Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PLEITO ATENDIDO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. WRIT PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

Ementa: PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. DECISÃO DEFERINDO A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL PROFERIDA PELO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO N.º 1.1835/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES. NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1- Não houve obscuridade, omissão nem, tampouco, contradição na decisão de primeiro grau que determinou novo prazo para complementação das custas. Pelo contrário, andou bem o magistrado ao se valer do princípio da instrumentalidade das formas determinando que o feito prosseguisse regularmente. Por isso, mantenho incólume a decisão do juízo a quo. 2- Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1332/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DEFINIÇÃO DO REGIME DE BENS. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO ENTRE O CASAL. 1. Embora premido pela necessidade de segurança e certeza, o Direito não pode se render às presunções legais de forma absoluta e acrítica, principalmente quando se está diante da constatação de dados empíricos que põem em xeque a solução formal determinada pela norma jurídica específica. 2. Na presente causa, a inexistência da mencionada escritura antenupcial foi suprida pelo depoimento da testemunha, que comprovou, de forma eficaz, o desejo dos nubentes à época da celebração do casamento. 3. O impedimento para a alteração do regime de bens na presente causa está representado na falta de anuência da apelante, o que demonstra que não assiste razão ao apelado em seu pleito inicial 4. Apelação conhecida à unanimidade. Provimento. Decisão por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0356/2010 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO FIXADO Á DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Não há óbice ao pagamento retroativo à data do pagamento do requerimento administrativo, vez que a pensão por morte é devida desde o óbito. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REINCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. PROTEÇÃO DA MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO HOMEM. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. REVERSÃO DA MEDIDA DETERMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 22 DA LEI 11.304/2006. AFASTAMENTO DO LAR. MEDIDA QUE, NA OPORTUNIDADE, SE IMPUNHA AO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA SE PERPETUAR. QUESTÃO DE FUNDO. RELAÇÃO CONJUGAL E PATRIMONIAL. SOLUÇÃO EFICAZ NO JUÍZO FAMILIAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 Competência do juízo cível, bem como deste tribunal, para processar e julgar a matéria, referente à medida de natureza cautelar relativa à aplicação da 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Competência reconhecida no julgamento do REsp. n.º 1.419.421/GO. 2 A lei 11.3140/2006 visa proteger o membro da família em situação de vulnerabilidade. Assim, acompanhando os dados sociais historicamente constatados, o escopo da lei é proteger a mulher no âmbito da convivência familiar, mas não exclusivamente. 3 No presente caso, o juiz de primeiro grau aplicou a medida protetiva em favor do agravado, determinando o afastamento da agravante de sua residência, o que, em tese, é possível. Entretanto, o que se observa é que havia indícios de que a agravante, mulher, também foi agredida por seu companheiro, conforme boletins de ocorrência, a ponto de recorrer ao Judiciário para promover a competente ação de dissolução de união estável com pedido de separação de corpos. 4 – Liminar deferida no agravo, promovendo a reversão dos efeitos da decisão recorrida, para fins de determinar a medida protetiva em face do agravado, referente ao "afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida". 5 Entretanto, os efeitos da medida protetiva não podem se perpetuar, devendo a questão de fundo, de natureza conjugal e patrimonial, ser resolvida de forma eficaz no juízo familiar. 6 – Se, por um lado, a medida protetiva possui o importante escopo de impedir a continuidade das constatadas agressões contra a mulher, não pode, por outro lado, implicar, como no caso em tela, a indefinição quanto ao direito do agravado à permanência no patrimônio por ele legitimamente adquirido. 7 Verifica-se, assim, o completo exaurimento material da jurisdição cautelar na ação de origem, cuja decisão foi proferida por juiz plantonista. É que não se vislumbra, ademais, interesse processual legítimo das partes para se utilizar do processo em curso com o fim de resolver, de forma juridicamente eficaz, as questões que originaram, em essência, o litígio entre elas. 8 Pela extinção do processo sem resolução de mérito. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1743 /2012 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se constituem numa espécie recursal prevista no rol taxativo do art. 496 do CPC. Serão cabíveis quando houver, em qualquer que seja o provimento jurisdicional viciado, obscuridade, contradição e/ou omissão. Serão pertinentes, ainda, de acordo com amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, para corrigir erros materiais, erros de fato e mesmo decisão ultra petita. 2. No presente caso, o acórdão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas entendeu ser cabível o levantamento do valor incontroverso sem a necessidade de prestação de caução 3. Por outro lado, a liberação do restante do valor do crédito depende da constituição definitiva do crédito e do trânsito em julgado do processo. 4. À luz do art. 475-O, § 2.º, I, do CPC, é possível a dispensa de caução na execução provisória desde que o crédito reúna cumulativamente três requisitos: a) natureza alimentar; b) limite de 60 (sessenta) vezes o valor do salário-mínimo; e c) demonstração do estado de necessidade, o que não é a hipótese dos autos. 5. Ambos os embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. ACÓRDÃO N.º 1.1268/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DANO AO EXECUTADO NÃO COMPROVADO. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DO ART. 475-O, § 2.º, II, CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 2. Quando não se comprova risco de dano à parte executada e a quantia impugnada diz respeito à verba alimentícia, pertencente ao exeqüente, com maior razão se desautoriza a caução para levantamento de valor incontroverso no cumprimento provi