SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002086-95.2016.8.14.0040 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. APELADOS: J.J. BACHOUR E ALEXANDRE LTDA., ROSEMERE DA SILVA ALEXANDRE BACHOUR e JOSÉ JONDRES BACHOUR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL AO CASO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO V, LETRA ¿A¿ DO NCPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável os incisos VI, do art. 485, do CPC/2015, ao fundamento de ausência de interesse recursal, quando se tratar de não promoção de atos ou diligências que incumbirem ao autor, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 485, inciso III, do NCPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte, para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no 932, inciso V, letra ¿a¿, do CPC/2015, dou provimento ao recurso, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência pacífica e Súmula do STJ. Sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA., nos autos da Ação de Execução ajuizada contra J.J. BACHOUR E ALEXANDRE LTDA., ROSEMERE DA SILVA ALEXANDRE BACHOUR e JOSÉ JONDRES BACHOUR, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, ante ausência de interesse no prosseguimento da demanda.            Na origem, o apelante ajuizou Ação de Execução contra os apelados e, durante a instrução processual, após a decisão inicial de fl. 51, que determinou a citação dos requeridos para quitar o débito no prazo de três dias. No entanto, apenas o terceiro requerido foi citado (fl. 56), tendo em vista mudança de endereço da empresa requerida, sendo desconhecido o novo endereço por parte do Oficial de Justiça.            Desse modo, a parte autora foi intimada para se manifestar, e requereu dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para proceder a localização dos executados.            A Magistrada de piso exarou despacho, deferindo o pedido de dilação do prazo, à fl. 60; contudo o autor deixou transcorrer o referido prazo sem apresentar manifestação, conforme consta da certidão de fl. 61.            Sobreveio a sentença recorrida, à fl. 62.            Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, às fls. 66/68, alegando que, no caso dos autos, o feito deveria ter sido extinto com fulcro no inciso III do art. 485 do CPC, e não na hipótese do inciso VI do referido artigo, que se refere a extinção do feito quando ausentes os pressupostos de legitimidade ou de interesse processual.            Nesse sentido, sustenta que o não recolhimento das custas referentes a diligência do oficial de justiça deriva do abandono do processo, de modo que necessitaria que a parte recorrente fosse intimada pessoalmente para em 05 (cinco) dias suprir a falta, e não sendo cumprido o comando judicial estará o julgador autorizado a proceder a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.            Ascenderam os autos a esta instância e, após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 73).            Recurso tempestivo e recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012 do CPC/2015).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 932, inciso V, letra ¿a¿, do CPC/2015, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser posterior a vigência do novo CPC, o relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do próprio tribunal.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Ab initio, vislumbro que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento nos art. 485, inciso VI do CPC/2015, equivocadamente, quando deveria ser por abandono da causa, já que o autor deixou fluir o prazo sem ter promovido atos e as diligências que lhe incumbia, uma vez que não informou o atual endereço dos executados à efetivação da citação, conforme determinação do juízo.            A título de ilustração cito o julgado abaixo: ¿Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO (VÁLIDO E REGULAR) DO PROCESSO (CITAÇÃO VÁLIDA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente com vistas à promoção da citação da adversa parte, preenchendo, assim, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, enseja a extinção da ação, na forma do artigo 485, inc. IV, do NCPC (sem julgamento de mérito), tendo em vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Despicienda a intimação pessoal da parte, e, também de seu procurador, na forma do § 1º do artigo 485 do novo CPC, porquanto aplicável tão somente a outras duas hipóteses diversas da descrita acima. Recurso conhecido e não provido.¿ (TJ-DF - APC: 20120710358469, Processo 20150310251446 0024834-67.2015.8.07.0003, Relator GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Orgão Julgador 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento, 8/3/ 2017, Publicado no DJE : 19/04/2017, Pág.: 209/219)            Nesse caso, o § 1° do art. 485 do NCPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo.            Nesse sentido, aplica-se a Súmula 240 do STJ, que veda ao juiz proceder de ofício a extinção do feito, só podendo fazê-lo, após o oferecimento da contestação, a requerimento do réu.            Acerca da matéria, cito o julgado abaixo: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido.¿ (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)                 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, letra ¿a¿, do CPC/2015, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 6 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04334748-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE REEXAME NECESSARIO DE OFICIO NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC/2015. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. REJEITADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUE POR SER NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ELIAS PEREIRA DOS SANTOS IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APENAS PARA FIXAR A FORMULA DE CALCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA QUE INCIDIRÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II- Não há distinguishing a ser realizado, permanecendo a máxima de que ?onde há a mesma razão, há o mesmo direito?, ante a nulidade da contratação temporária, porquanto equiparada à culpa recíproca entre servidor e administração, na esteira do REsp 1.1110.848/RN III- Constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, nos termos da ADI 3.127. Aplicabilidade ao caso concreto, ante a nulidade das sucessivas renovações do contrato temporário. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V- Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. VI- Recurso do Estado do Pará conhecido e improvido. VII- Recurso interposto por Elias Pereira dos Santos conhecido e improvido. (2017.04301126-58, 181.396, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-06)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III- O STJ decidiu que os casos de contratação temporário como no caso em tela, são nulos de pleno direito, ou seja, não geram efeitos ao trabalhador em relação às verbas trabalhistas. Todavia, por ser uma hipótese anômala, em que a Administração Pública viola o princípio do concurso público, não pode se tornar uma prática comum, de modo que, no presente caso, somente é devido a apelada o pagamento do FGTS. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.04252694-48, 181.309, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-02, Publicado em 2017-10-04)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039638-33.2010.8.14.0301 APELANTE: FERNANDO AUGUSTO TANAKA DE SOUZA PAULA APELADO: PANIFICADORA PÃES E DOCES CHAMA VIVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL AO CASO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. A intimação pessoal é indispensável à extinção do processo por inércia da parte, nos termos do art. 267, II e § 1º, do CPC. Ausente a intimação pessoal da exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, inviável a extinção do processo. 4. Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, recurso provido, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência pacífica e Súmula do STJ. Sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):              Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDO AUGUSTO TANAKA DE SOUZA PAULA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (fl. 24), nos autos de Ação de Execução movida em desfavor de PANIFICADORA PÃES E DOCES CHAMA VIVA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso II CPC/1973, ante a falta de interesse processual superveniente.              Na origem, o exequente ajuizou a ação fundada no inadimplemento do pagamento de cheque emitido pela apelada, no valor de R$ 2.000,00.            A executada não foi citada conforme a certidão encartada à fl. 23.            Tendo em vista a certidão estampada à fl. 23v. o processo ficou paralisado por mais de um ano, sem que o autor demonstrasse seu interesse no prosseguimento.            Sobreveio, então a r. sentença, à fl. 24 que extinguiu o feito com fundamento no art. 267, II do CPC/73, entendendo o Juízo a quo que não era razoável o processo permanecer indefinidamente paralisado por inércia da parte.            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação, às fls. 26/35, alegando que a sentença merece ser reformada, já que a sentença foi prolatada sem que houvesse a intimação do interessado para se manifestar acerca do prosseguimento da ação.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a nulidade da sentença recorrida e o retorno dos autos ao seu prosseguimento normal.            Sem contrarrazões, conforme Certidão à fl. 39 v.            Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, coube a relatoria do feito à Desa. Helena Dornelles (fl. 40), e com a entrada em vigor da Emenda Regimental n° 5, os autos vieram à minha relatoria (fl. 43).            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 557, § 1º- A do CPC/1973, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser anterior a vigência do novo CPC, o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Ab initio, vislumbro que a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, já que o autor, supostamente, não diligenciou no feito por longo período, estando ausente o seu interesse na continuidade do processo.            Vislumbro, in casu, que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, inciso II do CPC/73, uma vez que, segundo certificado, o processo ficou sem impulso por mais de um ano.            A título de ilustração cito o julgado abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267, do CPC, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 267, III, do CPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada¿. (TJ-DF - APC: 20120710358469, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2015. Pág: 316). ¿APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ABANDONO - ART. 267, INCISO II DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - SENTENÇA CASSADA. - O art. 267 do Código de Processo Civil dispõe, em seu inciso III, que quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir, o processo será extinto sem resolução de mérito. Lado outro, o parágrafo 1º do mencionado artigo dispõe que o juiz determinará a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, de forma que, não sendo suprida a falta, o juiz ordenará, nas hipóteses dos incisos II e III o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo. - A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu¿. (TJ-MG - AC: 10707120055496001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/02/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2016). ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. EMBORA TENHA SIDO A AUTORA PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE, TENDO HAVIDO REGULAR CITAÇÃO, HÁ TAMBÉM NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA QUE SE PROCEDA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO E. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. Recurso de apelação provido, afastando-se o decreto de extinção¿. (TJ-SP - APL: 00332133020108260007 SP 0033213-30.2010.8.26.0007, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 25/11/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2015).            Nesse caso, o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo.            Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo deixou de determinar a intimação pessoal da exequente, antes de prolatar a sentença de extinção do feito.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.   Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, PARA ANULAR A SENTENÇA, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.       Belém (PA), de setembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04216124-51, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-03, Publicado em 2017-10-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018608-69.2007.814.0301 APELANTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A APELADO: MARIA DE NAZARÉ FREITAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO HSBC BANK BRASIL S/A, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido da autora da ação, condenando o réu ao pagamento da correção plena relativa aos valores que efetivamente recolheu referente aos Planos Bresser e Verão.        Verifica-se, assim, que a matéria em discussão cinge-se à devolução de valores decorrentes da diferença de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos: Bresser e Verão.        Nesse sentido, as questões sub judice tiveram reconhecidas suas Repercussões Gerais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos Planos Bresser e Verão, identificadas sob o Tema de nº 264, cujo recurso paradigma representativo fora o RE 626307.        Assim, diante dos princípios da eficiência, da economia processual e da isonomia, adotando o entendimento consagrado pelo REsp 1111743/DF, que aplica interpretação teleológico-sistemática dos recursos repetitivos aos julgamentos das apelações que versarem sobre a mesma questão jurídica, evitando-se o confronto do decisum dos Tribunais Locais com os dos Tribunais Superiores; e, ademais, em nome do princípio maior da segurança jurídica das decisões, determino o sobrestamento dos presentes autos, seguindo a alguns feitos, que tratam da mesma matéria, e que já se encontram sobrestados na Coordenadoria de Recursos Especiais e Extraordinários, setor este subordinado diretamente à Presidência deste Tribunal de Justiça.          Belém (PA), 14 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05373300-56, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-19, Publicado em 2017-12-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016740-87.2016.8.14.0040 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: MARCIO MITTMANN APELADA: MGB CONSTRUTORA E INCORPORADORA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTEÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. No caso em tela, de fato, as custas são devidas, como determinou o douto Juízo sentenciante, não havendo discussão, em sede recursal, sobre o assunto. Contudo, percebe-se que o juízo de primeiro grau sentenciou o processo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, partindo da premissa equivocada de que a parte exequente não teria pago as referidas custas processuais. O comprovante de fls. 60 evidencia que o pagamento das custas foi efetivado, não havendo motivos para a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. A juíza titular da Vara de Parauapebas arguiu que o pagamento em questão se tratava de agendamento bancário e por tal motivo não poderia ser aceito. Esqueceu, apenas, que o boleto das custas emitido pela UNAJ (fls.59) era datado de 22.02.2017, mesma data do agendamento bancário efetivado pelo autor da demanda (fls. 60). Nota-se, ainda, que a juíza sentenciou no mesmo dia marcado para o pagamento das custas (22.02.17), demostrando sua falta de prudência, já que por mera consulta ao sistema Libra poderia ter verificado que o pagamento foi efetivado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por MARCIO MITTMANN, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais.            Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 68/70) aduzindo que o pagamento das custas foi efetivado, conforme comprovante de fls. 60.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a sentença de primeiro grau e dar regular prosseguimento ao feito executório.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Às fls. 55, em 01 de dezembro de 2016, foi proferido despacho indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinando à parte autora o recolhimento das custas processuais.            Sobreveio sentença, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.            É cediço que o pagamento das custas processuais é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, conforme determina o artigo 82 do NCPC. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.              No caso em tela, de fato, as custas são devidas, como determinou o douto Juízo sentenciante, não havendo discussão, em sede recursal, sobre o assunto.              Contudo, percebe-se que o juízo de primeiro grau sentenciou o processo, extinguindo o feito sem resolução de mérito, partindo da premissa equivocada de que a parte exequente não teria pago as referidas custas processuais.              O comprovante de pagamento de fls. 60 evidencia que o pagamento das custas foi efetivado, não havendo motivos para a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC.              A juíza titular da Vara de Parauapebas arguiu que o pagamento em questão se tratava de agendamento bancário e por tal motivo não poderia ser aceito. Esqueceu, apenas, que o boleto das custas emitido pela UNAJ (fls.59) era datado de 22.02.2017, mesma data do agendamento bancário efetivado pelo autor da demanda (fls. 60).              Nota-se, ainda, que a juíza sentenciou no mesmo dia marcado para o pagamento das custas (22.02.17), demostrando sua falta de prudência, já que por mera consulta ao sistema Libra poderia ter verificado que o pagamento foi efetivado.              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fls. 61 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 13 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05340626-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016383820138140301 APELANTE: BANCO SANTANDER - REAL LEASING S/A APELADO: MARIA ESTELITA DIAS DO AMARAL RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER - REAL LEASING S/A, em face da sentença (fls. 135-147) prolatada pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO movida por MARIA ESTELITA DIAS DO AMARAL.            O juiz de piso julgou parcialmente procedente o pedido da autora para: declarar legal a cobrança de juros sobre juros com periodicidade mensal pela ré; declarar legal a taxa de juros aplicada ao contrato; determinar a aplicação exclusiva da comissão de permanência, sem cumulação com multa e juros de mora, em caso de mora da autora; declarar legal a taxa de serviços de terceiros cobrada, referente à inserção de gravame; declarar ilegal a cobrança do valor de serviços de terceiros no valor de R$ 2.323,60, vez que não se comprovou a que fim se destina, valor que deve ser devolvido à autora, com a devida correção monetária, pelo INPC, desde a data da celebração do contrato até a data do efetivo pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; determinar que a ré somente possa procurar satisfazer seu crédito, caso atenda as determinações; havendo abusividade em cláusulas contratuais (cobrança de serviços de terceiros) afastou a incidência do autor em mora, desde a distribuição da ação.            A financeira interpôs recurso de apelação (fls. 144-152) requerendo a retificação do polo passivo para Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil.            Em suas razões alegou a ilegalidade no afastamento da mora em decorrência do arbitramento da ilegalidade das tarifas denominadas ¿serviços de terceiros¿, já que não altera as cláusulas contratuais do contrato; bem como foi declarada legal pelo próprio juízo.            Ponderou que para se afastar os efeitos da mora, obstar ou excluir anotações restritivas de crédito realizadas em nome do devedor, bem como determinar a manutenção de posse do veículo é necessário que os depósitos consignados correspondam às prestações pactuadas.            Destacou que o mero ajuizamento da ação revisional ou a constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos, não afastam a caracterização da mora.            Pontuou que merece reforma a parte em que proibiu a cobrança da comissão de permanência, já que tal cobrança é lícita nos termos da Súmula 294 do STJ, só havendo restrição a sua cumulação com a correção monetária.            Sustentou que os Serviços de Terceiros são cobrados por serem serviços efetivamente prestados.            Ao fina, pugnou pelo provimento do recurso com inversão do ônus da sucumbência, permitindo-se o cômputo de todos os encargos contratados.            A apelada apresentou contrarrazões, às fls. 168-187.            Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube a relatoria à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e posteriormente à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha que após a vigência da Emenda Regimental n° 5 determinou a sua redistribuição, vindo a minha relatoria (fl. 192).            É o relatório.             DECIDO.                  A teor da decisão vergastada e da análise detida do objeto do presente recurso de apelação, devo ponderar que um dos itens objeto do recurso se trata de matéria afetada no STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, sob o Tema 958, nos autos do Resp n. 1.578.526 - SP, decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos recursos em que a controvérsia verse acerca da "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem".            A decisão em comento se deve ao fato da existência de uma multiplicidade de recursos que ascenderam ao STJ com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao rito dos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015).            Assim, a teor do dispositivo supramencionado, limitou-se a suspensão dos recursos em todo território nacional até o julgamento do mérito do recurso paradigma da controvérsia.          Com tais argumentos e identificando no presente feito, identidade de matéria com a hipótese emanada da decisão da Corte Superior de Justiça, e, em nome do princípio maior da segurança jurídica das decisões, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, com o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Especiais e Extraordinários deste Tribunal de Justiça. Belém (PA), 17 de novembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04933693-65, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-15, Publicado em 2017-12-15)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010041-06.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRA AGRAVADO: GABRIEL COSTA RIBEIRO ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA COTTA ADVOGADO: AMANDA LIMA FIGUEIREDO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA               DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, fazendo uma consulta em nosso Sistema Libra, verifiquei que a Ação Principal foi sentenciada. Vejamos: ¿Assim, pelas razões nesta expendidas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposta por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em face de GABRIEL COSTA RIBEIRO, por ser manifestamente improcedente e temerária, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno o IMPUGNANTE a pagar custas e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 10% sobre o valor da execução decorrente do cumprimento de sentença transitada em julgado. Condeno ainda o IMPUGNANTE, por tudo o que consta dos autos e do decisum, alterar a verdade dos fatos, criando-se datas e situações jurídicas não previstas na sentença/dispositivo (inciso I, art. 80, NCPC), proceder de forma temerária, uma vez que se questiona juros, correção monetária, datas iniciais de incidência, sobre o argumento de que a sentença não transitou em julgado e poderia ser revista pelo Tribunal, mas na petição de apelação por cópia xérox, fls. 847/865, em momento algum se insurgiu contra tais determinações constantes na sentença e dispositivo, portanto sequer poderiam ser alterados por julgamento do TJPA, por manifesta preclusão (ressalte-se que a apelação não foi sequer recebida, pois interposta por mera cópia reprográfica/xerox, sem juntada dos originais no prazo legal). A impugnação como ofertada se materializa como incidente manifestamente infundado. Rematando-se, deve o IMPUGNANTE GOOGLE ser condenado por litigância de má-fé porque perfectibilizadas as condutas delineadas no art. 80, incisos II, V, VI, do NCPC, em multa no valor de 10% sobre o valor impugnado, já tendo sido inclusive admoestado pelo Ministro Moura Ribeiro, Relator da ¿PETIÇÃO Nº 11.619-PA¿, sobre as consequências jurídicas de suas condutas à luz do novo NCPC, acima transcrito. DETERMINO a expedição de alvará de levantamento do restante dos valores já bloqueados, decorrentes do cumprimento da sentença transitada em favor do impugnado, GABRIEL COSTA RIBEIRO, uma vez que - mesmo se tratando de cumprimento definitivo de sentença transitada em julgado - ofertou caução idônea, imóvel localizado em Belém. OFICIE-SE ao 2º Registro de imóveis de Belém para averbar na matrícula do imóvel pertencente ao IMPUGNADO fazendo constar que o bem servirá de caução, garantida pelo imóvel localizado na Avenida Conselheiro Furtado, n.º 2312, Edifício Eden, Torre A1, Apartamento n.º 1002, na cidade de Belém, estado do Pará, registrado no Cartório de Registro de Imóveis - 2° Ofício na Matrícula n° 16161KJ, Ficha 6161KJ/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Eliseu, 06de Abril de 2017. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Substituto¿.         Portanto, tendo sido proferida Sentença na Ação principal, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.05251511-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA ARAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0129722-04.2015.814.0000 AGRAVANTES: SAMUEL KABACZNIK JÚNIOR, MAXSUEL FRANCO LIMA E INDÚSTRIA SABÕES E ÓLEOS SANTA IZABEL DO PARÁ LTDA AGRAVADO: YOSSEF KABACZNIK RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, CPC/2015. I - Uma vez prolatada decisão interlocutória posterior determinando a emenda da inicial, com a alteração do polo ativo da demanda, ou seja, dos ora agravantes, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse de agir. II - Não conheço do presente recurso, por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por SAMUEL KABACZNIK JÚNIOR, MAXSUEL FRANCO LIMA E IND. DE SABÕES E ÓLEOS SANTA IZABEL DO PARÁ LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará que, nos autos da Ação Revisional de Destituição de Sócio c/c Pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor de YOSSEF KABACZNIK, indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado.             Em suas razões, às fls. 2/13, os agravantes alegaram que o agravado vem exacerbando a sua conduta de dilapidação do patrimônio da empresa agravante, com graves e irreversíveis prejuízos, colocando-a compulsoriamente em inatividade e prejudicando os demais sócios que estariam impedidos de administrarem suas cotas societárias.    Ademais, que o agravado se utiliza do parque industrial e das dependências físicas da empresa agravante em benefício de outras atividades empresariais próprias; e que possuem legitimidade para reivindicar seus direitos em razão de homologação judicial da partilha que lhes conferiu a titularidade das respectivas cotas societárias, adquiridas com o falecimento de seu genitor.             Afirmaram, ainda, que o juiz de primeiro grau deveria ter concedido a tutela pretendida, ao menos de forma cautelar e alternativamente, diante da apresentação de uma série de boletins de ocorrência que demonstrariam a conduta pessoal imoral, ilegal e criminosa do agravado; que, inclusive, teria atentado contra a vida de um dos recorrentes; bem como que desconsiderou o desmonte do parque industrial da empresa, conforme fotografias e vídeos anexos ao processo originário.             Discorreram também que o agravado vem se utilizando do nome da empresa em benefício exclusivo e para proveito econômico de outra empresa de sua propriedade.    Colacionaram legislação e doutrina que entendem pertinente à matéria.     Ao final, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ativo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.            Às fls. 108/109, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Contrarrazões, às fls. 131/143.            À fl. 176, determinei a intimação das partes para que se manifestassem a respeito de eventual prejudicialidade do objeto do presente recurso, em face da ciência acerca da deliberação ocorrida em audiência, datada de 24 de maio de 2017, portanto, posterior à decisão agravada, em que o juízo de origem determinou a emenda da inicial, alterando o polo ativo da demanda originária.            Certidão acostada, à fl. 177, informando acerca da ausência de manifestação pelas partes.            É o relatório.    DECIDO.             Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o juízo de origem determinou a emenda da inicial em termos que alterou o polo ativo da demanda, e, por consequência, o do presente recurso. Assim, uma vez intimados a se manifestarem sobre a decisão referida, as partes mantiveram-se inertes; pelo que, nesse sentido, vislumbro a PERDA DO OBJETO do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que se apresenta inútil a tutela jurisdicional neste processo diante da ilegitimidade de seus recorrentes.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Sobre a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).    Sobre a possibilidade de decidir monocraticamente o recurso, há preceito legal, insculpido no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.    Ante o exposto, a teor do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, uma vez que houve a perda superveniente do interesse de agir, diante da inutilidade da tutela jurisdicional neste feito, encontrando-se, assim, prejudicado. Belém (PA), 4 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05198214-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030360-67.2013.814.0301 APELANTE: NIVALDO ARAÚJO GOLENIESKY APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por NIVALDO ARAÚJO GOLENIESKY, em face da sentença (fls. 124/125) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, julgou a ação improcedente.            Em suas razões, às fls. 126/154, o apelante discorreu acerca da ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios que estariam acima da taxa média de mercado, assim também da capitalização de juros, encontrando-se ambos em dissonância com o Código de Defesa do Consumidor.            Dispôs também que a tarifa de cadastro, serviços de terceiros e encargos de mora são abusivos e ilegais.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.            Contrarrazões, às fls. 156/170.            Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria.            É o relatório.             DECIDO.              A teor da decisão vergastada e da análise detida do objeto do recurso de apelação interposto, devo ponderar que uma das questões sub judice trata de matéria afetada no STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, sob o Tema 958, nos autos do Resp n. 1.578.526 - SP, decisão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos recursos em que a controvérsia verse acerca da "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem".            A decisão em comento se deve ao fato da existência de uma multiplicidade de recursos que ascenderam ao STJ com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.            Assim, a teor do dispositivo supramencionado, limitou-se a suspensão dos recursos em todo território nacional até o julgamento do mérito do recurso paradigma da controvérsia.          Com tais argumentos, e identificando no presente feito, identidade de matéria com a hipótese emanada da decisão da Corte Superior de Justiça; e, em nome do princípio maior da segurança jurídica das decisões, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, com o encaminhamento à Coordenadoria de Recursos Especiais e Extraordinários deste Tribunal de Justiça.          À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 4 de dezembro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.05201593-10, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E DANOS MORAIS. BRIGA DE TRANSITO. OFENSAS FÍSICAS E MORAIS RECIPROCAS. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM O DANO MORAL ALEGADO. Art. 373, I, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? 1. A alegação de dano moral deve vir sustentada por provas de que houve de fato o dano moral ao autor da demanda. 2. O ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Ausência de comprovação de abalo psíquico. 4. Recurso conhecido e improvido. (2017.05214707-50, 184.023, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-27, Publicado em 2017-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 01224823120158140107 APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA APELADO: LAURO PENKAL ADVOGADO: TALYTA MYRELLY RAMOS DA SILVA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA visando modificar sentença proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA movida por LAURO PENKAL.            Em sua peça vestibular de fls.02/13 o Requerente narrou que em agosto de 2014 alugou sua serraria a um terceiro que colocou a conta de energia em seu nome, entretanto após entregar o imóvel deixou uma dívida na Unidade Consumidora.            A Requerida cortou o fornecimento de energia e não permitiu que fosse transferida a unidade consumidora para o nome do Requerente, mesmo a dívida não sendo sua, conforme alega.            Requereu a concessão de liminar para que fosse determinado o restabelecimento do fornecimento de energia e, ao final, que fosse a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como aos lucros cessantes.            Com a inicial vieram os documentos de fls.15/32.            Contestação às fls.59/68.            Em sentença de fls.167/171 o juiz Monocrático julgou o feito parcialmente procedente.            Inconformada a Requerida interpôs recurso de apelação às fls.187/203 em cópia, pretendendo a nulidade da sentença ou alternativamente a sua reforma.            Contrarrazões às fls.211/236.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA visando modificar sentença proferida em AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA movida por LAURO PENKAL.            Compulsando os autos, verifiquei que o presente recurso padece de vício que enseja o seu não conhecimento, senão vejamos.            Conforme se infere dos autos, a fotocópia do recurso de apelação foi protocolada no prazo legal, sem, entretanto, juntar os originais no prazo de 05(cinco) dias, previsto na Lei 9.800/99.            Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida, desde que atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, caso aplicada por analogia a lei do fax, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se, ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento do recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o apelo em questão, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).   Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)            Ante o exposto DEIXO DE CONHECER do presente recurso, nos termos do art.932, III, do CPC/15, por ser inadmissível, ante o vício apontado.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.05138376-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-06, Publicado em 2017-12-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008328-93.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: LINA DOS SANTOS MEIRELES AGRAVADO: CYNTIA MEIRELES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA. DEMANDA EXTINTA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LINA DOS SANTOS MEIRELES, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos dos Ação de Interdição, proposta por CYNTIA MEIRELES DE OLIVEIRA.            Juntou documentos às fls. 18/38.            Às fls. 45 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que foi proferida sentença pelo juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0044839-31.2014.8.14.0301, senão vejamos: ¿Vistos etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Cyntia Meireles Martins, qualificado(a), em desfavor de Lina dos Santos Meireles, qualificado(a). A ré foi citada e, antes da realização da audiência de interrogatório, a parte autora pugnou pela homologação da desistência da ação (fls.133). A interditanda não concorda a desistência pleiteada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da desistência. É a síntese do necessário. Decido. Dispõem os arts.200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo interesse da peticionante no prosseguimento do feito, bem como inexiste utilidade prática na continuidade do feito, não acarretando nenhum prejuízo à interditanda, acolho a manifestação do Ministério Público (fl.147/148) para a homologação da desistência pleiteada pela autora. Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art.200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 24 de outubro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05155231-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-04)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NA LISTA DO SUS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. Compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal, sendo, portanto, qualquer um dos entes parte legítima para figurar no polo passivo. 3. A todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. 4. A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (2017.05143350-42, 183.922, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-13, Publicado em 2017-12-01)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. OCUPANTE DE CARGO COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ART. 68, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.384/97. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DO NÍVEL SUPERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE PRIMAVERA NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. I -Nos termos do art. 68, da Lei 2.384/1997, a gratificação de nível superior é devida aos funcionários efetivos, desde que exerçam atividades específicas de sua área, como é o caso dos impetrantes. II - Na hipótese dos autos, há comprovação de que os impetrantes, servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de nível superior possuem direito líquido e certo à gratificação de nível superior no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos. III- Conforme se extrai dos autos, o apelante, através de certidão de fls. 145 (verso), teve ciência da sentença proferida no dia 28/09/2011 (quinta-feira). Ocorre que somente protocolou a presente apelação na data de 17/11/2011 (sexta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei. Recurso de Apelação não conhecido em face de sua manifesta intempestividade. IV - Reexame Necessário conhecido. Sentença Mantida. Decisão Unânime; (2018.00342684-13, 185.228, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002715-35.2017.814.0040 APELANTE: ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA APELADO: MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo recursal de quinze dias, previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil. Considerando que o recorrente protocolou o apelo após o transcurso do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, ante a sua manifesta intempestividade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta por ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA, que extinguiu a ação, com base no art. 485, VI do CPC.            Em suas razões recursais (fls. 42/58), sustenta que a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário, nos termos do Decreto 911/69.            Afirma que a consequência do inadimplemento é a possibilidade de ajuizar ação de busca e apreensão e a perda da propriedade fiduciária pelo devedor. Ademais, alega que após a venda do bem, há a possiblidade do devedor ser restituído de saldo positivo, conforme disposto no art. 3º do Decreto 911/69.            Relata que está apenas agindo em exercício regular de direito. Assevera que não se aplica ao presente caso a Teoria do Adimplemento Substancial e que o critério quantitativo não restou alcançado, vez que o saldo devedor não pode ser considerado diminuto.            Pede o provimento da apelação.            Certificado às fls. 62 a intempestividade do apelo.            É o relatório.            DECIDO.            Cuida-se de apelação cível interposta por ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA.            Adianto que o recurso interposto pela instituição financeira não ultrapassa o juízo de admissibilidade, em razão da intempestividade.            Compulsando os autos, verifica-se as partes foram devidamente intimadas da sentença por meio de publicação no Diário de Justiça do Estado no dia 22/03/2017, edição nº 6162, consoante certidão de fl. 39v.            Considerando que o prazo de interposição de recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil , que deve ser contado em dias úteis, forte no art. 219 do códex processual e as regras de contagem dos prazos processuais, tem-se: a) data da disponibilização: 21.03.2017; b) data da publicação: 22.03.2017; c) termo inicial do prazo recursal: 23.03.2017; d) prazo fatal para interposição da apelação: 12.04.2017.            Como a apelação somente foi interposta em 25.04.2017 (fl. 42), cristalina a intempestividade do recurso interposto pelo demandante, o que conduz ao seu não conhecimento, diante da flagrante ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.            Registra-se que o vício da intempestividade é insanável, de modo que inaplicável o disposto no art. 932, § único, do Código de Processo Civil.            Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade. (...)5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1080807/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 05/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1059132/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação e mantenho incólume a sentença vergastada, nos termos da fundamentação.            P. R. I. C.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05409337-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016555-13.2014.814.0301 APELANTE: VITOR ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE SE PRETENDE REVISIONAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, pois decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - Desconstituição da sentença que se impõe. III - Cerceamento de defesa verificado. Preliminar acolhida. IV - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VITOR ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC/73.            Em suas razões (fls. 91/109), o apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            O apelado apresentou contrarrazões (fls. 111/125), alegando que a sentença não merece reforma, que inexiste cerceamento de defesa pela não realização da perícia técnica, vez o juiz é o destinatário das provas.            Diz que ao caso se aplica o princípio do pacta sunt servanda, sendo o contrato lei entre as partes. Afirma que os juros remuneratórios não se sujeitam à limitação, consoante precedentes do STJ.            Afirma que o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios, além de conter previsão na Medida Provisória 2.170/2001.            Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por VÍTOR ANTÔNIO OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.            Antes de adentrar ao mérito da presente lide, passo a analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo autor/apelante.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada por JOSÉ JURANDIR DE PAULA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com base no artigo 285-A do CPC/73.            Com efeito, a sentença julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais que o autor da demanda reputa como abusivas (fls. 89/90.            Por outro lado, a parte autora ajuizou a presente ação a fim de revisar os encargos alegadamente abusivos cobrados pela instituição financeira, requerendo expressamente a inversão do ônus da prova e a exibição da cópia do instrumento contratual pela instituição financeira, conforme depreende-se pela leitura da exordial às fls. 02/11.            O magistrado a quo não se pronunciou sobre o pedido, pois em momento algum determinou a inversão do ônus da prova e tampouco deferiu a exibição do referido documento.            Ora, para o exame das alegadas abusividades contratuais, faz-se necessário a produção de prova documental mínima, oportunizando-se à instituição financeira a juntada do contrato objeto da lide, conforme postulado na exordial, o que não ocorreu no caso, não havendo, assim, elementos suficientes nos autos para o exame dos pedidos postos na inicial.            Assim, a sentença de improcedência exarada sem a análise do contrato deve ser reformada, pois o juízo de origem não possui meios de verificar se o contrato firmado pelas partes está eivado de nulidade pela cobrança ilegal de encargos abusivos ou não, sem, antes, analisar as cláusulas contratuais.            Deste modo, a lide não se mostra passível de julgamento antecipado.            A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFÍCIO DA SENTENÇA. Para que seja possível a revisão dos contratos da forma como pretendida pela parte autora, fazia-se necessária a juntada aos autos dos instrumentos das contratações, com a indicação expressa dos encargos incidentes sobre o financiamento. A ausência de juntada aos autos das cláusulas gerais configura evidente cerceamento de defesa, pois retirou da parte autora a possibilidade de revisar adequadamente os contratos, uma vez que o juízo de improcedência foi formado sem que todas as informações pertinentes à revisão estivessem à disposição nos autos. Reconhecido o prejuízo da parte embargante, imperiosa se mostra a desconstituição da sentença e a remessa dos autos à origem para que seja determinada a juntada das cláusulas gerais que regulam os contratos cuja revisão é pretendida, sob pena de incidência do art. 400 do NCPC. Precedentes da Câmara. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70073680670, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFORME O ARTIGO 355 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Não havia possibilidade, no caso, de julgamento antecipado da lide, sendo inaplicável o art. 355 do Novo Código de Processo Civil. Apesar de o Banco réu não ter acostado o contrato objeto da pretensão revisional junto à sua contestação, em tal peça requereu expressamente a concessão de prazo para juntada dos documentos pertinentes ao feito. Nessa linha, considerando que o contrato bancário é documento de bastante relevância para decidir ação revisional, deveria o julgador, antes de sentenciar, intimar as partes sobre as provas que pretendiam produzir. A ausência desse despacho cerceou o direito de defesa do Banco réu, havendo ser provido o apelo para fins de retomada da instrução. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075080465, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/09/2017)               No mesmo sentido, proferi decisão em casos análogos ao aqui discutido : SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.030900-0 APELANTE: AERCIO LIMA RABELO APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I - No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, impossibilitando a análise de eventuais ilegalidades. II - A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III - Desconstituição da sentença que se impõe. IV - RECURSO PROVIDO. (2015.03225330-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-11, Publicado em 2015-09-11)            Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, desconstituir a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação.            PRIC.            Belém, 13 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05332980-57, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA POSSUI APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. INEXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial a classificação de candidato fora do número de vagas previsto no edital gera apenas expectativa de direito quanto a sua convocação. 2. No caso, ausente a prova inequívoca acerca da questão atinente à contratação de servidores a título precário, circunstância que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2018.00340528-79, 185.212, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-01-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0009071-69.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA - OAB Nº 16212 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAITUBA  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0004258-29.2014.8.14.0024).               Distribuído o processo, em análise, constatou-se a ausência da certidão de intimação ou documento correspondente que comprovasse a tempestividade, tendo a Relatora determinado a intimação do agravante para suprir o vício, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 932, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil.               Às fls. 35, consta certidão da Secretaria Única de Direito Público e Privado que escoado o prazo, sem manifestação do agravante.               É o relatório.               Decido.               Em conformidade com o artigo 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade, dentre essas funções, a de não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme inciso III, do mesmo texto de lei.               Em análise aos requisitos de admissibilidade, constatei anteriormente a ausência da cópia de documento que demonstrasse a tempestividade do presente recurso que, a teor do art. 1.017, I do Código de Processo Civil, são obrigatórios para a instrução do agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.               Sendo assim, em despacho de fls. 34, determinei a intimação do agravante para sanar o vício, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil.               Intimado o agravante, deixou transcorrer in albis o prazo conferido para correção do vício (certidão de fls. 35)               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça c/c o artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Intime-se e cumpra-se.               Belém/PA, 24 de janeiro de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2018.00253473-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-26, Publicado em 2018-01-26)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME PARA O MESMO CARGO NELE PREVISTO. ARTGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas prevista em edital de concurso público, em regra, não possui direito público subjetivo à nomeação ao cargo, emergindo tal possibilidade somente nos casos em que cabalmente comprovada a sua preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação ou por contratações irregulares. 2. In casu, a impetrante foi aprovada em 6º (sexto) lugar no concurso público nº 001/2013 para o cargo de odontóloga, ofertado pelo Município de Bom Jesus do Tocantins, que previa 2 (duas) vagas. Todavia, consta nos autos, que foram inicialmente nomeados 3 (três) candidatos, havendo 1 (uma) desistência e posterior contratação temporária de mais dois profissionais do ramo, além de haver também servidor admitido precariamente há mais de três anos. 3. A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante o previsto no art. 37, IX, da Constituição da República, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos, quando não demonstrada irregularidade quanto a esta modalidade de admissão. 4. De mais a mais, a recorrida foi aprovada em 6º (sexto) lugar no certame e, pelo que se verifica do exame dos autos, sua nomeação, neste momento, implicaria na preterição dos candidatos aprovados nos 4º (quarto) e 5º (quinto) lugares. 5. Apelo conhecido e provido. Em reexame necessário, sentença reformada. (2018.00254539-26, 185.107, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-25)