APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO, ART. 5º, XXXV DA CF. MORTE DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA PROTEGIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA CONTRATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE ECONOMIAS DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO SENDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBRIGATORIEDADE DO PRECEDENTE. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades perigosas. 02 - O adicional de periculosidade é devido somente em casos excepcionais, onde a atividade laborativa exercida pelo servidor põe risco a sua incolumidade física, e, portanto, nem todos fazem jus à percepção desta vantagem. Nesse passo, o montante referente a atividade perigosa não pode ser tido como absorvido/englobado no subsídio, em razão de uma possível transitoriedade dessa condição periculosa, que, acaso cesse, consequentemente não será mais devido o adicional. 03 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 3º da Lei Estadual nº 6.772/2006, entendeu pela implantação do adicional de periculosidade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria dos Agentes Penitenciários, tendo em vista que estes possuem legislação específica para implemento das suas remunerações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA LEGALMENTE OBRIGATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. 1- Verificada a irregularidade formal do presente recurso, negar-lhe o conhecimento é medida que se impõe. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. 3- Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO E PROIBIU A INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR PROVIMENTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ALÉM DAS PARCELAS VINCENDAS PARA AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO E PROIBIU A INSCRIÇÃO DO NOME DESTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ANTE O DEPÓSITO MENSAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA O AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. REUNIÃO/APENSAMENTO DOS PROCESSOS. 1. Adoção do conceito mais abrangente do instituto da conexão, em decorrência da restrita conceituação do art. 103, do CPC. 2. Reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade do trâmite processual. 3. A simples interposição da ação de revisão de contrato não gera a suspensão automática da ação da busca e apreensão, somente sendo possível quando descaracterizada a mora. Súmula n. 380/STJ. 4. Provimento parcial do recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tabela de cálculo apresentando supostos valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, anexá-lo aos autos, impede a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse da Agravante. III – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU  O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá no momento em que aconteceu a citação válida ou ainda com o despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas retroage à data da propositura da ação (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. CONTRATO DE ADESÃO. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E O PREJUÍZO AO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO SE APLICA, NO CASO, FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NORMA CONTRATUAL, NEM REGRA GERAL CONTIDA NO CPC – LOCAL DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL, ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I, DO CDC. FORO COMPETENTE DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO NOS PEDIDOS REFERENTES A EXIGUIDADE DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM E A AUSÊNCIA DE PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA COMINAÇÃO DAS ASTREINTES. DEVOLUÇÃO DO BEM PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE RECEBE INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Qualquer ato jurisdicional produzido nos autos deve demonstrar as razões de convencimento do julgador, como forma de permitir não somente o exercício do direito de defesa, mas também pela impossibilidade de se controlar, em grau de recurso, o mérito da decisão produzida. II - Somente encontra legitimidade a manifestação judicial quando esta é portadora de transparência, de modo a tornar possível seu conhecimento por parte dos verdadeiros detentores do poder soberano. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não é uma providência simplesmente endoprocessual; é o dever correspondente ao direito subjetivo dos indivíduos de estes participarem da administração da Justiça; é corolário da democracia participativa. III - De todo o teor da decisão ora agravada (7 páginas), 5 páginas são destinadas exclusivamente a transcrições da lei de improbidade administrativa e de jurisprudência, o que, por certo, não representa a fundamentação exigida pelo texto constitucional. IV - Somente um único fato foi citado pelo magistrado, e este teria sido o fundamento do recebimento da inicial: o aumento patrimonial desproporcional do agravante. Porém, sequer indicou qual foi a magnitude desse aumento. V – Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tabela de cálculo apresentando supostos valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, anexá-lo aos autos, impede a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse do Agravante. III – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, NÃO INSERÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tabela de cálculo apresentando supostos valores praticados no contrato firmado, sem, contudo, anexá-lo aos autos, impede a verificação da verossimilhança do alegado, bem como o deferimento do depósito das parcelas incontroversas. II – O depósito parcial não elide a mora, nem é suficiente para embasar a manutenção do bem na posse da Agravante. III – Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.