CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C PAGAMENTO VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO ATO EXONERATÓRIO. AFASTADAS. O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULA 473 DO STF) DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL É ASSEGURADO A TODOS SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PRODUZ EFEITOS PARA O SERVIDOR, NO CASO EM DESLINDE, A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, SE FAZ NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MODO QUE HAJA A DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA, DIANTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FABRICADOS. CRIME CONTINUADO. CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior à metade daquele previsto no art. 109, V, do Código Penal, haja vista a pena in concreto e o trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do réu Alexandre pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. II - Os testemunhos dos condutores do flagrante, as confissões de todos os réus e a informação, da Prefeitura Municipal, de que nenhuma deles pertencia aos quadros, estabeleceu, estreme de dúvidas, que os contracheques eram falsos e que com sua apresentação para comprovação de renda foram obtidos cartões de créditos; e, para além, que um dos réus foi o responsável pela fabricação dos documentos e os demais os utilizaram. III - O caso dispensa exame pericial, na medida em que restou comprovado que os réus nunca foram funcionários do órgão pagador e tampouco se concebe que os contracheques fossem fruto de falsificação grosseira - facilmente perceptível pelo homem médio -, pois foram capazes de ludibriar a fé pública, permitindo que cartões de créditos fossem obtidos com base na renda comprovada justamente pelos documentos falsos. IV - Configurada a continuidade delitiva em relação ao apelante condenado pelo crime de falsificação (art. 197, CP), porquanto confeccionou todos os documentos com um só intento: obter o apoio dos corréus em uma eventual campanha política, o que fez sempre no mesmo local e do mesmo modo. É dizer, o modus operandi foi o mesmo e os crimes não foram empreitadas isoladas, mas um esforço homogêneo prolongado no tempo. V - Configurado concurso material de crime em relação ao uso de documento falso (art. 304, CP), pelo qual foram condenados os corréus, já que os delitos foram praticados em datas e locais diferentes com o fito de obter cartões de bandeiras diversas. Se os crimes não foram praticados de forma continuada, mas simplesmente repetida, inexistindo vínculo entre os eventos visando a um objetivo final, não se pode confundir reiteração delitiva com continuidade. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição retroativa quanto a um dos apelantes.

ACÓRDÃO Nº /2014. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, MANTER, NO MAIS, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO ILEGAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA MANTIDA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO PRISÃO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras atribuídas ao crime imputado ao recorrente, sendo a identificação do apelante realizada pelas vítimas corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução processual, razão pela qual de todo improcedente o pleito de absolvição por falta de provas. II - Da análise das circunstâncias judicias, deve permanecer a valoração negativa atribuída pelo magistrado sentenciante relativas à culpabilidade e comportamento da vítima, em razão de extrapolarem os limites previstos no tipo penal. III persiste a necessidade de segregação do apelante ficando demonstrada a gravidade do crime em seu modus operandi, agindo com extrema ousadia, praticou o delito em plena luz do dia contra veículo de transporte alternativo lotado de passageiros. Também demonstrado o risco de reiteração da conduta criminosa, uma vez evidente seu desrespeito à lei, pois foi preso em flagrante estando em gozo de liberdade provisória concedida em 02/08/2011, pela prática também de delito de roubo. IV - Recurso conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III -. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. ORDEM PREJUDICADA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA PARA SER JULGADA EM PARTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de excesso de prazo da instrução criminal fica superada pela superveniência da sentença. Precedentes. (HC 113185, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012). 2. Da análise das circunstâncias pertinentes ao caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Ordem prejudicada no tocante à alegação de excesso de prazo e, no mais, denegada quanto à alegada ausência dos requisitos autorizadores para a prisão preventiva do paciente.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA E QUE SE ESTENDE A TODOS OS CORRÉUS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. RÉU ACOMPANHADO POR ADVOGADO AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA TESE DEFENSIVA PELA INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. PERDA DO MOMENTO PARA DEMONSTRAR IRRESIGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBE FALAR NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR SUPOSTA FALTA DE PROVAS PARA SUA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A APONTAR A AUTORIA DELITIVA À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MAIS BRANDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF. PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO VAGA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU. INOCORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM FOCO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA EX OFFICIO PARA REANÁLISE DE SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando foi proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, do CPC, hipótese em que não é necessária a remessa dos autos ao juízo ad quem para reanálise 2. Remessa ex officio não conhecida

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRARIEDADE NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO RESPALDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO E QUADRILHA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, "d", DO CPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, MORMENTE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO CAPÍTULO REFERENTE AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. NÃO INDICAÇÃO DO QUANTUM AUMENTADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANTIDAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS NO DECISUM A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – O magistrado dispõe de diversos critérios para fixação da pena-base, não incidindo em nulidade o fato de não ter indicado na sentença o quantum de aumento por cada circunstância considerada desfavorável, uma vez que fixada a pena com proporcionalidade – próximo ao mínimo legal – e mediante idônea fundamentação. III – Consoante orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 STJ. Circunstância judicial considerada neutra. IV – O prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente nas consequências do delito, razão pela qual reformo a decisão nesse ponto para considerar referida circunstância neutra. V – O comportamento da vítima que não concorre em nada para o crime é desfavorável ao réu. Precedentes desta Corte. VI - o magistrado ao fundamentar a decisão, considerou a confissão espontânea do apelante como elemento de prova da materialidade e autoria delitiva, sendo forçoso, no caso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. VII – Pena privativa de liberdade redimencionada para o patamar de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão. VIII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE, À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE VEM TRAMITANDO A CONTENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. APRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVAS DE TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIOS DAS ACUSADAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. PACIENTES APREENDIDAS COM GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DE SE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO A QUALQUER PLEITO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO (ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MÉRITO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI DE N.° 6.194/74, PARCIALMENTE ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA DE N.º 451. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REDUZIDA. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.