Ementa:
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO CONHECIDO E SOBRESTADO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ASSUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II) DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER NEGATIVAMENTE AVALIADOS. SENTENÇAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO FATO. PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL (04 ANOS). PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II) DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER NEGATIVAMENTE AVALIADOS. SENTENÇAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORES AO FATO. PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL (04 ANOS). PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVADA NA AÇÃO REVISIONAL, RESTA CARACTERIZADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDA O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. HAVENDO SIDO PROFERIDA LIMINAR FAVORÁVEL A AGRAVADA NA AÇÃO REVISIONAL, RESTA CARACTERIZADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA, NOS TERMOS DO ART. 265, IV, "a", DO CPC, PORQUANTO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDA O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE POR INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA FALTA DE PODER PARA RECEBER A INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO SER RECEBIDA APENAS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, INCISO III, E § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR EFETIVADA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DA FALTA DE PODER PARA RECEBER A INTIMAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO SER RECEBIDA APENAS PELO REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1- NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL. MORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS QUE FOI INFORMADA À CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIDA. ATRASO INJUSTIFICADO. ABUSO DO FORNECEDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2- EXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. MOSTRA-SE JUSTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC À TÍTULO DE JUROS, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1- NÃO CONFIGURAÇÃO DANO MORAL. MORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS QUE FOI INFORMADA À CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIDA. ATRASO INJUSTIFICADO. ABUSO DO FORNECEDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2- EXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIDA. MOSTRA-SE JUSTA A MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁR...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-A, DO CPC. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL CONSTATADA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 1.102-A, DO CPC. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL CONSTATADA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Espécies de Títulos de Crédito
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA A ENSEJAR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE QUE PADECE DE INTERESSE RECURSAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE CULPA A ENSEJAR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFAST...
Data do Julgamento:16/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
ACÓRDÃO N. /2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N. /2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/01/2014
Data da Publicação:16/01/2014
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA LIDE. RESPONSABILIDADE DESTA APENAS NO LIMITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO A CULPA DO MOTORISTA EMPREGADO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU.A SENTENÇA CRIMINAL SUBORDINA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECE A IMPUTAÇÃO DO FATO E SUA AUTORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A EMPRESA SEGURADA. JUROS DE MORA AFASTADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA EM RAZÃO DO INFEDERIMENTO DO PLEITO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA LIDE. RESPONSABILIDADE DESTA APENAS NO LIMITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO A CULPA DO MOTORISTA EMPREGADO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU.A SENTENÇA CRIMINAL SUBORDINA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECE A IMPUTAÇÃO DO FATO E SUA AUTORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A EMPRESA SEGURADA. JUROS DE MORA AFASTADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO D...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO MENSAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PESSOA ANALFABETA, REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. HONORÁRIOS E CUSTAS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO MENSAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PESSOA ANALFABETA, REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E...
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO QUE CORRE SOB O RITO ORDINÁRIO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXADO QUE ATENDE CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PROCESSO QUE CORRE SOB O RITO ORDINÁRIO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA DE TELEFONIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ, ORA APELANTE, DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DO AUTOR, ORA APELADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. VALOR FIXA...
Data do Julgamento:16/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO LIMINAR. AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. FIM DA GREVE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. REPERCUSSÃO DIRETA NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 462 E 267, VI, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINDICATO RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C PEDIDO LIMINAR. AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA POR ESTA RELATORIA. FIM DA GREVE. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. REPERCUSSÃO DIRETA NAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO ART. 3º DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 462 E 267, VI, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINDICATO RÉU QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMAND...
Data do Julgamento:07/04/2015
Data da Publicação:13/04/2015
Classe/Assunto:Procedimento Ordinário / Direito de Greve
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:15/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
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AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO ESCORREITA. PRECEDENTES PÁTRIOS QUE CORROBORAM A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO A QUO ESCORREITA. PRECEDENTES PÁTRIOS QUE CORROBORAM A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECUSA NO ATENDIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA NO ATENDIMENTO OCORRIDA NO DECORRER DA AÇÃO. FATO ALEGADO EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE. RISCO DE MACULAR OS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECUSA NO ATENDIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA NO ATENDIMENTO OCORRIDA NO DECORRER DA AÇÃO. FATO ALEGADO EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA PETENDI APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE. RISCO DE MACULAR OS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS...
Data do Julgamento:16/04/2015
Data da Publicação:17/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
