CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002428-32.2016.814.0000 IMPETRANTE: HELENA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: ANA SARA ALVES FRANKLIN - OAB/PA 22.864 IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE - SES/PA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA - FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante, exingue-se o processo, haja vista faltar pressuposto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HELENA DOS SANTOS COSTA em desfavor do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nas disposições da Lei nº 12.016/2009.          Alega a impetrante que sofreu um AVC e encontra-se debilitada, sem poder se locomover sozinha desde novembro de 2015, sendo ainda portadora de hipertensão arterial e diabetes melius tipo 2 e acometida de grave infecção.          Narra que em 21/02/2016 sofreu uma piora em seu estado de saúde, permanecendo inconsciente, se encontrando no momento em Unidade de Pronto Atendimento - UPA à espera de uma vaga em hospital equipado.          Alega possuir direito à saúde, garantido constitucionalmente, argumentando que estão presentes os requisitos legais do ¿fumus boni iuris¿ e do ¿periculum in mora¿.          Requer, portanto, os benefícios da justiça gratuita e a concessão da medida liminar em virtude da existência de direito líquido e certo para garantir a sua imediata internação em Centro de Terapia Intensiva, no Hospital Beneficente Portuguesa ou em outro que possua referência em AVC e Unidade de Tratamento Intensivo.          O pedido foi instruído com os documentos de fls. 11/16.          Às fls. 19/20 dos autos foi deferido o pedido de concessão da liminar.          Às fls. 30/34, o impetrado comunicou a morte da impetrante.          É o relatório.          DECIDO.          Por meio da presente ação constitucional, a impetrante objetiva a concessão de ordem de segurança que imponha à autoridade coatora o dever de efetuar sua internação em unidade de terapia intensiva, a qual seria imprescindível para a manutenção de sua vida.          A pretensão liminar foi deferida por este juízo às fls. 19/20 dos autos.          Todavia, antes do cumprimento da determinação judicial, o ente público assinalou o falecimento da parte autora, conforme fls. 30/35 dos autos.          Firmados esses esclarecimentos quanto ao contexto fático-processual, convém salientar que o interesse de agir consubstancia-se na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim.          Usualmente, tais caracteres são aferidos no momento do ajuizamento da demanda; no entanto, é inegável que alterações posteriores nas circunstâncias fáticas ou jurídicas referentes às questões debatidas no processo podem afetá-lo supervenientemente.          Firmada essa premissa e passando ao exame dos documentos instruídos com a inicial, verifico que o impetrante postulou em juízo sua internação em unidade de terapia intensiva. Entretanto, antes do cumprimento da determinação judicial, a impetrante veio a falecer, conforme atesta os documentos de fls. 37/38.          Partindo destas constatações, é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo reveste-se de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação da autora em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.          Além disso, a natureza mandamental do writ afasta a possibilidade de habilitação dos herdeiros e continuidade do processo, impondo a extinção do processo por carência de ação, em entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, empregado no seguinte aresto: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SEM OBSERVÂNCIA DESSE FATO EXTINTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1. Se por ocasião do julgamento do extraordinário em mandado de segurança já se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderia ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento do impetrante trouxe como conseqüência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade dos julgamentos proferidos nesta Corte. 2. Habilitação dos herdeiros por morte do impetrante. Impossibilidade, dado o caráter mandamental da ação e a natureza personalíssima do único direito postulado: a anistia prevista no art. 8º do ADCT-CF/88. 3. Nulidade dos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. Existência de acórdão concessivo da segurança pelo Superior Tribunal de Justiça e interposição do recurso extraordinário pela União Federal. Considerações. Conseqüência da derradeira decisão proferida neste Tribunal em sede de embargos declaratórios: extinção do processo, sem julgamento do mérito. 3.1. Ao tempo da interposição do recurso extraordinário estavam presentes os pressupostos de sua constituição e de desenvolvimento do mandado de segurança. Deste modo, enquanto não extinto o feito pela ausência de uma das condições da ação, a União Federal continuava com interesse para recorrer, posto que foi vencida na instância originária. 3.2. Tendo falecido o impetrante antes do julgamento do recurso extraordinário, a solução da causa não pode se restringir à declaração de nulidade dos julgamentos proferidos nesta instância, sob pena de se restabelecer, por via oblíqua, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.3. Em hipótese excepcional como a presente, o processo há de ser extinto sem julgamento do mérito, por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito líquido e certo reclamado. 4. Embargos de declaração conhecidos para invalidar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, ressalvadas aos herdeiros as vias ordinárias para postular o direito à anistia post mortem do impetrante. (RE 140616 ED-ED-ED-ED, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1997, DJ 31-10-1997 PP-55555 EMENT VOL-01889-02 PP-00315)          Com essas considerações, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (antigo art. 267, VI) do Código de Processo Civil. A jurisprudência abaixo colacionada caminha no mesmo sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DA SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.   - Cuidando-se de pretensão de caráter personalíssimo, o falecimento da parte autora no curso da demanda implica no exaurimento superveniente do interesse de agir, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0384.11.008263-1/001, Relator(a): Des.(a) Vanessa Verdolim Hudson Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2013, publicação da súmula em 23/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTE - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DESTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO 'IN CASU'. - Todo processo tem de ter pelo menos duas partes, isto é, aquela que pede e a outra contra a qual se pede. - Se no curso da ação de obrigação de fazer morre o impetrante exingue-se o processo, haja vista faltar pressupsoto para seu desenvolvimento válido, já que inexiste processo sem a parte que pede, máxime quando se cuida de direito personalíssimo que não se compraz com substituição processual.  (TJMG -  Agravo  1.0000.12.052273-5/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 20/02/2013, publicação da súmula em 08/03/2013)          Cuidando-se de mandado de segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.            Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC.            Sem custas em face a isenção legal.            INT. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 09 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01859685-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13)

PROCESSO Nº 0010989-27.2013.8.14.0040      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO (OAB 15.817) - PROC. ESTADUAL APELADO: BARTOLOMEU BATISTA PINTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS (OAB 15.811) RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª vara cível da Comarca de PARAUAPEBAS/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS movida por BARTOLOMEU BATISTA PINTO, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.      Condenou o ESTADO DO PARÁ: (i) a pagar integralmente o adicional de interiorização ao autor enquanto ele estiver lotado no interior do Estado; (ii) a pagar as parcelas do adicional de interiorização retroativos ao autor, correspondente a todo o período em que o autor trabalhou no interior do Estado, respeitando o limite máximo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente.      Sem custas. Fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      A ação foi movida por BARTOLOMEU BATISTA PINTO alegando que é 3º Sargento no 23º Batalhão de Polícia Militar - BPM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.      O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.      Por fim, aduz que deve haver a manutenção da condenação no que tange ao cômputo dos juros de mora, os quais devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação válida.      Contrarrazões as fls. 82/84, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.      É o relatório.      DECIDO.      A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.      DA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.      A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/91.      Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA:      ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.      I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida.      II - Apelo improvido.¿      (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará:      Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:      I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;      II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base;      III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei;      IV - adicional de interiorização, na forma da lei.      Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê:      Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).      Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.      Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.      Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.      A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:      Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.      Vejamos o aresto a seguir:      MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).      In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.      DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      Quanto a incidência da correção monetária e, juros de mora sobre o valor apurado da condenação, resta razão ao apelante, os quais devem ser computados a partir da citação, à base de 0,5% ao mês, nos termos da lei nº11.960/2009, que alterou o art.1º F, da Lei 9.494/97.      Considerando que, a partir de julho de 2009, após a alteração da Lei 11.960/09 ao art.1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser utilizados nas condenações contra a Fazenda Pública a taxa de juros das cadernetas de poupança, para recomposição da mora, e o índice da remuneração básica das cadernetas de poupanças (Taxa Referencial - TR), para a atualização monetária.       Portanto, o índice determinado na sentença vergastada, não poderia se diverso daquele permitido por lei, sendo assim determino que o valor da condenação em desfavor da Fazenda Pública, seja corrigido à base de 0,5% ao mês, nos termos da lei nº 11.960/2009, que alterou o art.1º F, da Lei 9.494/97, prevê que: ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.¿      Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com fundamento no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o valor da condenação em desfavor da Fazenda Pública, seja corrigido à base de 0,5% ao mês, nos termos da lei nº 11.960/2009, mantendo inalterados os demais fundamentos da sentença de 1º grau.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.            Belém, 29 de abril de 2016.      DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      JUIZA CONVOCADA (2016.01635993-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PROCESSO Nº 0003398-32.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: E.F.B.M INVENTARIANTE:C.J.S Advogado (a): Dr. Mauro Mendes da Silva e outros AGRAVADA:A.C.O.M. Advogado (a): Em causa própria e Dra. Carla de Oliveira Brasil Monteiro RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por E.F.B.M, representado por sua inventariante C.J dos S.P., contra decisão (fl.18) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Divórcio (Processo n.º 0015894-38.2006.8.14.0301), determinou que o IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Pará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pague à senhora A.C.de O.M. 50% (cinquenta por cento) da pensão do de cujus F.B.M, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em favor da pensionista.      Alega que restam demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que a recorrida, quando ajuizou a ação de execução, litigava em causa própria com a inscrição na OAB/PA suspensa; bem ainda, que não foram observados os arts.43 e 265, do CPC, e, também, afirma que os créditos cobrados, na referida execução, estão prescritos.      Requer a concessão do efeito suspensivo.      Junta documentos de fls. 13-62.      À fl. 65, determinei a juntada integral dos autos originários.      Documentos encartados às fls.67-331.       RELATADO. DECIDO.      O presente recurso foi interposto em 14-3-2016 (fl. 2). A agravante foi intimada da decisão recorrida em 02-3-2016 (fl. 18v.), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC/1973, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC/1973, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Relato, brevemente, os fatos constantes no presente recurso.        No dia 26/09/2006, o juiz de primeiro grau homologou, nos autos da ação de divórcio consensual Proc. nº.289/06, o acordo firmado entre F.B.M e A.C.de O.M., constando, dentre os termos avençados, que: ¿no caso de falecimento de qualquer uma das partes, a pensão decorrente da condição de servidores públicos estaduais ficará 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge sobrevivente e 50% para quem de direito¿ (fls.54-55).        No dia 08/01/2014, F.B.M veio à óbito (fl.242).        Em 26/05/2014, A.C. de O.M. peticiona ao Instituto de Gestão Previdenciária requerendo a concessão da pensão do ex-segurado F.B.M (fls.236-238), pleito esse indeferido pela Administração, conforme Carta nº 077 datada de 16/03/2015 (fl.290).        Em 28/04/2015, A.C. de O.M propôs Ação de execução de sentença homologatória de acordo c/c obrigação de fazer e fixação de multa, requerendo a concessão da pensão por morte devida à autora/exequente, retroagindo desde a data do óbito do ex-esposo (fls.229-234).        No dia 02/03/2016, o juiz ¿a quo¿ determina que o IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará pague à A.C. de O.M, ora agravada, no prazo de 24 horas, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da pensão do de cujus F.B.M. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso.        Da análise do acordo judicial homologado às fls.54-55, verifico que não há previsão expressa de que a ex-mulher, ora agravada, será contemplada com 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte do ex-servidor/F.B.M.        Por oportuno, transcrevo parte do referido acordo: ¿com o falecimento de qualquer uma das partes, a pensão decorrente da condição de servidores públicos estaduais ficará 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge sobrevivente e 50% para quem de direito.¿ grifei        Do trecho acima colacionado, depreende-se que, no caso de morte de um dos demandantes, seria beneficiário de 50 % (cinquenta por cento) da pensão, o cônjuge sobrevivente. Ocorre, entretanto, que, quando implementada a cláusula, qual seja o falecimento, o cônjuge sobrevivente não era a agravada, pois, no próprio acordo judicial, foi decretado o divórcio.        Também, foi previsto, no referido acordo, o pagamento de 50 % (cinquenta por cento) da pensão para quem de direito, o que entendo não ser o caso da agravada. Explico.        O senhor F.B.M, um dos demandantes, no acordo judicial em comento, era ex-servidor estadual, conforme contracheque de fl.261, vindo a falecer em 08/01/2014.        Sabe-se que, no caso de falecimento de servidor estadual, deve ser observada a Lei 5.810/94 (Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.) que, no art. 172, II, enumera, taxativamente, quem são os legitimados para receber a pensão por morte de ex-servidor estadual, nele não contemplando a ex-mulher, senão vejamos: Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente: I - à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluindo os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - à pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge e dependente.        Logo, nos termos do ordenamento supratranscrito, não há como considerar a agravada a detentora do direito estabelecido no acordo firmado, para ser beneficiária de 50 % da pensão por morte.        Lado outro, consigno que, ainda que hipoteticamente, o acordo judicial, em comento, contemplasse o direito a percepção da pensão do ex- servidor no percentual 50 % (cinquenta por cento) à agravada, o mesmo não teria eficácia vez que o ordenamento jurídico veda a transação de direito indisponível.        A propósito, registro que não desconheço a Súmula 336 do STJ, que prevê a possibilidade da mulher que renunciou aos alimentos, na separação judicial, o direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.        Em que pese a referida Súmula, inexiste, nos autos, comprovação de que a ex-mulher ora agravada renunciou os alimentos na separação judicial, tampouco a necessidade econômica superveniente.        Pela fundamentação acima, entendo que resta demonstrado o fumus boni iuris.        Já o periculum in mora revela-se através da determinação judicial do pagamento imediato de 50% (cinquenta por cento) da pensão do de cujus à agravada a qual entendo não foi contemplada no acordo judicial de fls.54-55.        Pelo exposto, consoante o enunciado administrativo 4 do STJ e enunciado 2 do TJPA e o disposto no artigo 1.019, inciso I do NCPC, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, por restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Após, intime-se o Ministério Público para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, III, NCPC).        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 26 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora          IV (2016.01582217-07, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por HELIO DE SOUZA SANTOS contra a r. decisão do juízo monocrático da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida por ALBRÁS ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A, deferiu liminarmente a tutela de urgência após a audiência de justificação prévia.            Inicialmente o juízo a quo indeferiu o pleito liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão, julgando desnecessária a realização de audiência prévia.            A requerente, ora agravada, recorreram da referida decisão, sendo determinado em decisão monocrática no agravo de instrumento nº 2014.302.3807-7 (fls.121/124 destes autos) que fosse realizada pelo juízo de primeiro grau a audiência de justificação prévia da posse.            Em audiência de justificação prévia, após ouvido a testemunha da empresa requerente, deferiu o pedido liminar nos seguintes termos:             (...) Aos 11 de maio de 2016, nesta cidade de Barcarena, Estado do Pará, na sala de audiência, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito, Roberto Andres Itzcovich, comigo Diretor/Auxiliar de Secretaria abaixo assinado. Presente(s): o requerido, acompanhado de sua advogada Dra. CINTHYA ROLIM DA SILVA MARQUES (OAB/PA 19.827); a parte requerente, representada por advogado Dr. FABIO PEREIRA FLORES (OAB/PA 13.274) e a testemunha ODIR GOMES DE SOUZA FILHO. Aberta audiência de justificação prévia, passou o juiz a ouvir os depoimentos Do(a)s testemunhas(s): 1ª Testemunha: ODIR GOMES DE SOUZA FILHO, RG Nº1942687 2ª VIA SSP/PA. Testemunha advertida sob as penas atribuídas sobre falso testemunho. Perguntada sobre suspeição disse não ter. Compromissada nos termos da lei. Às perguntas do advogado da autora, respondeu: Que, o objeto da reintegração é uma casa localizada na Vila dos Cabanos, Que o imóvel é de propriedade da empresa Albrás; Que, as pessoas, para terem acesso a essa residência, precisam ser empregados contratados pela empresa, em regime de aluguel. Para outras pessoas, não empregadas, como o requerido, a forma de contrato foi uma espécie de comodato. Às perguntas da advogada do requerido, respondeu: Que, não sabe, no caso concreto, qual foi o trâmite do procedimento de concessão da casa para o requerido; Que não lembra o início do contrato e o final desse comodato, sabendo que já terminou há algum tempo; Que a empresa faz vistoria apenas na entrada ou na saída da pessoa na casa; Que existem documentos do comodato; Que devem ficar no setor de imóveis. Nada mais foi perguntado. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: Estando devidamente justificadas as alegações da inicial, DEFIRO A LIMINAR, posto que, em princípio, presentes os pressupostos da tutela de urgência, nos termos do art. 562 seguintes do CPC/2015. Intimados os presentes. Publique-se. Tendo sido considerada suficiente esta justificação, expeça-se, de imediato, mandado de reintegração de posse (art. 563 CPC/2015).             Inconformados com esta decisão o requerido interpôs o presente recurso (fls. 02/15) alegando em síntese desacerto da decisão agravada, pois afirma tratar-se de posse de velha, com mais de ano e dia, já que reside na casa desde 31/05/2004, tendo sido a ação intentada em 10 de abril de 2014. Afirmou ainda, que por se tratar de posse velha deveria ter sido aplicado o procedimento comum, exigindo-se os requisitos da tutela antecipada genérica, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.             Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, que seja reformada a decisão, para que o procedimento aplicado seja o comum por se tratar de posse velha e ¿ação de força velha¿.             Coube-me a relatoria por distribuição.            É o relatório do essencial.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise do recurso.            O cerne da questão gira em torno da decisão liminar proferida na audiência de justificação prévia de posse, que deferiu liminarmente a reintegração.            Com efeito, em análise detida verifico que a decisão agravada carece de fundamentação, em clara violação aos termos do art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. Explico.            Como se denota da decisão agravada, o juízo a quo resumiu-se a deferir o pedido liminar, afirmando pelo preenchimento dos requisitos, nos seguintes termos: (...), DEFIRO A LIMINAR, posto que, em princípio, presentes os pressupostos da tutela de urgência, nos termos do art. 562 seguintes do CPC/2015. Intimados os presentes. Publique-se. Tendo sido considerada suficiente esta justificação, expeça-se, de imediato, mandado de reintegração de posse (art. 563 CPC/2015).            A necessidade de fundamentação das decisões decorre do direito de ampla defesa da parte, que deve saber as motivações que levaram o juízo a proferida determinada decisão.            No Código de Processo Civil de 2015, tal premissa se dá de maneira expressa no art. 11, que dispõe: Art. 11- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.            Nessa esteira, o parágrafo 1º do artigo 489, também reafirma a necessidade de fundamentação das decisões do juiz, dispondo: §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;            In casu, observo que o juízo monocrático limitou-se a afirmar em sua decisão que haveria a presença de pressupostos autorizadores à concessão do pedido liminar, mencionados no artigo 562 e seguintes do CPC/2015. Logo, ausente a devida fundamentação de forma a resguarda o direito à ampla defesa e contraditório da parte, e até mesmo a análise por parte deste juízo recursal, do acerto ou não da decisão, resta claro a nulidade perpetrada na decisão recorrida.            Decisões como a que ensejou este recurso são incompatíveis com a essência do Estado Democrático de Direito, porquanto não permitem ao jurisdicionado saber as circunstâncias fáticas e os permissivos legais através do qual o magistrado lhe impõe um gravame.            A este respeito leciona o ilustre professor Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo CPC Comentado, Ed. 2016, Juspodvm, pág. 806): Sendo a sentença um ato decisório de extrema importância no processo, é evidente que a fundamentação não pode ser dispensada. Na fundamentação, o juiz deve enfrentar todas as questões de fato e de direito que sejam relevantes para a solução da demanda, justificando a conclusão a que chegara no dispositivo. São os porquês do ato decisório, tanto que só é possível afirmar justa ou injusta uma sentença analisando-se, no caso concreto, sua fundamentação. A ausência de fundamentação é vício grave, mas não gera a inexistência jurídica do ato, devendo ser tratado no plano da validade do ato judicial decisório, de forma que a sentença sem fundamentação é nula (nulidade absoluta).            Agrava-se a questão, pois anteriormente ao deferimento da liminar, o juízo de piso proferiu decisão interlocutória indeferindo tal pedido, fundamentando sua decisão na ausência dos requisitos previstos no art. 927, do CPC/1973, bem como, por entender que não se deve conceder liminar satisfativa, isto é, capaz de criar situação desfavorável à parte adversa, que a sentença não possa desconstituir.            Portanto, necessário seria, além da audiência de justificação prévia, que o juízo explicitasse os motivos que o levaram a mudar de posicionamento, para conceder o pleito liminar, esclarecendo os motivos pelo qual adotou o procedimento especial aplicado aos casos de ¿força nova¿, nos termos do art. 558, do CPC.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO HOMOLOGATORIA DE CÁLCULO. Tratando-se de decisão interlocutória, o juiz pode declinar sucintamente os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram seu convencimento. Embora aceitável a fundamentação concisa, não se pode permitir ausência total de fundamentação. Aplicação dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e Artigo 168 do Código de Processo Civil. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067554220, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. As decisões interlocutórias devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da CF e art. 165 do CPC). No caso concreto, embora o exequente tenha oferecido impugnação específica ao cálculo do contador do juízo nos termos do parecer do seu assistente técnico, a decisão agravada não fundamentou as razões pelas quais afastou os argumentos da parte e acolheu o cálculo do débito. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. Descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisados no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067738997, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/03/2016). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória proferida pelo d. julgador de origem é incompatível com a essência do Estado Democrático de Direito, porquanto não permite ao jurisdicionado saber as circunstâncias fáticas e os permissivos legais através do qual o magistrado lhe impõe um gravame. (...) 3. Reconhecendo-se o vício processual na decisão interlocutória recorrida, tem-se declarada sua nulidade e, por consequência, prejudicada a análise de mérito da matéria. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido. Decisão monocrática inalterada. (TJ-CE - AGV: 06285067020158060000 CE 0628506-70.2015.8.06.0000, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2016)            Assim, necessária a anulação da decisão agravada, para que o juízo a quo profira outra em seu lugar, atentando-se para os termos do disposto no art. 489, do CPC. Não poderá ainda este juízo de segundo grau substituir aquele juízo e decidir sobre tais questões em primeira mão, pois inexoravelmente acabará por suprimir grau de jurisdição. Aliás, caso o segundo grau venha a decidir em prol do agravante, analisando em primeira mão o que não foi analisado na origem, quem sairá mais prejudicada é a parte agravada, que pela supressão de grau de jurisdição terá tolhido o seu direito ao uso do recurso ordinário.            ANTE O EXPOSTO, de ofício, anulo a decisão agravada, por falta de fundamentação, devendo o juízo a quo proferir nova decisão acerca do pedido liminar contido na inicial, tudo nos moldes e limites da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                 Relatora (2016.02529757-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.019208-6 IMPETRANTE: ADRIANO ALVES LIMA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RELATÓRIO               A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por JOSE LEONCIO VIEIRA RAMALHO, JOSE ALAN COSTA RISUENHO, EZAÚ RAFAEL DA SILVA TRAVASSOS, ADRIANO ALVES LIMA, GEORGE COELHO DE ALENCAR NETO, ULISSES BARBOSA CORDEIRO NETO, FERDINANDO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA E RUBERVAL SILVA DE ARAÚJO contra suposto ato coator do DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.               Alegam que transferidos para o interior do Estado, a saber, Bragança, em períodos distintos, argumentando ser direito líquido e certo a incorporação de adicional de interiorização, direito este que não é assegurado pelo Estado do Pará, através de suas Secretarias, pelo que pugnam, ao final, a incorporação de adicional de interiorização em percentuais diferentes para cada impetrante, conforme consta do pedido (fls. 12/13).               Juntam documentos às fls. 15/71 dos autos e, às fls. 74, a então Desa. Relatora, se reserva para apreciar o pedido de liminar após as informações das autoridades coatoras.               Devidamente notificado, o Diretor do IGEPREV prestou informações às fls. 87/114, alegando a preliminar de ilegitimidade ad causam, requerendo extinção do feito sem resolução de mérito.               A Secretária de Administração, por sua vez, após regular notificação, prestou informações às fls. 123/140, alegando, igualmente, ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito.               O Estado do Pará, por sua vez, aderiu integralmente aos argumentos articulados pela autoridade impetrada.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, exarou o parecer de fls. 248/257, opinando pela denegação da segurança.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental em que pretendem a incorporação de adicional de interiorização, em percentuais distintos para cada impetrante, eis que afirmam possuir direito líquido e certo à referida incorporação diante da omissão das autoridades ditas coatoras.               Pois bem. A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.                O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado.               A Lei suso mencionada, disciplina no §1º do artigo 1º que ¿equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições¿. O artigo 6º, §3º, por sua vez, normatiza que ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.              Leonardo Carneiro da Cunha1 leciona que O mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. Autoridade pública consiste naquele sujeito, que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar o ato questionado ou para desfazê-lo. (...) autoridade é quem detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a que se atribui a pecha de ilegalidade ou abusividade. Assim não se considera o mero agente executor, que não dispõe de competência para decidir sobre a situação, restringindo-se a dar cumprimento a uma ordem dada pela autoridade, nem aquele que ostenta o poder de deliberar em abstrato, sem impor, concretamente, qualquer ordem. A autoridade é, enfim, aquele que exerce poder de decisão, com competência para determinar a prática do ato ou o seu desfazimento.               No caso, alegam as autoridades ditas impetradas a ilegitimidade ad causam, tese que deve ser acolhida em razão da patente ilegitimidade passiva.               Em relação ao Diretor do IGEPREV, não há qualquer vinculação, no momento, entre os impetrantes e a Autarquia, visto que não há nenhum militar reformado que litiga no presente caso, não havendo qualquer ingerência sobre os direitos a serem assegurados por parte do IGEPREV.               A Secretária de Administração, igualmente, não pode figurar no polo passivo do presente mandamus, eis que, embora seja a pessoa responsável pela SEAD a qual, por sua vez, é o setor responsável por gerar a folha de pagamento do Estado, não possui a competência para incluir o adicional de interiorização no holerite de quaisquer dos impetrantes, menos ainda determinar que se incorpore a verba. A SEAD se limita a atender ao que se requer pelos demais setores integrantes da Administração Direta, dentre eles, a Polícia Militar do Estado.               Compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar a gestão de pessoas da Corporação, a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos, a assistência psicológica e social e o acompanhamento e controle de inativos e pensionistas, na forma do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 053/2006.               Assim, cabe à Diretoria de Pessoal da PM a verificação se os impetrantes possuem direito ao pagamento ou à incorporação de adicional de interiorização, comunicando à SEAD para que inclua este ou aquele direito para fins de pagamento. A SEAD, funciona aqui como mero executor material da determinação que se pretende atacar no presente writ.               Sobre o tema, sempre atual e pertinente os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles2: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior. (...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse mesmo pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial. Essa orientação funda-se na máxima 'ad impossibilita nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator."               Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ato judicial. Cabimento. - Deve figurar como autoridade coatora aquela que detenha poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida. - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se a mesma matéria objeto da irresignação é passível de recurso. Negado provimento ao recurso. (STJ - RMS: 17555 PI 2003/0222373-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/02/2005 p. 317)               Com efeito, a autoridade em face da qual deve ser impetrada a ação mandamental deve ser aquela que efetivamente praticou o ato abusivo ou ilegal ou está na iminência de praticá-lo, bem como possua meios de rever a decisão que supostamente violou ou violará direito líquido certo.                Importante pontuar, ainda, que é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará ¿ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que está venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas¿ (LC nº 53/2006, art. 8º, inc. VII), bem como ¿expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar¿ (inc. VIII).               Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, §5º, da Lei Federal nº 12.016/2009.               Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, eis que defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da justiça requerida, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 06 de junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, págs. 31 e 54/55. Página (1) (2016.02468037-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT, devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JOCIVALDO PIRES CORDEIRO, julgou procedente o pedido da inicial condenando apelante ao pagamento de R$ 7.762,50, acrescidos de correção monetária a partir da data do pagamento administrativo, bem como juros de mora a partir da citação. Além disso, condenou as requeridas ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, na forma do art. 20, §3º, do CPC, arbitrados em 10% do valor da condenação. O requerente narrou, em sua petição inicial, que sofreu acidente automobilístico ao dia 19 de agosto de 2012, o que lhe acarretou debilidade permanente das funções do membro inferior direito em 75%, razão pela qual ingressou com pedido administrativo junto à seguradora apelante, tendo recebido o valor de R$ 2.362,50. O apelado requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 13.500,00, deduzido o valor pago administrativamente, a título de seguro DPVAT. Em suas razões recursais (fls. 64/70), aduziu o seguinte: (1) o valor pago administrativamente está em conformidade com o art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74; (2) necessidade de realização de perícia médica; (3) a ocorrência de invalidez permanente parcial; (4) correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a partir da citação. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, estabelecendo-se a condenação no importe de R$ 4.725,00, já subtraído o valor pago administrativamente. Apelo recebido no duplo efeito. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 77). Coube a relatoria do feito por distribuição. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC. DO MÉRITO. DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. O apelante alega que o valor pago administrativamente, referente à indenização a título de DPVAT, seria o devido, razão pela qual deve ser julgada improcedente a ação. Primeiramente, destaco que o ato de pagamento administrativo de indenização referente ao seguro DPVAT não implica em renúncia ao direito de cobrar diferença que entende devida. Nesse sentido, possível proibição do direito de ação configuraria clara afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que assevera que sequer a lei pode excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da CF/88.  Nesse sentido é a jurisprudência Pátria: ¿ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COBRANÇA - RECEBIMENTO DE QUANTIA, POR VIA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO DIREITO DE COBRAR A DIFERENÇA OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO -ARTIGO 3o, DA LEI Nº 6.194/74 QUE NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS Nº 6.205/75 E 6.423/77 - RESOLUÇÃO DO C.N.S.P. NÃO PODE ALTERAR DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA -COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE NÃO FOI CORRETAMENTE PAGA - DIFERENÇA DEVIDA -CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO - JUROS DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO. Apelação da ré parcialmente provida e improvido o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - APL: 9201211272006826 SP 9201211-27.2006.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2011, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2011).¿ No mesmo compasso é o seguinte precedente do TJPA: PROCESSO 0000659-38.2010.8.14.0027. REL(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Pois bem. O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Primeiramente, em atenção ao princípio da legalidade, destaco que a Lei 6.194/1941 em seus artigos 7º e 12º atribui competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para regulamentar normas atinentes ao pagamento do seguro DPVAT. Em segundo lugar, destaco a necessidade de atenção aos requisitos contidos na tabela contida na Lei 6.194/1941, haja vista que o STF no julgamento da ADI 4350, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgada em 23/10/2014, concluiu pela constitucionalidade da Lei 11.945 de 2009, que trouxe consigo a tabela anexa para fixação de indenização referente ao seguro DPVAT, pondo fim a qualquer debate acerca de sua suposta inconstitucionalidade. A Lei nº 6.194/74, regulamentadora do seguro DPVAT, prevê quanto ao valor da indenização: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) E ainda, nos termos do artigo 5º, da citada lei, "o pagamento da indenização será efetuado mediante 'simples prova do acidente e do dano decorrente', independentemente da existência de culpa, haja ou não seguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Na espécie, os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência de fl. 08; laudo de exame de corpo de delito de fl. 09) são suficientes para comprovar a ocorrência do acidente automobilístico, a incapacidade da vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, o laudo de exame de corpo de delito foi expresso ao atestar traumatismo com fratura na perna direita, com fratura no terço inferior da tíbia direita. Além disso, registrou a existência de debilidade permanente das funções do membro inferior direito em 75%, gerando deformidade permanente.   Diante disso, ressalto a importância de estar contido no laudo médico o grau de lesão ocasionada pelo sinistro, uma vez que em sede de recurso repetitivo (REsp1.246.432-R) o STJ (art. 543-C do CPC/73) assentou entendimento de que a invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional, o que originou a edição da súmula 474 do STJ. Ainda no mesmo sentido, observou o ilustre Ministro Luís Felipe Salomão, ¿a utilização, pelo legislador, do termo ¿até¿ no referido inciso corrobora o entendimento sobre a necessidade de se aferir o grau de invalidez, ante o sentido de gradação em direção ao valor máximo, que traz ínsito a referida expressão, e ante o entendimento de que a lei não contém palavras inúteis¿. (STJ - EDcl no AREsp 445966 SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/04/2014). Com efeito, conforme determinação legal e orientação jurisprudencial, há de se afirmar que a indenização será devida conforme o grau de invalidez comprovado através de perícia médica, sendo, para o julgamento de demandas referentes ao seguro obrigatório, imprescindível que haja nos autos laudo médico comprovando a existência ou não de invalidez permanente, a modalidade da perda (total, parcial completa ou incompleta) e o grau da lesão a fim de possibilitar o enquadramento da invalidez às hipóteses legais. Em um segundo momento, o analisar a tabela de seguro e o laudo médico em anexo, verifico que o dano se enquadra nas hipóteses da Lei nº 6.194/74, de modo que a perda anatômica e/ou funcional completa de uma das partes, com grau de invalidez de 75%, gera como indenização a quantia de R$ 7.087,50. Todavia, considerando a existência de pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50, o requerente faz jus ao recebimento da quantia de R$ 4.725,00.  Diante disso, considerada a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, entendo que não laborou com acerto o magistrado de primeiro grau ao fixar a indenização em R$ 7.762,50, uma vez que não obedeceu à gradação existente na legislação vigente. Assim, nos termos da fundamentação lançada acima, reduzo a quantia da condenação fixada pelo Juízo a quo para R$7.087,50, a título de indenização depevatária, todavia, considerado o pagamento administrativo no importe de R$ R$ 2.362,50, estabeleço como valor final indenizatório a quantia de R$ 4.725,00. REFORMA DA CONDENAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O recorrente entende que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da presente ação e juros de mora a partir da citação. No que se refere aos juros de mora, a análise do recurso resta prejudicada, à medida que a sentença vergastada já havia estabelecido a fixação de juros moratórios a partir da citação, por isso, deixo de apreciar o pedido. No que se refere à correção monetária, também laborou com acerto a magistrada de primeiro grau, sendo devida desde a data do efetivo prejuízo, no caso, o pagamento administrativo feito a menor.   Nesse sentido: ¿SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. DIFERENÇA VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. (APL 00259362820098260320 SP 0025936-28.2009.8.26.0320. Relatora: Cristina Zucchi. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 31/08/2015).¿ Esta Corte adotou o mesmo entendimento, conforme se verifica do seguinte precedente: 0000659-38.2010.8.14.0027. número do documento: 2015.04062778-19. Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Diante disso, são devidos os juros moratórios a partir da citação do apelante e correção monetária a partir do pagamento administrativo feito a menor, conforme estabelecido pelo Juízo monocrático. Assim, com base nos fundamentos acima, o presente recurso merece ser parcialmente provido. Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, na Lei nº 6.194/74 e de tudo mais que nos autos consta, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento reduzindo o valor fixado a título de indenização de seguro DPVAT para o montante de R$7.087,50, contudo considerado o pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50, fixo a indenização depevatária no importe de R$ 4.725,00, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Considerada a sucumbência recíproca, aplique-se o disposto no caput do art. 21 do CPC, atentando-se ao fato do apelado ser beneficiário da justiça gratuita. Mantenho a sentença vergastada quanto aos seus demais termos. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 31 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02119597-07, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025580-19.2011.8.14.0301 APELANTE: RAIMUNDO PAULO NUNES DA SILVA APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ - CEASA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DEMAIS VERBAS RECISÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - No que tange a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS, esta não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa. - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, condenando o réu/apelado ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO PAULO NUNES DA SILVA contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou improcedente a ação ordinária nº 0025580-19.2011.814.0301, movida em face das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARÁ - CEASA.          Alega o apelante (fls. 162/170) que tem direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS e que entendimento em contrário geraria enriquecimento ilícito ao apelado.          Requer, assim, o provimento do presente recurso a fim de que se reforme ¿in totum¿ a sentença recorrida para julgar totalmente procedente a demanda, deferindo o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40%.          É o relatório.          DECIDO.          A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária, assim como ao pagamento de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante.          Considerando a documentação acostada aos autos (fls. 13/97), chamo a atenção que o Apelante ocupava nas Centrais de Abastecimento do Pará - CEASA o cargo de Motorista durante o período de 24/06/1999 a 30/12/2009. A matéria travada nos autos é híbrida, envolvendo questões fáticas e de direito.          No que tange o pagamento do FGTS, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.          Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.          Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).          Assim sendo, resta patente o direito que possui a apelante ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.          Trago jurisprudência do TJPA, inclusive, desta Câmara sob a Relatoria do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)          E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)          E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)          Como visto, são devidos os depósitos de FGTS ao servidor temporário.          No que tange a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS, entendo que também não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima exposta, condenando o réu/apelado ao pagamento do FGTS referente ao período efetivamente trabalhado pelo apelante.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 15 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02911980-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, a tutela de urgência deve ser indeferida.   DECISÃO MONOCRÁTICA     MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS VIEIRA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária de Redução de Descontos em Folha de Pagamento e Conta Corrente, com pedido de Tutela Provisória (Proc. nº 000863151.2016.814.0051), que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido pelo autor, ora agravante.            Em suas razões (02-19), o agravante discorre que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o seu pedido não se limita tão somente à rubrica ¿empréstimo consignado¿, mas abrange, também, o desconto efetuado em conta corrente sob o título de ¿Banparacard¿.            Aduz que o empréstimo consignado está fora dos parâmetros legais para a obtenção da margem consignável.                         Conclui requerendo a concessão de tutela antecipada para determinar que o agravado desconte apenas 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do agravante, sob pena de aplicação de multa.            Ao final, requereu a reforma da decisão em definitivo, limitando os descontos em 30% (trinta por cento).            Juntou documentos de fls. 20-186.            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.            De plano, verifico que não assiste razão ao agravante.            Na questão presente, o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que é possível proceder ao desconto em folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado, na forma da legislação regedora, não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, observadas outras especificidades.            Nessa linha, os precedentes seguintes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a correspondente rescisão contratual, demandar a total suspensão dos descontos em folha, por se tratar de parte integrativa do contrato, garantia principal de sua execução ou, no mais das vezes, única segurança de adimplemento do débito. Impende considerar que estes valores (ou boa parte deles) foram previamente despendidos pelo mutuário, por meio do crédito que lhe foi concedido. Hipótese que não se identifica com penhora, esta adstrita aos limites de uma relação processual executória. Necessidade, porém, de observância do percentual de 30% dos rendimentos disponíveis do mutuário, independentemente de sua categoria profissional. entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência dos princípios magnos da dignidade e da razoabilidade sobre as legislações infraconstitucionais. Caso em que os descontos perpetrados pela parte ré não alcançam mais do que 30% do benefício previdenciário da parte autora, restando inviabilizada a limitação pretendida. Hipótese, ademais, em que não se aplica a limitação prevista na alínea "a" do §1º do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, porquanto incidente a exceção consignada no §3º do mesmo dispositivo. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº... 70067489344, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/02/2016). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO, TODAVIA, EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. Não é possível ao devedor, de forma unilateral e sem a correspondente rescisão contratual, demandar a total suspensão dos descontos em folha, por se tratar de parte integrativa do contrato, garantia principal de sua execução ou, no mais das vezes, única segurança de adimplemento do débito. Impende considerar que estes valores (ou boa parte deles) foram previamente despendidos pelo mutuário, por meio do crédito que lhe foi concedido. Hipótese que não se identifica com penhora, esta adstrita aos limites de uma relação processual executória. Limitação, todavia, em 30% da renda mensal, a fim de evitar o comprometimento excessivo do poder aquisitivo do devedor, de acordo com o entendimento disposto no REsp. nº 1.235.100 - RS, que analisou o caso em liça. Na espécie, considerando que os descontos perpetrados pelos réus não alcançam mais do que 30% da renda bruta da demandante, resta inviabilizada a limitação pretendida, tal como deliberado na sentença. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054032032, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (STJ. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/06/2015, T4 - Quarta Turma).            Outros precedentes: Agravo em Recurso Especial n° 563.248-SP (2014/0203237-4), Rel. Ministra Assusete Magalhães e n° 417.982 - RS (2013/0357232-8) Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.            Observa-se que os empréstimos foram realizados somente no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ S/A e do exame dos autos verifica-se que o agravante firmou dois empréstimos consignados (contratos nº 3459908 e 3590647), no valor de R$ 4.001,05 (quatro mil e um reais e cinco centavos) e R$ 3.435,49 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Além disso, firmou mais dois empréstimos junto ao ¿BANPARACARD¿ no valor R$ 1.878,15 (mil oitocentos e setenta e oito reais e quinze centavos) e R$ 1.253,14 (mil duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos) que somados totalizam o valor de R$ 10.567,83 (dez mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).            Todavia, verifica-se, também, que o agravante deixou de mencionar que o empréstimo consignado nº 3459908, que apresenta o valor mensal R$ 3.435,49 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), foi devidamente quitado, conforme declaração de quitação de fls. 112, o qual deverá ser excluído da presente análise.            Sendo assim, o valor real de empréstimos descontados da remuneração do agravante é de R$ 7.132,54 (sete mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).            Ressalto que o desconto em folha pagamento de parcelas de empréstimo é lícito quando na contratação é ajustado como forma de garantia e pagamento do crédito. Por outro lado, a supressão ou redução liminar somente se justifica, repita-se, quando os valores extrapolam limite legal da margem de consignação, na espécie, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, como orientam os precedentes acima citados.            Considerando os documentos juntados pelo próprio agravante e diante de uma análise não exauriente das provas, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que os empréstimos firmados com o BANPARÁ S/A estão dentro da margem consignável do agravante.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP            Belém, 20 de Julho de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02911036-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra trecho da decisão prolatada pela MMa. Juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo n° 0000423-19.2016.814.0006), proposto pelo agravado GERSON FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA JÚNIOR, indeferiu tutela provisória, que visava a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, sob o fundamento de que o agravado havia pago 54 (cinquenta e quatro) das 60 (sessenta) parcelas.             Em suas razões, fls. 02-11, a agravante, inicialmente, relata os fatos, argui que o agravado está em atraso com parcelas do financiamento desde 27-07-2015 e que não se aplica a tese de adimplemento substancial ao caso concreto, segundo entendimento jurisprudencial colacionado no bojo da petição recursal.    Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de dar efetividade a medida de busca e apreensão do bem objeto do contrato e, no mérito, o integral provimento do presente recurso, com a confirmação do direito da agravante de obter a antecipação da tutela.            Junta docs. de fls. 12-52.    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 41-42v) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 90% do valor do contrato.             Não obstante as considerações da agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC, devendo a agravante ser intimada para recolher as custas processuais.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 30 de junho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02685060-51, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007073-03.2016-8.14.0000 IMPETRANTE: VALÉRIA MATOS BEZERRA REPRESENTANTE: OAB-PA 20964 - FRANCINELE SOUZA MONTEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e DIRETOR GERAL DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES. EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES          EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR - INEXISTÊNCIA DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CERTAME PARA CADASTRO DE RESERVA - ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO CARGO POR SERVIDOR CEDIDO - CESSÃO POR PRAZO DE UM ANO - PRAZO DE CESSÃO TERMINA ANTES DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO - AUSENCIA DE INDICIOS DE QUE A CESSÃO SERÁ PRORROGADA, BEM ASSIM DE QUE O PRAZO DO CONCURSO NÃO SERÁ PRORROGADO - AUSENCIA DE ILEGALIDADE NA OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTITUCONAL DE DISCRICIONARIEDADE - A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME REMETE A NOMEAÇÃO AO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A NÃO SER EM CASO DE PRETERIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - NÃO HÁ PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CESSÃO CUJO PRAZO SE EXAURE ANTES DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONCURSO - CESSÃO TEMPORÁRIA NÃO INDICA EXISTENCIA DE VAGA, MAS A EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETERIÇÃO SERÁ PERPETRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 10ª DA LEI N.12.016/2009 - DECISÃO MONOCRÁTICA. -O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste contexto, compete aos impetrantes juntar os documentos essenciais para o deslinde da questão.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VALÉRIA MATOS BEZERRA, contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          A impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo, alegando direito a nomeação para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA, em vista de ter sido aprovada, em primeiro lugar, no certame 002/2014 do Tribunal de justiça do Estado do Pará.          Sustenta que, apesar de se tratar de concurso para cadastro de reserva, a autoridade impetrada, ao solicitar cessão de servidor, ao poder executivo, para ocupação do cargo de odontólogo, perpetrou ato ilegal em sua preterição, vez que, passados cinco meses da referida cessão, mais de ano e quatro meses da homologação do concurso, cujo prazo expira em dezembro de 2016.          Requer concessão de justiça gratuita.   A questão principal cinge-se à existência ou não de ilegalidade na omissão da autoridade impetrada em promover a nomeação da impetrante para o cargo em que foi aprovada, em primeiro lugar, dentro de cadastro de reserva, em concurso público cujo prazo de validade continua em curso.            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito.   Assim, urge que se verifique se os documentos trazidos aos autos são suficientes a demonstrar as alegações da impetrante de que ocorreu ou está prestes a ocorrer a ilegalidade.       Ocorre que, há nos autos a cópia do diário em que foi publicada a cessão do servidor para exercer funções de odontólogo, pelo prazo de um ano, que se encerra conforme consta da própria inicial, em 11.11.2016.   O concurso 002/2014 do TJPA, homologado em dezembro de 2014, tem validade de dois anos, até dezembro de 2016, prorrogável por mais dois anos.   Assim, conforme os documentos acostados, o prazo de cessão se encerra antes do prazo inicial do concurso, que ainda pode ser prorrogado, inexistindo qualquer outro documento que indique que o prazo da cessão será prorrogado e que o prazo do concurso não o será, de sorte que ausente prova pré-constituída de que eventual ilegalidade venha se perpetrar.   Desse modo, ausente direito líquido e certo, em sua acepção processual, ausente requisito de procedibilidade para o presente ¿writ¿.    Ausentes os requisitos legais, sem os quais inadmite-se o processamento do mandado de segurança, com fulcro no art. 10º da Lei n. 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil.   Defiro a justiça gratuita.     Publique-se. Registre-se. Intime-se.              Belém, 30 de junho de 2016.              MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - relatora (2016.02628885-87, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009828-97.2016.814.0000 IMPETRANTE: LEONARDO CEZARIO DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Processo Administrativo Disciplinar Simplificado. PENA: LICENCIAMENTO À BEM DA DISCIPLINA. denunciado na esfera penal como incurso na conduta delituosa prevista nos arts. 213, caput, 214, caput, 216, 218, inciso IV, 222, §1º, 223, 243, alíena ¿a¿, 225, §3º, 248, parágrafo único, inciso ii, 70, inciso ii, alíena ¿a¿ E ¿g¿ do código penal militar brasileiro. AÇÃO PENAL julgada improcedente, com fulcro no art. 439, alínea ¿a¿, do cppm. pedido de revisão indeferido. litispendência reconhecida: ação ordinária sido regularmente constituída por meio da citação válida ocorrida antes da notificação da autoridade coatora no presente mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, V, do NCPC c/c art. 6º, § 5º, e 10, da Lei 12.016/09. A existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência, consoante o art. 337, §§ 2ºe 3º do NCPC. Neste sentido, diante do ajuizamento da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0000181-60.2016.8.14.0200, não transitado em julgado, impõe-se a extinção do feito, consoante o art. 485, V, do NCPC, c/c o art. 6º, § 5º e 10, da Lei 12.016/09. Petição inicial indeferida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO MACHADO DE AGUIAR contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA, que indeferiu o pedido de revisão da pena de licenciamento a bem da disciplina (fls. 176).            O impetrante, juntamente com outro dois policiais militares (Ronaldo Raimundo Macedo Neri Júnior e Gileno Farias Osmar) foram submetidos ao Processo Administrativo Disciplinar Simplificado tombado sob o n. 041/2013 - CorCPC, por, em tese, terem cometido as transgressões apuradas no Inquérito Militar n. 121/2013 - CorCPC, tendo o procedimento culminado com as penas de licenciamento à bem da disciplina dos impetrante e dos demais investigados.            Afirma que paralelamente tramitou em juízo a ação penal n. 0003773-20.2013.814.0200, no qual inocentou os acusados por inexistência do fato (art. 439, alínea ¿a¿, do CPPM), tendo a sentença transitado em julgado em 12/02/2016.            Diante disto, os acusados requererem a revisão da pena para que fossem reintegrados aos seus cargos públicos, tendo a autoridade coatora inserido o pleito do impetrante, sob o argumento que o mesmo foi absolvido por ausência de provas e não inexistência do fato e deferiu o pedido de revisão para os demais acusados.            Embasa sua pretensão na violação do seu direito líquido e certo à revisão da pena e na reintegração do cargo, por entender que a sua absolvição administrativa é medida impositiva, devido a sentença penal absolutória vincular a esfera administrativa, bem como ter havido tratamento diferenciado entre os acusados, o que fere o princípio da isonomia.            Requer a concessão de liminar e no mérito a concessão da segurança.            Juntou os documentos de fls. 29/176.            É o relatório.            Antes de adentrar no mérito do mandamus, se impõe averiguar as condições de sua procedibilidade.            Com efeito, dentre os pressupostos negativos para a instauração válida e eficaz de qualquer processo judicial está a litispendência, pelo que passo apreciar.            Pois bem. Da análise dos autos observo que tramita no Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará demanda envolvendo as mesma partes e causa de pedido, pois a Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 0000181-60.2016.8.14.0200 ajuizada pelo impetrante em face do ESTADO DO PARÁ (fls. 153), impugna a sua exclusão do serviço público tendo por base sua absolvição na esfera criminal.            Na oportunidade transcrevo trecho das decisões preferidas naqueles autos:       Vistos, etc.       Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de antecipação de tutela c/c reintegração em cargo público ajuizada por Leonardo Cezário da Silva contra o Estado do Pará, distribuída em 17/2/2016. O autor alega que foi processado criminalmente perante esta Justiça Militar (processo nº 0003773-20.2013.8.14.0200) e que ao final, foi absolvido com fulcro no art. 439, 'a', do CPPM, que assim dispõe: Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência; No entanto, paralelamente, contra ele foi instaurado um PADS, mediante a Portaria nº 041/13/PADS-CorCPC, de agosto de 2013, que culminou com sua expulsão das fileiras militares, com decisão proferida em 7/1/2016.       O autor alega que o PADS tem como fundamento os mesmos fatos em que ele foi absolvido criminalmente e, por isso, haveria comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa.       Em razão disso, busca a tutela jurisdicional antecipada para ser reintegrado na Polícia Militar.       É o relatório.   Passo a decidir.       É cediço que a tutela antecipada é um adiantamento dos efeitos da sentença de mérito pretendida e, para que seja concedida, se faz necessário o preenchimento dos requisitos legais dispostos no art. 273 do CPC, que são eles: a) requerimento da parte; b) prova inequívoca da verossimilhança das alegações; c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade do provimento antecipatório.       Aliados aos requisitos acima, quando o pedido for de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, deve ser analisado se a pretensão não encontra obstáculo no art. 1º da Lei 9.494/97 e § 5º, do art. 7º, da Lei 12.016/09, ambos declarados constitucionais pela ADC4-MC.       De forma objetiva, como é de praxe deste juízo, será verificado se o autor preenche, ou não, os requisitos legais. a) Requerimento da parte. Este requisito encontra-se preenchido, conforme pedidos feitos na exordial. b) Prova inequívoca da verossimilhança das alegações O autor, ao invés de juntar aos autos a cópia do processo administrativo que culminou com sua exclusão, apenas juntou o ¿despacho¿ final que não conheceu e negou provimento ao recurso administrativo (fls. 18/19). Ora, este juízo, apenas com os documentos juntados, não tem dons premonitórios para saber se a referida decisão administrativa tem como base os mesmos fatos em que o réu foi absolvido criminalmente. Esta prova é ônus da parte, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), em especial quando se requer uma antecipação dos efeitos da tutela.       Nesta fase preliminar, apenas analisando as provas constantes nos autos, com a devida venia, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações feitas, ou como expresso no novo Código de Processo Civil, sem a possibilidade de se aferir a ¿probabilidade do direito¿ (art. 300 do NCPC), não há que deferir uma tutela de urgência.       Considerando que os requisitos para a concessão da tutela antecipada são cumulativos, deixo de apreciar os demais, já que ausente a prova inequívoca, conforme fundamentação supra.       Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulada pelo autor e determino a citação do Estado do Pará, na pessoa do Procurador-Geral, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.       Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.       Intime-se o autor, registre-se e publique-se.       Belém, 22 de fevereiro de 2016. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito            Do mesmo como consta decisão desfavorável ao seu pleito no Agravo de Instrumento n. 0003086-56.2016.814.0000: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo LEONARDO CEZARIO DA SILVA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por si em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consta das razões recursais, que o agravante fora excluído injustamente a bem da disciplina das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, em 09 de fevereiro de 2015, ficando desde ai sem lograr sua renda mensal. Aduz que houve a superveniência de sua absolvição no Âmbito criminal com fundamento em negativa de autoria, conforme o art. 493 do Código Penal Militar, a qual repercutiria diretamente no âmbito administrativo, salientando que a demora na prestação jurisdicional agravaria a sua situação socioeconômica e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com a sua imediata reintegração e, no mérito, o provimento do recurso para a confirmação da decisão liminar. Juntou os documentos os documentos de fls. 22-49. Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 50). Analisados os autos, verifico que a decisão atacada circunscreve-se à pedido de antecipação de tutela com o escopo de imediata reintegração do agravante às fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, a qual fora indeferida em razão da ausência de juntada de cópia do processo administrativo que culminou com a exclusão deste. Assim, em cognição sumária, verifico a ausência do fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, observando-se que o indeferimento da antecipação de tutela, datada de 22/02/2016, pautou-se na ausência de juntada do Processo Administrativo Disciplinar, o qual fora apresentado tão somente em 26/02/2016. O periculum in mora, por sua vez, também nesta fase não estriba a concessão do efeito, com a ressalva da vedação à supressão de instância. Assim, entendo ausentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO-O, ressalvando a possibilidade de revisão da decisão na ocorrência de fatos novos. DETERMINO ainda que: 1. Comunique-se, acerca desta decisão, ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Justiça Militar, requisitando-lhe informações, na forma do inciso IV do art. 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o Agravado, na forma prescrita pelo inciso V do art. 527 do Código de Processo Civil. 3. Cumpridos os itens 1 e 2, remetam-se dos autos à Procuradoria do Ministério Público, na conformidade dos arts. 82, III e 527, VI, ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Belém, 11 de março de 2016. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora            Para configuração da litispendência é exigida a igualdade de todos os componentes da causa de pedir, as ações são idênticas quando tem os mesmos elementos, ou seja, quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) - art. 337, §2º do NCPC. Vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:: (...) Vl - coisa julgada;  (...)     § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifei)            Sobre a caracterização da litispendência em sede de mandado de segurança convém citar julgados: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. 1. "É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp 1339178/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/03/2013). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1446721 AM 2014/0074610-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) ADMINISTRATIVO. CONCUSO PÚBLICO. SUBJETIVIDADE E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NO PERFIL PSICOGRÁFICO EXIGIDO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 ? Configura-se a litispendência entre a ação ordinária e o Mandado de Segurança, quando possuírem os mesmo elementos, a saber, mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. 2 ? É unânime, na doutrina e jurisprudência, que é a parte em Mandado de Segurança é a pessoa jurídica da qual a parte é agente, de forma que a ordinária e o Mandado de Segurança têm as mesmas partes. 3 ? O Mandado de Segurança anteriormente ajuizado reclama a garantia de continuidade no certame, pedido repetido na ordinária, sob o manto de nulidade do ato de afastamento. 4 ? A causa de pedir também não difere, uma vez que baseiam-se na ausência de publicidade quanto ao perfil psicográfico exigido para o cargo, que macula o resultado com subjetividade violando o contraditório e a ampla defesa. 5 ? Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 368633 RJ 2005.51.01.005883-3, Relator: Juiz Federal Convocado LEOPOLDO MUYLAERT, Data de Julgamento: 16/03/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::27/03/2009 - Página::240) DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS ? GDI. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO MANDAMENTAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Verifica-se litispendência quando a ação de rito ordinário e o mandado de segurança possuírem as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. Tendo a ação ordinária sido regularmente constituída por meio da citação válida ocorrida antes da notificação da autoridade coatora no presente mandado de segurança, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. 3. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. (STJ - MS: 8997 DF 2003/0051280-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/08/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2009)            Ante o exposto, evidenciada a litispendência, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 6º, § 5º e 101, da Lei Federal nº 12.016/09 e art. 485, V2, do NCPC.            Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora 1 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (2016.03422315-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089131-38.2013.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: M. C. L. L., representada por sua genitora M. C. L. R. APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DAS APELANTES A CONDENAÇÃO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 421 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.            DECISÃO MONOCRÁTICA            EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Apelação Cível interposta por M. C. L. L,., representada por sua genitora M. C. L. R. contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars movida em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP.            Consta dos autos, que as autoras ajuizaram a presente ação, alegando ser a menor dependente do Plano Assistência, antigo PAS - Plano de Assistência dos Servidores do Estado do Pará, apresentando quadro de escoliose idiopática com curva torácica de 35 graus e curva lombar de 48 graus, apresentando aumento de 6 graus nos últimos três meses, segundo consta em laudo médico, de modo que requereu tutela de urgência para obrigar o réu a autorizar cirurgia de Dorso curvo em conjunto com Artrodese da Coluna Vertebral Via Posterior, conforme laudos anexados.            O Magistrado de piso deferiu o pedido de tutela antecipada às fls. 46/49, determinando que o procedimento cirúrgico fosse realizado com urgência, sob pena de multa diária.            À fl. 59, o réu atravessou petição informando o cumprimento da medida liminar. E apresentou contestação (fls. 64/71), pugnando para que o processo fosse extinto sem resolução de mérito.            À fl. 82, as autoras peticionaram requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, aduzindo que a menor já havia de recuperado plenamente da cirurgia, devendo haver a condenação do réu aos ônus sucumbenciais.            Às fls. 84/85, o representante do Parquet de primeiro grau manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.            Sobreveio a sentença que decidiu pela extinção do processo com resolução de mérito, condenando as apelantes aos ônus sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça deferida.            Insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos ônus sucumbências, as autoras apresentaram recurso de apelação (fls. 88/97), aduzindo que a sentença merece reforma para extinguir o feito sem resolução de mérito, porém condenando o apelado aos ônus sucumbenciais.            Contrarrazões às fls. 99/106 em que o apelado afirma não haver equívoco na extinção do processo com resolução de mérito e na condenação em ônus sucumbenciais. Nesta instância, distribuídos o feito coube-me a relatoria (fl.109).            Nesta instância, distribuídos o feito coube-me a relatoria (fl.109).            Encaminhados os autos ao Ministério Público de segundo grau, este apresentou parecer de fls. 113/117, opinando pela manutenção da sentença, e que a apelante seja condenada à litigância de má-fé, em face de ter alegado que a cirurgia não foi realizada, evidenciando sua tentativa de fazer com que o Magistrado caia em erro.            É o relatório.            DECIDO.            Cinge-se a controvérsia recursal com relação a condenação das apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, consideradas sucumbentes, por perda de objeto da ação, tendo em vista o cumprimento da liminar deferida que determinou o réu que providenciasse no prazo de 48 horas, sob pena de multa, a realização da cirurgia pleiteada.            Pretendem as apelantes que a sentença seja reformada, no sentido de ser o apelado condenado aos ônus sucumbenciais.            Nesse sentido, cumpre destacar, que, em que pese a legalidade da Lei Complementar 80/1994, com redação atribuída pela Lei Complementar 132/2009, que conferiu as Defensorias Públicas o direito de executar e receber as verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos não se suplantou a questão da confusão entre devedor e credor, quando a Defensoria Pública litiga com ente da mesma esfera da Administração Pública, o que culminaria com a extinção da obrigação nos termos do art. 381 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor¿             Nesta seara o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de serem incabíveis honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de Direito Público à qual pertença. Vejamos precedentes jurisprudenciais do aludido Tribunal: ¿PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE DE FETO. OMISSÃO DO ESTADO. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3. O prequestionamento implícito ocorreu, porquanto foi satisfeita a exigência de que a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 4. [...].¿ (AgRg no AREsp 604.755/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015). (Grifo Nosso) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. APLICAÇÃO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, como ocorre na espécie, em que se tem a pessoa assistida pela DPU litigando contra autarquia federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1463225/PB, Rel. Ministro GERALDO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). (Grifo Nosso) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios" (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011). II - Agravo Regimental improvido. ¿ (AgRg no REsp 1068647/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 16/05/2013). (Grifo Nosso).              Esse posicionamento ensejou a edição da Súmula 421 pelo Tribunal da Cidadania, com o seguinte teor: ¿Súmula 421. STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.¿             Destarte, depreende-se da leitura da súmula destacada alhures que as Defensorias Públicas podem receber honorários advocatícios de quaisquer entes públicos, exceto daquele ao qual está organicamente vinculado.             Desta forma, tendo em vista a impossibilidade de proscrição do apelado ao pagamento de verbas honorárias na espécie em favor da Defensoria Pública Estadual, merece o recurso o desprovimento.             Em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente recurso de apelação, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Belém, de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159600-03, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005827-87.2013.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAURO PEREIRA CUNHA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. VI - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame Necessário que mantém a sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por MAURO PEREIRA CUNHA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que julgou procedentes os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização até o limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Em suas razões (fls. 22/28), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca uma vez que o autor sucumbiu na parte da sentença que limitou os valores retroativos pela prescrição quinquenal. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em contrarrazões, às fls. 30/32, o apelado rechaçou todas as alegações do ente apelante.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 33.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar, o Parquet às fls. 38/40, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, não merece amparo o pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            No que tange os honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC/73, diploma legal vigente à época da prolação da sentença, vejamos: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 e não a do ¿caput¿.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença nos termos da fundamentação acima exposta.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a sentença do Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02957030-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PROCESSO N.º 0001769-36.2014.8.14.0083 AÇÃO/RECURSO: Apelação Penal COMARCA DE ORIGEM: Curralinho APELANTE: Estado do Pará (Procuradora do Estado Camila Farinha Velasco dos Santos) APELADA: Mariana Palheta Rodrigues INTERRESADO: Natalino Cardoso da Paixão (Advogada Mariana Palheta Rodrigues) RELATORA: Desa. VANIA FORTES BITAR               Vistos e etc.,               Tratam os autos de apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, representado pela Procuradora do Estado Camila Farinha Velasco dos Santos, inconformado com a sentença do MM.º Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Curralinho apenas no que diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago pelo Estado do Pará à defensora dativa Mariana Palheta Rodrigues.               Em razões recursais, o apelante, após sustentar sua legitimidade e interesse recursal para ser parte no presente caso, insurge-se contra o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em favor da defensora dativa nomeada para representar o acusado Natalino Cardoso da Paixão, em primeiro grau, sustentando não ter restado comprovado nos autos que a Defensoria Pública foi intimada para atuar no processo. Acrescentou que a nomeação de advogado dativo é exceção no sistema jurídico pátrio, devendo assim, nas raras ocasiões em que ocorrer, respeitar os dispositivos legais que tratam sobre a assistência jurídica gratuita, razão pela qual requer a reforma da sentença a quo, para que seja afastada a responsabilidade do Estado quanto ao pagamento dos honorários à mencionada defensora dativa.               Ultrapassado esse entendimento, aduz que o valor arbitrado encontra-se desarrazoado, pois deveria ter sido fixado abaixo do mínimo estipulado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve como parâmetro, devendo ser considerado ainda, que a defensora foi nomeada para realizar um único ato processual, requerendo, ao final, sejam fixados os honorários em seu patamar abaixo do mínimo retromencionado, ou, caso mantida a decisão a quo, seja o valor a ser pago destacado da receita destinada à Defensoria Pública do Estado, eis que detentora de autonomia financeira e orçamentária, na forma do art. 134, § 2º, c/c o art.168, da CF/88.               Vieram-me os autos conclusos, por distribuição.               É o relatório. Decido.               Consta nos autos que o acusado Natalino Cardoso da Paixão foi denunciado pela prática delitiva prevista no art. 155, do CP, acusação essa da qual, após a devida instrução processual, foi absolvido com fulcro no art. 386, V, do CPP, ocasião em que o magistrado de piso, titular da Vara Única da Comarca de Curralinho, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), à advogada Mariana Palheta Rodrigues, nomeada defensora dativa do referido acusado, para suprir a ausência de Defensor Público na referida Comarca.               In casu, o presente recurso visa, unicamente, debater a responsabilidade do Estado em arcar com a despesa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) fixada pelo juiz a quo, à título de honorários advocatícios a ser pago à advogada Mariana Palheta Rodrigues, a qual foi nomeada Defensora Dativa do acusado Natalino Cardoso da Paixão, na ação penal que o mesmo respondia, face a ausência de Defensor Público na Comarca de Curralinho.               Vê-se, de pronto, ser inadequada a via escolhida pelo Estado do Pará para discutir a matéria, que é de cunho meramente pecuniário e relativa a pagamento de honorários advocatícios, sendo afeto, portanto, à seara do Direito Civil, mormente porque, como cediço, as ações penais, do seu nascedouro até o seu término, com o trânsito em julgado, visam unicamente a apuração da responsabilidade criminal do acusado, e, se for o caso, em cumprimento ao art. , o juiz pode arbitrar um valor mínimo a título de reparação pelos danos causados com a infração, não sendo possível a discussão de honorários advocatícios em sede de apelação criminal. Nesse sentido, verbis: TJPI: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO ESTADO. IMPUGNAÇÃO. VIA RECURSAL ESTATAL INADEQUADA. CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não pode o Estado recorrer nos mesmos autos onde foi condenado a pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo, nomeado para suprir ausência de defensor público. 2. Matéria que tem discussão na seara do Direito Civil porque trata de condenação de honorários em sentença criminal, portanto não pode ser objeto de Apelação Criminal aviada pelo Estado, que sequer foi parte nos autos. 3. Apelo que deve ser interposto perante o Juízo competente através de via recursal cabível. 4. Recurso não conhecido. (Apelação Criminal n.º 070026920. Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto. Órgão julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal. Data do julgamento: 06/08/2008). TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA OCASIÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA INOPORTUNA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE EIS QUE OPERADA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), em decorrência da atuação da apelada como defensora dativa em processo criminal. 2. Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. 3. Nesses termos, diferentemente do que alega o apelante, a atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve sim ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Também não é cabível a alegação de que no presente caso estar-se-ia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol do apelado se deu em decisão proferida em sede de ação penal, da qual o Estado é sabidamente o titular. 5. Quanto à alegação de que a Comarca de Caruaru contaria com atuação suficiente da Defensoria Pública do Estado, convém pontuar que não se trata de questão oponível à apelada, pois a decisão pela sua nomeação como defensora dativa foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não lhe cabendo controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ela competia, apenas, aceitar, ou não, o encargo público. 6. Ademais, "o defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença." (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005 p. 189). 7. Por outro lado, não pode a apelada pretender crédito maior do que o estipulado pelo magistrado que a nomeou, eis que o não oferecimento de impugnação de forma tempestiva acarretou, consequentemente, a preclusão sobre a matéria. 8. Apelo parcialmente provido, à unanimidade, para reformar a sentença recorrida apenas no que pertine à condenação imposta ao Estado de Pernambuco, que deverá ser reduzida ao patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido da atualização e dos juros de mora previstos em lei. (Apelação Civil n.º 0356906-2. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 18/12/2014.)               Assim, se foi correta ou não a condenação do Estado ao pagamento de honorários à advogada dativa nomeada para atuar no feito criminal em primeiro grau, bem como o seu quantum, a forma e quem deverá efetuar o pagamento, são temas a serem debatidos no juízo cível, e não em apelação criminal.               Pelo exposto, sendo certo que o recurso de Apelação Penal não é a via adequada para discussão de matéria cível, assim como a Procuradoria do Estado do Pará não configurou como parte na ação penal respectiva, nego seguimento ao presente apelo, por ser o mesmo incabível, com fulcro no art. 133, inciso X, do RITJPA.  P.R.I.C.               Belém, 21 de julho de 2016.               Desa. VANIA FORTES BITAR                        Relatora (2016.02933611-37, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (fls. 50/52) que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (proc. nº 001055511.2016.814.0015) movida pelo agravante em desfavor de Leandro Costa da Cruz e de Paula Clemente Gama da Cruz, determinou a emenda à inicial, no sentido de colacionar aos autos o título executivo original, sob pena de extinção e arquivamento do feito.             Em suas razões recursais (fls. 02/07), o agravante, em síntese, defende a necessidade de reforma da decisão hostilizada, aduzindo que o decisum retira do exequente o direito de acionar judicialmente os executados, afirmando que a ação apresenta todos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido.             Argumenta acerca da desnecessidade da juntada da via original do contrato, alegando que a legislação não exige a juntada de documentos originais, destaca, ainda, que instruiu a petição inicial de execução com a cópia digitalizada do contrato e demais documentos necessários.             Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, no sentido de que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada, para o fim de determinar o recebimento e o prosseguimento da ação.             Juntou documentos (fls. 04/56).             Coube a relatoria do feito, por distribuição, a Exmª. Desª Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 57), em seguida, coube-me a relatoria por redistribuição (fl. 59), conforme certidão da Central de Distribuição do 2° grau (fl. 58).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.                          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil/2015: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿             O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão interlocutória que determinou ao autor, ora agravante, a emenda da inicial para anexar aos autos o título original da Cédula de Crédito Bancário, sob pena de extinção e arquivamento do processo.             Ressalto que, considerando tratar-se de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: ¿Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.¿ ¿Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Pela análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo, ao receber a petição inicial de execução, determinou a emenda da inicial nos termos da decisão de fls. 50/52, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, para que fosse juntado o original do título executivo extrajudicial.             Assim, entendo correto o juízo a quo, ao determinar a intimação do autor/agravante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Em se tratando de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta com fundamento em cédula de crédito bancário (vide fls. 35/46), é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios declinados e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada (vide fl. 34), pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).             Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.            No mais, ressalto que para dar arrimo à execução proposta por instituição financeira era imprescindível que o recorrente juntasse aos autos a Cédula de Crédito Bancário, o que não ocorreu, não bastando, portanto, apenas a juntada de cópias autenticadas do contrato de empréstimo bancário. Sobre o tema, necessário explicar que a Cédula de Crédito Bancário está prevista na Lei nº 10.931/04, nos seguintes termos: ¿Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.¿ ¿Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; (...) IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários¿.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: ¿Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             A respeito do tema em questão, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) (grifei)             No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado, por está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em perfeita consonância com disposto no art. 557 do CPC, o qual autoriza o relator decidir, de forma monocrática, acerca da admissibilidade até o mérito do recurso. 2 - A juntada do original do título de crédito bancário tona-se imprescindível tendo em vista que possui como característica a cartularidade e força executiva. 2 - Recurso conhecido e negado provimento.  (2016.03867932-83, 165.011, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-09-23) (grifei) ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿ Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 21 de setembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03888394-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04) (grifei)¿ ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.03734344-43, 164.588, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-15) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada devido o agravante não ter juntado nos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. II ? Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. III ? A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. IV ? Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02222833-20, 160.467, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-08) (grifei)¿             Nessa linha de entendimento, cito os precedentes seguintes de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2014. Pág.: 164) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 204)             Portanto, observa-se correta e adequada a decisão do Juízo de piso no que tange à necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original, vez que oportunizou ao autor, ora agravante, a juntada aos autos do referido título executivo extrajudicial, além disso, foi proferida com base no entendimento jurisprudencial do STJ e nos precedentes desta Corte, razão pela qual deve ser mantido ¿decisum¿.             Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133, XI, ¿a¿ e ¿d¿ do RI deste Eg. TJ/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão em todos os seus termos, nos moldes e limites da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 13 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04159244-20, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0010084-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO ERNANI ANGELO GOSOT E OUTROS ADVOGADO: RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA, OAB/PA 21.477 AGRAVADO: MARCELO CLEY CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: ELSON BARBOSA, OAB/PA 17.206 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CLAUDIO ERNANI ANGELO GOSOT E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 0004621-72.2016.8.14.0015), tendo como ora agravado MARCELO CLEY CABRAL DE SOUZA, que deferiu a liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ¿(...) Ante a confissão de ocupação, dispenso a oitiva das testemunhas do requerente. Entendo como justificadamente comprovada na presente audiência a data do esbulho, razão pela qual dispenso a oitiva testemunhal ante a própria confissão por parte dos autores de que a ocupação deu-se em 16 de janeiro de 2016, o que configura o esbulho dentro do prazo de ano e dia. (...) Ante o exposto, com base no art. 563 e do art. 564, concedo o mandado liminar de reintegração de posse devendo os ocupantes, ora requeridos, saírem do local ocupado (descrição em fl. 13) no prazo que fixo em 15 dias, sob pena de serem compelidos por força policial. (...)¿            Em razões recursais, preliminarmente, alegam os agravantes a nulidade do procedimento de reintegração de posse, por absoluta ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de interesses públicos e sociais envolvidos nesse caso possessório e que a intervenção do Parquet é medida que se impõe.             No mérito, destacam que o imóvel objeto da lide encontrava-se abandonado por aproximadamente 15 anos, descumprindo com a função social da propriedade, estando tomado por capim e lama, e que foram os agravantes que providenciaram a construção de casas e a manutenção do terreno.             Ressaltam que a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Estratégico da Cidade de Castanhal, dispõe de normas e diretrizes gerais de política urbana suficientes para a fixação da função social da propriedade.            Destacam que olhando pela ótica do déficit habitacional, o Poder Público deverá intervir na propriedade particular sempre que houver interesse público e principalmente quando a propriedade não estiver cumprindo a função social a que se destina, como no presente caso, em que o imóvel estava abandonado e inutilizado.             Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito, pelo integral provimento, cassando-se a liminar concedida.            Juntaram documentos de fls. 11/47.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 22/08/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            O cerne da questão versa sobre a correção ou não da concessão da liminar de reintegração de posse.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Ademais, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             A concessão de efeito ao recurso em ações possessórias depende, assim, da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas, bem como da aparência de direito e do risco de dano para aquele que a pleiteia.            Compulsando os autos, em análise não exauriente, verifico que ao contrário do alegado pelos agravantes não existem provas que demonstrem o seu direito de permanecer no imóvel. Na verdade há provas no sentido contrário, isto é, que eles sabiam que o local em que habitavam não lhes pertencia.            Prova disso foi a prova oral produzida na audiência de justificação, realizada em 04.08.2016, quando os próprios agravantes afirmaram: ¿(...) que a ocupação se deu em 16.01.2016, que confirmam que a terra ocupada são as que constam em fls. 32/37; que não são proprietários da terra; (...)¿            Nada apresentam a não ser meras alegações de que a imóvel não ocupava a função social a que se destina.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não restou configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, penso que a fumaça do bom direito milita em favor dos agravados e o perigo de dano é o reverso.            Quanto ao perigo na demora creio que igualmente está a favor do agravado, pois os agravantes sempre estiveram cientes que estavam invadindo terreno alheio.            Posto isto, ainda que se vislumbre o risco de sofrer lesão de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeito o requisito necessário do fumus boni iuris.            Dessa forma, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Pelo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.             Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04103737-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011840-84.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RODOLFO MAIA TORRES E LUIS JORGE SANTANA FRANCO (ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA, OAB/PA Nº 3000) AGRAVADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS (BERNARDO DE SOUZA MENDES, OAB/PA 14.815) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada, interposto por LUIS JORGE SANTANA FRANCO e RODOLFO MAIA TORRES, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (proc. n. 0002392-69.2016.8.14.0006), sendo ora agravado COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA, que indeferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Uma vez que em análise preliminar não se convenceu o juízo a ponto de conceder a medida liminar pretendida e, não havendo nesta data produção de qualquer ato processual que modificasse o status quo, perdeu a parte autora a oportunidade de justificar a sua posse e turbação do réu. Razão pela qual indefiro o pedido liminar e estando as partes representadas por seus patronos judiciais neste ato, as dou por intimada desta decisão. (...)¿          Em razões recursais, alegam os agravantes que possuem a posse mansa e pacifica do imóvel desde 1988, contudo, recentemente tiveram seu terreno invalido pelo ora agravado, que utilizando-se de serviços de tratores, derrubaram parte do imóvel dos autores.          Destaca o primeiro agravante que possui um imóvel identificado como uma casa de alvenaria que lhe serve de residência e estabelecimento comercial, onde explora um comércio, com atividade de restaurante, lanchonete e bar, e o segundo recorrente, uma casa que lhe serve de residência, mais 8 kitnetes, de onde retira seu sustento e de sua família.          Ressaltam que detém a posse desses imóveis há mais de 27 anos, sem que houvesse, em tempo algum, nenhuma oposição de qualquer pessoa, nem mesmo da Prefeitura de Belém, sempre usando e dispondo do imóvel como residências e exploração de comercial informal.           Asseveram que estão sofrendo turbação na posse de seus imóveis pelas constantes ameaças que vem suportando, inclusive com a destruição de parte do imóvel, sob o argumento que seus imóveis estão enfeitando a fachada do Novo Supermercado que está sendo construído pelo Agravado.          Esclarecem que a posse estaria comprovada inclusive com a primeira inscrição na Rede Celpa em nome dos agravantes.          Pugna pelo recebimento do recurso e pela concessão da tutela antecipada, com a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, e a manutenção na posse do imóvel. Pleiteia ainda os benefícios da Justiça Gratuita.          Juntou documentos (20/87).          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Decido.          Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Antecipação de Tutela formulado pelos agravantes:          O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿          Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Noutra monta, sabemos que a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua: ¿Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato¿.          Assim, a antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.          As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). ...................... Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). ....................... "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n., de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo pretendido, na medida em que os agravantes não foram capazes de demonstrar concretamente a existência de seus direitos de continuarem na posse do imóvel em litígio.          O magistrado de 1º grau, ao decidir a tutela, assim fundamentou: ¿(...) Cuida-se de ação de manutenção de posse movida por Luiz Jorge Santa Franco e Rodolfo Maia Torres em face de Comercial de gêneros Alimentícios Preço Baixo, todos já devidamente qualificados na petição inicial. Havendo pedido liminar, não estando este Juízo convencido de plano das arguições da parte autora, foi designada audiência para justificação da posse e consequente turbação por parte da empresa ré. Como se sabe a audiência de justificação se presta a audição das testemunhas que possam ocasionalmente suprimir as dúvidas que impediram a concessão de plano. Feito o pregão não foram localizadas as testemunhas dos autores. É o suficiente relatório. Uma vez que em análise preliminar não se convenceu este Juízo a ponto de conceder a medida liminar pretendida e, não havendo nesta data a produção de qualquer ato processual que modificasse o status quo, perdeu a parte autora a oportunidade de justificar a sua posse e turbação do réu. (...)¿ (grifo nosso)          Com efeito, não vislumbro configurado o requisito do ¿fumus boni iuris¿, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.          Foi oportunizado aos autores produzirem provas testemunhais na audiência de justificação de posse designada pelo magistrado de piso, entretanto, os agravantes sequer compareceram, sendo representados por sua advogada, que justificou as ausências sob a alegação de motivos de saúde, não estando de posse dos documentos comprobatórios da enfermidade.          Ademais, apesar de terem apresentado um rol com 7 testemunhas, quando do ingresso da petição inicial da ação, nenhuma delas compareceu à audiência de justificação de posse, que pudesse esclarecer os fatos e formar o convencimento do magistrado a quo.         Para o caso em análise, bem se aplica a teoria da imediatividade da prova, em que deve se levar em consideração que o magistrado de primeiro grau, que teve maior contato com toda a documentação juntada aos autos principais, tem como formar melhor convencimento acerca da demanda.          Na mesma esteira demonstro abaixo, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. Reintegração. Liminar. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do Novo Diploma Processual. Deferida a reintegração de posse nos autos da ação principal em favor da parte agravada, cabia a parte agravante comprovar dato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado, situação não comprovada nos autos. Princípio da Imediatidade. Por esse princípio entende-se que pelo ângulo de visão privilegiada do juízo singular, próximo das partes, do imóvel e das provas do processo, lhe garantem melhor formação da convicção, cuja possibilidade de revisão é inerente ao procedimento, mediante apresentação de outros elementos que possa lhe convencer do contrário. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70071061220, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/09/2016).          De fato, das provas até então produzidas, não se pode concluir pelo direito dos agravantes de forma a autorizar a concessão da tutela antecipatória pretendida. Portanto, mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.          Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04102341-09, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FIES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por MIKELY ROSEANE MENDES DA SILVA contra decisão interlocutória (fls. 31/38) proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo n.° 0369330-58.2016.8.14.0301) interposta em face de UNI¿O DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, mantenedora da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA e GRUPO SER EDUCACIONAL S/A, que indeferiu a tutela antecipada requerida.            A agravante aduz, em suma, que é estudante e busca o direito de ingressar na Universidade à qual foi aprovada e garantido 100% (cem por cento) do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).            Diz que ingressou na Instituição requerida em fevereiro de 2015, por meio de vestibular, no curso de Enfermagem, sob o número de inscrição de matrícula nº 26131827.            Afirma que foi alvo de propaganda enganosa por parte das agravadas, uma vez que deixou de se inscrever em outros vestibulares, acreditando que seria beneficiária do Programa Fies.            Relata que mesmo tendo ingressado mediante vestibular e apresentado todos os requisitos para obtenção do FIES, conforme garantido pela Instituição, não conseguiu fazer parte do programa e foi obrigada a abandonar o curso no segundo semestre de 2015, por não ter como pagar o semestre anterior e, portanto, não poder efetuar nova matricula.            Ao final, requer a concessão da tutela antecipada, reformando a decisão objurgada, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento da Agravante no curso de Enfermagem.            Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso.            Requer a concessão da justiça gratuita.            Juntou documentos de fls. 12/40.            Vieram os autos a mim redistribuídos (fl. 42).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, a recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, indeferiu o pedido liminar.             Não obstante as considerações da agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que, consoante pontuou a juíza de origem, foi a autora, ora agravante, que efetuou voluntariamente o cancelamento de sua matrícula, não tendo as instituições de ensino ingerência quanto à concessão, ou não, do financiamento estudantil pelo Governo Federal.            Além disso, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pela agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intimem-se os agravados para, caso queiram e dentro do prazo legal, respondam ao recurso, sendo-lhes facultados juntar documentação que entenderem conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Estando nos autos a resposta e superado e prazo para tal, vista ao Ministério Público.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 06 de outubro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04116460-41, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS - NEGADO PEDIDO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HAPCLÍNICA - CLÍNICAS AMBULATORIAIS DE SERVIÇO A SAÚDE LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA (fl. 166), que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proferiu decisão no seguinte sentido: ¿A penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, pois esta é a forma de constrição menos gravosa para o devedor, que não terá de responder por despesas com publicação de editais para hasta pública e honorários do avaliador. Livra-se também do risco de ver os bens penhorados serem vendidos por valor inferior ao de mercado, com enormes prejuízos. Além do mais os bens oferecidos a penhora em substituição aos valores bloqueados pelo BACENJUD são de quase impossível alienação. Proceda-se a liberação de R$- 330,00 do fiador. Converto o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/15). Intimem-se os executados, através de seus advogados, sobre a formalização da penhora, nos termos do art. 841, §1º do CPC/15. Na ação de consignação o objetivo é encerrar a relação locatícia; na execução é receber os alugueis não pagos na vigência da locação. O devedor informa que consignou às chaves em Setembro de 2015, mas os alugueis executados são os de abril e maio de 2015. Muito anteriores, portanto, à consignação das chaves. Não existe conexão. Belém-PA, 06 de julho de 2016. AMILCAR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM¿            Insatisfeita com a decisão, a Agravante busca reformá-la.            Em suas razões (fls.02/11), a Agravante relata os fatos esclarecendo que já existe ação em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém em que se discute o contrato de locação ora executado, motivo pelo qual a presente execução deve ser redistribuída àquela vara.            Para tanto, esclarece que na Ação de Consignação das Chaves (processo nº 0051658-47.2015.814.0301), em trâmite na 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proposta em data anterior à Ação de Execução, discute-se a responsabilidade da empresa exequente/ora agravada pela rescisão contratual pelo que busca a declaração de quitação e extinção da relação locatícia.            Acrescenta que na Ação Indenizatória (processo nº 0101656-81.2015.814.0301) também proposta pelo ora Agravado em que se discute a rescisão no mesmo contrato de locação, foi reconhecida a conexão e a prevenção do juízo da 11ª Vara, tendo sido essa ação redistribuída ao Juízo prevento.            Feita essa explanação, sustenta que as ações se influenciam diretamente, e, portanto, deve ser declarada a conexão entre ambas, nos termos dos artigos 102 a 105 do CPC/73, devendo ser reconhecida a prevenção do juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para o qual foi distribuída a primeira ação (em 03/08/2015) com despacho inicial realizado em 27/08/2015.            Em seguida, defende que não existe crédito a ser executado, posto que o contrato de locação prevê 3 meses de carência em relação aos alugueis, pelo que não são devidos os alugueis dos meses de maio/2015 à julho/2015.            Ressalta que a rescisão contratual se deu por culpa do locador exequente/ora agravado, visto que se negou a quitar débitos de IPTU anteriores ao início do contrato de locação firmado com a agravante (termo inicial em 01/05/2015), o que impossibilitou que a locatária agravante conseguisse emitir as licenças e autorizações de construção e funcionamento de sua atividade comercial.            Esclarece que realizou várias tentativas de negociação com o locador, contudo, sem sucesso, inclusive em relação à entrega das chaves do imóvel, o que gerou a necessidade de propositura da ação de consignação de chaves.            Pelas razões acima expostas, e por estarem preenchidos os requisitos necessários, requer o deferimento da antecipação da tutela recursal a fim de que este relator determine a reunião da Ação de Execução com a Ação de Consignação de Chaves, fazendo-se necessário o reconhecimento da prevenção da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Por via de consequência, requer a anulação do bloqueio realizado, determinando a liberação do valor de R$168.000,00 acrescidos dos reajustes legais.            No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento para confirmar a liminar pleiteada a fim de que as ações tramitem em conjunto.              Junta documentos de fls. 12/266.    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Conforme relatado, a empresa agravante busca reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de 1º grau, no sentido de que seja reconhecida a conexão da Ação de Execução de Título Extrajudicial com a Ação de Consignação de Chaves por ambas tratarem sobre o contrato de locação celebrado entre as partes litigantes, e também que seja liberado o valor bloqueado de R$168.000,00 no processo de execução.            Analisando o caso em tela, especialmente em relação ao pedido de liberação do valor bloqueado, verifica-se, a ¿prima face¿, que não estão presentes os requisitos para sua admissibilidade, pelo que o presente recurso não pode ser conhecido em relação a esse ponto, por ser manifestamente inadmissível, como passarei a expor.          Da análise do trâmite processual do processo de execução constata-se que a questão do bloqueio de valores foi decidida anteriormente, em 20/10/2015, ocasião em que o juízo ¿a quo¿ determinou que a agravante efetuasse o pagamento do crédito exequendo em 3 dias, caso contrário dever-se-ia proceder de imediato a penhora dos bens necessários para garantir a execução, o que ocorreu através do bloqueio via BACENJUD, conforme despacho exarado em 31/05/2016.           Contra essa decisão, a executada/ora agravante entendeu por bem protocolar pedido de reconsideração em 13/06/2016, tendo o juízo ¿a quo¿ proferido a decisão que ora se agrava.          Conforme se observa, a decisão sobre o bloqueio/penhora, que o ora agravante busca reformar, foi prolatada em outubro/2015, não havendo utilizar o prazo da decisão do pedido de reconsideração para interpor o agravo de instrumento de decisão anterior.          O autor deveria ter interposto o recurso da primeira decisão. Contudo, ao que parece, manteve-se inerte, optando por peticionar em juízo expondo as razões pelas quais entendia que deveria ser reformada a decisão apenas por meio do pedido de reconsideração.          A inconformidade deveria ter sido manejada no momento oportuno, no prazo e modo legal. Dessa maneira, a questão do bloqueio de valores não é passível de conhecimento, nesse momento, em razão da ocorrência da preclusão consumativa.          Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos nossos Tribunais tem entendimento pacificado no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Segundo jurisprudência assente neste Superior Tribunal, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 202.568/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 275.863/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposto o agravo de instrumento quando já decorrido o prazo a que alude o art. do CPC, não há como restar conhecido, porquanto manifestamente intempestivo . O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes do STJ e desta Corte . AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70058116914, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 16/01/2014) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. O indeferimento de pedido de reconsideração é mera reiteração de anterior decisão, fluindo o prazo para recorrer da intimação do primeiro pronunciamento judicial. Conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para agravar, mostrando-se intempestiva a presente inconformidade. Precedentes jurisprudenciais . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70057928897, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/01/2014)    Nesse contexto, para combater a decisão relativa ao bloqueio de valores deveria o exequente ter interposto agravo de instrumento, independentemente de efetuar pedido de reconsideração.          Portanto, inexistindo dúvida quanto à ocorrência da preclusão consumativa em relação ao bloqueio de valores, mostra-se descabido o exame desse ponto por intermédio do presente agravo.          Em relação ao pedido de conexão das ações, conheço de suas razões e passo a sua análise.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 09/10) que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de conexão das ações de execução com a de consignação de chaves.            Inicialmente cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.             No que se refere à relevância da fundamentação, em que pese os argumentos apresentados pela agravante, entendo que não restou demonstrado tal requisito pelos motivos a seguir demonstrados.    Preceitua o Código de Processo Civil que ¿reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir" (cabeça do artigo 55) e que ¿os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado¿ (parágrafo 1º do art. 55).             Havendo a conexão, devem haver a reunião das ações, evitando-se o risco de serem elas solucionadas de forma contraditória.             No caso sob análise, entretanto, as duas ações em questão (ação de execução de alugueis atrasados e ação de consignação de chaves) possuem objeto e causa de pedir diversas, não podendo, por conseguinte, serem tidas como conexas.             Ademais, na hipótese em discussão, não existe possibilidade de julgamento contraditório, porquanto, na ação de execução, pretende o locador receber alugueis não pagos na vigência da locação, enquanto que, na ação consignatória, o locatário visa a entrega das chaves do imóvel.             Com efeito, a ação de consignação tem por objeto as chaves a serem entregues e a ação de execução o recebimento de alugues em atraso. Uma fundamenta-se na recusa do recebimento das chaves e a outra na cobrança de alugueis não pagos. Afora isso, em ação de consignação de chaves o rito processual é adequado apenas para fixar o término do contrato de locação em razão da recusa do locador.             Por todo o exposto, nego o pedido de antecipação da tutela recursal em relação à conexão das ações.          NÃO CONHEÇO, por outro lado, do presente recurso de agravo de instrumento em relação ao pedido de liberação dos valores bloqueados.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém(PA), 06 de outubro de 2016. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.04116482-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS NÃO JUSTICAM A RETENÇÃO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA.  DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESTER FIGUEIRA GUANAIS, contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Lucros Cessantes e Indenização por danos morais e materiais (Processo n° 0052159-69.2013.814.0006), proposta contra a CONSTRUTORA TENDA S/A e MARIO COVAS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, proferiu decisão interlocutória (fls. 09/10), indeferindo o pedido da autora de que fosse determinada a entrega da unidade imobiliária adquirida e que determinou a suspensão da tramitação do feito até que o STJ decida sobre a questão de validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária.             Em suas razões recursais (fls. 04/08) a Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando, primeiramente, ser indevida suspensão do processo na medida em que a autora/ora agravante em momento nenhum requereu a devolução de valores pagos a título de corretagem.    Em seguida aduz estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da entrega imediata do imóvel, visto que a venda do mesmo foi concluída e devidamente averbada pelo Registro de Imóveis competente desde 16/01/2013, tendo a parte da requerida recebido da credora fiduciária - Caixa Econômica Federal todos os valores que lhe eram devidos pela autora, a qual não possui nenhum débito com a agravada, de forma que a construtora continua se recusando a entregar o imóvel, agora, sob a alegação de que a autora está em débito com o condomínio.     Sobre esse ponto, esclarece que as taxas condominiais são devidas somente a partir da entrega do imóvel ao seu adquirente, ou seja, a partir da efetiva entrega das chaves pela construtora, sendo esse o momento no qual surge a obrigação do comprador para com o condomínio.    Arrola precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso.    No pedido requer a concessão da antecipação da tutela recursal para deferir o pedido liminar e determinar a entrega imediata do imóvel caracterizado pela unidade 62, torre B4 do Fit Coqueiro I. No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reforma da decisão agravada quanto à suspensão do trâmite processual e entrega imediata do imóvel.    Juntou documentos às fls. 09/112.     Distribuídos os autos à minha relatoria (fl. 113).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente interpôs o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 09/10) que, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de entrega imediata do imóvel, sob o fundamento de que não considera a medida mais prudente, pois caso concedida acabaria por forçar que a empreiteira adiante a entrega da obra para se ver livre da penalização, mesmo que não adequadamente finalizada, causando risco a segurança da autora e dos demais consumidores.            Inicialmente cumpre esclarecer que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão da tutela antecipada recursal.             No que se refere à relevância da fundamentação, há de se esclarecer que, de fato, resta comprovado nos autos que a autora/ora agravante adquiriu o imóvel correspondente ao apartamento nº 62, torre B4, localizado no sexto pavimento integrante do Condomínio Fit Coqueiro I, já estando, inclusive, registrado no seu nome, conforme certidão de registro de imóveis (fl. 62/63), onde consta que o imóvel foi pago através do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o que demonstra de forma inverossímil que já houve o pagamento, não estando pendente de débitos junto à construtora.     O fundamento utilizado pelo juízo ¿a quo¿ para indeferir o pedido de entrega imediata do imóvel também não merece prosperar, considerando-se que o próprio réu/ora agravado em sua contestação afirma que a obra já foi entregue desde 20/12/2010, ou seja, a resistência à entrega do imóvel decorre da existência de pressupostos débitos condominiais dos meses em que ainda não teria recebido as chaves do seu apartamento, ou seja, não detinha a posse do imóvel.    Ocorre que tal discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da taxas condominiais não justifica a resistência da construtora para proceder a entrega das chaves do imóvel à proprietária, motivo pelo qual, restando a obra entregue e efetuado o pagamento do bem adquirido, inclusive com o registro de imóveis, a adquirente possui o direito de ter a entrega do imóvel de forma imediata.    Nesse sentido, jurisprudência dos nossos Tribunais: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Busca o apelante a cassação da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança da taxa condominial e por isso, pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido exordial. 2. Na trilha do que prescreve a teoria da asserção, a legitimidade passiva há de ser examinada de acordo com as afirmações deduzidas pela parte autora na inicial, ou seja, em status assertionis. Assim, a incorporadora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em que se busca o ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de condomínio exigida antes da entrega do imóvel. 3. Aprevisão contratual no sentido de que o promitente comprador fica responsável pelo pagamento das taxas condominiais antes da entrega do imóvel é abusiva por ferir direito básico do consumidor. De acordo com o entendimento do STJ, somente com a efetiva posse do imóvel, que se dá com a entrega das chaves, é o comprado pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas condominiais. 4. Embora se encontrem diversas cláusulas responsabilizando o adquirente do imóvel pelas taxas condominiais antes da efetiva entrega do bem, como previsão contratual e o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta já homologado em juízo, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor. Assim, somente com o efetivo recebimento do imóvel comprado na planta é que o adquirente assume as responsabilidades pelas taxas de condomínio pertinente a esse bem. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. (Acórdão n.899128, 20141210069340APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 22/10/2015. Pág.: 253) Ementa: DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES MESMO DA IMISSÃO DE POSSE. CONDUTA ABUSIVA. DEVIDA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO CONDÔMINIO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os autores adquiriram apartamento na planta, com previsão de entrega para 01.08.2010. A finalização do imóvel, contudo, foi atrasada, por culpa exclusiva da demandada. Não obstante, antes mesmo da entrega foram efetuadas cobranças de cotas condominiais. 2. Independente da previsão em cláusula contratual e da instituição do condomínio, a obrigação de arcar com as despesas condominiais somente surge após a efetiva imissão na posse do imóvel, conforme entendimento sedimento no STJ. Logo, não há justificativa para a responsabilização dos autores por taxa de condomínio de imóvel que sequer podiam ocupar, sendo imperativo o acolhimento do pedido, condicionando-se a cobrança à entrega das chaves aos proprietários. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003621430, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012) Ementa: DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA DE APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 1. Caso em que os autores adquiriram um apartamento da ré, no entanto, houve atraso na entrega do imóvel. Não obstante tal fato, as taxas condominiais estão sendo cobradas em face dos autores, que ainda estão suportando o pagamento de aluguel do apartamento que venderam, por não terem entregue o mesmo na data aprazada, por conta do atraso da ré. 2. Não são devidas as taxas condominiais pelos autores antes da posse do imóvel, na medida em a responsável pelo atraso na entrega do imóvel é a ré. Assim, não se justifica que os autores sejam responsabilizados pelo pagamento de taxa condominial de imóvel que ainda não estavam morando por culpa exclusiva da demandada. Correta, assim, a desconstituição dos débitos de condomínio em relação aos autores até 01/06 - data da posse, e a devolução dos valores pagos a tal título. 3. Tendo havido evidente atraso na entrega do imóvel e tendo tal fato causado comprovados prejuízos aos autores (fls. 31/33, 40/43 e 104/105), uma vez que tiveram que pagar aluguel no imóvel em que estavam morando e venderam, deve a demandada reparar os danos materiais causados (R$ 2.000,00), já descontado o prazo de tolência previsto no contrato. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003457405, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/06/2012)             Por sua vez, quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que este resta preenchido, posto que não restam dúvidas dos prejuízos que estão sendo suportados pela agravante ante a impossibilidade de dispor do imóvel de sua propriedade.     Pelo exposto, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo a tutela antecipada recursal pleiteada para determinar que a agravada proceda de forma imediata e entrega do imóvel de propriedade da agravante.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Intime-se o Agravado, por via postal, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 30 de setembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04007743-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)