AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL –. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA AFASTADA POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, TAL QUAL JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. RELATIVAMENTE À REMESSA NECESSÁRIA, NÃO CONHECÊ-LA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EX VI DO ART. 475 §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NO MOLDE DEFINIDO NO ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/2007, NA REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE ACUSADO DE EXECUTAR O NAMORADO DE SUA EX-COMPANHEIRA EM UM BAR. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO INICIADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA. I - A prisão preventiva está arrimada na garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao apelante, de ter assassinado o namorado de sua ex-companheira em local público, e do comportamento usualmente violento que lhe é atribuído. II - A existência de indícios da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, cuja pena máxima é muito superior a 4 anos, na forma como foi cometido, já é suficiente para justificar a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, ainda que o paciente ostente bons antecedentes, residência fixa e outras condições pessoais favoráveis. III - A soltura do paciente não é recomendável mesmo em face de um atraso inconveniente na marcha processual, sendo suficiente determinar à autoridade coatora que promova o andamento do processo com a devida urgência. IV – Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a realização de audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 dias.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADORA DO DECRETO PRISIONAL EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO PACIENTE. SALVO CONDUTO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA AINDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO, E COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE TERIA AMEAÇADO FAMILIARES DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I – Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que há provas seguras acerca da materialidade dos crimes em tela, bem como se extrai fortes indícios da autoria delitiva em face do paciente. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade dos supostos delitos em face do modus operandi empregado e ainda diante da reiteração delitiva do acusado, haja vista que o paciente responde a processo-crime igualmente grave (autos nº 0712215-45.2014.8.02.0001). IV – Por outro lado, a custódia cautelar do paciente se mostra, ainda, necessária para a garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o acusado se encontra foragido, e como medida de preservação da instrução processual diante da notícia de que o paciente teria ameaçado familiares de uma das vítimas. V- Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O REGIME SEMIABERTO. APENADA ADMITIU O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORA IMPOSTA DURANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM QUE COMPARECEU ACOMPANHADA DE SEU DEFENSOR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PAD. CABIMENTO. EM ALAGOAS O REGIME SEMIABERTO É CUMPRIDO FORA DO SISTEMA PRISIONAL. PACIENTE SE ENCONTRAVA FORA DO SISTEMA PRISIONAL AO TEMPO EM QUE COMETEU A FALTA GRAVE. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA AUSÊNCIA DE PAD. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo Impetrado concedeu à ré o direito de recorrer em liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE E FARTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O arcabouço probatório não deixou dúvidas da materialidade do delito e da autoria imputada ao Apelante, a ensejar sua condenação pelo crime de estupro de com presunção de violência. A confissão do apelante, as declarações da vítima e o segmento testemunhal de prova convergem para estabelecer a materialidade delitiva, o fato de que a vítima era, ao tempo dos fatos, uma criança de 11 a 12 anos, e que as relações sexuais eram cotidianas pelo período mínimo de 6 meses. II. O consentimento da vítima não maior de 14 anos é irrelevante para afastar a presunção de inocência, sobretudo no caso concreto em que a vítima ainda estava distante da idade limite para presunção (14 anos) e não existe nenhum indicativo de que possuísse qualidade intelectual especial para se lhe atribuir discernimento necessário para fazer escolhas de ordem sexual. III. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM DIREITO AO PACIENTE PARA RECORRER EM LIBERDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o Juízo Impetrado, ao sentenciar o feito, concedeu o réu o direito de recorrer em liberdade.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA, PARA COLOCAR A PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO IMEDIATAMENTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTADA A TESE DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI LASTREADA EM FATOS OCORRIDOS ENQUANTO ERA MENOR. PERICULOSIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA TANTO PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NO COMETIMENTO DO DELITO, QUANTO POR FATOS OCORRIDOS NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS DURANTE O CURSO PROCESSUAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE, EM QUE SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA, SEM A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ADOTE O PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É nula a decisão do juízo de primeiro grau, em que se reconhece a incompetência deste para processar o feito, sem a necessária participação da Defesa, em evidente ofensa ao princípio constitucional do contraditório. II – Impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que adote o procedimento de exceção de incompetência em estrita observância aos ditames legais. III – Recurso conhecido e provido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida acolhida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA QUADRILHA QUE PRATICAVA ROUBOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUERIMENTO DE SOLTURA DO PACIENTE E PEDIDO ALTERNATIVO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO A QUO SUBSTITUIU A PRISÃO DO ACUSADO POR MEDIDAS CAUTELARES. WRIT PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DAS PRISÕES EM FLAGRANTE DOS PACIENTES EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL COM A DECRETAÇÃO DAS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS ORA PACIENTES NOS MOLDES DOS ARTS. 311 A 313 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO CONFORME ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO RESTOU EXTREME DE DÚVIDAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2014. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.