Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". VÁLIDO O DISPOSITIVO DO EDITAL QUE LIMITA NÚMERO DE INGRESSOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (6.404/76) E SÚMULA 389/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3° do CPC. 2) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais), arbitrado pelo Juízo a quo, mostrou-se baixo, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 3) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A declaração de fl. 11, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 4) Recurso conhecido e provido. Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO VERIFICADA. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR ATOS PRATICADOS POR SEUS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO REPETITIVO. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE OBRA DETERMINADA LIMINARMENTE EM PRIMEIRO GRAU. OBRA EXECUTADA COM FUNDAMENTO EM PROJETO BÁSICO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA. INDÍCIOS DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA CONSTRUTORA RECORRENTE. ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE E SEGURANÇA. INTERESSE PÚBLICO. PERICULUM IN MORA IN REVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO PAGOS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA SOMENTE QUANTO À VERBA SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2003. 01 - Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração, com lastro no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. 02 - Para as dívidas passivas do Município, bem como todo e qualquer direito e pretensão contra o mesmo, aplica-se a prescrição quinquenal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STJ. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. 04 - Levando-se em consideração que estamos diante de uma demanda envolvendo uma relação de consumo e que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com a Súmula nº 279 do Superior Tribunal de Justiça, bem como que a parte agravante é hipossuficiente em relação à agravada, clarividente que deve ser invocado o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do respectivo diploma legal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. I – Pleiteando os agravantes a imediata implantação do adicional de periculosidade, aplicável as vedações legais quanto à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo hipótese de aumento ou extensão de vantagens a servidor, nos termos das Leis n. 9.494/97 e n. 12.016/09. II – Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Pleiteando os agravantes a imediata implantação do adicional de periculosidade, aplicável as vedações legais quanto à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo hipótese de aumento ou extensão de vantagens a servidor, nos termos das Leis n. 9.494/97 e n. 12.016/09. II – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE ANTECIPOU, TOTAL OU PARCIALMENTE, A TUTELA RECURSAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. PRELIMINAR AFASTADA. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM OU PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.