PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. FATO NOTÓRIO E ADMITIDO PELA RECUPERANDA. ART. 334, I, II, III, CPC. FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. MATÉRIA INCONTROVERSA. RECUPERANDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. ART. 333, I, CPC. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EM CUMPRIR O PLANO, MESMO DEPOIS DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER DECRETADA A FALÊNCIA, COM BASE NO ART. 62 C/C ART. 94, III, g, TODOS DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE ADITAMENTO AO PLANO. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE ALTERARAM A CONJUNTURA ECONÔMICA. PEDIDO QUE DEVERIA SE LIMITAR A ALTERAÇÕES PONTUAIS NO PLANO ORIGINÁRIO. EMPRESA QUE JUNTOU PLANO INTEIRAMENTE NOVO, PRETENDENDO A RETOMADA AB INITIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE CONFRONTA O DISPOSTO NO ART. 48, II, LEI N.º 11.101/05, QUE VEDA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA QUE JÁ TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO DENTRO DE CINCO ANOS. FRAUDE À LEI (FRAU LEGIS). ADEMAIS, NOVO PLANO QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DE BENS E ATIVOS DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, III, DA LEI N.º 11.101/05. INADMISSÍVEL A JUNTADA E A APRECIAÇÃO DE PLANO INTEGRALMENTE NOVO E DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EVIDENTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA RECUPERAÇÃO INVIÁVEL, EM DETRIMENTO DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DOS CREDORES E DE TODA A SOCIEDADE. DEVIDA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mesmo depois de transcorrido o prazo de dois anos ("período de observação"), o descumprimento do plano de recuperação judicial acarreta a decretação da falência da empresa. Nesses casos, ocorrendo a inadimplência fora do período de observação, a decretação da falência deverá ser expressamente requerida por qualquer dos credores, nos termos do que dispõe o art. 62 c/c art. 94, III, g, da Lei n.º 11.101/05. Numa interpretação sistemática dos dispositivos referidos, o que se pode concluir é que, havendo descumprimento do plano durante o "período de observação", de dois anos contados do deferimento da recuperação, o juiz poderá, inclusive de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n.º 11.101/05. Mas, depois de transcorrido o referido prazo, o descumprimento do plano enseja duas possibilidades para os credores: promover a execução do seu crédito ou requerer a decretação da falência da empresa. Nessa última hipótese, não poderá mais o juiz decidir de ofício, pois a empresa já não está mais no período de prova, cabendo aos credores requerer a falência. 2. É indiscutível a inadimplência da agravante, pois tal circunstância configura fato notório, como se atesta pelas inúmeras e freqüentes manifestações de trabalhadores irresignados por todo o interior do Estado de Alagoas, e confessado pela própria empresa, sendo incontroverso, conforme prevê o art. 334, I a III, do CPC. Mas, ainda que assim não fosse, o cumprimento do plano de recuperação judicial não foi comprovado pela recorrente, deixando ela de se desincumbir do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. Tendo em vista que o plano de recuperação judicial, aprovado em 18 de junho de 2009, foi previsto para viger por 11 (onze) anos, tempo em que deveriam ter sido estritamente cumpridos todos os seus termos, sem atrasos, pode-se perfeitamente concluir que as inadimplências que tiveram início desde o início do ano de 2012 até os dias de hoje ensejam a falência da empresa, mediante expresso requerimento de seus credores, na forma dos mencionados art. 62 c/c art. 94, III, g, da Lei n.º 11.101/05. Foi legítima, então, a decretação da falência, em vista de que estava configurado o descumprimento do plano de recuperação judicial durante o seu período de vigência e que diversos credores, de todas as classes, fizeram requerimento pela aplicação de tal medida. 4. A Lei n.º 11.101/05 proíbe a concessão da recuperação judicial àqueles que já tiveram acesso a esse benefício, com o nítido propósito de evitar que empresas infrutíferas e irresponsáveis façam uso do instituto da recuperação judicial a todo instante e quando bem quiserem, lesando os interesses de seus credores. Para essas empresas, estando fechadas as portas da recuperação judicial, só restará a decretação da falência. Nenhuma empresa tem direito a um novo plano de recuperação judicial. A sua chance de recuperação é única, somente podendo fazer uso novamente apenas depois de 5 (cinco) anos, conforme diz o art. 48, II, da Lei n.º 11.101/05. Não obstante isso, a empresa recuperanda, alegando ter passado por uma mudança superveniente e imprevista na conjuntura econômica, requereu a apresentação e aprovação de um plano de recuperação completamente novo, quando seria permitido apresentar, apenas, pontuais aditamentos. Procedendo assim, a agravante pretende burlar de forma oblíqua e transversa a vedação do art. 48, II, do diploma legal antes citado, que proíbe a concessão de nova recuperação à mesma empresa dentro de cinco anos do deferimento da última. Trata-se, nitidamente, de fraude à lei (frau legis), em que a agravante indiretamente viola uma proibição legal, tentando esconder a ilicitude de suas ações e o seu intento procrastinatório. O aditamento ao plano de recuperação judicial é uma prerrogativa absolutamente excepcional, que a doutrina reconhece como legítima apenas para aqueles casos em que a mudança da conjuntura ecônomica se transforma imprevisivelmente. A autorização é para que o plano originalmente juntado seja reformado ou adaptado às novas circunstâncias, e tão somente. Não se autoriza a juntada de um plano completamente novo ou de um aditamento que altera na essência o plano original,visto que, nesses casos, estar-se-ia afrontando o disposto no art. 48, II, da Lei n.º 11.101/05. Ao propor um plano integralmente novo, a agravante intenta fraudar a lei e o procedimento da recuperação judicial regulado pela Lei n.º 11.101/05, prejudicando, como consequência, os legítimos direitos de inúmeros credores. Em outras palavras, a agravante pretende reiniciar todo o processo de recuperação judicial. Ela tenta, a todo custo, obter uma nova chance de recuperação, de forma completamente transversa e alheia à legalidade. O que quer a agravante não é adimplir suas obrigações, mas, sim, procrastinar o feito. 5. Não obstante isso, o novo plano juntado pela empresa recuperanda não foi acompanhado de laudos econômico-financeiro e de bens e ativos, na forma do art. 53, III, da Lei n.º 11.101/05. Não cabe afirmar que, tendo tais documentos sido entregues quando do primeiro plano de recuperação, seria desnecessário juntá-los novamente, pois um aditamento ao plano de recuperação que, na verdade, consiste num plano inteiramente novo deve ser justificado com provas técnicas e detalhadas, que sejam capazes de demonstrar o quadro atual da empresa, o que somente poderia ser feito de forma adequada pelos laudos referidos. Aliás, se a agravante alega que houve destruição de parte do seu parque industrial e alteração do quadro econômico, não há como entender agora que seja dispensável a apresentação de laudos econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. De uma forma ou de outra, o pedido da parte para a apreciação do "aditamento" pela assembleia de credores não pode ser deferido, na medida em que se revela um subterfúgio para procrastinar a recuperação judicial ad eternum, em grave prejuízo dos credores. Por isso, foi acertada a decisão do magistrado de primeiro grau, que, desconsiderando o "aditamento", sentenciou imediatamente decretando a falência da empresa. 5. Vale dizer, por fim, que tudo isso torna prejudicado o argumento da agravante de que o "plano ajustado" não foi levado à apreciação da assembleia de credores apenas por factum principis, em razão de recursos e incidentes processuais que tramitaram neste Tribunal de Justiça, os quais, enquanto não eram julgados, tornaram paralisadas as negociações em torno do novo plano de recuperação judicial. É que, se foi ilegal a proposta apresentada pela parte, de nada adianta dizer que as negociações foram prejudicadas, pois o "aditamento" ao plano nunca poderia ser aprovado. Os supostos atrasos provocados pelos incidentes e recursos no Tribunal de Justiça jamais poderiam ter o condão de convalidar os vícios do próprio plano, que desde o início foi inválido e nunca deixou de sê-lo. 6. Recurso conhecido e não provido. Revogada imediatamente a liminar de efeito suspensivo, concedida em juízo de cognição sumária, a fim de restabelecer desde já os efeitos da falência, em virtude da demora e procrastinação da presente recuperação judicial, que há muito deveria ter se convolado em falência.

ACÓRDÃO N.º 6-0946/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTS. 471 E 473, AMBOS DO CPC. JURISDIÇÃO PROVOCADA PELAS PARTES. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DE CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE QUALQUER CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 54 EM CONSONÂNCIA COM AS CLÁUSULAS 50 E 51.4 . AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO PECULIAR CAPAZ DE ASSEGURAR UM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA CLASSE QUE REJEITOU O PRJ. PERMISSIVO DO ART. 58, §§1º E 2º DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DECISÃO PRUDENTE E ACERTADA DO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FERIADOS FORENSES NÃO SUSPENDEM O PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. PROCURADORES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM TEMPO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO CASO CONCRETO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DECRETO N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO LEGAL, OU DE QUE A PARTE AGRAVADA SE MANTÉM EM DIA COM AS PRESTAÇÕES PACTUADAS. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO LEI N.º 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA VALIDAR A ATUAÇÃO DO MP COMO CUSTOS LEGIS. DÉBITO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXEGESE DO ART. 206, §2º, do CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. É FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL 4.517/84 QUE PREVIA QUE SÃO DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS MENORES DE 18 ANOS, SE HOMEM, OU 21 ANOS, SE DO SEXO FEMININO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE O DEPENDENTE SEJA ESTUDANTE, FREQUENTE CURSO SUPERIOR À ÉPOCA DA MAIORIDADE E NÃO DISPONHA DE ECONOMIA PRÓPRIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR SE DEU QUANDO A FILHA DA EX-SEGURADA POSSUÍA 22 ANOS DE IDADE E JÁ HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMI NISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEI RO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMEN TO EXTRA PETITA REJEITADA. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IN TERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MI LITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CA PUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CA PUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RE CURSO CONHECIDO E NÃO PROVI DO. DOU TRINA E JURISPRUDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 01 O acolhimento dos aclaratórios pressupõe a constatação de alguns dos vícios elencados no artigo 619 do CPP. 02 – Ao efetuar o devido cotejo entre os argumentos apresentados pela parte e o contexto fático dos autos, observa-se inexistir a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas, porquanto todas as pretensões deduzidas na apelação foram devidamente enfrentadas no acórdão atacado. 03 – O mero inconformismo com o resultado do julgamento, por si só, não implica a caracterização dos vícios constantes na legislação processual, até porque não é da finalidade dos aclaratórios a rediscussão de matérias que já foram apreciadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INOMINADO, PREVISTO NO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO ATACADA = OBJURGADA QUE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ORIGINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, ATESTANDO QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, A DIAGNOSTICAR O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE QUE CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, EX VI DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS AUTOS DO CONTRATO NÃO ATENDIDA PELA EMPRESA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA AUTORIZADA PELO CDC. INDÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A priori, o ônus de provar a alegação é de quem a fez. Esta regra, contudo, nas relações de consumo, é afastada quando o juiz enxerga a existência de pelo menos um dos seguintes requisitos: verossimilidade da alegação feita pelo consumidor ou hipossuficiência. 2. No presente caso, ficou patente a existência de um novo contrato de prestação de serviços de assistência médica, firmado entre a Golden Cross e a apelante, de sorte que era ônus da empresa fazer juntada da cópia do referido contrato para que se pudesse analisar a existência, ou não, de quebra de cláusulas. 3. Não cumprindo a ordem que lhe foi dada, apesar de ciente dela, a Golden Cross perdeu a oportunidade de provar a fragilidade das alegações da apelante. Esta situação, somada aos indícios de prova carreados aos autos pela consumidora, contribuíram para que esta Câmara concluísse pela procedência de seu pedido recursal. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEI TO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RE CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOU TRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 22, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LCP Nº 101/2000) -. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO EM SOLIDARIEDADE COM O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTIGOS GESTORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09, DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO TRAZIDA PELA ADIN Nº 4.357/DF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL I – INTERPOSTA POR GILVAN SANTOS E OUTRO. TESE. PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. AFASTADA. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. A SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO DE Nº º 001.03.003963 NÃO LHES GARANTIA O DIREITO À AUTOMÁTICA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL II - INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESE: VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR DISSONANTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. ACOLHIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA-AL CONTRA A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR A DEMANDA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA REJEITADA. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TIDOS POR ESSENCIAIS E INADIÁVEIS DA COMUNIDADE. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA RECONHECIDA, RESPEITO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NA LEI SOB Nº 7.783/89. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.