PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPACHO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE, PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO, QUE CONCEDEU A LIMINAR EM FAVOR DA AGRAVANTE = RECORRENTE, O QUE ACARRETA, IRREMEDIAVELMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557. CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EFEITO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, VEZ TRATAR-SE DE SIMPLES CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PERCEBIDO PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO GUARDA IDENTIDADE E BEM SE DISTINGUE DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO LEGAL DEFINIDAS NA LEI 12.016/2009 . FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA À REGRA DEFINIDA NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF: - "SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO..."-. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO ART. 73, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE VOLTOU A VIGER, POR INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, - EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6. 772/2006. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. EFEITO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADO ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, VEZ TRATAR-SE DE SIMPLES CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE JÁ VEM SENDO PERCEBIDO PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO GUARDA IDENTIDADE E BEM SE DISTINGUE DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO LEGAL DEFINIDAS NA LEI 12.016/2009 . FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR OFENSA À REGRA DEFINIDA NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF: - "SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO..."-. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO ART. 73, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE VOLTOU A VIGER, POR INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO, - EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6. 772/2006. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ALINHAVADO NOS AUTOS DA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA CONFORMIDADE DO PRECEITUADO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO APELADO = RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, EX VI DO ART. 296 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE DESPEJO QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR QUE VERSA SOBRE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELA NULLITATIS – QUE, NECESSARIAMENTE, TEM A VER COM PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557. CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Acórdão nº 2.0829/2012 AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ATO DE DEMISSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ? REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR DE REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 169, §1º, DA LEI DE Nº 8.112/90 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOSTADA - INEXISTÊNCIA DE FATOS JUSTIFICADORES DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE. DESPROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA. ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ANTE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SUA OCORRÊNCIA – TESE ACOLHIDA. A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA ENSEJA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 35-C, I, DA LEI DE N.° 9.656/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO LABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS EM JUÍZO. 1. A insurgência do Agravante não merece prosperar, visto que a decisão agravada adotou entendimento firmado nesta Corte, no sentido de possibilitar o depósito, em juízo, do valor integral das parcelas avençadas, o que assegura a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 2. Ademais, como medida de cautela, ao banco lhe é facultado fazer o levantamento do valor tido por incontroverso, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO RELATIVAMENTE INCOMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO EM FACE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE CONCERNE AO PLEITO DECLARATÓRIO E PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONFIGURAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO. AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL E DETERMINADO E FORMA PRESCRITA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CISÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ CAPAZ DE ACARRETAR AOS RECORRIDOS LESÃO AOS SEUS PATRIMÔNIOS IMATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ALEGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR EM JUÍZO O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM SEU VALOR INTEGRAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O contexto dos autos não se harmoniza com a afirmação da agravante quanto a sua hipossuficiência, bem como inexiste dos autos documento que comprove a condição alegada, assim indefere-se o benefício requerido. 2. O entendimento deste Órgão fracionário é no sentido de que a realização dos depósitos, em juízo, dos valores integrais das parcelas mostra-se adequado quando não se apresenta de forma inequívoca que encargos contratuais estariam sendo cobrados de forma excessiva, logo, é medida que visa proteger ambas as partes, uma vez que ao banco somente é facultado fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pela Requerente, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Está autorizado, nas ações que versem obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o depósito do valor incontroverso, desde que a parte supostamente lesada aponte as obrigações que entende controversas, para evitar a fixação de quantia baseando-se apenas na suposta ocorrência de abusividades; 2. Caso não sejam preenchidos os requisitos acima, a manutenção na posse do bem e a não inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito estão consignadas ao cumprimento regular da obrigação de depósito em juízo do valor integral das prestações, competindo ao banco fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso; 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DE 1º GRAU. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em que pese as ações se originarem do mesmo evento, inclusive ajuizadas pelo mesmo advogado, cada feito envolve partes e situações diversas, não havendo que se falar em conexão entre os feitos, tampouco de prevenção do Juízo, o que impõe a redistribuição do processo originário; 2. A exigência de a provação em teste de aptidão física como condição de acesso aos cargos e empregos públicos é constitucional, desde que exigência seja compatível com as atribuições do cargo disputado e prevista em lei e no edital do certame, o que se verifica no caso; 3. Não tendo logrado êxito nas provas realizadas nesta etapa do certame, não é possível o prosseguimento do Agravado nas fases subsequentes; 4. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DA DISCIPLINA QUE MINISTRAVA POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA ABUSIVIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise aprofundada dos autos, evoluiu-se o entendimento para aludir que, embora o contrato de abertura de crédito em conta corrente tenha caráter de empréstimo, não se aplica a ele o art. 285-B, do CPC; 2. Em que pese se aplicar à lide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, denota-se que a Agravada não logrou êxito em apresentar ao menos indícios da abusividade por ela relatada, acostando aos autos uma série de extratos de sua conta corrente que nesse momento processual não comprovam o ocorrido, não merecendo, portanto, prosperar a liminar concedida pelo juízo a quo lhe autorizando o descumprimento do que restou pactuado contratualmente. 3. Recurso conhecido e provido.