PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00359413420118140301 APELANTE: PAULO DE TARSO DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO REBELO ROLIM  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por PAULO DE TARSO DORNELAS DA SILVA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara cível de Belém, que extinguiu a ação de inventário, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso VI, e §3º do CPC/73.          O autor teve sua ação de inventário extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.          Em apelação de fls. 36/40, afirma o autor/apelante que não foi intimado pessoalmente a cumprir a diligência requerida, devendo desta forma a sentença ser anulada.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Inicialmente, deve ser ressaltado que a lei processual é bem explicita ao dizer que, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Ou seja, para a extinção do feito é necessário que a parte apesar de intimada, não dei andamento ao feito ou não promova os atos e as diligências que lhe competir, no prazo legal.          Legitimando o entendimento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, prelecionam, em comentários ao art.267, III do CPC, que:           "Para que se verifique (abandono da causa pelo autor) esta causa de extinção do processo é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a sua extinção. Caso pratique algum ato depois dos trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo¿. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, pág.502.10ª edição. 2007).          Portanto, o abandono da causa não se infere pela simples paralisação do processo, fazendo-se necessária, para a sua configuração a ausência de manifestação da parte, após devidamente intimada, com evidente demonstração do seu desinteresse pelo andamento do feito.          No presente caso, sem maiores esforços é possível concluir que a sentença ora vergastada merece ser anulada, senão vejamos:          Foi expedida Certidão de fl., 32, na qual foi informado que o termo de primeiras declarações não foi expedido, face ao não comparecimento da inventariante, para assiná-lo.          O Juiz imediatamente extinguiu o feito alegando ter havido a falta de interesse processual do requerente. Ora, é sabido que o interesse de agir é identificado pela doutrina como sendo o binômio necessidade - adequação, isto é a necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio.          Certamente não foi o que ocorreu na presente lide, posto que permaneceu existindo a necessidade concreta da ação de inventário e a continuidade do processo para o deslinde da lide.          Entretanto, para que houvesse extinção do feito por falta de interesse de agir, seria imprescindível, que fosse observada a regra do § 1º do artigo 267, do CPC/73, que ordena a intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, o que não ocorreu no caso em tela.          A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento. Número do Processo: 201430145967 Número Acórdão: 140889 Seção: CIVEL Tipo de Processo: APELAÇÃO  Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA  Data de Julgamento: 24/11/2014 Ementa/Decisão:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU AO APELANTE QUE INFORMASSE O NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA, PARA QUE FOSSE DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O INTERESSE DE AGIR É IDENTIFICADO PELA DOUTRINA COMO SENDO O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, ISTO É A NECESSIDADE CONCRETA DO PROCESSO E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO E DO PROCEDIMENTO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NÃO FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, POSTO QUE PERMANECEU EXISTINDO A NECESSIDADE CONCRETA DA AÇÃO DE COBRANÇA E A CONTINUIDADE DO PROCESSO PARA O DESLINDE DA LIDE. É FATO QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR COM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, QUE PODERIA ATÉ TER SENTENCIADO O FEITO COM BASE NO ART.267, III, TODAVIA, PARA QUE ASSIM O FIZESSE, IMPRESCINDÍVEL SERIA QUE OBSERVASSE A REGRA DO § 1º DO MENCIONADO ARTIGO, QUE ORDENA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. NECESSÁRIA É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ORA VERGASTADA, A FIM DE QUE O FEITO TENHA DETERMINADO O SEU DEVIDO PROSSEGUIMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE RECURSO DE APELAÇÃO, ESTE NÃO É CABÍVEL, POSTO QUE É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, ALÉM DE SER UM VALOR DEVIDO EM FUNÇÃO DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL EXTINÇÃO DO PROCESSO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PULSO OFICIAL NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA. RELATOR: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Nº PROCESSO: 200930170458. ACÓRDÃO: 86847. DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2010)          Diante do exposto, considerando o equívoco da magistrada ao extinguir o feito nos termos do inciso VI, § 3º do art. 267 do CPC/73, sem intimar pessoalmente o Recorrente, o que se considera de extrema necessidade, conforme § 1º do art. 267 do CPC/73, DEVE SER PROVIDO O PRESENTE RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA ATACADA, remetendo os autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito. É como voto.          BELÉM, 22 DE MAIO DE 2017          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2017.02095698-69, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005646-34.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: RONZELENE NAZARE SOUZA LIMA AGRAVADOS: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SIL S.A - BANRISUL E SABEMI SEGURADORA S/A RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RONZELENE NAZARE SOUZA LIMA contra despacho prolatado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/ Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0093406-59.2015.8.14.0301, que se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da contestação, vejamos: ¿Este Juízo apreciará o pedido de tutela provisória após a contestação. Designo audiência de conciliação para o dia 17/04/2018, às 10:50h. Cite-se o(a) ré(u), através de Carta com AR, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência, sendo que obtida autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença. Em caso de desinteresse na autocomposição, a parte demandada deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nessa hipótese, restará cancelada a audiência de conciliação e promova a citação do (a)(s) requerido(a)(s), para contestar(em) todos os termos do pedido, se assim o desejar(em), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado que, não sendo contestados todos os termos do pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(a)(es) (artigo 344, do CPC). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CPC, art. 335: A parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, I, CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se.¿            Juntou os documentos de fls. 09/69.            É o Relatório.            Decido.            Primeiramente, é imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido. Em regra, segundo o eminente professor NELSON NERY JUNIOR (in Teoria Geral dos Recursos, 6 ed., 2004), são eles: o cabimento, a legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.            Merece destaque, no caso em apreço, a análise do seu cabimento. O recurso precisa de previsão legal para atacar determinada decisão judicial e, ainda, deve ser adequado para cada espécie de decisão. Para o ato judicial ser alvo de agravo, tem que ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, consoante se depreende da dicção do art. 1.015 do NCPC, in verbis: ¿Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.¿            Assim, o legislador determinou que para se impugnar as decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.            No caso em tela, não vislumbro decisão interlocutória impugnada, já que o ato do juiz de se reservar para apreciar a tutela antecipada após o oferecimento da contestação é despacho, não sujeito, pois, a qualquer recurso. Nesse diapasão, lembra-nos o festejado professor NELSON NERY JÚNIOR: Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).            Sedimentando ainda mais a tese aqui defendida, peço vênia para transcrever as lições do doutrinador THEOTONIO NEGRÃO: É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente. (NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2002).            Na confluência do exposto, o art. 1.001 do NCPC é claro ao preceituar que: ¿Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.¿             Sobre o tema há precedentes na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AG: 200830119605 PA 2008301-19605, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2009, Data de Publicação: 11/02/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O provimento judicial que posterga apreciação de pedido de antecipação de tutela para o momento posterior à contestação não se configura decisão interlocutória, mas sim trata de mero despacho. Logo, não é atacável por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063836944, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 11/03/2015)             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, posto que é manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.            Comunique-se ao juízo de origem.            P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01996579-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

Processo nº 0007717-09.2017.814.0000 Órgão Julgador: Seção de Direito Penal Recurso: Habeas Corpus, com Pedido de Liminar Comarca: Belém Impetrante: Adv. Bruno Alex Silva de Aquino Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém Paciente: Jhonne Kluffer Cruz Gonçalves Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Jhonne Kluffer Cruz Gonçalves, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém.            Consta da impetração que o paciente encontra-se cumprindo pena, em regime fechado, no Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I/Santa Izabel, por cometer a conduta capitulada no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.            Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, haja vista ter a autoridade coatora fixou erroneamente a data prevista para o benefício da Progressão de Regime, do fechado para o semiaberto, para 21 de julho de 2017, quando na realidade deveria ser a data de 15 de junho de 2017, razão esta que requer o impetrante que seja concedida, através deste writ, a progressão do regime prisional do paciente, do fechado para o semiaberto, para a data de 15 de junho do corrente, ou outra data do mesmo mês e ano, como medida de justiça.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            É o relatório.            DECIDO              Cinge-se o presente pedido no alegado constrangimento ilegal a que o paciente vem sofrendo, por ter a autoridade coatora calculado erroneamente a data prevista para a progressão de seu regime prisional, do fechado para o semiaberto.             A priori, percebo que o impetrante está usando do presente writ como sucedâneo do recurso cabível, que no caso seria o agravo em execução, buscando através deste mandamus análise de matéria que deveria ser ventilada em recurso apropriado, o que não é o caso destes autos, pois o Habeas Corpus não é sucedâneo de outro recurso, sendo este entendimento já pacífico em nossos tribunais superiores.              Nesse sentido:  ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ANTERIOR CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. FUGA DO APENADO. NOVA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC n. 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC n. 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC n. 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC n. 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente, o que não é o caso dos autos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a não comprovação de trabalho por parte do apenado deve ser interpretada com cautela, pois, permanecendo custodiado, na maioria das vezes, não tem condições de comprovar de imediato uma proposta de emprego (Precedentes). 4. Constatado que o paciente, quando beneficiado com anterior colocação em regime aberto, evadiu-se, tem-se por acertado o entendimento da Corte estadual, que concluiu que a decisão que concede a progressão para o regime aberto, com a colocação automática do preso em prisão domiciliar, deve ser tomada com parcimônia, pois não se pode dar mais chance de o prisioneiro empreender fuga novamente. 5. Writ não conhecido.¿ (STJ - HC: 269550 RJ 2013/0128728-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013) (Grifei) ¿HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é uma ação de rito sumário, não se prestando a analisar detidamente matéria fático-probatória como requer a impetração. 2. O art. 122 da Lei 8.069/1990 expressamente prevê a possibilidade de aplicação de tal medida aos atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa (inc. I). 3. Ordem denegada.¿ (STJ - HC: 50238 RJ 2005/0194316-9, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 18/05/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 216)              Assim, por tratar-se a presente impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso apropriado para atacar a decisão prolatada pelo juízo coator, não há como se conhecer do mesmo.              Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente writ.          P.R.I. Belém, 19 de junho de 2017. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2017.02536553-02, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00359647020108140301 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ADRIANE CRISTYNA KUHN E OUTROS APELADO: REGINA CELIA VERAS OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR SERIQUE SILVA CARDOSO E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por REGINA CELIA VERAS OLIVEIRA.            Em sua peça vestibular de fls.03/08 a Requerente narrou que em 16.09.1990 um veículo automotor causou a morte de seu esposo Alcimar Silva Oliveira, sendo que não conseguiu receber administrativamente os valores referentes ao seguro DPVAT.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT em 40 (quarenta) salários mínimos.            Acostou documentos às fls.09/17.            Contestação às fls.33/37.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.47/49 julgando a pretensão da Autora procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do valor referente a quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor do Código Civil. Após, atualização pela só aplicação da taxa Selic.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.51/58 aduzindo que o boletim de ocorrência não serviria para demonstrar a ocorrência do acidente e nem que há nexo de causalidade entre o acidente e o dano.            Arguiu sua ilegitimidade passiva posto que o acidente supostamente teria sido provocado por veículo oficial, havendo o que se falar em sua responsabilidade.            Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da taxa Selic e aduziu ser impossível a condenação na forma como se deu, ante a divergência de moedas.            Não foram apresentas contrarrazões.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de apelação interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por REGINA CELIA VERAS OLIVEIRA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133,l XII, d, do Regimento Interno desta Corte.            Sem possibilidade de maiores discussões temos que em razão da data de ocorrência do sinistro, deve ser aplicada a legislação anterior à modificação trazida pela Lei n.º 11.482/2007, fazendo a Autora jus à indenização no montante de 40 (quarenta) salários mínimos, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, não havendo como se aplicar uma lei posterior ao direito adquirido sob a vigência de lei anterior.              Assim, o salário mínimo a ser levado em conta deve ser aquele vigente à época do sinistro, consoante determinado na r. sentença impugnada, por estar em consonância com o Art. 5°, §1°, da citada Lei 6.194/74.              Corroborando o exposto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III  (...)V Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ REsp 746087 Quarta Turma Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior Julgado em 18.05.2010). (GRIFEI)            Não há, portanto, qualquer óbice à utilização do salário mínimo para fixação do quantum, posto que a própria lei dispunha desta forma.            No tocante à insurgência da apelante contra a utilização do boletim de Ocorrência, tenho que totalmente descabida, mormente em razão de a própria lei que regulamenta a matéria estabelecer que este é o meio hábil para o requerimento do seguro DPVAT.            Com relação à ilegitimidade passiva arguida, verifico que trata-se de uma inovação da parte, posto que referida matéria não foi discutida em sede de primeiro grau.            Portanto, tal matéria não pode ser enfrentada em sede recursal.            Todavia, no que pertine aos juros de mora, assiste razão à apelante com relação à aplicação da taxa Selic, que não é devida no caso em comento.            Assim, os juros, que são devidos desde a citação da Requerida, devem observar as índices estabelecidos pelo INPC, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, que colaciono, por oportuno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MP 340-2006. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES STJ. 1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 2. A correção monetária deverá ser feita pelo INPC, índice oficial, a partir do evento danoso (acidente) e os juros de mora a contar da citação válida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (0004505-26.2014.8.14.0051. Relatora: Edinea de Oliveira Tavares. Julgado em 11.11.2016)            Concluo, então, que merece parcial provimento o recurso da seguradora, para modificar exclusivamente o índice para cálculo dos juros moratórios.            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença determinando que os juros incidam sejam aplicados tendo por base o INPC, ao invés da taxa Selic, mantendo a decisão nos seus demais capítulos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.02078867-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DO DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017288-78.2014.814.0301 AGRAVANTE: ANA ZILDA BARBOSA DO CARMO ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA N.° 15.903 AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EXPEDIENTE: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO AD QUO - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 932, III, CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA ZILDA BARBOSA DO CARMO em face de BANCO ITAUCARD S. A..             Analisados os autos, verifico que o recurso em voga encontra-se prejudicado em razão da desistência da ação ad quo e a consequente prolatação da sentença de homologação, conforme consulta no Sistema Libra e das informações de fls. 116.             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação de reintegração de posse parcialmente procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70061415303, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Tendo sido proferida sentença julgando a Ação indenizatória procedente, resta prejudicado o julgamento do presente recurso pela perda de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70062475892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 08/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. No caso dos autos, foi proferida sentença nos autos originários, julgando procedente a ação cautelar. Portanto, resta prejudicado o presente recurso, por perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067675546, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/06/2016)             Por fim, insta esclarecer que, a teor do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, in verbis: CPC/2015 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifo nosso) DISPOSITIVO             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porquanto prejudicado.             Procedam-se as baixas de estilo.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.              Belém (PA), 19 de maio de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora - Relatora (2017.02059746-61, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002242-72.2017.8.14.0000 AGRAVANTES: MADRI INCORPORADORA LTDA E PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA AGRAVADO: RENATA MAROJA GEMAQUE E MARCELO MARTINS MANESCHY INTERESSADOS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E CONDOMINIO TORRES LIBERTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO ANTECIPADO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES INTEMPESTIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 129. 3. Nota-se que às fls. 130/133 a manifestação dos Recorrentes foi apresentada intempestivamente no dia 10/05/2017, uma vez que o despacho facultando a juntada do documento ausente foi publicado em 02/05/2017, logo, como o prazo cedido de 05 (cinco) dias se encerrou em 09/05/2017, torna-se intempestiva a petição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA E PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Pedido Antecipado de Provas, movida por MARCELO MARTINS MANESCHY E RENATA MAROJA GEMAQUE, diante de seu inconformismo com a decisão lavrada nos seguintes termos: ¿Ao vigésimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (2016), 12h30 min, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença da Juíza de Direito, DRA. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS. Efetuado o pregão, constatou-se a presença da partes e de seus advogados. Aberta a audiência, nenhuma das partes requeridas apresentou proposta de acordo, o requerido CONDOMÍNIO TORRES LIBERTO junta aos autos procuração e substabelecimento. DELIBERAÇÃO: 1-Autorizo a juntada da procuração e substabelecimento. 2-Frustrada a conciliação, declaro aberto o prazo legal para a apresentação de defesa, a contar da publicação deste termo de audiência no Diário de Justiça, consoante disposto no art. 335, I, do CPC.3- Apresentada a defesa, determino desde já que a secretaria deste juízo, independentemente de nova determinação judicial, promova a intimação da parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e os documentos apresentados nos autos, conforme art. 350 e art. 351 do CPC.4- Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de defesa, certifique-se e volte conclusos. 5- Tendo em vista que a liminar não foi cumprida, majoro a multa para R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ao dia, a ser revertida em favor dos autores. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Fernanda Nascimento, digitei e subscrevi.¿            Às fls. 129 proferi despacho determinando a intimação dos Agravantes para juntar aos autos a cópia da decisão agravada sob pena de não conhecimento do recurso.            Conforme documento de fls. 130/133, a manifestação do Agravante foi apresentada de forma intempestiva.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias.          Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.          Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peças obrigatórias, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 129.          Nota-se que às fls. 130/133 a manifestação dos Recorrentes foi apresentada intempestivamente no dia 10/05/2017, uma vez que o despacho facultando a juntada do documento ausente foi publicado em 02/05/2017, logo, como o prazo cedido de 05 (cinco) dias se encerrou em 09/05/2017, torna-se intempestiva a petição.          Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 17 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01998526-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00309045520138140301 APELANTE: TIARA GISSELLY DE QUADROS PEREIRA ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA APELADO: BANCO FIAT ADVOGADOS: MOISÉS BATISTA DE SOUZA, RAFAEL DE SOUSA BRITO E OUTRA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Homologação de Acordo, requerido pela autora Tiara Gisselly de Quadros Pereira através de seus advogados HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA e pelo apelado BANCO FIAT e seus causídicos MOISÉS BATISTA DE SOUZA E OUTROS, na Ação de Revisão de Contrato.          Informam às partes que: ¿No objetivo único de compor definitivamente o litigio e encerrar o processo resolvem conciliar nos seguintes termos¿:          A Autora pagará o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), através de boleto, com vencimento em 09/03/2016, sendo que após o pagamento, o contrato será quitado integralmente.          Requerem ao final a homologação de acordo.          É o Relatório.          O referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não efetivar a homologação.          Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível ao juiz da causa homologar acordo entabulado entre as partes, mesmo após proferida a sentença de mérito, sem qualquer ofensa ao disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil, uma vez que, ao assim proceder, não está o juiz reapreciando questões já decididas." Agravo de Instrumento nº 472.478-5 - TJMG - Relatora Juíza Hilda Teixeira da Costa - 20.11.2003) Nº DO ACORDÃO: 76724 Nº DO PROCESSO: 200830037956 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - TJPA COMARCA: BENEVIDES PUBLICAÇÃO: Data: 03/04/2009 Cad. 1 Pág.9 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, não mais subsiste razão para continuidade no processamento e julgamento do presente feito. Diante dos fatos homologo o presente acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos. Extingue-se o processo com fundamento no art. 269, III do CPC determinando a sua baixa e arquivamento, uma vez transitada em julgado.          Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos.          Observadas as formalidades legais e após o devido cumprimento do acordo, proceda-se o devido arquivamento.             Belém, 04 de maio de 2017            GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2017.01824261-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-09, Publicado em 2017-06-09)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015583-05.2016.814.0000 AGRAVANTE: FERDINAN FERREIRA ARAUJO AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a saber: a procuração de seu patrono e cópia da petição inicial, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FERDINAN FERREIRA ARAUJO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.           A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿DECISÃO  Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que utilizou-se do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum.  Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum.  O que difere os Juizados Especiais em relação ao órgão da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95.  Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio.  No Juizado Cível a aplicação das regras processuais são bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver questões sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que não é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execução.  Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro são órgãos da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional.  A magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.   Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuição dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brechet afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem.  Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade.  Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias.  Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinção e arquivamento. Parauapebas - PA, 30 de novembro de 2016. Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, titular da 2ª Vara Cível de Parauapebas/PA.¿            A Agravante alega em suas razões recursais (fls. 02/22) a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, uma vez que está desempregado.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntou documentos às fls. 23/38.            Às fls. 41, ordenei a intimação do recorrente para a complementação do instrumento com as peças obrigatórias e facultativas, o que não ocorreu, consoante a certidões de fls. 42.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias.            Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a saber: a procuração de seu patrono e cópia da petição inicial, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.            Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.            Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 26 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.02167933-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010727-95.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA FRANCINETE LIMA BARROS AGRAVADO: AMANHA INCORPORADORDA LTDA E PDG RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PISO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA FRANCINETE LIMA BARROS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em face de AMANHA INCORPORADORA LTDA E PDG.           A decisão objurgada deferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿Nestes termos, defiro o pagamento dos lucros cessantes presumido, no valor de 05% valor do imóvel apresentado no contrato de compra e venda, juntada na inicial a ser pago mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês. No mais, os demais pedidos serão analisados na decisão de mérito.¿            Foram opostos embargos de declaração, tendo o Juízo a quo proferido decisão acolhendo os embargos, senão vejamos: ¿Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 87, bem como a dispensa de contrarrazões por parte do embargado, este juízo entende que se trata de fato de erro material conforme o art. 1022, III do CPC. Assim sendo, declaro que o percentual fixado a título de lucros cessantes é de 0,5%, e não de 5%, passando esta decisão a integrar a decisão embargada.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante sustenta a necessidade de majoração dos lucros cessantes para o patamar de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento.            Juntou documentos às fls. 12/141.             O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. 144/145 dos autos.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 147.                         É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pretende o Agravante a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela, argumentando pela necessidade da majoração dos lucros cessantes para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais)            Com efeito, quanto ao valor dos lucros cessantes fixado pelo Juízo de 1º grau, ressalto que o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Sendo devida a indenização pelos aluguéis, resta saber se o valor fixado pelo Magistrado a quo foi justo e adequado.            Considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 198.760,00 (cento e noventa e oito mil, setecentos e sessenta reais), há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% (R$993,80) a 1% (R$1.987,60) sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucros cessantes em 0,5%.            Deste modo, não tendo o Agravante demonstrado que a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a seu favor e o Juízo de piso ter fixado valor justo e razoável a título de lucros cessantes, entendo pelo improvimento do presente Agravo de Instrumento.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 26 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01647171-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

Processo nº 0006528-93.2017.814.0000 Órgão Julgador: Seção de Direito Penal Recurso: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar Comarca: Belém Impetrante: Adv. Paulo Roberto Vale dos Reis. Impetrado: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açú. Paciente: Álvaro Leão Ferreira. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Álvaro Leão Ferreira, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tomé Açú.            Consta da impetração que o paciente foi preso preventivamente em flagrante na data de 03 de março de 2017, por supostamente ter infringido o art. 129, § 9º, e art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/2006.             Alega o impetrante que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que os crimes de ameaça e de lesões corporais leves são crimes punidos com pena de detenção, além do que o paciente já cumpriu metade da pena do crime de ameaça e o mínimo do crime de lesão corporais, tendo o mesmo domicílio no distrito da culpa, não existindo os requisitos da prisão preventiva, requerendo assim a concessão do presente writ.            Pugna pela concessão liminar da ordem.            Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fl. 19-v/20 dos autos, esclarecendo o magistrado que após análise de pedido de revogação de prisão provisória do paciente, foi expedido o competente alvará de soltura do mesmo.            É o relatório.            DECIDO            Tendo em vista que já foi expedido o competente alvará de soltura do paciente, entendo que o alegado constrangimento ventilado neste mandamus não existe mais, razão esta que julgo prejudicado o presente feito, face a perda do objeto, e determino, por consequência, o seu arquivamento.            P.R.I. Belém, 05 de junho de 2017.                 Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS  Relator (2017.02344589-05, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0003024-79.2017.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DE ACARÁ AGRAVANTES: ODALEIA PINHEIRO MONTEIRO   WANDERSON APARECIDO DELMONDES  EVELIN FORTUNATO ELERES  EWERTON CONCEIÇÃO DE SOUZA   SERGIO ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA   DIEGO JOÃO DE LIMA ARRAIS   AMELIA ULARA ITO   JEFFERSON LUIZ SOUZA COSTA ADVOGADO: EDISON LUSTOSA QUARESMA JUNIOR OAB/PA 20723 AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO ACARÁ - SINSEPA ADVOGADO: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO OAB/PA 8141 (RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA) DECIS¿O MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ODALEIA PINHEIRO MONTEIRO E outros contra decis¿o interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará, nos autos da Aç¿o Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Dos Servidores Municipais Do Acará - SINSEPA, que deferiu o pleito formulado pelo autor, ora agravado, determinando, em caráter de urgência, que o município de Acará, procedesse a imediata DECRETAÇ¿O DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS que convocou, nomeou e deu posse aos 520 (quinhentos e vinte) candidatos aprovados no concurso público CMPA-001/2012.            Inconformado, os ora agravantes recorreram da decis¿o acima mencionada e preliminarmente pugnaram pela ilegitimidade ativa do Sindicato, sustentando que muito pelo contrário, agride frontalmente as suas finalidades essenciais, a moral e a boa-fé objetiva, visto que, ao fim e ao cabo, acaba por violar os direitos de quem devia proteger, que s¿o os próprios servidores públicos municipais, que foram exonerados injustamente, por causa de uma aç¿o intentada pelo seu próprio sindicato.            Ainda, faz menç¿o a ausência do interesse de agir, tendo em vista que a anulaç¿o do ato de nomeaç¿o dos novos concursados, n¿o lhe trata nenhuma utilidade, nem para seus sindicalizados.            No mérito, sustenta pela legalidade dos atos administrativos de nomeaç¿o dos novos concursados, sendo que nenhuma regra do edital foi violada, os atos de nomeaç¿o foram legais e pautados em decisões do próprio Juízo que proferiu a liminar combatida. Ainda, pontua acerca da n¿o violaç¿o da lei das eleiç¿es nem da LRF; da violaç¿o da regra da separaç¿o de poderes; do ato de improbidade administrativa; da impossibilidade de invers¿o do ônus da prova e por fim, do expresso pedido do efeito suspensivo.            É o relatório.            DECIDO.            QUANTO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES MINICIPAIS:            Pois bem, encontra-se pacífico na Jurisprudência dominante que o Sindicato possui legitimidade para a propositura de AÇ¿O CIVIL PÚBLICA, sendo objeto de estudo neste caso específico, quanto a legitimaç¿o extraordinária para a defesa de interesses alheios a sua categoria (necessidades prementes da populaç¿o, saúde, educaç¿o, saneamento básico, etc.).            O ora agravado Sindicato dos Servidores Municipais do Acará - SINSEPA é o autor da Aç¿o Civil Pública, com respaldo no art. 1º, IV, da Lei 7.347/85, sendo cabível na hipótese de danos a ¿qualquer interesse difuso ou coletivo¿, contendo no art. 5º do mesmo diploma legal que: ¿A aç¿o principal e a cautelar poder¿o ser propostas pelo Ministério Público, pela Uni¿o, pelos Estados e Municípios. Poder¿o também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundaç¿o, sociedade de economia mista ou para a associaç¿o que: I- esteja constituída a pelo menos um ano, nos termos da Lei; II- Inclua entre suas finalidades institucionais a proteç¿o ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico¿.            Em estudo meticuloso aos autos processuais, nota-se que à fl. 40, consta os fins para qual o Sindicato fora criado, estando presente em seu art. 1º, que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acará- SINSEPA, é constituído para fins de estudo, coordenaç¿o, proteç¿o e representaç¿o da categoria, defesa, independência e autonomia da representaç¿o sindical, tudo nos termos da Lei.            Note-se, que no caso em tela o Sindicato além de defender interesses alheios a sua categoria (necessidades prementes da populaç¿o, saúde, educaç¿o, saneamento básico, etc.), ainda está agindo em prejuízo aos seus associados, uma vez que busca o desfazimento de todos os atos de nomeaç¿o e posse em cargo e funç¿o pública, vinculados ao certame CPMA 01/2012.            É esse o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇ¿O DE CLASSE. PREJUÍZO DE PARCELA DOS ASSOCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Consolidou-se no STJ o entendimento segundo o qual é possível a defesa, pela respectiva entidade de classe, de direitos de apenas parte da categoria. Nesse sentido, aliás, estabelece a Súmula 630 do Supremo Tribunal Federal que "a entidade de classe tem legitimaç¿o para o mandado de segurança ainda quando a pretens¿o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria".2. Contudo, in casu, se eventual concess¿o da ordem puder trazer prejuízo para uma parcela dos sindicalizados, n¿o há falar em legitimidade da entidade de classe para impetrar Mandado de Segurança Coletivo, ante a existência de nítido conflito de interesses. 3. Recurso Ordinário n¿o provido. Processo RMS 41395 BA 2013/0055791-1 Org¿o Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Publicaç¿o DJe 09/05/2013 Julgamento 11 de Abril de 2013 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN.            Na hipótese, pretende-se defender interesse coletivo, porém em prejuízo dos demais sindicalizados, o que n¿o é autorizado pelo dispositivo legal e desvirtua a própria ideia de legitimaç¿o extraordinária para a defesa de interesses alheios.            Portanto, considerando a matéria de ordem pública tratada nestes autos, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa do Sindicato ora agravado e dou efeito translativo ao presente recurso, para extinguir a Aç¿o Civil Pública, sem julgamento de mérito, no juízo de origem.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 19 de abril de 2017. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.01650312-52, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0014851-24.2016.814.0000 AGRAVANTE: LÉO NORIYUKI TANABU AGRAVADO: HDI SEGUROS S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, do NCPC. I - Uma vez prolatada a sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do feito, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Agravo de Instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEO NORIYUKI TANABU contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS e MATERIAIS (Proc. n. 00102919620058140301) movida em desfavor de HDI SEGUROS S/A e SOMMAR NATURAL PALMITOS LTDA.            Em suas razões, às fls. 2/13, o agravante afirmou que o juízo de origem, ao acatar o pedido da agravada no cumprimento definitivo da sentença, não obedeceu aos respectivos limites da decisão nos autos da ação de conhecimento que, inclusive, fora mantida, no que se refere aos danos materiais em que fora condenada, em grau de recurso, por meio do Acórdão n. 95.219 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada.            Asseverou que o excesso de execução alegado pela agravada decorreu do entendimento de não incidência de juros de mora sobre o valor nominal da apólice destinada à cobertura dos danos materiais; bem como do não pagamento da verba honorária sucumbencial, no patamar de 20% (vinte por cento).            Colacionou legislação e jurisprudência pertinente à matéria.            Ao final, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo; e, no mérito, pleiteou pelo provimento do recurso.            Juntou documentos.    Regularmente distribuído, coube-me a relatoria, pelo que, às fls. 573/575, deferi, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo.            Agravo Regimental interposto às fls. 580/586.            Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, às fls. 588/599.            Despacho, à fl. 600, determinando a intimação da parte adversa para se manifestar acerca do recurso.            Petição do agravado, à fl. 601, informando e acostando sentença homologatória do acordo firmado pelas partes.             É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.            Assim sendo, por se tratar de matéria de ordem pública, uma vez que ausente o interesse recursal, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento, declarando, assim, prejudicado o seu exame de mérito.  Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do NCPC, não conheço do Agravo de Instrumento, por se encontrar prejudicado em virtude da perda superveniente de seu objeto. Belém (PA), de abril de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.01682414-67, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e provido. (2017.02240493-50, 175.893, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-01)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e Improvido. V- E em sede de reexame necessário reformo os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme entendimento adotado por esta turma. (2017.02241111-39, 175.898, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-06-01)

PROCESSO Nº: 0000471-59.2017.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: TELMO HEGELE JUNIOR Procurador (a): Dr. Telmo Hegele AGRAVADO: INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL - IESES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS INCOMPLETAS. INTIMAÇÃO E INÉRCIA DO AGRAVANTE. ART. 1.017, I e III, DO CPC/15. 1- Identificada a essencialidade de peças de formação do agravo de instrumento, a faculdade descrita no inciso III, do art. 1017, do CPC/15, reveste-se em obrigatoriedade, em complemento ao inciso I, do mesmo dispositivo; 2- A ausência de uma das peças, descritas no inciso I, do art. 1017, do CPC, impõe o não conhecimento do recurso, desde que oportunizada sua complementação ao agravante; 3- A inércia do agravante, em sanar a má formação do recurso, ainda que intimado, atrai seu não conhecimento, por imposição dos incisos I e III, do art. 1017, do CPC. 4- Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Telmo Hegele Junior, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos do mandado de segurança (proc. nº 0801132-09.2016.814.0301), indeferiu liminarmente o pedido de tutela antecipada, à falta de fundamento relevante da verossimilhança das alegações (fls. 11/12).      Aduz o agravante, às fls. 02/07, que foi indevidamente desclassificado do concurso público destinado à outorga de delegação dos serviços notariais e registrais - Edital nº 001/2015, impetrando o mandamus em epígrafe contra o ato do coordenador do IESES, pretendendo lhe seja assegurada a permanência em todas as fases subsequentes do certame, como ainda que a reanálise do recurso administrativo interposto sobre a questão prática nº 01, ante sua falta de fundamentação.      Requer concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, com seu final provimento, reformando no todo a decisão agravada.      Junta documentos, às fls. 08/15.      Despacho, às fls. 20, em que determino juntada de cópia da petição inicial e da certidão de intimação, ambas descritas no inciso I, do art. 1017, do CPC.      Certidão de fls. 21, retratando a falta de manifestação do agravante, face à deliberação.      DECIDO.      O presente recurso impõe, necessariamente, sejam carreados aos autos a cópia da petição inicial e a certidão, descritas no inciso I, do art. 1017, do CPC. Não foi por outro motivo que determinei, às fls. 20, a colação de tais documentos aos autos, sob a advertência de não conhecimento do presente recurso.       Quanto à formação do instrumento de agravo, assim disciplina o CPC: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;      Diante da ausência dos documentos reportados, o agravante foi devidamente intimado a complementar o instrumento, na exata forma disciplinada no parágrafo único, do art. 932, do CPC. No entanto, quedou-se inerte, cumprindo negar-se conhecimento o recurso.      Pelo exposto, nego conhecimento ao presente recurso, eis que não satisfeito requisito formal de admissibilidade, à luz do inciso III, do art. 932, do CPC.      Notifique-se o juízo a quo da presente decisão.      Publique-se. Intimem-se.      Belém, 22 de maio de 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2017.02062289-95, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REFUTADA. DIREITO A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES STF E TJPA. ALEGAÇÕES DE RESERVA DO POSSIVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À SAUDE SOB O PRISMA DA UNIVERSALIDADE. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. DIREITO Á SAUDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DECISÃO ACERTADA. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NEGADO PROVIMENTO. (2017.03174002-10, 178.534, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE CONDOMÍNIO. DANOS À AGRAVADA. DECISÃO LIMINAR. CUSTEIO DE CIRURGIA NECESSÁRIA A ENFERMIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL AO DIREITO DA AGRAVADA. NÃO CONTESTAÇÃO DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ? As provas constantes dos autos demonstram o fato constitutivo do direito da autora. Ou seja, a agravada demonstrou, com os documentos constantes dos autos (fls. 296/298), que sofreu acidente nas dependências do agravante, dentro do elevador. 2 - As alegações e provas trazidas pelo réu não são capazes de gerar dúvida razoável ao direito da agravada, pois sequer contesta o acidente ocorrido, mas apenas alega que não possui responsabilidade pelo dano, o qual, segundo entende, deve ser imputado ao fabricante. 3 - No que concerne ao entendimento, no sentido de que deve o fabricante arcar com a cirurgia, não prospera neste momento processual, uma vez que este foi denunciado à lide. Tal intervenção apenas assegura a possibilidade do réu ser ressarcido da quantia paga em eventual condenação, o que não é o caso do autos, já que foi apenas deferida uma tutela liminar, para garantia dos direitos da agravada, que necessitava da cirurgia. 4 - Por fim, no que concerne a alegação de cerceio de defesa por não ter o magistrado oportunizado a indicação de médico para realização da cirurgia, não se sustenta, já que os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade de cirurgia na agravada, a qual inclusive já realizou vários procedimentos para minimizar os danos causados pelo acidente (fl. 662). 5 - Ademais, se trata do direito à saúde da agravada, de modo que, esta tem a faculdade de realizar o tratamento necessário à sua enfermidade, inclusive escolhendo o médico de sua confiança e realizando o procedimento por aquele indicado. 6 - Recurso Conhecido e Improvido. (2017.03137562-11, 178.376, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-25)

Processo nº 0083791-45.2015.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/PA Apelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Wanda Maria Portal Miranda Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 56/62) interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA da sentença (fl. 55), prolatada pelo Juizo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de BELÉM/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de WANDA MARIA PORTAL MIRANDA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, III), sob o fundamento de que, instado a se manifestar acerca do prosseguimento do feito, o autor restou inerte. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão da motocicleta: MARCA HONDA CRF 230 F, VERMELHA, S/PLACA, ANO/MODELO 2013, CHASSI 9C2ME0931DR305177, dado em alienação fiduciária, sob o fundamento de que a requerida estava em mora com 05 (cinco) parcelas vencidas desde 15/05/2015, perfazendo total de R$ 2.867,13 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos), importando no vencimento antecipado de toda a dividia (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 12/32. Em despacho de fl. 33, o juiz a quo assinou prazo para que a autora juntasse aos autos procuração e substabelecimento original, sob pena de extinção (CPC/73, arts. 37 e 284), o que foi feito às fls. 35/36, através de documentos devidamente autenticados. A liminar de busca e apreensão foi concedida (fl. 37), todavia não foi cumprida uma vez que o bem não foi encontrado, conforme certidão de fl. 42. Através do ato ordinatório, publicado no DJ de 06/04/16 (fl. 43), foi assinando prazo para que a autora se manifestasse sobre a certidão de fl. 42, para fins de efetivação da busca e apreensão do veículo e que recolhesse as custas para renovação das diligências. A autora atravessou o petitório de fls. 45/46, requerendo fosse determinado ao Sr. oficial de Justiça que esclarecesse a certidão de fls. 42. Em despacho de fl. 53, publicado no DJ de 29/08/2016, o juiz a quo indeferiu o pedido de esclarecimento da certidão feito pela autora e novamente, assinou prazo para que a autora indicasse o novo endereço do devedor, sob pena de extinção do processo. Transcreveu o prazo assinado sem que a diligencia fosse cumprida, conforme certidão de fl. 54, sobrevindo sentença em 27/10/2016. O CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença de primeiro. Alega a necessidade de intimação pessoal do autor para que se manifestasse se ainda tinha interesse em prosseguir com o feito, nos termos do § 1º do art. 485, do CPC. Aduz que ao extinguiu a ação de busca e apreensão o juiz de piso deixou de observar o princípio da proporcionalidade. Sem contrarrazões ante a não citação da parte contrária. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. O cerne do presente recurso cinge-se a extinção do processo pelo juiz a quo, com fulcro no artigo 485, III, do CPC, sem que a parte autora tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o § 1º do referido dispositivo legal. Para a extinção do processo pelas causas constantes nos incisos II e III do artigo 485, a lei exige que a parte seja intimada pessoalmente, significa dizer que a intimação não pode ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário de Justiça, tal como ocorreu no caso concreto, pois, verifica-se que não houve a intimação pessoal da parte autora e, o despacho que assinou prazo para que a autora ora apelante indicasse o novo endereço foi publicado no DJ de 29/08/2016 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nesse sentido: TJ-SP -APL 0001085222118260362 SP 0001085-22.2011.8.26.0362 (TJ-SP). Data de publicação: 29/03/2017. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, POR INÉRCIA DO AUTOR. Argumentos do demandante, ora recorrente, que convencem - Extinção do processo com base no art. 485, VI, do CPC/15. Desídia em promover o regular andamento do feito, que configura abandono da causa - Para extinção do feito sem resolução do mérito, por inércia da parte autora, necessária sua prévia intimação pessoal para dar andamento em 48 horas - Inteligência do art. 485, § 1º do CPC. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. TJ-SP -APL 01459822220128260100 SP 0145982-22.2012.8.26.0100 (TJ-SP). Data de publicação: 19/10/2016. Ementa: APELAÇÃO - alienação fiduciária - busca e apreensão - EXTINÇÃO DA AÇÃO por falta de andamento - CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ABANDONO PREVISTA NO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015 - ausência DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015 - DECRETO DE EXTINÇÃO AFASTADO - RECURSO PROVIDO. TJ-DF - 20151410086280 0009028-56.2015.8.07.0014 (TJ-DF). Data de publicação: 01/09/2016. Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC /73. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV CPC/15. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O § 1º do art. 485 do CPC/15 prevê a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 5. Nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC/2015, mesmo que tenha sido intimada pessoalmente, via carta/AR para promover o andamento do feito e permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no artigo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto processamento do feito. Belém, 20 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03092131-19, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS SERVIDORES E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, II, estabelece os princípios que os Entes Federativos devem obrigatoriamente obedecer, bem como dispõe a necessidade de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Ao desobedecer diretamente a Constituição Federal, há violação do princípio da moralidade, assim, a nulidade do contrato é medida que se impõe. II- São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. Sendo assim, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento e FGTS, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. III- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC, conforme entendimento desta Egrégia Turma, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa. IV- A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais é indevida, conforme estabelece o art. 15 da Lei Estadual n° 5.738/93. V- Recursos conhecidos e dado provimento ao recurso interposto por Ursula Da Silva Alexandrino, Aniely Cristina Barros Bezerra, Joao Marques De Oliveira, Antonia Cunha De Oliveira E Maria De Jesus Santana Correa, a fim de reconhecer o direito em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Bem como, dado parcial provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARÁ, para excluir os valores deferidos à título de 13° proporcional, bem como para minorar os honorários advocatícios, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e ainda, para excluir a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais, mantendo os demais termos da sentença. VI- Em sede de Reexame Necessário, sentença alterada. (2017.03038037-20, 178.093, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-19)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF E STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO EXAURE O OBJETO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA TABELA DO SUS. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. ART. 196 DA CF/88. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ART. 475, I, CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de perda do objeto. Inobstante a comprovação de internação no Hospital Ophir Loyola, o Autor pleiteou, além da internação, o fornecimento de medicamentos e a realização de todos os exames e tratamento hospitalar necessário ao restabelecimento de sua saúde. Ademais, a satisfação de uma das pretensões do Autor se deu por meio de antecipação de tutela, o que não exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provisória, sendo o direito efetivado, tão somente, com a procedência do pedido e com a confirmação da tutela concedida. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, situação que não viola o princípio da separação dos poderes ou a reserva do possível, pois não pretende o Poder Judiciário interferir na esfera de atuação da Administração Público, objetivando definir as prioridades de atendimento. 4. Comprovação nos autos da imprescindibilidade da realização do exame eletroencefalograma com sono induzido e, que o apelado não possui recursos financeiros para custear o tratamento médico. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Reexame Necessário conhecido de ofício e não provido. 7. À unanimidade. (2017.02928333-11, 178.039, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-17)