AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SEPARAÇÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. PEDIDO COMUM A TODOS OS LITIGANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A separação do litisconsórcio facultativo é recomendada apenas em hipóteses excepcionais, em que as peculiaridades próprias dos interesses das partes envolvidas sejam tais, que não se recomenda a sua solução conjunta e, ainda, que, verificadas tais hipóteses, o julgador dispõe do poder de determinar o desmembramento dos feitos; 2. A situação narrada nos autos não é daquelas em que a pluralidade de partes no polo ativo da demanda possa causar algum embaraço ao desenvolvimento do feito, ou mesmo da defesa da parte ré, dada a identidade de situações fáticas, inexistindo, a princípio, um elemento que diferencie as suas pretensões; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA Nº 707/2003 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO DURANTE OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE EXERCÍCIO. NORMAS LEGAIS QUE NÃO SÃO CONFLITANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADAS. DIREITO DA PARTE APELADA DE RECEBER A QUANTIDADE DE AÇÕES QUE NÃO LHE FORAM SUBSCRITAS E RESPECTIVOS DIVIDENDOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SÚMULA 371 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311), TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 157, §2º, I E II E 311. INDÍCIOS FRÁGEIS. POSSIBILIDADE PARCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO, RECONHECIMENTO DO PRÓPRIO RÉU NA PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO DEMONSTRAÇAO DE PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO CRIME. DELAÇÃO PREMIADA. SEM BENEFÍCIO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA FINAL. UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÓPIA ILEGÍVEL DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS - APRECIAÇÃO COMO SE AUSENTES FOSSEM. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR, À ÉPOCA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA INTEGRATIVA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 196 DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. PRECENTES DO STF. REEXAME PROMOVIDO PARA MANTER A SENTENÇA. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravado não juntou documento idôneo a demonstrar a não execução do requisito previsto no art. 526 do CPC. 2. Não se vislumbra, na peça recursal, ausência de construção de raciocínio lógico e conexo aos motivos do decisum. 3. Entendimento da jurisprudência pátria que, inexistindo mudança da titularidade da mercadoria, a tributação pelo referido imposto inocorre, mesmo que esses estabelecimentos se situem em Estados diversos. Súmula 166, STJ. Não ocorrência no caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. O funcionamento do sistema único de saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que tenha por desiderato a garantia do acesso a medicamento para tratamento de problema de saúde. 2. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelos Entes Públicos de políticas públicas constitucionalmente previstas, realizadas de forma deficiente ou ausente, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES: I- PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO II REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEIO HÁBIL A SE INSURGIR CONTRA EFEITO NO QUAL A APELAÇÃO É RECEBIDA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. III CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES, AINDA QUE NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO DO ART. 475-J, DO CPC. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PENHORA DE VALORES DE SEU PATRIMÔNIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO MACULADOS. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA – PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA – PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1.º E 2.º DA LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.247/91. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §6º, CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTOR/APELADO. PROVA DE FATO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO APELADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES ENCONTRAM-SE DISSONANTES DAQUELES ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. De acordo com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, nas causas em que reste vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, observando-se, para tanto, os critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo, não se aplicando, pois, as diretrizes estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, cujos valores servem de parâmetro para os honorários advocatícios contratuais. 2. Na hipótese, o magistrado sentenciante fixou valor não razoável para os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser majorados para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DÉBITO FISCAL DE SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, CPC. SENTENÇA EM HARMONIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO REEXAME. MATÉRIA ANALISADA NA ÍNTEGRA NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADA A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. RESTRIÇÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS. A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR os concursos públicos, VAI DE ENCONTRO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, §1º, I, DA LEI 8.666/96. os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, DEVENDO SER RECHAÇADOS OS MOTIVOS QUE NÃO PREVISTOS EM LEI, RESTRINJAM o universo dos candidatos em desarmonia com o interesse público e com OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, da MORALIDADE E da IMPESSOALIDADE (art. 37, caput, da CF). Precedentes jurisprudenciais. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIBERDADE PARA REJEITAR AQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE SUBSIDIAR O SEU CONVENCIMENTO, O INDEFERIMENTO OU SUSPENSÃO DA PROVA REQUERIDA NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DÍDIVA DE ICMS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323, DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.