ACÓRDÃO N.º 1.1617/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATACADA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. 2. Presentes os pressupostos, é devida a suspensão dos efeitos da mora, com fundamento no art. 337 do CC. 3. Precedentes firmados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EFETIVO EXERCÍCIO, MANSO E PACÍFICO, EM MOMENTO ANTERIOR, DA POSSE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. EVENTUAL TÍTULO DE DOMÍNIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, A IMPEDIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. SENTENÇA NO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO IMPLÍCITA DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENITENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS REQUISITOS (EXISTÊNCIA DE VAGA NO CARGO SUPERIOR) PARA EMPRESTAR À NORMA ESTADUAL INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. AINDA ASSIM, CASO DE FLAGRANTE OFENSA À LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 22, XXI, DA CF/1998, DO ART. 24 DA DL 667/1969 E DO ART. 62 DA LEI FEDERAL 6.880/1980. LEI ESTADUAL NÃO PODE PREVÊ BENEFÍCIO SUPERIOR ÀQUELES DEFERIDOS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DAS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE SUSPEITO DO COMETIMENTO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE USAR O CARGO DE CHEFIA NA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DESVIAR ARMAS APREENDIDAS CUSTODIADAS E DEPOSITADAS SOB SUA GUARDA, EM PROVEITO DE TERCEIROS QUE LHE OFERECIAM CONTRAPRESTAÇÃO EM DINHEIRO. INDÍCIOS DE QUE ESSA CONDUTA FOI PRATICADA EM CONJUNTO COM, NO MÍNIMO, OUTRAS TRÊS PESSOAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS, COM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DE COINDICIADO. DIFERENÇA ENTRE AS SITUAÇÕES FÁTICAS. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE ÀQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE, COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA REDUZIR A FIANÇA PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ASSALTAR UM ÔNIBUS COLETIVO, TENTANDO ROUBAR O COBRADOR, SIMULANDO PORTAR UMA ARMA POR BAIXO DA CAMISA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TENDO SIDO DENUNCIADO POR CRIME DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA REMESSA DO INQUÉRITO AO PODER JUDICIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO QUE JÁ PERDURA HÁ 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS DENEGADO. I – A decisão impugnada aponta indícios de que o paciente praticou crime de roubo, simulando o porte de arma por baixo da camisa, proferindo grave ameaça contra a vítima, e ainda responde a outros procedimentos criminais, havendo indicativos de que reiterou na prática delitiva. Indo além, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o suposto delito foi praticado dentro de um ônibus de linha, e que o paciente estava acompanhado de uma mulher, quando anunciou o assalto. II – Essas circunstâncias demonstram experiência e indesejável desenvoltura na prática de assaltos, o que faz com que o paciente seja considerado pessoa perigosa para voltar ao convívio social, pelo menos neste momento. III - Em casos tais, torna-se insuficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, pois, sendo aplicadas quaisquer delas, os pacientes estariam em liberdade, causando sentimento difuso de insegurança. IV - Conforme entendimento já sedimentado nesta Câmara Criminal, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser cotejada sempre com as circunstâncias específicas do caso, inclusive a gravidade concreta do delito imputado ao paciente. V - Vê-se que o tempo total da prisão – cerca de 09 (nove) meses – não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando levamos em conta as especificidades do caso concreto: o paciente anunciou assalto dentro de um ônibus urbano, tentando roubar o cobrador, simulando portar uma arma, e há indicativos concretos de que ele tem reiterado na prática delitiva. VI – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA DECRETAÇÃO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que a liberdade do paciente foi restituída pelo juízo de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ALEGADA DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A irresignação da Defesa recai tão somente sobre a alegação de excesso de prazo para início da instrução processual, ao passo em que permanece o paciente custodiado preventivamente há pouco mais de um ano. II Imputa-se ao paciente a prática de tentativa de latrocínio contra três vítimas, em que o acusado, na companhia de outros cinco elementos, disparou contra as citadas vítimas tão somente em virtude da recusa destas em parar a motocicleta quando do anúncio do assalto. III É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV No caso em testilha, tratando-se de feito complexo, em que há pluralidade de réus e de vítimas, a relativização dos prazos processuais se impõe diante das peculiaridades inerentes à hipótese dos autos. Na espécie, houve demora da própria Defesa em apresentar resposta à acusação, bem como houve a necessidade de expedição de carta precatória e de citação por edital de alguns dos acusados. V Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. VI - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE, ACUSADOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. DECISÃO QUE APONTA QUE OS PACIENTES PRATICARAM ASSALTO CONTRA DUAS MULHERES, ROUBANDO-LHES OS CELULARES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM ÔNIBUS COLETIVO, SENDO VÍTIMAS DUAS JOVENS QUE TIVERAM SEUS CELULARES ARREBATADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. PACIENTES QUE CONFESSARAM TER PRATICADO O CRIME PARA SUSTENTAR O VÍCIO NO CRACK. HIPÓTESE EM QUE UM DOS PACIENTES RESPONDE POR PORTE ILEGAL DE ARMA, E JÁ DESCUMPRIU MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Está devidamente fundamentada a decisão que aponta a prática de assalto a duas mulheres, em que os pacientes roubaram seus celulares, sobretudo quando os próprios pacientes confessam essa prática e dão conta de que o fizeram para sustentar o vício no crack. II – O fato de o crime ter sido, em tese, cometido num ônibus coletivo, com simulação de porte de arma, tendo um dos pacientes supostamente ameaçado "estourar a cabeça" de uma das vítimas, revela desenvoltura e experiência na prática de assaltos, o que exige a manutenção da prisão, como garantia da ordem pública. III – Demonstrada concretamente a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, descabe a aplicação de medidas cautelares alternativas – mormente quando houve prévio descumprimento de condições impostas em outro processo. IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, somente cabível nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, fatores não comprovados na impetração. II - A exordial acusatória (fls.08/12) narra expressamente que a vítima Felipe Jonathan Neves da Silva relatou a compra de um pacote de aulas teóricas e práticas diretamente no Centro de Formação de Condutores Sana Helena, entregando nas mãos da acusada Radja Jacinto Salgueiro Arruda, então proprietária do estabelecimento, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em espécie. Descreve, de forma clara e objetiva, que ao ser ouvido, o denunciado Josenildo Ferreira de Araújo "omitiu que sua companheira Radja Jacinto Salgueiro Arruda havia comprado o Centro de Formação de Condutores Santa Helena, alegando que a mesma trabalhava apenas 'organizando administrativamente' e que ele trabalhava como instrutor prático". III - As declarações prestadas por uma das vítimas, somada ao fato de a acusada confirmar a aquisição da autoescola perfazem os indícios mínimos de autoria necessários ao recebimento da inicial acusatória, ficando a cargo do juízo processante apreciação plena do conjunto indiciário amealhado e das provas a serem produzidas no curso da instrução processual. II- Portanto, não se pode atestar, em grau de certeza absoluta, a ausência de participação no crime narrado na denúncia. III - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 194 GRAMAS DE MACONHA, UM SAQUINHO CONTENDO MACONHA IN NATURA E PESANDO APROXIMADAMENTE 21 GRAMAS, ALÉM DE 201 PEDRINHAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE DO CRIME. VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE CONFESSOU A MERCANCIA DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO INTIMIDADE COM O UNIVERSO DO CRIME. PRISÃO RECOMENDADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE 01 (UM) MÊS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR E CHEFIAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO DE 126 KG DE MACONHA, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS RELACIONADOS COM A MERCANCIA ILEGAL, QUE SE ENCONTRAVAM EM PODER DA QUADRILHA PRESA. ILEGALIDADE NO FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE NO FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGADORA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTRO CORRÉU, PORQUANTO A ATUAÇÃO DESTE DIFERENCIA-SE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO PACIENTE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NO CASO CONCRETO, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, SENDO A PRISÃO PREVENTIVA A ÚNICA MEDIDA APTA A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Da análise das peças acostadas aos autos, referentes ao auto de prisão em flagrante do paciente, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta que fulmine o referido auto, razão pela qual não merece prosperar o pleito defensivo nesse sentido. II - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). III – De igual sorte não merece prosperar a alegação dos impetrantes de que as provas coligidas aos autos estão eivadas de nulidade, sob o fundamento de que foram baseadas em escutas telefônicas autorizadas por decisões supostamente genéricas e abstratas. Isso porque, ao contrário do que fora alegado pelos impetrantes, numa análise perfunctória, é de se constatar que os requerimentos do Ministério Público pela quebra do sigilo telefônico do paciente, bem com as decisões do juízo impetrado que concederam os pleitos ministeriais nesse sentido, embora sucintos, apontam satisfatoriamente a necessidade dessa medida excepcional, indicando com clareza as peculiaridades inerentes à situação investigativa do acusado. IV - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade do suposto delito em face do modus operandi empregado e ainda diante da natureza e da quantidade da droga apreendida. V – As provas até aqui produzidas ao longo da instrução processual apontam para a existência de suficientes indícios de autoria em desfavor do paciente, não merecendo acolhida o pleito da defesa consubstanciado na extensão do benefício concedido a outro corréu da ação principal, porquanto a atuação deste diferencia-se da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. VI - "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). VII – As medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para o caso concreto, sobretudo diante da gravidade concreta do delito imputado ao paciente, pelo que a manutenção da prisão preventiva do acusado se mostra como única medida efetiva para garantir a ordem pública. VIII - Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. 01- Em sendo indispensável uma prestação jurisdicional urgente, notadamente quando saltam aos olhos a possibilidade de a Decisão agravada causar prejuízo extremo à recorrente e de dificílima reparação, cabível é o manejo do agravo de instrumento. 02 - Nas demandas referentes ao direito à saúde, diante da caracterização da solidariedade entre os entes públicos, não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, no caso o Município de Maceió, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura, no caso de ser sucumbente na lide. 03 - Tendo sido a ação cominatória proposta em desfavor do Município de Maceió, competente é a 14ª Vara Cível - Fazenda Pública Municipal da Capital para conhecer, processar e julgar a demanda, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. 04 – Não é permitido ao Magistrado, de ofício, modificar o polo passivo da ação, até porque a parte proponente demonstrou sua intenção de demandar contra o Município de Maceió e não em desfavor do Estado de Alagoas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ASSALTAR UMA CASA LOTÉRICA EM CONCURSO COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, SUBTRAINDO UM REVÓLVER CALIBRE 38. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TENDO SIDO DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ PERDURA HÁ 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS DENEGADO. I – Há indícios de que o paciente assaltou uma casa lotérica junto com outros dois indivíduos - enquanto um dos comparsas apontava uma arma para a cabeça do funcionário José Venâncio dos Santos, chamando-o de "filha da puta", empurrando-o e machucando seu rosto, o paciente "meteu o pé no vidro onde estava localizada a arma do proprietário" e arrebatou-a para si (tratava-se de um revólver, calibre 38, com seis munições). Consta, ainda, que o paciente e seus colegas só não teriam prosseguido no assalto porque ele se machucou ao quebrar o vidro, vindo a ser preso justamente quando recebia tratamento médico no HGE, depois de ter se evadido do local num automóvel Corsa Classic. II – Essas circunstâncias demonstram experiência e indesejável desenvoltura na prática de assaltos, o que faz com que o paciente seja considerado pessoa perigosa para voltar ao convívio social, pelo menos neste momento. III - Em casos tais, torna-se insuficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, pois, sendo aplicadas quaisquer delas, o paciente estaria em liberdade, causando sentimento difuso de insegurança. IV - Conforme entendimento já sedimentado nesta Câmara Criminal, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser cotejada sempre com as circunstâncias específicas do caso, inclusive a gravidade concreta do delito imputado ao paciente. V - Vê-se que o tempo total da prisão – cerca de 09 (nove) meses – não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando levamos em conta as especificidades do caso concreto: o paciente – que já respondia a processo por homicídio qualificado, em que tivera sua prisão preventiva revogada – supostamente anunciou assalto a uma casa lotérica, em concurso com outros indivíduos (um deles armado), resultando da ação delitiva a agressão a um funcionário e a subtração de um revólver calibre 38 municiado. Ademais, a autoridade coatora já deu início à audiência de instrução e julgamento, o que demonstra que, apesar do atraso inicial, tem sido dado o devido impulso ao feito. VI – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. CRIME QUE TERIA SIDO COMETIDO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, MEDIANTE O OFERECIMENTO DE DINHEIRO PRESENTES E PEIXES. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA E DE DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.