AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA A TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÃO DETERMINADA. LAUDO PERICIAL PELA PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I - Laudo Pericial concluiu que apesar de o réu está se submetendo a tratamento especializado, ainda mantém estrutura delirante, não reunindo condições de retorno ao convívio sócio-familiar, sugerindo a continuidade do tratamento a nível hospitalar II - Agravo de Execução conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE ÀQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO RENEGOCIADO. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. A renegociação de dívida prescrita, juntamente com o seu pagamento parcial, caracteriza a renúncia tácita da prescrição. 2. Impossibilidade de a agravante desobrigar-se, em sede de antecipação de tutela, a efetuar a última parcela da renegociação, sob o argumento da prescrição. 3. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 07 (OITO) MESES. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITUOSA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I – O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública pela suposta prática de roubo e tráfico de drogas, alega excesso de prazo uma vez que se encontra acautelado por quase 07 (sete) meses. II - Ponderando a gravidade das imputações atribuídas ao paciente, o risco concreto de reiteração da conduta delitiva e, ainda, a ausência de desídia do Magistrado a quo, que tem se mostrado diligente no sentido de dar celeridade ao processo, estando a audiência de instrução marcada para data próxima, não há que se falar, por agora, em constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo. III - Considerando-se, ainda, a pena máxima abstratamente prevista para o tipo, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O PACIENTE SIMPLESMENTE PASSAVA PELO LOCAL DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES. MATÉRIA QUE, NO CASO CONCRETO, DEMANDA ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA ASSALTADO UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NA VIA ELEITA. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TROCA DE TIROS COM POLICIAL À PAISANA CLIENTE DA LOJA EM TESE ASSALTADA. CORRÉU MORTO NO LOCAL E PACIENTE FERIDO. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO DETERMINAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO MENOR SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A AGRAVADA COMO BASE DE CÁLCULO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER O EFEITO ATIVO AO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE AGREDIR SUA COMPANHEIRA. AGRESSÕES RELACIONADAS A CIÚMES DE CONHECIDO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ARMA, E DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES OU PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO SUMIÇO DO RÉU APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CORRÉU QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE DENUNCIADO POR UM HOMICÍDIO CONSUMADO E 4 HOMICÍDIOS TENTADOS. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM R$ 3.620,00. VALOR REDUZIDO EM SEDE DE LIMINAR PARA R$ 724,00. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, DENOTA A SUA SITUAÇÃO DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E A PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE. POSSÍVEL SENTIMENTO DE INSEGURANÇA COM A EVENTUAL LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida liberdade ao paciente. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INVASIVO DE NUCLEOPLASTIA PERCUTÂNEA LOMBAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. PACIENTE REINCIDENTE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. CONDUTA INSUFICIENTEMENTE GRAVE, PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, E SEM OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 7.240,00. PACIENTE MANIFESTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DISPENSAR O PAGAMENTO DE FIANÇA.