DIREITO CIVIL E CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE RÁDIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, PARA CONDENAR A PARTE APELADA À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC). EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE RÁDIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM, PARA CONDENAR A PARTE APELADA À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR ARBITRADO OBSERVANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇ...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS/APELADOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ENTENDER INDEVIDA A EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE. AFASTADA. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO DO APELADO COM OS TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I DO CPC. DEVER UNICAMENTE DO EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO EM ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS/APELADOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ENTENDER INDEVIDA A EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE. AFASTADA. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO DO APELADO COM OS TÍTULOS DE CRÉDITO. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, INCISO I DO CPC. DEVER UNICAMENTE DO EMITENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO EM ADIMPLIR COM A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. POSICIONAMENTO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. PRISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. PRISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 121, I DO CP C/C ART. 14 DO CP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 121, I DO CP C/C ART. 14 DO CP. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO RÉU. DILIGÊNCIA POLICIAL EFETUADA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM UM PROJÉTIL DEFLAGRADO E OUTRO INTACTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOTÍCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELO RÉU. DILIGÊNCIA POLICIAL EFETUADA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM UM PROJÉTIL DEFLAGRADO E OUTRO INTACTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUT...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM TAIS CONCLUSÕES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA...
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO. AFASTADA. SEGREGAÇÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL RECEBIDA. PROCESSO QUE VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO. AFASTADA. SEGREGAÇÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL RECEBIDA. PROCESSO QUE VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE POSSÍVEL REITERAÇÃO D...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. FURTO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. FURTO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSÁVEL. RELATÓRIO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGOU-SE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM DESISTIR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. VÍTIMA ENCONTRAVA-SE DESARMADA, LANCHANDO NUMA PRAÇA. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELA AÇÃO DO RÉU. QUALIFICADORA, POR ORA, DEVE SER MANTIDA. PARECER DA PGJ NESE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DISPENSÁVEL. RELATÓRIO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGOU-SE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA A INTENÇÃO DO RECORRENTE EM DESISTIR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA....
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DOS PACIENTES APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE VERIFICADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DOS PACIENTES APRESENTOU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE VERIFICADA A PARTIR DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICÁVEL. EXCESSO DE PRAZO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO. PACIENTE QUE NÃO RESPONDE A OUTRO FEITO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SUBSTITUÍDA A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO IMPUTADO. PACIENTE QUE NÃO RESPONDE A OUTRO FEITO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SUBSTITUÍDA A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
