifos nossos). Da mesma forma, corrobora a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Carece ao impetrante interesse de agir, eis que evidenciada a desnecessidade e inutilidade no prosseguimento da ação mandamental, julgada prejudicada nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TJ-MA - MS: 0332452011 MA 0006565-44.2011.8.10.0000, Relator: MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/11/2012, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 05/12/2012). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir como condição da ação, se manifesta no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Não é porque o magistrado a quo não se utilizou das palavras usadas pelo impetrante no pedido que sua determinação não surtirá o mesmo efeito. Tanto isso é verdade, que o Distrito Federal, à fl. 113, informou o cumprimento da decisão. Apelação não conhecida. (TJ-DF - APO: 20130111408528, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 15/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 257). Deste modo, correta a sentença proferida pelo magistrado a quo ao extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir, ressaltando-se que uma vez reconhecido em sentença prolatada em ação civil o direito dos apelantes a serem nomeados para o cargo em que foram aprovados, necessário, tão somente, adotar as medidas cabíveis para a cumprimento da decisão. Ante o exposto, ex vi do art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. Belém, 26 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02181272-09, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0001560-54.2012.814.0013      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS BONFIM REZENDE               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, contra o Acórdão 164.783, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 164.783 (fls. 128-132): Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E DIREITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 39, § 3º, DA CRFB. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA FÉ E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer o vínculo funcional entre o apelante e a apelada, declarando a nulidade do contrato temporário e condenando o ESTADO DO PARÁ ao pagamento em favor de TEREZINHA DE JESUS BONFIM REZENDE dos valores referentes ao FGTS, multa de 20%, 13º salário proporcional do período de 2009, na fração de 1/12 e férias integrais do período de 01/02/2008 a 31/01/2009, acrescidos de 1/3. II - Alega o apelante: 1) preliminar de julgamento extra petita, em razão da ausência de pedido de multa de 20%; 2) prejudicial de prescrição bienal; 3) a inexistência de direito a férias e 13º salário ao servidor temporário, em razão da incompatibilidade com a transitoriedade da contratação; 2) o equívoco na fixação da correção monetária e juros de mora; 2) o erro na fixação dos honorários e na distribuição dos ônus sucumbenciais. III - Alega o apelante a nulidade da sentença em razão da condenação em multa de 20% que não foi requerida pelo apelado. Tem razão, realmente, o apelante, uma vez que tem direito o apelado apenas ao saldo de salário e às parcelas de FGTS. Acolho parcialmente, portanto, a preliminar, para excluir da condenação a multa de 20%, sem, contudo, anular a sentença. IV - Alega o apelante a prescrição bienal da pretensão da apelada. Rejeito tal prejudicial, tendo em vista que o entendimento atual da jurisprudência é de que, em se tratando de servidor público, ou seja, de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, inexiste mais o prazo prescricional bienal para propositura da ação. Tendo a apelada ajuizada a ação dentro do prazo de 5 (cinco) anos, tem ela direito a cobrar apenas as parcelas dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. V - No mérito, tal matéria, submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, foi definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS. VI - No entanto, ainda que no julgamento do referido tema o entendimento consolidado tenha sido no sentido de garantir aos referidos trabalhadores o direito apenas aos depósitos do FGTS e saldo de salários, é pacífico o entendimento de que, mesmo que o contrato temporário seja nulo, por estar desconforme com a Constituição, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa fé e da proibição de enriquecimento ilícito, o apelado não pode ser prejudicado, mesmo porque, reconhecida a prestação de serviços durante os meses pleiteados, não se podendo devolver ao trabalhador a força de trabalho por ele despendida. Além disso, a própria Constituição garante em seu art. 7º, que trata dos Direitos Sociais, não apenas a todos os trabalhadores urbanos e rurais, mas a todos os servidores públicos, através de seu art. 39, em seus incisos VIII e XVII, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas com direito a um terço a mais do salário. Assim, entendo que, em respeito aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, tem o apelado direito às verbas trabalhistas por ele requeridas, sob pena de ofensa à Carta Magna e ao princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. VII - Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para acolher parcialmente a preliminar, para excluir da condenação a multa de 20%, mantendo a sentença em seus demais termos, conforme a fundamentação exposta. (2016.03790362-90, 164.783, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-20)               Sustenta, em síntese, o Estado do Pará que o acórdão vergastado viola ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não obstante tenha afirmado tratar a hipótese de incidência da prescrição quinquenal, deixou de aplicá-la ao prover o recurso de apelação apenas parcialmente para afastar a multa de 20%, mantendo, porquanto, a sentença no tocante a aplicação da prescrição trintenária, que determinou o pagamento de todo o período do contrato temporário laborado de 03/05/1993 a 30/01/2009. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 175.               É o relatório. Passo a decidir.               Das razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca da incidência da prescrição.               De início, urge consignar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento a respeito da prescrição do FGTS, afastando a prescrição trintenária e confirmando a prescrição quinquenal ao julgar o RE 709.212/DF (TEMA 608 RG), sob a sistemática da repercussão geral, cuja ementa restou assim construída: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).               Não obstante a modulação dos efeitos da decisão, ressalvas importantes foram feitas pelo ministro Relator para a correta aplicação do prazo prescricional ao caso concreto, nos processos judiciais já em curso: ¿A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.¿               Note-se que, de acordo com a modulação dos efeitos imposta pelo STF, especificamente aos casos em que o prazo prescricional já estava em curso antes do julgamento do paradigma, a contagem do lapso temporal tem início com a formação do contrato considerado nulo. Portanto, somente incidirá o prazo trintenário naquelas relações jurídicas estabelecidas há quase trinta anos, com resíduo de tempo inferior ao quinquenal, considerando, logicamente, a data da decisão proferida no processo paradigma.                O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento pacífico de que, nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública da União, Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações (STJ - Resp 1330190/SP, DJe 19/12/2012), o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32.  Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 156791 / ES, Relator Min. Napoleão Maia, julgado em 17.11.2015, REsp 55103/PE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16.12.2013, REsp 1107970/PE, Rel. Minª. Denise Arruda, DJe 10.12.2009, AgRg no AResp 461907/ES, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 02.04.2014, Ag em REsp 763128/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11.11.2015.               Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão guerreado deste E. Tribunal de Justiça não obstante tenha afirmado que a prescrição a incidir na espécie seja a quinquenal, proveu apenas parcialmente o recurso de apelação para afastar a multa de 20% aplicada, deixando, contudo, de reformar a sentença de piso no tocante ao reconhecimento da incidência da prescrição trintenária.               Ante o exposto, considerando a aparente divergência de entendimento entre a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça com o acórdão guerreado, que, data maxima venia, não poderia considerar outro lapso temporal que não fosse a prescrição quinquenal para o reconhecimento das verbas do FGTS e do saldo de salário, ADMITO o recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.205  Página de 5 (2017.02701095-09, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2013.3.000923-9. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: FRANCISCO NASCIMENTO DIAS. ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA OAB/PA 8893. APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Nascimento Dias, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo e reintegração c/c preterição e ressarcimento (processo n.º 0028863-52.2012.814.0301) movida contra o Estado do Pará, com o intuito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV do CPC, por entender que a pretensão do ora apelante foi alcançada pela prescrição.        Consta dos autos que o apelante era soldado da Polícia Militar e foi excluído da corporação em 1989, a bem da disciplina.        Defende o recorrente que o ato que o excluiu da corporação é nulo de pleno direito e, portanto, não se sujeita à prescrição.        Discorre sobre a necessidade de procedimento disciplinar para exclusão e pugna pelo provimento do apelo.        Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Pará às fls. 49/53.        Os autos vieram à minha relatoria.        A D. Procuradoria de Justiça se manifestou pela improcedência do apelo (59/63).        É o que há a relatar.        Decido.        O recurso comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Sem delongas, não merece respaldo a tese do apelante de que não teria se operado a prescrição qüinqüenal de seu direito de ação, pois o seu desligamento da corporação ocorreu no ano de 1989, conforme documento acostado à fl. 23 dos autos e a ação declaratória de nulidade foi ajuizada em 25/06/2012, conforme papeleta de distribuição (fl. 02).        Sobre o assunto o art. 1º, do Decreto 20.910/1932, estabelece que: (...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.        Portanto, a partir da exclusão do apelante é que se inicia a contagem do prazo prescricional do administrado em face da Administração.        Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ. 2. Da leitura da petição inicial, é possível verificar que o ex-militar já tinha consciência, desde a data de seu licenciamento, da gravidade das sequelas físicas oriundas do acidente sofrido em serviço, motivo por que não há falar que o termo inicial do prazo prescricional não seria a data de seu licenciamento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. ART. 177 DO CCB. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A solução integral da ao art. 535 do CPC. 2. Nas ações propostas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal disciplinado no Decreto 20.910/1932, e não a prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de cinco anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/1932. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 127858/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO DE EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 3.401/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012) . ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010; AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009; REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008; AgRg nos EREsp 545.538/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1323442/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.     A demissão de servidor público ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo. Omissis. (AgRg no REsp 1072214/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/03/2010) No mesmo sentido: REsp 1042510/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 14/09/2009; REsp nº 613.317/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Jose Delgado, julgado em 21.10.2004; REsp 299205/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 04/08/2003 p. 446, AgRg no REsp 278039/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.Gilson Dipp, DJ 24/06/2002 p. 324.        De ressaltar, que este também é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. A pretensão de reintegração ao cargo público de delegado encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, pois, mesmo que a sua demissão seja um ato ilegal, nulo, o prazo para propositura da ação de reintegração é de cinco anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/32, a contar do ato que o excluiu do serviço público. Precedentes do STJ. 2 O prazo prescricional se iniciou com a efetiva lesão do direito tutelado que, na hipótese dos autos, materializou-se com o Decreto, de 1/4/1987, publicado no Diário Oficial de 3/4/1987. Todavia, o autor/apelante somente ajuizou a ação em 24/6/2009. Em decorrência, a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20910/32 se configurou, pois transcorreram mais de 22 (vinte e dois) anos entre a suposta lesão do direito e a propositura da ação. 3. A Administração Pública não está adstrita ao julgamento havido na esfera criminal, podendo aplicar ao servidor a pena de demissão, após regular processo administrativo disciplinar, independentemente da existência de condenação penal, haja vista a independência das responsabilidades da natureza das punições. 4. Recurso conhecido, porém desprovido. (processo 0027712-84.2009.8.14.0301, Acórdão 147.451, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, julgado em 15/06/2015 e publicado em 22/06/2015). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. 1. O administrado se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para manejar ação em face da administração pública, mesmo em se tratando de ato administrativo eventualmente nulo, em face do princípio da segurança jurídica. 2. O ato administrativo questionado foi praticado há mais de vinte e cinco anos da data da propositura da ação, o que demonstra a inquestionável consumação da prescrição quinquenal. 3. Recurso conhecido, acolhida a prejudicial meritória de prescrição, por conseguinte, julgado improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. (TJPA. 2ª Câmara Cível Isolada. Apelação Cível n. 2007.3.009090-5. Relator Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Julgado em 03.09.2012. Publicado em 05.09.2012).        Assim, conheço monocraticamente o recurso e lhe nego provimento, nos moldes do art. 557 do CPC, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269 IV do CPC, reconhecendo a ocorrência de prescrição, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos.          É a decisão.          Belém, 25 de novembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.04702785-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo: 0017402-43.2005.814.0301), ajuizada pela Apelante em face de ANDRÉ MARCELO ROCHA MOREIRA, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, por falta de interesse processual (fl. 24).          O Apelante sustenta, em resumo, que, diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 22), não houve intimação do Juiz 'a quo' determinando a manifestação do autor sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, o que aduz não configuraria o abandono de causa, pelo que requer o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a sentença combatida (fls. 26/32).          Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 36).          Os autos foram redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet em 20/02/2017 (fl. 40), cabendo-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório. Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso.          Aduz o Apelante que não houve sua intimação para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, o que afirma não configurar abandono de causa, pelo que requer o provimento do Recurso para reformar a sentença combatida.          Compulsando os autos, tem-se que o Juízo 'a quo' deferiu a liminar de busca e apreensão, bem como determinou a citação do réu (fl. 20), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não procedeu a apreensão determinada, em virtude de não ter localizado o veículo (fl. 22).          Em face da negativa, o Juízo singular sequer intimou a patrona do autor para que se manifestasse sobre a certidão referida; tampouco, atendeu as providências do § 1º do art. 267 do CPC/1973, apesar das razões da sentença ora combatida ter ressaltado: 'o flagrante abandono da causa praticado pelo autor que deixou o processo por mais de um ano sem qualquer movimentação' (fl. 24).          Verifica-se, pois, que não há que se falar em falta de interesse do autor no prosseguimento do feito, na espécie, visto que nem ao menos foi intimada a advogada do Banco Apelante para se manifestar a respeito da certidão de folha 22, configurando-se, em verdade, em 'error in procedendo' no presente caso.          Sobre o tema do 'interesse processual', Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: * 16. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor) (...). (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 2. ed. em e-book baseada na 16. ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, art. 485, item 16. ISBN 978-85-203-6760-5).          Por sua vez, a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didie Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas ensina que: O 'interesse de agir' constitui expediente destinado a evitar processos injustificados, permitindo a verificação da utilidade social da iniciativa judicial, só admissível se apta a contribuir de forma real para a efetivação do direito e a pacificação social. Tem interesse processual aquele que deduz perante o juiz direito subjetivo ou potestativo, individual ou coletivo, cuja satisfação dependa daquela modalidade de tutela jurisdicional por ele pleiteada. A utilidade da tutela jurisdicional para a solução da controvérsia revela a existência de interesse, situação a ser aferida objetivamente, mediante a verificação de determinado fato que faz nascer a necessidade da tutela jurisdicional, que deverá ser adequada à eliminação da crise de direito material. ('In' Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1217).          Em casos semelhantes, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal é uníssona: RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, §1º, do CPC de 1973. 2. Não se aplica o enunciado da Súmula 240/STJ aos casos em que não houve a citação da parte requerida. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/1973. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é lícita a extinção do processo quando a intimação do autor for encaminhada ao endereço informado na inicial e seja devidamente comprovado o recebimento do comunicado. (...) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 970.601/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016) DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVANCIA DO § 1º DO ART. 267, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA 'TEORIA CAUSA MADURA'. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/1973, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inciso III do art. 267 do citado diploma processual civil. 2. Incabível a aplicação da 'Teoria da Causa Madura', insculpida no art. 515, §3º, do CPC/1973, quando ausente a citação da parte ré para a plena composição do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.  (TJPA. 2017.02673456-88, 177.277, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-27) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. REGRA DISPOSTA NO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não foi devidamente observado no presente caso. 2 - Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, o autor/apelante não foi intimado pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJPA, 2017.02505478-10, 176.728, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-20)          E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda. (...) 6. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto persiste seu interesse de agir no feito, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 7. A extinção do feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 8. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. (TJDFT, Acórdão n.979697, 20120710293468APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 184-202)          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XII, 'd' do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para anular a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.          P.R.I.          Belém-PA, 29 de setembro de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.04221483-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0040077-74.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: RUBENS COLARES DE OLIVEIRA RECORRIDA: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A               Trata-se de recurso especial interposto por RUBENS COLARES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 180.434, assim ementado: Acórdão 180.434 (fls. 251/256-V) ¿EMENTA: AÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL (BANPARACARD) EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE¿. (2017.03921862-40, 180.434, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-05, Publicado em 2017-09-14).               Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado violou o disposto no artigo 186 e 944, do CC, bem como art. 2º, §2º, inciso I, da Lei Federal 10.820/2003, quando entendeu não haver razões para a limitação dos descontos de empréstimos realizados em sua conta-salário ao patamar de 30% dos seus vencimentos. Isto porque, para o recorrente, a limitação aplicável aos empréstimos consignados também pode ser utilizada analogicamente aos empréstimos com desconto direto em conta-salário, por inexistir diferenças efetivas entre um e outro. Para fundamentar sua tese, aponta jurisprudência do STJ, construída na mesma linha de raciocínio (REsp. 1.584.501/SP).               Em sentido contrário, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, pautado no REsp 1.586.910/SP, considerou que os empréstimos consignados em folha de pagamento possuem natureza jurídica diversa dos demais empréstimos bancários decorrentes de crédito pessoal, razão pela qual não são regidos pelas mesmas regras e limitações disciplinadas pela Lei Federal 10.820/2003, aplicável exclusivamente aos empréstimos consignados.               Contrarrazões apresentadas às fls. 273/300.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 15), tempestividade, preparo (fl. 270) e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, §2º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 10.820/03.               A questão posta em debate gira em torno da possibilidade ou não da aplicação analógica da regra prevista na Lei Federal 10.820/03, que limita os descontos à 30% (trinta por cento) da remuneração, nos casos de empréstimos consignados, aos empréstimos de natureza de crédito pessoal, não abarcados pelo referido diploma legislativo.               Pois bem.               Sobre o tema, verifiquei haver entendimento das Terceira e Quarta Turmas de Julgamento do STJ em sentido diametralmente oposto. Enquanto aquela entende pela aplicação analógica da limitação de 30% (trinta por cento), aos empréstimos com descontos direto em conta corrente, esta entende não haver supedâneo legal nem razoabilidade na adoção desta limitação, aplicável exclusivamente aos empréstimos consignados. Neste sentido:               Precedentes da Terceira Turma de Julgamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PATAMAR DE 30%. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016).               Precedente da Quarta Turma Julgamento: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017).               Diante da divergência de entendimento entre turmas do STJ, sobre a possibilidade de aplicação analógica da Lei Federal 10.820/03 aos empréstimos com desconto realizados diretamente em conta corrente ou conta salário, verifico a possibilidade de ascensão do presente recurso especial, especialmente em virtude do disposto no art. 926, do CPC.               Ademais, oportuno ressaltar que nos últimos anos, diante do cenário de crise econômica vivenciado no país, processos que versam sobre endividamento de consumidores, especialmente os decorrente de empréstimos, têm se multiplicado de maneira que a matéria, ora ventilada, costumeiramente é analisada perante este TJPA, que em suas mais recentes decisões firmou entendimento no sentido de não admitir a aplicação da Lei Federal 10.820/03 aos empréstimos que não sejam consignados, mas que impliquem em descontos diretos em conta corrente ou conta salário do cliente, como se verifica nos processos nº: 0022604-36.2015.8.14.0301 e 0004375-62.2014.8.14.0301.               Outrossim, em buscas em sites de diversos Tribunais do país também foi possível verificar que a questão debatida é amplamente disseminada no território nacional e com decisões conflitantes, o que gera uma grande instabilidade da jurisprudência pátria. Só para exemplificar, enquanto o TJPA acompanha o entendimento da Quarta Turma de Julgamento do STJ, outros Tribunais como o de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Brasília tem predileção pelo entendimento consolidado na Terceira Turma de Julgamento. Senão vejamos:               Precedentes do TJSP: CONTRATO - Descontos de valores em conta bancária, onde o autor recebe benefício previdenciário, para quitação de parcelas de empréstimos que devem se limitar a 30% da remuneração disponível do requerente - Hipótese em que os descontos ultrapassaram o limite legal - Aplicação da Lei nº 10.820/2003 - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais parcialmente procedente - Apelação não provida. (TJSP;  Apelação 1007529-88.2016.8.26.0100; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA SALARIAL E SOBRE A CONTA BANCÁRIA EM QUE A AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. Os descontos em valores superiores a 30% dos proventos da Agravante mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida. Ademais, embora a Agravante tenha anuído com a forma de pagamento das parcelas ora discutidas, deve ser observada a Lei Federal nº 10.820/2003, que prevê o desconto máximo em 30% dos rendimentos do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Câmara. Destarte, de rigor o acolhimento da tutela de urgência pretendida pela Agravante. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211608-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018)               Precedentes do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS, CONFORME A LEI 10.820/03 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, muito menos por vício de julgamento citra petita. - O art. 11 do Decreto 4.961/2004, bem como o art. 1º da Lei n. 10.820/2003, preceituam que os descontos voluntários incidentes em folha de pagamento devem ser limitados a 30% dos vencimentos líquidos, entendendo como liquido o bruto menos IR e contribuição previdenciária. Os referidos dispositivos legais tem como fundamento maior a proteção da dignidade da pessoa humana e consagram a entendimento segundo o qual não se pode subtrair de ninguém os recursos necessários para a garantia de uma vida digna. - Na hipótese em que o consumidor realiza empréstimos utilizando-se de crédito pré-aprovado, para que as parcelas sejam descontadas na mesma conta corrente em que recebe seus rendimentos/proventos, aplica-se, por analogia, os mesmos dispositivos legais.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.17.093531-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2017, publicação da súmula em 19/12/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO E FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DO VENCIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA - O desconto em folha de pagamento é admissível somente quando realizado em percentual razoável de 30%, ou seja, quando não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. - Aplica-se também aos descontos realizados em conta corrente, haja vista que o valor apurado no saldo da conta é decorrente dos rendimentos do apelante, não perdendo, portanto, sua natureza salarial. - A cobrança de valores indevidos não constitui motivos suficientes para abalar sua honra ou integridade psicológica, nem representa ofensa à sua dignidade, de forma a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. - os valores cobrados para além do percentual fixado pela jurisprudência devem ser restituídos de forma simples, ante à ausência de má fé do apelado.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0607.16.003844-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da súmula em 11/12/2017)               Precedentes do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE DESCONTOS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ANALOGIA À LEI FEDERAL. A cláusula inserida em contrato bancário que que autoriza o débito de valores em folha de pagamento ou conta-corrente é lícita. Porém, a soma mensal dos débitos não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do contratante, conforme prevê a Lei Federal n. 10.820/2003. No caso concreto, os débitos em conta-corrente ultrapassam o percentual previsto em lei, razão pela deve mantida a sentença que determinou a limitação. JUROS REMUNERATÓRIOS do Contrato de empréstimo pessoal n. 57714. Demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média do mercado. JUROS REMUNERATÓRIOS do Contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 1.300,00. Inexistindo contrato ou cláusula expressa estabelecendo o percentual, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média do mercado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observadas as normas dos seus incisos. PRÉ-QUESTIONAMENTO. A exigência de pré-questionamento da matéria para fins de interposição de recurso às cortes superiores deve ser cumprida pela parte, e não pelo julgador, sendo prescindível, portanto, apontar expressamente se houve, ou não, violação aos dispositivos legais indicados pelas partes. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70072941651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 14/09/2017). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA A LEI 10.820/2003. LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71006674931, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 07/04/2017)               Precedentes do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1067380, 07079587720178070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no PJe: 22/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TOTAIS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO CORRENTISTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. DEDUÇÃO EM CONTA SALÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para limitação de 30% (trinta por cento) dos descontos realizados na conta salário do débito das parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento, assim como outros mútuos pessoais contratados ? além de refutar seus pleitos de condenação ao ressarcimento de valores e indenização por danos morais. O apelo insurge-se apenas quanto à limitação de valores. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3..Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1064451, 07012683220178070018, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2017, Publicado no PJe: 15/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)               Desta forma, vislumbro as condições jurídicas para a ascensão deste recurso, pelo que lhe dou seguimento, ao mesmo tempo que o encaminho na condição de representativo da controvérsia em tela, a fim de que seja submetido ao rito dos repetitivos, isso porque, conforme já exposto, a questão no Ordenamento Jurídico não atende ao clamor da uniformidade, coerência e estabilidade jurisprudencial, razão pela qual peço vênia para requerer que assim o receba, ainda que não demonstrado o número de recursos repetitivos neste Tribunal e o envio de mais de um recurso. É que a questão é sensível e de repercussão nacional, noticiada às claras pelos meios de comunicação e pelos índices de estatística, autorizando, assim, a relativização do procedimento previsto no CPC quanto a remessa de recursos para serem submetidos às sistemáticas dos recursos repetitivos.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                     Belém, Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício PRI.M.160   Página de 8 (2018.00231721-95, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)