APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CONSUMADO E FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ACUSADO É INIMPUTÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO. NOVO LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DESINTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE, CONTRARIANDO OS LAUDOS, ORDENOU A INTERNAÇÃO. REFORMA IMPOSTA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PROPÓSITO TERAPÊUTICO DA MEDIDA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 97, DO CP, EIS QUE SE TRATA DE MEDIDA MAIS RECOMENDADA E EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071439-1, de Barra Velha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006306-1, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006305-4, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARAS CRIMINAIS COM A MESMA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. REGRA DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. "Havendo vários juízes (varas) no foro competente para o processo e julgamento do crime, a competência será determinada, agora, pela distribuição. Findo o inquérito é ele remetido à distribuição, que o encaminhará à vara a que tocar recebê-lo. [...] Com a distribuição se determina, portanto, a competência do juiz, ao mesmo tempo em que se reparte igualmente o trabalho entre os juízes. Além disso, na distribuição há o registro dos feitos, patenteando-se-lhes a existência [...]". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 167). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.014231-5, j. em 27/8/2013). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.057473-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM R$ 363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). PRECEDENTES. PROVIMENTO. "'Agravo de Instrumento. Infortunística. Honorários periciais. Redução, possibilidade. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Atualização dos valores. Recurso provido. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015)" (Agravo de Instrumento n. 2014.084553-1, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043340-1, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. AUTOR QUE REQUEREU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE FÍSICA RECUPERADA. DECLARAÇÃO DA JUNTA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO LABOR. ILEGALIDADE NO ATO QUE EFETUOU A APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA SOB PENA DE CARACTERIZAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias especificadas em lei' (MS n. 15.141, Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054134-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de incompetência absoluta acarreta a automática nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, independentemente de determinação expressa". (Resp 879.158/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 29/5/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049664-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. 1) AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTO: Xarelto 20mg. Necessidade comprovada. Desprovimento. 3) REEXAME NECESSÁRIO. REMÉDIO A SER ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.787/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO FáRMACO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044132-9, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO SOMENTE DA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057771-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO REFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTADO NO SENTIDO DE QUE, APÓS O SOMATÓRIO DAS SANÇÕES, REPUTA-SE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE COMO SENDO A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DA REPRIMENDA QUANDO RECRUDESCIDO O REGIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075101-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE PROCEDEU À PROGRESSÃO DE REGIME, PASSANDO DO FECHADO AO SEMIABERTO. PRETENSA MANUTENÇÃO DO REGIME PRETÉRITO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DELINEADO NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO INOBSERVADO. REGULAR COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO PARA TANTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031593-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL QUE DEVE SER RECHAÇADA. SENTENÇA, NO ENTANTO, ULTRA PETITA. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE A OUTRAS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA" DO MUNICÍPIO. "Esta Câmara decidiu mais de uma vez, em casos como o presente, que não há nulidade no julgamento de primeira instância, "diante das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o insigne Magistrado a quo, além de conceder a segurança ao impetrante (esclareça-se: dentro dos limites da lide), atento à realidade local em relação à educação pública em geral, apenas evidenciou a aplicação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, no intuito de que a decisão proferida não prejudique terceiros estranhos à demanda, quais sejam: os infantes que figuram em lista de espera de vaga (cadastro de fila única) e que não ajuizaram demanda judicial tendente a ver seu direito à educação igualmente assegurado" (ACMS n. 2015.010214-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7-4-2015). Tendo prevalecido porém o entendimento oposto no Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da análise da AC n. 2014.092361-5, também de Blumenau, em incidente de consolidação jurisprudencial, cumpre acatar a posição majoritária da Corte." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092361-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-08-2015). VAGA EM CRECHE. DIREITO SOCIAL ALBERGUADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º C/C ART. 208, I E IV) E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6º DA LDB E ART. 55 DO ECA). FREQUÊNCIA DE CRIANÇA EM CRECHE CONSISTENTE EM UMA FACULDADE DA FAMÍLIA, SENDO, DE OUTRO VÉRTICE, UM DEVER DO PODER PÚBLICO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079120-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVIL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREFACIAL QUE DEVE SER RECHAÇADA. SENTENÇA, NO ENTANTO, ULTRA PETITA. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTE EM FACE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE A OUTRAS CRIANÇAS INSCRITAS NA "FILA ÚNICA" DO MUNICÍPIO. "Esta Câmara decidiu mais de uma vez, em casos como o presente, que não há nulidade no julgamento de primeira instância, "diante das peculiaridades do caso concreto, haja vista que o insigne Magistrado a quo, além de conceder a segurança ao impetrante (esclareça-se: dentro dos limites da lide), atento à realidade local em relação à educação pública em geral, apenas evidenciou a aplicação do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, no intuito de que a decisão proferida não prejudique terceiros estranhos à demanda, quais sejam: os infantes que figuram em lista de espera de vaga (cadastro de fila única) e que não ajuizaram demanda judicial tendente a ver seu direito à educação igualmente assegurado" (ACMS n. 2015.010214-2, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 7-4-2015). Tendo prevalecido porém o entendimento oposto no Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da análise da AC n. 2014.092361-5, também de Blumenau, em incidente de consolidação jurisprudencial, cumpre acatar a posição majoritária da Corte." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.092361-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-08-2015). VAGA EM CRECHE. DIREITO SOCIAL ALBERGUADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º C/C ART. 208, I E IV) E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 6º DA LDB E ART. 55 DO ECA). FREQUÊNCIA DE CRIANÇA EM CRECHE CONSISTENTE EM UMA FACULDADE DA FAMÍLIA, SENDO, DE OUTRO VÉRTICE, UM DEVER DO PODER PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. ACOLHIMENTO DO APELO DA IMPETRANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.078977-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

"APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA EM PERÍODO INTEGRAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE 360 PARA 30 DIAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. ACOLHIMENTO DO APELO DA PARTE IMPETRANTE". (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.083879-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE O PROCON. APLICAÇÃO DE PENA À CONCESSIONÁRIA ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA LANÇADA NA FATURA TELEFÔNICA. ACORDO DE RESTITUIÇÃO. OPERADORA QUE, NOTIFICADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONSUMIDORA QUE NEGOU O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E OS ARTS. 3º, X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DO ART. 12, VI, DO DECRETO N. 2.181/1990. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. "Nos termos do Decreto 2.181/97, os órgãos municipais destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, como o é o PROCON municipal, possuem competência para impor sanções administrativas quando receberem reclamações de irregularidades e/ou infrações à legislação das relações de Consumo" (AC n. 2010.068371-9, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2010). "A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último" (AC n. 2014.083798-1, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 18-6-2015). MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DA FIXAÇÃO DE QUANTIA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (AC n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090119-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (BRASIL TELECOM S/A). COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS TELEFÔNICAS. VALORES DIVERSOS DAQUELES PACTUADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTRAM DETALHADAMENTE OS VALORES COBRADOS NAS FATURAS CONTESTADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ILEGALIDADE DA COBRANÇA) MANTIDA. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU AS ASTREINTES EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo para desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016036-8, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE DE CERAMISTA. PERDA SEVERA DA AUDIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO TRAUMATISMO HEMI-CRÂNEO. INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO EM 1975. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.316/67. PERDA LABORATIVA INFERIOR A 25%. DIREITO AO PECÚLIO PREVISTO NO ART. 8º. APLICABILIDADE DO ART. 17 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, IV, DO CPC. PROCEDIMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS. "Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 5.316/67. 'Em sede de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente na data do infortúnio, inclusive o prazo de prescrição ali estabelecido' (Apelação cível n. 2007.033593-5, de Criciúma. Relator: Juiz Jânio Machado. Data Decisão: 12/02/2008). Se o benefício acidentário não é de prestação continuada e sim um pecúlio de único pagamento, o prazo de prescrição não se renova a cada mês, devendo ser contado a partir do dia em que o segurado adquiriu o direito ao benefício". (Apelação Cível n. 2008.031303-5, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006043-9, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. PRESTAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. FACULDADE CONCEDIDA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052380-3, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. ANTENA CONSTRUÍDA EM CONFORMIDADE COM A ANATEL. INSTALAÇÃO QUE OCORREU NO ANO DE 2001. LEI MUNICIPAL N. 2.489/2002, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL N. 11.934/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077980-0, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INFORMAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2015.022991-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em. 16-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044951-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).