PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL TAMBÉM PELO CRIME DE ROUBO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DESCLASIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCEDIDA A ORDEM PARCIALMENTE, SUBSTITUINDO A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSICIONAMENTO INICIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO REJEITADA. VERIFICAÇÃO, NOS AUTOS, DE 02 (DUAS) TESES DISTINTAS. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA VERSÃO ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO ACERVO PROBATÓRIO DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 167, DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. PENA-BASE REDUZIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU O CRIME. PENA-BASE MODIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.   APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO QUE NÃO FOI CONFECCIONADO. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DEFINITIVO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. A PROIBIÇÃO DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUICÃO FEDERAL NÃO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INTERPRETACÃO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO DO ADICIONAL NOTURNO ÀS HORAS LABORADAS EM PLANTÃO APÓS O PERÍODO NOTURNO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO TOCANTE AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA NO RECURSO APELATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DETIDAMENTE TRATADA NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE BEM MÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO, PELOS RECORRENTE, NO ATO DA VENDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TRANSFERÊNCIA DO BEM NÃO EFETUADA. VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO NEGADO PELA SEGURADORA AO ARGUMENTO DE QUE O BEM NÃO MAIS ESTAVA NA POSSE DO CONTRATANTE DO SEGURO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DESDE A ORIGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELOS RECORRENTES. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA SENTENÇA DO CORPO DE JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE ASPECTOS DO ART. 38 DA LEI 10.409/06. ADVOGADO ACOMPANHOU OS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA COM ELEMENTOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE POR INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM APLICADO NA PENA-BASE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISOTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUANTO À QUALIFICADORA. JUIZ A QUO INDIVIDUALIZOU A EVENTUAL QUALIFICADORA, DEIXANDO PARA OS JURADOS DECIDIREM ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM COMEDIDO. PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APROFUNDAR SOBRE A MATÉRIA, POIS COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA MELHOR APRECIÁ-LA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PURGAÇÃO DA MORA. VENDA DE PONTO COMERCIAL (ESTRUTURA FÍSICA) E ALUGUEL DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CAUSADO PELOS ALIENANTES. 1. As partes contrataram entre si a venda da estrutura física de uma barraca de revistas e o uso do terreno onde a barraca estava erigida pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo dever do alienante garantir o pleno gozo pelo adquirente, enquanto a este cabe pagar o preço ajustado. 2. Ficou comprovado nos autos que o adquirente vem sofrendo turbação, por parte do Município de Maceió, da posse de seu comércio, não tendo os alienantes apresentado os documentos capazes de garantir a fruição plena do uso conforme contrato firmado. 3. Nessa hipótese, legítimo o inadimplemento por parte do adquirente da parte final do preço acertado, já que não está podendo gozar plenamente do objeto contratado. Todavia, este inadimplemento gera consequências que, no caso, é a antecipação do prazo de validade do contrato. 4. Tendo havido o pagamento de 69,7% do valor do contrato, igual percentagem se aplica ao prazo do aluguel do terreno inicialmente firmado. O contrato, portanto, permanecerá hígido até 16.06.2020, prazo em que o apelado deve permanecer na posse do imóvel, a menos que, em outro processo judicial em que se discuta a propriedade do terreno, o juiz competente decida de modo diferente, cabendo às partes acertarem eventuais perdas e danos, ou, ainda, em comum acordo, decidirem reajustarem o contrato. 5. A sentença monocrática não resolvem bem a lide, merecendo ser reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE.