MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PLEITO NEGADO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003872-7, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADOS EM JUÍZO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça. 2 É iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038825-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPORTAÇÃO, REMANUFATURAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SEM A ANUÊNCIA DA TITULAR DA MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA RÉ E PELA POSTULANTE À ASSISTENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSCITADA PRELIMINAR PELA AUTORA, NAS CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA POSTULANTE À ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA, QUE, NOS TERMOS DO ART. 513 DO CPC, DEVE SER ATACADA POR MEIO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PODE SER DESMEMBRADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE EXPLORA COMERCIALMENTE, REVENDENDO OU ALUGANDO, AS MÁQUINAS REMANUFATURADAS DA MARCA DA AUTORA ORIUNDAS DE IMPORTAÇÃO PARALELA ILÍCITA. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2 - ASSISTÊNCIA SIMPLES NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO ESTADO DO AMAZONAS, MOVIDO PELA AUTORA CANON KABUSHIKI KAISHA, QUE PROIBIU A POSTULANTE À ASSISTÊNCIA ATIVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. DE IMPORTAR, REMANUFATURAR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DA MARCA DA AUTORA. DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO MAIS LHE CAUSARÁ NENHUM EFEITO. RECURSO DA POSTULANTE À ASSISTÊNCIA DESPROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ AFASTADA. 2.3 - COMPROVADA A IRREGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA FORNECEDORA DA RÉ, HÁ QUE SER OBSTADA A CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS PROTEGIDOS PELO DIREITO DE MARCA NO MERCADO INTERNO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 132, III, DA LEI N. 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). VEDAÇÃO À IMPORTAÇÃO, REMANUFATURA E COMERCIALIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 3 - RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA O VALOR CORRESPONDENTE A CADA TRANSAÇÃO ILÍCITA REALIZADA. PARCIAL DEFERIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE ADMITE A ESTIPULAÇÃO DE MULTA EM VALOR FIXO, COM INCIDÊNCIA A CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO PRATICADO. MONTANTE QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA INIBIR A VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, PORÉM SEM CAUSAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA MAJORADA PARA O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE CADA ATO PRATICADO (IMPORTAÇÃO OU REMANUFATURA OU COMERCIALIZAÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA POSTULANTE À ASSISTENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037197-2, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

DISPUTA DE GUARDA. MUNUS ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE À GENITORA. RECURSO DO PAI. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO. ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OBSTACULIZAÇÃO DE SEU DIREITO DE VISITAS AO FILHO DE SETE ANOS. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE O EX-CASAL, CUJA RECENTE SEPARAÇÃO NÃO SE DEU DE FORMA AMIGÁVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A APONTAR A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA NA AUSÊNCIA DE CONSENSO. MODELO QUE, POR FORÇA DE LEI, SOMENTE PODE SER ALTERADO POR VONTADE DAS PARTES E A CRITÉRIO DO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE E DE SEU DIREITO DE CONIVÊNCIA COM AMBOS OS PAIS SOBRE EVENTUAIS CONFLITOS REMANESCENTES DO EX-PAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034356-6, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA LEVADA A EFEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM POR HERANÇA DIANTE DO FALECIMENTO DA GENITORA DA EMBARGANTE. IMÓVEL QUE FOI TRANSFERIDO PARA O PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA GENITORA DA EMBARGANTE MEDIANTE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEVIDAMENTE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE QUE SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA TAMBÉM DE PRÉVIO REGISTRO DE PENHORA. REQUISITOS ENSEJADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSTANTES NO ART. 593 DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA NO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO QUE SÓ ATINGE CREDOR E DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa julgada em relação aos litigantes no feito executivo, não afetando aquele que é estranho à demanda expropriatória" (Apelação Cível n. 2009.043034-1, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-5-2010). "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073577-4, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A ESCLARECER O DESENROLAR DO EPISÓDIO DANOSO DE TRÂNSITO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. EXEGESE DO INCISO VI DO ART. 386 DO CPP. "Em sede de crime culposo, a culpa deve restar provada inequivocamente em qualquer de suas modalidades; ocorrendo a dúvida, declara-se o non liquet, porque culpa não se presume" (Ap. Crim. n. 2004.010076-0, de Lages, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 22.3.05). RECUSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO PREJUDICADO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074137-4, de Mondaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÕES PROCESSUAIS E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIAL E ILEGALIDADES INEXISTENTES. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EFETIVADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. EXERCÍCIO REGULAR DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - "Não traduz erro judiciário, suscetível de gerar indenização por danos morais, a privação de liberdade emanada de prisão em flagrante executada na presença objetiva dos requisitos reclamados pela lei processual penal. Efetivamente, "tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (AC n. 2014.000023-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003545-6, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REVOGADA E LANÇAMENTO DE NOVO CERTAME. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DECLARADA VENCEDORA NA PRIMEIRA. DECISUM QUE CONCEDEU A ORDEM EM PARTE PARA RECONHECER O VÍCIO NA REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REITERAR O ATO DESDE QUE OBSERVADA A NORMA DE REGÊNCIA. NOVA REVOGAÇÃO EDITADA PELO MUNICÍPIO APÓS A SENTENÇA. OBJETO DO NOVO PROCESSO LICITATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ANTERIOR POR SER MAIS AMPLO. CERTAME CONCLUÍDO. CONTRATO CELEBRADO. DESCONSTITUIÇÃO DE TAL ATO QUE PODE ACARRETAR SÉRIOS PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS QUE SE IMPÕE. "Declarado nulo o pregão anteriormente realizado, contra o qual insurgiu-se a impetrante pela via do mandamus, e já tendo sido realizado novo certame licitatório, bem assim formalizado o contrato administrativo dele defluente, não há mais sentido para o exame deste agravo de instrumento, que remanesce prejudicado, por cristalina perda de objeto" (Agravo de Instrumento n. 2010.033844-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-11-2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.073004-1, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.046549-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM R$ 363,00 (TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). PRECEDENTES. PROVIMENTO. "'Agravo de Instrumento. Infortunística. Honorários periciais. Redução, possibilidade. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Atualização dos valores. Recurso provido. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015)" (Agravo de Instrumento n. 2014.084553-1, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043349-4, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROBLEMAS CARDÍACOS. MEDICAMENTOs: Diovan, Birilinta, Vastaril, Pantoprazol e Zoloft. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA COERCITIVA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DOs FáRMACOs. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.040055-0, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SOFOSBUVIR 400MG" A PORTADOR DE "infecção crônica pela Hepatite C com cirrose associada". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015798-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRETENSA APLICAÇÃO DE SOMATÓRIO MAIS BENÉFICO E APONTADA INADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036333-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. REQUERIMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DIANTE DE APONTADA INTEMPESTIVIDADE. PROVIDÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER/SUSPENDER O LAPSO RECURSAL. POSTULAÇÃO FORMULADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 640 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.014497-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA E DESTINADO À RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA - DOCUMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM O CARÁTER FAMILIAR - INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO RECONHECIDA - EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/1990 - JUNTADA DE CERTIDÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL APENAS NO PRESENTE RECURSO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER DECLARADA A QUALQUER TEMPO, SEM QUE SE CONFIGURE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Comprovado, pela parte executada, que o imóvel penhorado é a única propriedade existente em seu nome e, ainda, que este é utilizado como residência da entidade familiar, impõe-se a desconstituição da constrição, porquanto caracterizada a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, em decorrência da proteção social à moradia. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de caráter absoluto, de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, sem que se configure a preclusão consumativa. Assim, considera-se possível a análise de certidão de propriedade do imóvel colacionada apenas nos autos do presente agravo de instrumento. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA FINS DE CONSTRIÇÃO FORMULADO PELA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - SEGREGAÇÃO QUE PODERÁ COMPROMETER A RESIDÊNCIA FAMILIAR, POR NÃO SE TRATAR DE ÁREA DE GRANDE EXTENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIABILIDADE DA MEDIDA. Demonstrado que o pretendido desmembramento acarretaria prejuízo ao uso regular do imóvel destinado à moradia familiar, por não se tratar de área de grande extensão, inviável o acolhimento do pedido subsidiário de segregação do bem para fins de penhora de parte deste, especialmente porque, no caso, a interessada (credora) não logrou êxito em comprovar a possibilidade da medida requestada. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido quanto à temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060777-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO. LOTEAMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. CIENTIFICAÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA PELA PELA PARTE ALIENANTE. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO CARTORÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO DO DECRETO-LEI N. 58/73 E DA LEI 6.766/79. INTERPELAÇÃO EX PERSONA. AINDA QUE A ALIENANTE NÃO TENHA IMPLANTADO O LOTEAMENTO, AS DISPOSIÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTES NO EMPREENDIMENTO SÃO REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, BEM COMO DO DECRETO-LEI N. 58/37. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 76 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Tratando-se da interpelação legal prevista como condição para constituição em mora (artigo 32 da Lei n. 6.766), situação não observada pela parte que pretende a rescisão contratual por impontualidade dos compradores, nota-se a ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco ao feito, qual seja, da regularidade formal do processo, de modo que a extinção da actio, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código Buzaid, é a medida que se impõe ao caso em estudo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050376-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011537-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055216-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - SAFRA DE GRÃOS - TOGADO SINGULAR QUE PROCLAMA "EX OFFICIO" A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE DOMÍCILIO DA PARTE DEVEDORA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - RECONHECIMENTO AUTORIZADO QUANDO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DOS EXECUTADOS - EXEGESE DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO "CODEX INSTRUMENTALIS" - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE EXAMINADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEMANDADOS A JUSTIFICAR A MEDIDA - EXPROPRIATÓRIA EM TRÂMITE POR LONGO PERÍODO NO JUÍZO DE GASPAR /SC - INEXISTÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE - IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. Consoante disposto na legislação processual civil, a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, que declinará a competência para o juízo de domicílio do consumidor. No entanto, a ilegalidade da cláusula de eleição do foro somente pode ser declarada quando demonstrada a hipossuficiência da parte, a qual não é presumida, posto que a mera alegação de se tratar de contrato de adesão não induz na inaplicabilidade da referida cláusula, devendo ser ilidida com base inequívoca na forte demonstração da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Na hipótese, a escolha do foro da comarca de Gaspar/SC para o ajuizamento da ação de execução deu-se em observância à eleição estabelecida pelas partes e não sendo constatada a incapacidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, iniviável o reconhecimento, "ex officio", da nulidade do termo eletivo. Ademais, a expropriatória tramita por longo período naquela localidade, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao exercício do direito de ação ou de defesa dos executados, mormente porque, apesar de citados, sequer suscitaram a incompetência do Juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069139-2, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ORIUNDO DO FURTO DE SEMIRREBOQUE CARREGADO, O QUAL ESTAVA DESENGATADO E ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL ÀS MARGENS DA BR-101. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA - EMPRESA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA INTERNET - POR CONTA DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO TRATOR, QUE TERIA CAUSADO MOROSIDADE NO RETORNO AO LOCAL EM QUE ESTAVA A CARRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DISPENSA A ANÁLISE DE CULPA OU DOLO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, MAS AINDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO; DANO; E NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A RESTRIÇÃO ELETRÔNICA COMO RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DO SEMIRREBOQUE. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA CARRETA PELO MOTORISTA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA SEQUER DE INFORMAÇÃO DE QUE O CRIME TENHA SE DADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ESTAVA BLOQUEADO. ABSOLUTA RUPTURA ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTO DANO MORAL DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO POR SI SÓ. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. EMPRESA QUE, POUCO TEMPO APÓS SER COMUNICADA DO PROBLEMA, O TERIA PRONTAMENTE SOLUCIONADO. VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047910-9, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).