UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20143001848-7 EMBARGANTE/AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVADA: DILMA LOPES DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIANDO A DECISÃO ATACADA, AUTORIZO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, E POR CONSEQUÊNCIA FICA REVOGADA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. EM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - DECISÃO A QUO, MANTIDA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CÂMARA COMPETENTE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (às fls. 11/121), com pedido de efeito modificativo opostos por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão monocrática às fls.114/116, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSA E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ART. 499- DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO. I - O Agravante não se enquadra nos legitimados a recorrer previstos no art. 499 do Código de Processo Civil, assim não tem interesse e legitimidade recursal. II-Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, ex vi, art. 557 caput do CPC.             Após tecer consideração e questionar a decisão embargada, a Cooperativa recorrente, apontou contradição e erro material no decisum.             Alegou em síntese, precisamente à fl. 120, que a decisão embargada deveria ter reconhecido a ilegitimidade da UNUMED BELÉM através do acolhimento da preliminar do agravo de instrumento, determinando a correção da petição inicial, para que A UNIMED NORTE NORDESTE, fosse cientificada da ação movida pela embargada, e, assim, regularizado o polo passivo.            Contudo, apesar do reconhecimento da ilegitimidade da UNIMED Belém, a decisão foi contraditória e não conheceu do recurso, mantendo a imunidade e irregularidade do processo, não sanando o erro cometido pela embargada que fez com que a UNIMED BELÉM, fosse citada, deixando de fora a tríade processual a UNIMED NORTE NORDESTE, verdadeira ré na demanda.            Com esses argumentos, pugnou pelo provimento dos Declaratórios.            É o breve relato, síntese do necessário.             Decido.            Inicialmente, tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática, decido, então, monocraticamente os declaratórios, conhecendo-o, pois, presentes que se fazem os requisitos de admissibilidade.            Outrossim, releva ponderar que a decisão embargada foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, incide a norma processual anterior, nos termos dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade.            Na hipótese, apontando contradição e erro material no decisum busca o agravante UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que seja revisto pelo juiz àquilo que ele próprio decidiu anteriormente quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.             Conforme relatado, a Empresa recorrente UNIMED BELÉM, apoia seu inconformismo, no argumentando que da maneira em que foi colocada a situação pela agravada, acabou por induzir a erro o juízo ¿a quo¿ e posteriormente este relator, que acabou por negar seguimento ao agravo de instrumento por ilegitimidade passiva.             Salientou que, a insurgência veiculada no recurso de agravo de instrumento, deve-se ao fato de que em verdade, a autora/agravada DILMA LOPES DA SILVA RIBEIRO, pretende litigar com a UNIMED NORTE NORDESTE, entretanto por um lamentável equívoco declinou na sua inicial o endereço da UNIMED BELÉM para efeito de citação, trazendo-lhe prejuízos haja vista que, se trata de outra pessoa jurídica, completamente diferente da empresa demandada.            Nesse contexto, voltando a compulsando os autos, verifico que o reexame da decisão ora combatida, é plenamente justificável.               Da leitura que ora faço principalmente da prefacial da Ação de Obrigação de Faze c/c Pedido de Antecipação de tutela, ajuizada na origem (cópia às fls. 000043/000050), encontro uma relevante informação trazida pela autora/recorrida, que diz precisamente à fl. 000042, que é Servidora da UFRA - Universidade Federal da Amazônia, a qual recebeu proposta apresentada pela empresa de Benefícios de Saúde S.A, oferecendo parceria com Empresa Requerida, e migração do seu contrato, para outra modalidade de plano, com abrangência nacional, e isenção de carência, encerrando o contrato anteriormente firmado.             Informou ainda, que após fazer o pré-natal através do novo plano (nacional), foi emitido pela médica que acompanhou a sua gestação, um laudo indicando parto cesariana. Contudo, surpreendentemente, o procedimento foi negado, sob a alegação de que a requerente ainda estaria cumprindo o período de carência, obrigando assim, o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer, perante o juízo da 2ª Vara Cível da Capital.            Nestas circunstâncias revendo do decisum de minha lavra fls. 114/116, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, entendo que se faz necessário autorizar a sua regular tramitação, diante das informações e documentos colacionados aos autos, e a controvérsia instalada, haja vista que, embora a agravante não tenha se reportado a estes acontecimentos, entendo presente a sua interdependência na relação jurídica.             Noutro viés, devo destacar que, no momento se faz necessário muita cautela e coerência, para buscar uma solução que embora não seja definitiva, se mostre prudente por ora, uma vez que, a o Togado Singular salientou em seu decisum (cópia à fl. 00005), que a gravidez da requerente é considerada de risco, devido à idade e saúde.            Com efeito, levando em consideração os fatos e circunstância que envolvem o litigio, principalmente em consideração que a decisão agravada trata-se de uma Medida de Urgência concedida para realização de um parto que seria realizado na própria data em que foi concedida a tutela, ou seja, em 09/01/2014, deve ser mantida a decisão a quo, e negado o efeito suspensivo postulado, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente, quando, em análise de cognição exauriente, já irá dispor de maiores esclarecimentos sobre a questão, pois, certamente, já estarão acostados aos autos, as informações encaminhadas pelo juízo de origem; assim como a manifestação da parte agravada, tudo em observância ao consagrado direito da ampla defesa, descrevendo os fatos com suficientes especificidades, de modo a delimitar o objeto da controvérsia, ou seja, examinar acuradamente a existência de responsabilidade solidária entre cooperativas singulares, que possuem personalidade jurídica diversa.             Dito isso, oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão, solicitando informações.             Por fim, intime-se a parte agravada na forma da lei.            À Secretaria para as devidas providências.            Após, retornem-me conclusos para apreciação do mérito.            Belém (PA), 17de fevereiro de 2017.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2017.00688080-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão reexaminanda. 2. O candidato aprovado dentro do número de vagas prevista no edital tem direito subjetivo a ser nomeado no prazo de validade do concurso 3. À unanimidade de votos, Sentença confirmada em Reexame Necessário. (2017.01371283-29, 172.978, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-20, Publicado em 2017-04-06)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III ? Recurso conhecido e improvido. (2017.01317217-43, 172.776, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO REJEITADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.01304320-31, 172.763, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.01304482-30, 172.764, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-05)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Restando demonstrado através de documentos que houve recolhimento do INSS pretendido pela autora, é incabível a condenação em tal parcela. V- Recurso de Rosana do Socorro Lima de Andrade conhecido e improvido. VI - Recurso do Estado do Pará conhecido e parcialmente provido. VII - Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime. (2017.01301683-85, 172.712, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso do Município de Acará conhecido e improvido. (2017.01301552-90, 172.711, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.01300491-72, 172.707, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ? O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. II ? Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. III - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. IV ? Recurso conhecido e parcialmente provido (2017.01302516-11, 172.714, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03)

AL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00022753220038140051 AGRAVANTE: M.E.R.F. ADVOGADO: MERCIANE TEIXEIRA BRITO ADVOGADO: MARIA SOLIMAR DA SILVA ABREU AGRAVADO: M. H. AGRAVADO: M. A. H. AGRAVADO: H.A.H AGRAVADO: M.A.H. AGRAVADO: M.A.H. ADVOGADO: ANA NILCE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA DE JESUS BARROSO ALEXANDRE RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          MARIA ELIETE RODRIGUES FROES interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão da 2ª Vara Cível de Santarém proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA movida por MASSAKO DE ALMEIDA HIRASHITA, HARUMI DE ALMEIDA HIRASHITA, MASSAHARU DE ALMEIDA HIRASHITA e MASSAMI DE ALMEIDA HIRASHITA em face de seu marido, MASATO HIRASHITA.          Voltou-se a Agravante em face da decisão que expediu mandado de penhora e avaliação de imóvel que lhe pertence. Comentou que o juízo a quo considerou que o Executado era meeiro do imóvel em questão; no entanto, afirmou que este é um bem de família. Ressaltou que se for cumprida a penhora do imóvel, sofrerá lesão grave e de difícil reparação, sendo que este é o único imóvel que possui, ademais, é o local onde exerce a sua atividade comercial. Comentou que o bem não é do casal; pois o Sr. MASATO HIRASHITA nunca contribuiu para a compra e construção do bem, pois o adquiriu em janeiro de 1989 e passou a manter união estável com o Agravado em dezembro de 1989; inclusive precisou penhorar as suas joias e fazer empréstimos bancários para poder finalizar a construção do imóvel. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da decisão singular.          Juntou documentos às fls. 15/175.          À fl. 178, foi deferido o pedido de efeito suspensivo.          Às fls. 181/203 foram apresentadas contrarrazões.          Conforme certidão de fl. 233, o juízo a quo não apresentou informações.          O feito foi redistribuído à minha relatoria, em função da Emenda Regimental n. 5/2016, na data de 18/01/2017.          É o relatório.          DECIDO          Insurgiu-se a Agravante em face de decisão que determinou a penhora de bem imóvel, que afirma ser de sua propriedade, em decorrência da falta de pagamento de pensão alimentícia por parte de seu companheiro em favor de filhos advindos de relacionamento anterior.          No presente caso, a Agravante busca resguardar imóvel da constrição judicial, que determinou a penhora do bem onde mora e mantém um comércio; no entanto, deixou de utilizar o meio adequado para tanto.          A Agravante, por meio do Agravo de Instrumento, demanda pretensão própria, incompatível com a dos litigantes da ação principal, a qual versa sobre Execução de alimentos. Portanto, as alegações da Recorrente não poderiam ter sido formuladas, em sede de recurso, pois suprimiria uma instância, a primeira, competente originária e funcionalmente para conhecer e julgar a causa.          Sabe-se que os terceiros, que já ingressaram no feito por qualquer das outras modalidades interventivas, tornam-se parte e é nesta condição que estão legitimados a recorrer; no entanto, não é esta a condição da recorrente.          Os embargos de terceiro consubstanciam-se em instrumento para a defesa de bens ou direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, carecendo de interesse recursal e legitimidade o terceiro que deixou de ingressar na lide principal com os referidos embargos e em sede recursal apresenta pretensão que não guarda relação direta com o objeto do processo principal, o qual, no caso em tela, diz respeito a execução de alimentos.          Sobre o tema, esclarece a decisão a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da empresa Lélia Gonzales de Brito- Pizzaria-ME, estranha à lide, questionando a penhora de seu faturamento. fundamentada em fraude à execução e sucessão empresarial. Agravo interposto por terceira prejudicada, alegando nulidade da decisão em razão da ausência de citação em relação à desconsideração da personalidade jurídica, pugnando pela anulação dos atos processuais praticados. Alternativamente, pugna pela revogação da constrição do faturamento e, caso mantida a determinação, que a penhora recaia apenas sobre 75% do valor do líquido do faturamento e sem o desconto dos honorários periciais. Ausentes pressupostos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil estão legitimados a recorrer: a parte vencida; o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A agravante interpôs agravo de instrumento na qualidade de terceira prejudicada, contra a constrição do seu faturamento, em processo que não é parte, buscando a revogação da decisão e o exercício do contraditório. Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos está o interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade. Será necessária a interposição do recurso quando o recorrente não dispuser de meio processual diverso para modificar o ato guerreado. Na hipótese dos autos, a agravante, como terceira, dispõe de outras medidas para defesa da posse e propriedade de seus bens constritos judicialmente. Destarte, carece a agravante de interesse recursal, haja vista que tem a seu favor meio processual especificamente previsto em lei, mais adequado e compatível com sua pretensão, permitindo amplitude probatória. Agravo não conhecido. (Relator(a): James Siano; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/08/2012; Data de registro: 07/08/2012)          Por todo o exposto, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento em decorrência de sua inadmissibilidade, nos moldes do art. 932, III do CPC.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.01612521-32, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE Parauapebas-PA APELAÇÃO CÍVEL N° 2016.028167339-95 APELANTES: Y. S. S. G. e P. C. S. G. APELADO: C. G. S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (§ 1º DO ART. 267 DO CPC/73). NECESSIDADE. DECISÃO A QUO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Verificado que não ficou demonstrado a existência de pressupostos legais para a extinção feito sem julgamento de mérito, em face da ausência de notificação pessoal da parte demandante, (§ 1º do art. 267 do CPC/73), e estando a Decisum recorrido em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ.   Monocraticamente, com fundamento no art. 932 inc. VII do NCPC, c/c o art. 133, inc. 12 ¿d¿ do Regimento Interno do TJPA, o provimento ao recurso de apelação e medida que se impõe, para desconstituir a r. sentença, possibilitando assim o regular prosseguimento à ação no juízo de origem, ao mesmo tempo em que se determina o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, de forma a possibilitar a apreciação do pedido autoral formulado na exordial. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Y. S. S. G. e P. C. S. G., (fls.107/108), em face da r. sentença proferida (fl. 104) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Parauapebas-Pa, nos autos da Ação de Execução de Alimentos.    Transcrevo os termos da Decisum combatido, na parte que interessa (fl. 104).  ¿É patente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação.  Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil Brasileiro.  Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento nesse sentido, desde que substituídos por cópias.  Sem custas beneficiário da justiça gratuita.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.¿             Esta é a razão do inconformismo vertido no presente recurso de apelação (fl. 104), pelas autoras Y. S. S. G. e P. C. S. G., no qual pedem que este Tribunal que reforme a r. sentença singular.    Trazendo um único argumento, em poucas linhas, sustentam em sede de preliminar que a Magistrada a quo laborou em equívoco, haja vista que, não determinou a intimação pessoal das apelantes para no prazo de 48 (quarenta e oito horas) se manifestassem, dando andamento no processo, para só então prolatar a r. sentença que extinguir o feito.    Finalizaram pugnando pelo provimento do recurso, para anular a decisão de Primeiro Grau, determinando por consequência, o retorno dos autos à Comarca e Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.             Nesta Corte distribuído por sorteio, coube-me a relatoria (fl. 93).             Tenho por relatado.            DECIDO.                         Ab initio, vislumbro que razão assiste às apelantes.            Não se mostra justa a extinção da ação, tendo por fundamento uma simples presunção de desinteresse da parte autora, sem a certeza do elemento anímico de sua desídia processual, por este motivo se faz necessária a intimação pessoal do demandante, não sendo suficiente a simples publicação do despacho judicial.            Salienta-se, que à época em que foi exarado o ato ordinatório (em 2/12/2015 - fl. 103), encontrava-se ainda em vigor o Código de Processo Civil/73, e, assim sendo, o § 1° do art. 267 do CPC/73 impunha a necessidade de intimação pessoal prévia do autor, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso.            Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC/73, é necessária a prévia intimação pessoal da parte.            Nesse sentido cito os julgados emanados do Colendo STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. ¿ (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC.  1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido. ¿ (STJ -REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).  ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.¿. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013).    Na mesma linha de entendimento cito julgados dessa E. Corte - TJPA: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿.  (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. ¿ (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).             Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor. Assim sendo, cabe observar, que se faz cogente a intimação pessoal da parte demandante do processo, para que demonstre interesse e possa cumprir as providências pendentes para o adequado andamento da contenda.            Quando ocorre a extinção do processo sem resolução de mérito, sem respeitar todos os comandos procedimentais previstos no ordenamento jurídico, a sentença deverá ser desconstituída, a fim de que a ação tenha o seu adequado prosseguimento na Vara de origem.       Forte em tais argumentos, observo que há relevância no pedido recursal.   Decido monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com fundamento no art. 932 inc. VII do NCPC, c/c o art. 133, inc. 12 ¿d¿ do Regimento Interno do TJPA, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada.   Determino por consequência, o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, de forma a possibilitar a apreciação do pedido autoral formulado na exordial. Belém (PA), 24 de abril de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.01600087-86, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-31, Publicado em 2017-05-31)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO- 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 00022552920128140006 APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A APELADO: MIZAC CORREA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: SERGIO SHULZE REPRESENTANTE: ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PANAMERICANO S/A em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Ananindeua nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES.       Versa a inicial que a requerida celebrou contrato de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, se comprometendo a pagá-lo em 48(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.      Ocorre que a requerida não cumpriu com suas obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das parcelas desde 22/05/2011, gerando assim, um crédito em favor do autor, de modo que face a sua mora pode o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado.       Por todo o exposto, requereu a busca e apreensão do bem em litígio, e posteriormente a total procedência da ação.          À fl. 19- verso o magistrado determinou a intimação do autor, para que emendasse a inicial, juntando aos autos notificação extrajudicial do réu, cumprida por cartório de títulos e documentos desta comarca, sob pena de inderimento.  Ao receber os autos a magistrada, considerando o não atendimento da determinação judicial, indeferiu a inicial e, por conseguinte julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, 295, VI e do art. 267, I, todos do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que se encontra comprovado nos autos o inadimplemento contratual e estado moratório do recorrido.       Sustenta que a notificação juntada aos autos é válida, mesmo sendo expedida por cartório diverso da comarca do devedor, pois foi entregue no endereço do contrato para constituição em mora do devedor, não havendo necessidade de que ela seja realizada de maneira pessoal.       Alega que quando da intimação não houve ressalva expressa de que haveria aplicação da penalidade de extinção do feito em caso de descumprimento. Além do mais, o recorrente não foi pessoalmente intimado para promover a diligência determinada, o que demonstra a necessidade de refroma da sentença.       Assim, requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão.       É o relatório. Passo a decidir:      A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.      Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.  Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, para que a mora reste comprovada, é necessário o envio e a entrega da notificação no endereço válido do devedor, através do Cartório de Títulos e Documentos ou através do instrumento de protesto.        Nesses termos, já se encontra pacífico no Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal, que referida notificação ainda que expedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso da comarca do devedor é amplamente válida, eis que quando enviada ao endereço deste, por via postal e com aviso de recebimento, atinge sua principal finalidade, qual seja, constituí-lo em mora.      Nesse sentido: FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.VALIDADE.1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570 / MG,RECURSO ESPECIAL:2010/0040271-5. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADA. PROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE DEFERIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVE SER TOMADA PELO JUÍZO A QUO. PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS E PREJUÍZO RECURSAL DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ? A notificação extrajudicial realizada por cartório fora da circunscrição do devedor é válida, pois tem o condão de dar ciência da existência de débito. Parte autora / apelante manejou a referida notificação também por cartório local, não vindo a obter êxito em virtude de o endereço ser insuficiente. Utilização dos dados presentes no contrato de financiamento. A responsabilidade de manter o endereço atualizado não pode ser repassada ao Banco Credor; 2 ? O deferimento da ordem de busca e apreensão do bem deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instâncias e prejuízo recursal da parte devedora; 3 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. (2016.04883388-97, 168.669, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-06). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço da devedora, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio da devedora. 2. Portanto, o entendimento do magistrado em não considerar a notificação realizada através Tabelião situado em Comarca diversa do domicilio do devedor é equivocada, sendo entendimento pacífico acerca dessa possibilidade. Precedentes; 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de reformar a decisão de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão do veículo descrito nos autos. (2016.03877081-87, 165.025, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-23)      Diante do exposto, considerando a desnecessidade de envio da notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos da mesma comarca, torna-se válida a notificação apresentada, não podendo o magistrado extinguir do feito nos termos mancionados, razão pela qual conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que seja dado prosseguimento no feito.     Belém, de de 2017.  GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Relatora (2017.01574005-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0001237-68.2015.8.14.0005. APELAÇAO CIVEL SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DE ALTAMIRA. APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA COMUNIDADE MARIA RIBEIRA - ARQMR. ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO - OAB/PA 10.233. APELADO: INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR AUTARQUICO: BRUNO YOHEIJI KONO RAMOS. APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MÁRCIO MOTA VASCONCELOS - OAB/PA 6957. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA COMUNIDADE MARIA RIBEIRA - ARQMR em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Altamira, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão de não ter sido apresentada a emenda à inicial no prazo de 10 (dez) dias.       Alega que a decisão guerreada merece reforma porque a emenda foi apresentada dentro do tempo hábil, já que havia portaria suspendendo os prazos processuais, em razão de problemas no sistema informatizado do fórum. Salienta ainda que enviou sua petição pelos correios, de modo que a contagem de seu prazo deve encerrar com a postagem da petição. Aduz que fez a juntada de diversos documentos, os quais atestam o direito da apelante em ter garantida a sua propriedade, que havia sido concedida erroneamente pelos apelados a outra associação quilombola.      Recurso recebido em seu duplo efeito (fl. 76)      Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Pará às fls. 84/88 e pelo ITERPA às fls. 91/96.       Devidamente distribuídos os autos coube a relatoria ao Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 98).       Parecer ministerial de fls. 102/106, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO       Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos legais.       No caso concreto o juízo de piso, em razão da difícil compreensão do exposto na inicial e da ausência de valor à causa, determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, na forma estabelecida pelo art. 284 do CPC que vigorava à época, mas que manteve o mesmo entendimento no atual, através do art. 321, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.       Ora, a associação apelante foi intimada do despacho através da imprensa no dia 18 de março de 2015, devendo o prazo ser contado na forma estabelecida pelo CPC de 1973, tendo iniciado em 19/03/2015, quinta-feira, e expirado em 30/03/2015, segunda-feira. Entretanto, a emenda apenas foi proposta em 05/05/2015, completamente fora do prazo.       Quanto a alegação de suspensão de prazos em razão de portarias ou de não funcionamento do sistema informatizado desta Corte, entendo que cabe à apelante provar suas alegações e não apenas requerer pesquisa em relação ao assunto.       De fato, o STJ já se manifestou a respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. Precedentes. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo de que as provas constantes nos autos seriam suficientes à demonstração de existência do débito, requisito essencial ao conhecimento da ação monitória, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1575717/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBASADA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC DESCARACTERIZADA. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. 3. Ausentes quaisquer vícios da decisão embargada, descaracteriza- se a alegada violação do art. 535, II, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1181273/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 29/05/2014)       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 3 de abril de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2017.01506890-26, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2 ? Preliminares: - Ilegitimidade passiva do Município de Belém. Compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado o disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal, sendo, portanto, qualquer um dos entes, parte legítima para figurar no polo passivo. - Ilegitimidade ativa do Ministério Público. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, constituindo-o, na essência, como parte legítima ativa para intentar essas demandas. 3 ? Mérito. - A todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. - Com relação à impossibilidade de internação do paciente na rede particular, vislumbra-se, pelo teor da decisão agravada, que resta claro que, o juízo de primeiro grau, ao lançar a conjunção ?ou?, externou o desejo da necessidade de internação em hospital particular, caso seja inviável no sistema público, não havendo falar, desse modo, em ilegalidade, dada a chancela jurisprudencial, nesse sentido. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e improvido. (2017.02124747-28, 175.500, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-25)

APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO NÃO GERA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Ainda que comprovada a contratação de temporário, tal fato, por si só, não gera direito à nomeação de concursado aprovado em concurso público, se não existe cargo de provimento efetivo desocupado. 3. Recurso conhecido e improvido. (2017.02093365-84, 175.324, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-24)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUAS ATRIBUIÇÕES JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO QUANTO A FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 ? Tendo o autor desincumbindo-se do ônus de provar o direito alegado, caberia ao requerido o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência do deslocamento do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente custeadas. In casu, o Estado do Pará não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove que foi garantido ao autor a estadia e alimentação, comprovação esta que lhe cabia e que tinha perfeitamente condição de comprovar documentalmente e não o fez, fazendo o autor jus ao recebimento das diárias durante o período pleiteado. 2 ? Reforma parcial da sentença, apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios e sua fixação. 3 ? Apelo conhecido e parcialmente provido. (2017.02099674-72, 175.370, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE XINGUARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013288-92.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ANTÔNIO RODRIGUES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INTIMAÇÃO FEITA PARA A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a petição que ensejou a decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 57. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Xinguara, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿D E S P A C H O Às folhas 81/94, a parte devedora manifestou-se nos autos, alegando excesso de execução, contudo, a irresignação foi protocolizada a destempo, vez que, foi intimada para manifestar-se acerca da penhora no dia 14 de julho e somente manifestou-se no dia 27 de julho. Assim, a manifestação apresentada pela reclamada é intempestiva. Outrossim, a multa pelo descumprimento foi estabelecida pelas partes em audiência de conciliação, restando claro o inadimplemento por parte da reclamada, vez que tinha o prazo de 05 dias para excluir o nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, e somente o fez após o prazo legal. Expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados às folhas 72/78. Intime-se. Após, nada mais havendo, arquive-se. Cumpra-se. Xinguara, 22/09/2016.            Juntou documentos às fls. 14/54.            Às fls. 57 foi proferido despacho determinando a intimação do Agravante para juntar aos autos cópia da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da certidão de intimação e da decisão agravada.            Entretanto transcorreu o prazo in albis sem o cumprimento da decisão judicial, conforme certificado às fls. 58.            É o relatório.            Decido.          Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias.          Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da contestação, certidão de intimação, a petição que ensejou a decisão agravada e a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.          Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peças obrigatórias, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 57.          Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 10 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01438898-11, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00148323620138140028 APELANTE: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS SA ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE E OUTRA APELADO: ELENILDA DE QUEIROZ SILVA ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por ELENILDA DE QUEIROZ SILVA.            Em sua peça vestibular de fls.02/05 a Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 11.01.2012, do qual resultou em debilidade permanente.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT, sendo apenas abatido o valor já pago na esfera administrativa.            Acostou documentos às fls.06/14.            Contestação às fls.20/43.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.49/58 julgando a pretensão do Autor procedente para condenar a Seguradora ao pagamento do montante de R$7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de valores complementares de seguro DPVAT.            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.87/96 arguindo preliminarmente a necessidade de ser substituída no polo passivo da demanda pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT.             No mérito, afirmou que não teria sido observada a tabela instituída por lei, bem como que deveria ser reformada a sentença no tocante à aplicação dos juros e correção monetária, que deveriam incidir a partir da propositura da ação.            Contrarrazões às fls.106/113.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por ELENILDA DE QUEIROZ SILVA.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 c/c art.133, XI, d do Regimento Interno desta Corte.            Preliminarmente a apelante alegou não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a Seguradora Líder seria a única responsável pelos pagamentos das indenizações decorrentes do DPVAT.            Tal preliminar não merece acolhimento, haja vista que a escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO 'EXTRA' E 'ULTRA PETITA' - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS - MORTE DO SEGURADO-VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO- IRRELAVÂNCIA -FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. Se a condenação da parte ré ocorreu dentro dos limites da lide, não há que se falar que tenha sido dado mais do que foi pedido pela parte ou que tenha havido decisão fora do pedido, não incorrendo a sentença em vício 'ultra' ou 'extra petita'. O seguro obrigatório DPVAT pode ser exigido de qualquer seguradora conveniada, tanto para o pagamento integral do seguro, quanto para a complementação do valor não pago. É irrelevante, para fins de pagamento do seguro, se o sinistro foi ocasionado por veículo não identificado, ainda que o fato tenha ocorrido antes das modificações introduzidas pela Lei n. 8.441/92. Deverá ser calculada a indenização referente ao seguro obrigatório, DPVAT, pleiteada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, incidindo sobre esse valor correção monetária a partir de então. ( TJMG. Relator: Des.(a) VALDEZ LEITE MACHADO. Número do processo: 1.0024.07.465976-4/001(1)http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=46597644120078130024 Data do Julgamento: 18/11/2010.) (grifo nosso).            Assim, rejeito referida preliminar.            No mérito, o cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito da Apelada ao recebimento dos valores a título de seguro DPVAT.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada não merece reparo, senão vejamos.            Com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.            Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.            A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões. Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.            Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização. Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução. Ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2013. Cit. p. 152)            Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 está sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            Analisando-se a documentação constante nos autos, verifica-se que resta comprovada a lesão, que deve ser enquadrada em Perda anatômica ou funcional de um dos membros inferiores, tendo a perícia graduado a lesão em 100% (cem por cento), conforme documentação acostada às fls.11.            Vejamos a regra insculpida no inciso no art.3º da Lei n.º6.194/74, in verbis: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;         II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e         III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.      § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:          I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e          II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Assim, a sentença acertadamente fixou o valor de R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), abatendo-se o valor já pago administrativamente, não merecendo ser modificada.            No tocante à correção monetária não merece prosperar a afirmação de que esta incide somente a partir da propositura da ação, mas deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme determinação legal e entendimento jurisprudencial.            Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI 9.099/95 POSSIBILIDADE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL - REJEITADA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS - RECONHECIDA A INCAPACIDADE PERMANENTE SEGURO DEVIDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 COM ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO VALOR DO SEGURO IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A presença do laudo de exame de corpo de delito é suficiente para comprovar a invalidez permanente. Valor da ação compatível com a Lei 9.099/95. II- Incongruente o pleito de conhecimento da ilegitimidade da requerida ante a solidariedade passiva, já que pode ser demandada qualquer uma das seguradoras integrantes do consórcio. III- Ocorrido o acidente após a vigência da lei 11.482/2007, e constatado que o autor sofreu incapacidade permanente , a indenização do seguro DPVAT deve ser fixada com fulcro no inciso II do art. 3º da Lei 6.194/74. IV- O termo inicial da incidência de correção monetária em Seguro DPVAT é a data do sinistro e os juros, por se tratar de obrigação contratual, são devidos a partir da citação (Súmula 426 STJ). V À unanimidade de votos, recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença combatida somente em relação à adequação do valor a ser pago, em conformidade com a atual redação do art. 3º, II da Lei nº 6.194/74, mantendo os demais termos da decisão fustigada pelos seus próprios fundamentos. (201230111697, 121058, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/06/2013, Publicado em 25/06/2013) EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização. Precedentes. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. IV. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes da inadimplência contratual não são suficientes a ensejar a indenização por danos morais. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 746087 / RJ RECURSO ESPECIAL  2005/0070188-5. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, JULGADO EM 18/05/2010) (GRIFEI)            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.01596204-95, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2013.3.004310-4 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAIA OAB/SP 67.217 ADVOGADO: ZUILA JAQUELINE COSTA LIMA OAB/PA 16.313 APELADO: JLS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ME ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO ARQUIVADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEMONSTRAR INTERESSE. SÚMULA 216 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arquivamento do processo por abandono da causa pela parte autora com fulcro no artigo 267, III do CPC-73 (artigo 485, III NCPC), prescinde de intimação pessoal da parte autora para demonstrar seu interesse. 2. Ausente tais requisitos, deve a sentença ser anulada, sendo os autos remetidos para a comarca de origem para regular processamento. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA., em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 2.ª Vara Cível da comarca de Castanhal-PA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC-73 (artigo 485, III CPC-2015), entendendo que o autor abandonou a causa por mais de 30 dias. Na origem, cuidam os presentes autos de Ação Monitória em desfavor de JLS Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda. ME, ante a apresentação de 3 (três) cheques prescritos em sua execução, perfazendo o montante não atualizado de R$-23.631,15 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos). Juntou documentos de fls.10-40, dentre eles, as cártulas originais apresentadas. Ordenada a intimação do requerido/apelado (fls. 45), esta restou-se infrutífera, de acordo com certidão de fls. 49. A parte autora foi instada a se manifestar (fls. 50) acerca da impossibilidade de citação no prazo de 5 dias, tendo este prazo expirado sem parecer, conforme atesta certidão de fls. 53. O juiz mandou intimar a parte autora via Diário de Justiça (fls. 54) sobre interesse de prosseguimento do feito. As certidões de fls. 57-58 atestam que foi procedida a intimação dos procuradores judiciais da parte autora, sem manifestação. Indo os autos concluso ao juiz de primeiro grau, este proferiu sentença extintiva sem resolução do mérito em fls. 60-61, com fulcro no artigo 267, III do CPC-73 (artigo 485, III CPC-2015), como se extrai da parte dispositiva: ¿Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 267, inciso III do Código de Processo Civil. Como esta ação poderá ser intentada novamente, na forma do art. 268 do Código de Processo Civil, fica desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos anexos a exordial, mediante recibo e substituição por cópia nos autos, à custa da requerente. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários porquanto não houve citação. ¿ Contra esta decisão, o autor opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em fls. 66-71, aduzindo que a sentença foi contraditória ao não considerar a necessidade de intimação pessoal à parte autora como requisito para arquivamento do feito neste fundamento. O juízo entendeu por manter a sentença seus próprios fundamentos (fls. 86-87), por entender não ser cabível o recurso manejado. O autor interpôs o presente recurso de apelação fls. 90-96, aduzindo a violação à ampla defesa, pois cerceou a manifestação do apelante sobre o interesse do prosseguimento, eis que não o intimou pessoalmente, de acordo com entendimento legal e jurisprudencial. A apelação foi recebida em seu duplo efeito fls. 103. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do CPC-2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Assim elucida a referida súmula do tribunal superior pátrio: ¿Súmula 216: Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. ¿ Desta feita, MERECE PROSPERAR o apelo do recorrente, uma vez que a extinção do processo sem resolução de mérito operou pelo abandono da causa pelo autor a sua intimação pessoal para demonstrar interesse no prosseguimento do feito. Assim, em que pese o juiz tenha intimado a parte autora em documentos de fls. 50 e 55, não há a juntada de Aviso de Recebimento em nome da empresa autora da demanda, mas sim, certidão de fls. 57-58 que corrobora que a intimação se deu por meio de Diário de Justiça aos procuradores judiciais da autora, em detrimento de preceito legal. Outrossim, conforme elucida o §1.º do artigo 267, III do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença (artigo 485 §1.º CPC-2015), prescinde ao arquivamento do processo por esta fundamentação, a intimação pessoal da parte para suprir a falta que demonstra o abandono do processo. A extinção do processo por falta de interesse do autor e seu abandono não é pressuposto de sua inércia, mas uma demonstração inequívoca de seu interesse de forma reiterada após uníssona ausência de manifestação aos atos processuais. Assim milita nossa doutrina pátria: ¿Pode o magistrado determinar a extinção do processo sem análise de mérito, quando o autor, por não promover os atos ou diligências que lhe cabem, abandonar a causa por mais de 30 dias. À semelhança do que ocorre na situação em que ambas as partes abandonam a causa, deve o magistrado, antes de extinguir o processo, e sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal do autor para que, em 48h, diligencie o cumprimento da providência que lhe cabe (art. 267, §1º, CPC). O autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, esses apenas se o réu já houver sido citado (art. 267, §2º).[...]¿ (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 555/556.) Sendo assim, apenas após esgotadas as formalidades de intimação pessoal da parte autora, não de seu procurador, é que pode ser demonstrado o abandono do processo, permitindo a extinção sem resolução do mérito com este fundamento. Este é o entendimento reiterado de nossos tribunais superiores, como se lê: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto  o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). No caso em tela, inexiste nos autos demonstração de intimação pessoal da parte autora, mesmo não havendo dúvida quanto seu endereço, apenas o despacho intimando-a a se manifestar acerca de certidão, por meio de Diário de Justiça, direcionado a seus procuradores. Não ficou demonstrada a ausência de interesse do autor em dar prosseguimento ao feito, seu abandono à causa, razão porque a sentença deve ser anulada, para permitir o regular processamento do feito com apreciação do mérito. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, para anular a sentença do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, permitindo seu retorno à origem, para, o regular processamento do feito com os atos pertinentes e ao final, apreciação do mérito pretendido. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01551464-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda. PROCESSO Nº: 0011395-96.2009.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO) AGRAVADO: MARIA JOSÉ SARGES MARTINS (ADVOGADO(A): BRUNO SILVA NUNES DE MORAES - OAB 11622) INTERESSADO: V.S.M. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0011395-96.2009.8.14.0006), ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, deferiu o pedido de liminar pleiteada, determinando aos Reús, Município de Ananindeua e Estado do Pará, que fornecessem, mensalmente e de forma gratuita, ao menor, os medicamentos indispensáveis à saúde, quais sejam, SONEBON, VAPAKINE, OMEPRAZOL, DIGESAN, TAMARINE GELÉIA, FUMARATO DE CETOTIFENO, REVITAN JUNIOR, PEDIASURE PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, EQUIPOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E FRASCOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bloqueio de contas públicas e configuração de crime de desobediência.            Alega o agravante, preliminarmente, que há duplicidade de demandas, havendo concessão dos mesmos medicamentos em outra ação, configurando falta do interesse de agir.            Aduz inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato em razão de politicas públicas e do comprometimento do Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.            Afirma que deve ser aplicado o Princípio da Reserva do Possível, em virtude dos limites orçamentários e da universalidade do atendimento, não podendo haver intervenção do Poder Judiciário sob pena de violação de princípios constitucionais.            Informa que o os medicamentos de dispensação básica previstos nas listas oficiais do SUS são de responsabilidade do Município, vez que é habilitado na gestão plena do sistema de saúde municipal.            Assevera que houve invasão do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.            Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo.            Às fls. 140, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 146/148, O agravado apresentou contrarrazões ao presente recurso.            Às fls. 151/163, o Ministério Público exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 932, III, do CPC de 2015: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Compulsando os autos, verifico estar prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, eis que, após consulta no site do Tribunal de Justiça, em data de 12 de abril de 2017, houve a prolação de sentença sem resolução de mérito, nos autos principais (Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada).            Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, somente através de recurso interposto contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado.            Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE APONTE PARA PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM FACE DA SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE JULGADO O MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70015516925, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 16/11/2006)¿. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM, CONSTATADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70001847706, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2004)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. Tendo sido proferida sentença de procedência nos autos da ação principal, confirmando a antecipação de tutela deferida, objeto deste agravo, resta este prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento Nº 70005956362, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 16/06/2004) ¿.            Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame do agravo de instrumento, configurando carência superveniente de interesse recursal.            Ante o exposto, na forma do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento.            Belém (PA), 17 de abril de 2017. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2017.01500663-83, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)