DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º, E 142, §3º, X, DA CF. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA MENCIONADA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1 - A jurisprudência firmada pelo STJ é no sentido de que para a extinção do feito sem julgamento do mérito, imprescindível se faz a intimação pessoal do autor, para que no prazo de 48 h dê o regular prosseguimento ao feito. 2 - A extinção do processo por ausência de interesse ou abandono da causa pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando a parte intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não é a situação dos autos. 3- Somente tem aplicação o verbete sumulado nº 240/STJ, quando ocorrer a devida citação do réu. 4 – Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INVALIDEZ. NÃO OBSERVAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50 EM RELAÇÃO AO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS. UNÂNIME. 1) Preliminar de Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir – a condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida perseguido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Preliminar rejeitada. 2) Do mérito. Sendo a invalidez apontada permanente e parcial, restrita ao polegar direito e joelho esquerdo do apelado, cabe a redução do valor reconhecido na sentença atacada para o importe de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), correspondente à aplicação dos percentuais de 25% ao valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00) previsto no anexo único da Lei n.º 6.194/74 , com a redação dada pela Lei n.º 11.945/2009, equivalendo à R$ 3.375, 00 – para cada lesão. Deduzindo-se o valor já percebido pelo autor/apelado. 3) Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 426/STJ) e a correção monetária desde o evento danoso (Precedentes do STJ). 4) Da limitação dos honorários advocatícios - A regra prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, que limitava os honorários advocatícios a 15% sobre "o valor líquido apurado na execução da sentença", deixou de subsistir com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu, em seu art. 20, § 3º, o sistema da sucumbência, elevando o percentual máximo a 20% do valor da condenação, para as sentenças condenatórias. (AgRg no AREsp 377.520/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 04/11/2013). 5) Havendo sucumbência mínima, mantem-se a condenação nas custas e honorários, na forma fixada na sentença vergastada, nos moldes do art. 21, parágrafo único, do CPC. 6) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO AVALIAÇÃO CONCRETA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS ALIMENTANTES/AGRAVANTES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RISCO DE DESFALQUE NO PRÓPRIO SUSTENTO. CONSIDERAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL FEITA PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1) Na espécie tratada, a alimentanda/agravada pleiteou ação revisional de alimentos com pedido de antecipação de tutela e fixação de alimentos provisórios. A Magistrada de piso concedeu a tutela antecipada pleiteada, majorando os alimentos de R$ 600,00 (seiscentos reais) para quatro salários mínimos vigentes – ficando dois salários mínimos a cargo do genitor e dois salários mínimos a cargo do avô paterno da menor. 2) Para o deferimento almejado, indispensável se faria a comprovação da incapacidade financeira dos genitores da alimentanda em arcar com a verba alimentar, não se mostrando evidenciada tal situação nos autos. Além disso, por não haver sido avaliada concretamente as condições financeiras dos alimentantes/agravantes, o aumento brusco dos alimentos concedidos poderá acarretar-lhes desfalques no próprio sustento. 3) Contudo, considerando-se a proposta de acordo judicial de iniciativa do agravante genitor (fls. 103/105), bem como as necessidades inerentes da menor/agravada, deve ser mantido, a princípio, o valor oferecido espontaneamente por aquele, qual seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), até ulterior deliberação na instância singela. 3) Recurso conhecido e provido parcialmente.Unânime.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE BARREIRA EDITALÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO PREJUDICADO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E NOTIFICAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL, O QUE CONDICIONA A POSSE DO BEM, BEM COMO A RETIRADA/ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou, dentre outros comandos: o depósito em juízo dos valores incontroversos, abstenção de protesto/negativação, e manutenção na posse do bem. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial mensal no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse da Agravada. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. ERRO MATERIAL RECONHECIDO APENAS NO TOCANTE À GRADUAÇÃO INTENTADA, QUAL SEJA, TERCEIRO SARGENTO, AO INVÉS DE SEGUNDO TENENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ART. 475, § 3º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se conhece da remessa necessária, quando a decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, segundo inteligência do § 3º, do art. 475 do CPC. 2. Remessa necessária não conhecida. Decisão Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO CASO O DEBATE NÃO ALCANCE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DO CERTAME, MAS AQUELES QUE ENVOLVEM A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NOMEAÇÃO DE CANDITADO INTEGRANTE DA RESERVA TÉCNICA DO CONCURSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou a não inscrição do Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, o depósito em juízo dos valores incontroversos autorizando, assim, a permanência na posse do bem com o Recorrido. II – Impossibilidade de depósito incontroverso conforme art. 285-B, CPC. Ausência de preenchimento dos requisitos para concessão de tal medida conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III – Necessidade de realização de depósito judicial no valor integral para afastar a mora e, consequentemente, impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV – Determinação para juntada do contrato não entregue ao Agravado mantida. V – Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO CONFORME PREVISÃO DO ART. 461, §6º, CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Execução do montante de R$ 986.500,00 (novecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) a título de astreintes, decorrente de descumprimento de medida liminar; 2 – Revisão acerca da imposição da multa e impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta – matérias que já foram objeto da sentença e/ou de agravo de instrumento analisado por este Tribunal, restando, portanto, preclusas. 3 – Possibilidade de redução da multa pelo Magistrado, caso verificada sua irrelevância ou excesso – art. 461, §6º, CPC. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECRETO Nº 3.0498/99. ANEXO III. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O auxílio doença acidentário, tem como evento determinante a incapacidade relacionada com a atividade que o segurado exerce, podendo ocorrer através do acidente de trabalho ou doença ocupacional. Havendo prova nos autos de que a doença incapacitante do Agravado decorreu da atividade que exerce, e que este não se encontra apto ao retorno ao trabalho, imperiosa se faz a concessão do benefício previdenciário. O rol de doença estabelecido no anexo III do Decreto nº 3048/99 é meramente exemplificativo, não podendo ser negado o auxílio sob o pretexto de a doença não estar incluída em sua relação. Cabe ao agravante demonstrar a verossimilhança de suas as alegações, não se desincumbindo desse ônus, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PARCELA REMUNERATÓRIA ILEGALMENTE SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SUPRESSÃO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. OFENSA AO ART. 7º, VI, DA CF. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. VERIFICADAS A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AGRAVADA E COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DOS VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Ordem para busca e apreensão do bem decorrente da mora. II. Pagamento de 45% da dívida não permite a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, posto que este valor não corresponde a quase totalidade do que fora contratado. III. Recurso improvido. Decisão unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MERCADORIA ADVINDA DE OUTRA UNIDADE DE FEDERAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo aquisição de mercadoria advinda de outra unidade da federação, é legal a cobrança antecipada do ICMS do contribuinte quando a alíquota do Estado adquirente for superior a do Estado de origem, mesmo nas hipóteses de bens destinados ao ativo fixo da pessoa jurídica. 2. O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.104.900/ES, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, havendo indicação do nome do sócio na CDA que embasa a execução fiscal, a este incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3. Inexistindo tal comprovação, regular se faz o redirecionamento do executivo fiscal. 4. A mera alegação sem a devida comprovação da irregularidade do procedimento administrativo fiscal, impede que o julgador declara sua nulidade. 5. Recurso Conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, inexiste a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL E DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. 01 Nas execuções fiscais, é possível o reconhecimento, de ofício e independentemente de provocação, da prescrição do crédito tributário, por constituir matéria de ordem pública, nos moldes da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. 02 – Em conformidade com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 03 Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 04 - Inexistindo a comprovação de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, não ocorre a prescrição tributária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.