ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÉRIO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADAPTAÇÃO DE TAF PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO CONFORME EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Alega o Agravante que a realização do teste de aptidão física nos mesmos moldes do aplicado aos candidatos de ampla concorrência o coloca em desvantagem 2. Previsão editalícia e legal para o requerimento justificado de condições especiais para a realização das provas. 3. Recurso Conhecido e Improvido. Decisão unânime.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DO CRV. OBJETO DE DECISÃO PRETÉRITA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DAS PARTES E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. DOCUMENTO PRÓPRIO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO E CERTIDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Para que se alcance a pontuação pelos títulos, mister se faz que haja documento hábil a evidenciar que o candidato tenha concretizado o fato exigido para a pontuação, não sendo suficiente um eventual equívoco formal para afastar esse direito também assegurado pelo edital. Muitas vezes, o candidato desconhece a distinção formal que existe entre Certidão e Declaração, bastando para o mesmo que o documento tenha sido produzido pela autoridade competente. É o caso dos autos, onde em momento algum o Município de Maceió questionou a legitimidade da autoridade que produziu o documento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIPÓTESE DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. LEIS N. 9.494/94 E N. 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Pleiteando o agravante a imediata implantação do adicional de insalubridade, aplicável as vedações legais quanto à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo hipótese de aumento ou extensão de vantagens a servidor, nos termos das Leis n. 9.494/97 e n. 12.016/09. II – Recurso conhecido. Parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 526, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU, NO FEITO DE ORIGEM, CÓPIA DAS RAZÕES DO RECURSO E COMPROVANTE DE SEU PROTOCOLO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR A UTILIZAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL JÁ EXISTENTE E REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1625/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. IRPJ. PIS. COFINS. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO-PAGO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - Inexistente o prequestionamento, mesmo que implícito, com relação à não-condenação do agravante nos honorários advocatícios, ante a incidência do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, sendo aplicável, à espécie, a Súmula nº 211 do STJ, porquanto, a despeito de o agravante ter oposto embargos de declaração na origem, a aludida matéria não foi abordada pela Corte de origem. II - Quanto à prescrição, tem-se que este Tribunal Superior ao apreciar o REsp nº 1.120.250/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/10, sob o rito do art. 543-C do CPC, exarou entendimento no sentido de que: o prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio [sic] quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. III - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o pedido de parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional e que este recomeça a fluir por inteiro a partir do

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECURSO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO. MONTANTE COMPATÍVEL ÀS CARACTERÍSTICAS DA PARTE E DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS VERIFICADA NO CASO CONCRETO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o exame do agravo, por perda do objeto, considerando o julgamento da ação. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA REINTEGRADA NO CARGO. ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO DO TJAL/ÁREA JUDICIÁRIA/SEDE. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE E DE DECADÊNCIA. SUPERADAS. MÉRITO: CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO. POSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ITEM 13.9.2.B.1.2 DO EDITAL Nº 29/12. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE A MAIS 1,00 (UM) PONTO NA FASE DE TÍTULOS. WRIT CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 33/2013 – TJ/AL - SERVIDOR, NO SENTIDO DE ACRESCER A PONTUAÇÃO REFERIDA À NOTA DA IMPETRANTE. CUSTAS EX LEGIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME. 1) Da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para julgar a lide - mera atividade delegada não retira a autoridade e gerência do órgão delegante sobre o certame. Não incidência do inciso I do art. 109 da CF/88. PRECEDENTES STJ. 2) O Plenário desta Corte de Justiça quando do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 0500153-91.2013.8.02.0000/50000 (33ª Sessão Ordinária – realizada em 08/10/2013), decidiu que compete à Justiça Estadual analisar e julgar os processos que tratam de possíveis ilegalidades realizadas no Concurso para Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Entendimento ratificado no Mandado de Segurança n.º 0801231-63.2013.8.02.0900, de lavra do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo – julgado em 18 de fevereiro de 2014. 3) Ademais, a própria Procuradoria da União alegou não haver qualquer interesse da União no feito, por se tratar de uma obrigação exclusiva ao CESPE/UnB, conforme se infere às fls. 234/235 dos presentes autos.Prefacial rejeitada. 4) Da decadência – A contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para impugnar o edital de concurso público através de ação mandamental se inicia a partir do ato que supostamente violou o direito líquido e certo, sendo, no presente caso, a não pontuação da impetrante nos títulos apresentados, e não a data da publicação do edital inaugural do certame (Precedentes do STJ). Havendo o Mandado de Segurança sido interposto em 31/08/2013, em face do Edital n.º 20/2013 – TJ/AL - Servidor, de 10 de maio de 2013, que divulgou o resultado preliminar da prova de títulos dos candidatos (ato que prejudicou a impetrante) –– não há como discutir sua tempestividade. Prefacial superada. 5) MÉRITO - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a intervenção do Poder Judiciário nos atos que regem os concursos públicos, principalmente em relação à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 6) Na espécie, o Edital não exigia que as declarações atestassem expressamente ser o cargo privativo de bacharel ou ser a atividade deste ou daquele nível de educação formal. Antes, exigia a descrição das atividades, sendo de se presumir que a banca deveria analisá-la para verificar se as atividades, e não o cargo, possuem natureza típica de nível superior. O próprio Edital de abertura do concurso (Edital n.º 29/2012), em seu item 13.2.d, fala em "ATIVIDADE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR", e não em cargo público exclusivo de bacharel em direito ou de nível superior. 7) Se o Edital de Abertura (Edital n. 29/2012) quisesse mesmo pontuar apenas os candidatos que exerceram cargos públicos privativos de bacharel em curso superior, tê-lo-ia dito expressamente, e não exigiria certidão que descrevesse a natureza e a espécie do serviço realizado pelo candidato (porque desnecessário, já que o cargo, em si, seria de nível superior) e tampouco disporia, expressamente, que "Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior", no item 13.9.3.2.1 (porque seria impossível que o candidato tivesse exercido o cargo, privativo de bacharel, antes da conclusão do curso superior). 8) Dita exigência, demonstra que a análise a ser desenvolvida pela autoridade apontada coatora, quando da apreciação dos títulos apresentados, estaria afeta à verificação do exercício de atividade com a utilização preponderante de conhecimento jurídico por parte dos candidatos, e não o simples nível de escolaridade da atividade desempenhada pelos mesmos. 9) Na hipótese, as certidões apresentadas comprovam que as atividades desenvolvidas pela impetrante (exercício de atividade/instituição pública pelo período de um ano completo e o exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho pelo período completo de um ano) consistem em "atos típicos de nível superior em Direito", tratando-se de "serviço profissional de natureza eminentemente jurídica", de maneira que o acréscimo de 1,00 (um) ponto na prova de títulos é medida que se impõe (Retificação do Edital n.º 33/2013 - realizada). 10) Writ conhecido. Segurança concedida em definitivo. Unânime.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO N.º 5.0206/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE DELIBAÇÃO MÍNIMA ACERCA DO MÉRITO DA SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PORTARIA NORMATIVA 16/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SUBVERSÃO DA ORDEM ESCALONADA DE ENSINO. DEFLAGRAÇÃO DE EFEITO MULTIPLICADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Decisão de primeiro que configura grave lesão à ordem pública, na medida que objetiva compelir o Estado de Alagoas a fornecer certificado de conclusão do ensino médio a estudante que ainda não completou os seus estudos regulares. II - A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio como treineiro não suplanta a conclusão do ensino nem autoriza o ingresso no nível superior quando o candidato não possui idade mínima de 18 (dezoito) anos. III - Efeito multiplicador demonstrado pelo ajuizamento de número crescente de demandas de idêntico objeto. IV - Agravo regimental conhecido e improvido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: SUSPENSÃO. MÉRITO DA SEGURANÇA: DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. - Matéria constitucional discutida e decidida na ação de segurança. Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciação do pedido de suspensão da segurança. Lei nº 8.038, de 1990, art. 25. II. - Mérito da causa: delibação: necessidade de, na decisão que examina o pedido de suspensão da segurança, observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança. É que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris e o periculum in mora Lei nº 1.533/51, art. 7º, II - na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. Precedente do STF: SS 846 (AgRg)-DF, Pertence, Plenário, 29.5.96, DJ de 08.11.96. III. - Ordem pública: ordem pública administrativa: princípio da legalidade: exec

Processual Civil. Ação Rescisória. Falecimento das partes = autor e réu. Ausência de habilitação. Desinteresse dos sucessores do autor e do réu em prosseguir na demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ex vi do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Devolução do valor do depósito previsto no art. 488, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência.