Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 6º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO REQUERENTE. PRETENSÃO DE SER APLICADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO DEVE SER CONSIDERADA A BOA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI, MAS APENAS A AFRONTA A SEU TEXTO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CHANCE PERDIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1) Consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o dano decorrente da indevida inscrição no cadastro de inadimplentes presume-se ocorrido, independentemente da sua efetiva comprovação. 2) A fixação dos danos morais pode ser modificada pelo Tribunal ad quem, desde que fixado sem observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido o quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) Recurso Adesivo – a teoria da perda de uma chance tem aplicação nas hipóteses que exista séria e real possibilidade de êxito, não sendo aplicada nas situações que só gerem mera expectativa à parte. 4) Assim, não há como deferir o pedido de indenização com fundamento na perda da chance, quando a parte não demonstra os seus requisitos mínimos. 5) Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DA LIDE. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM POSTERIOR JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO EM PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME, ANTE A NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES, QUE NÃO PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ADESÃO. NOTIFICAÇÃO UNILATERAL. COMUNICADO À PARTE. NECESSIDADE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CARRO ADAPTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ACIMA DA RAZOABILIDADE. IMPERIOSA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato de seguro, inclui-se dentre aqueles que deve, sobre eles, serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se, por seu turno, de contrato de adesão, incabível a alteração unilateral do contrato, sem que seja dado prévio conhecimento à parte aderente. 3. Não tendo a parte cumprindo tal exigência, devem ser mantidas as estipulações nos mesmos moldes da contratação inicial. 5. Assim, indevida a negativa da concessão de carro adaptado ao Apelado. 6. O abalo moral restou evidenciado, posto que a negativa injustificada, colocou o Apelado em situação vexatória, ultrapassando a medida do mero dissabor que um simples descumprimento contratual pode acarretar. 7. Do quantum indenizatório - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se desrrazoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser a condenação reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA CONCEDIDA LIMINARMENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Denunciação da Lide ao Estado de Alagoas e à União – O direito à saúde não deve ficar limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no ente federado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos.. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) A superveniência da sentença de mérito possui a força de arredar qualquer discussão acerca da tutela antecipadamente concedida. 5) A fixação de multa diária é medida coercitiva, aplicada com o intuito de compelir o ente municipal a cumprir a determinação judicial, mediante resistência do obrigado em conceder urgentemente o tratamento médico pleiteado. 6) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. SENTENÇA DENTRO DOS PARÂMETROS OBJETIVAMENTE DELIMITADOS NA INICIAL. ATRASO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O ENTE MUNICIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CPC, E 8º, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DOS SEUS EFEITOS ATINGIREM AÇÃO INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ARTS. 104 C/C 103, E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR BAIXO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Preliminar de Ausência de Interesse Processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo da União e do Estado de Alagoas– O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Devem ser cobradas do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime. 7) APELAÇÃO DO DEMANDANTE - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 8) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo majoração, contudo, não no patamar pretendido pelo recorrente – R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) – e sim, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que vem sendo adotado por esta Câmara nestas situações (matérias repetitivas de saúde). 9) Recurso conhecido e provido em parte.

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2° TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS LEIS 6.514/04, 6.544/04 E 5346/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INADEQUADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1) Preliminar de Denunciação da Lide ao Estado de Alagoas e à União – O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 5) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 6) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo majoração ao montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que vem sendo adotado por esta Câmara em situações semelhantes (matérias repetitivas de saúde). 7) Recurso conhecido e provido em parte. 8) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fl. 05, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 9) Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR INADEQUADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - Preliminar de Ausência de Interesse Processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Chamamento ao Processo da União e do Estado de Alagoas– O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Devem ser cobradas do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime. 7) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do Juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 8) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo majoração ao montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que vem sendo adotado por esta Câmara em situações semelhantes (matérias repetitivas de saúde). 9) Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DÉBITO INEXISTENTE. NOME DO APELADO NO REGISTRO DO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PLEITEANDO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, POSSIBILIDADE DE FRAUDE CONTRATUAL, CULPA DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE. ARGUMENTOS REPETITIVOS E AFASTADOS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DEDICAÇÃO E ESFORÇO DO CAUSÍDICO. VALOR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Tratando-se de ação monitória lastreada em cheque prescrito e não pago, desnecessária se faz a demonstração da causa debendi. 2. Um vez opostos os embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova de desconstituir o direito apontado pelo autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR NA INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69, ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980, E ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DO DEVEDOR AFASTADA. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O princípio do pacta sunt servanda não impede ao Poder Judiciário, diante de cláusulas contratuais nulas ou abusivas, proceda à sua revisão e determine o seu afastamento no caso concreto, especialmente quando se trata de relações de consumo. 2. Nos contratos de financiamento bancário, os juros remuneratórios deve refletir a taxa média do mercado, publicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. 3. É permitida a capitalização de juros sobre dívidas assumidas através de contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuado, devendo, por seu turno, ser excluída quando não houver comprovação da sua contratação. 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, nem com correção monetária. 5. Havendo o reconhecimento judicial de excesso ou de cláusulas contratuais abusivas a serem aplicadas no período de normalidade contratual, fica descaracterizada a mora do devedor, motivo pelo qual não pode haver inscrição do seu nome no serviço de proteção ao crédito. 6. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios fixados dentro dos limites estabelecidos pelo art. 20, §4º, do CPC. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, sendo condicionada a revisão do quantum da obrigação à comprovação inequívoca de alteração no binômio necessidade-possibilidade. 2) Ausente prova de que a situação financeira do alimentante haja sofrido alteração em seu prejuízo, desde então, não há razões plausíveis para que seja reduzido o valor da obrigação. 3) Recurso conhecido e improvido. Unânime

Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO SEM RESERVA DE PODERES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO INDICIADO REVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.