APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. FATO IMPEDITIVO. PRECLUSÃO. 2. PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. VEÍCULO VENDIDO SEM PLACA AO RÉU. ACUSADO SURPREENDIDO EM POSSE DA MOTO COM EMPLACAMENTO FALSO. 1. Não se admite a interposição de apelação por parte do acusado, em razão da existência de fato impeditivo ao seu conhecimento consubstanciado na preclusão consumativa, se o réu, em momento anterior, já havia manifestado sua insatisfação contra o teor da sentença. 2. O depoimento de testemunha, no sentido de que alienou ao acusado uma motocicleta sem placa, aliado ao fato de que, quando o denunciado foi apreendido pilotando-a ela ostentava emplacamento falso são provas suficientes da prática da adulteração de sinal identificador de veículo automotor. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO; PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024069-0, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ABSOLVIÇÃO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA POR MEIO DE PALAVRAS E GESTOS INTIMIDADORES. SIMULAÇÃO DE ARMA. 3. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DECORRENTES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU EMBRIAGUEZ. PERÍCIA. COMPORTAMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. 4. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 5. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. 6. ADEQUAÇÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Nos crimes patrimoniais, grande valor assumem as palavras da vítima quando claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu. 2. Pratica, em tese, o delito de roubo o agente que anuncia o assalto à vítima, ordena que ela permaneça em silêncio e entregue as chaves do veículo para ninguém se machucar, e coloca uma das mãos na cintura simulando portar arma de fogo, para dela subtrair bem móvel. É inviável, em tais circunstâncias, a desclassificação para o crime de furto. 3. É inviável a exclusão da imputabilidade do acusado se não há laudo pericial atestando dependência toxicológica e incapacidade e se ele, em seu interrogatório, apresentava-se lúcido e orientado. De igual modo, só é possível a isenção da responsabilidade criminal pelo uso de bebida alcóolica quando proveniente de caso fortuito ou força maior. 4. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica, não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 5. O fato de o agente ser viciado em drogas não é juridicamente relevante a ponto de permitir a má valoração de sua conduta social na primeira etapa da dosimetria da pena. 6. A adequação do regime imposto na sentença e a transferência do acusado para outro estabelecimento, a fim de realizar tratamento de drogadição, devem ser analisadas pelo Juízo da Execução, sobretudo quando ainda presentes os requistos ensejadores para a manutenção da prisão preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUÇÃO DA PENA-BASE, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049191-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. INFORMAÇÕES PRÉVIAS ALIADAS AO ENCONTRO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIALIZADA DE UM DELES, ADEMAIS, QUE CORROBORA COM O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. 1.1. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA PRÁTICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. 5. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO OPERADO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. 1.1. Para a perfectibilização do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não é necessário que o agente seja flagrado em ato de mercancia, bastando comprovar que incorreu em um dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da traficância não é critério impeditivo à configuração do delito, uma vez que existe prova suficiente a atestar a prática ilícita empreendida. 2.1. A condenação pelo crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige a comprovação do animus associativo, da estabilidade e da permanência da prática criminosa. 3.1. A expressiva quantidade de drogas apreendida na residência constitui critério válido para o indeferimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porquanto indica certo grau de comprometimento do agente com atividades criminosas. 4.1. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, é viável a fixação do regime prisional semiaberto ao acusado primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a oito anos de reclusão pelo delito de tráfico de drogas e para o qual são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Vencido o Relator que, pela natureza e quantidade da droga, mantinha o regime fechado. 5.1. A verba honorária foi arbitrada pelo Juízo a quo com especial atenção ao múnus desempenhado pelo Defensor e utilizando-se como diretriz o regramento do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 6. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 6.1. O agente que confessa a autoria delitiva na fase administrativa deve ser beneficiado com a atenuante da confissão espontânea, sobretudo quando esta circunstância é considerada na apuração da autoria delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055509-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TANTO NA FASE ADMINISTRATIVA QUANTO NA JUDICIAL, QUE ENCONTRAM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. 2. TIPICIDADE. DOLO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE PARA O DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SUBTRAÇÃO DE FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO. POSTERIOR FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA E DESCONTO NO CAIXA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÁRIO LEVADO A ERRO PELO ARDIL DO DENUNCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. 4. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA SOMENTE APÓS O ACUSADO SER PRESSIONADO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). 5. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 171, C/C § 2º DO ART. 155 DO CP. NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE APOSSADO QUE NÃO CONFIGURA IMPORTE DE PEQUENO VALOR. 6. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 3 ANOS NÃO ATINGIDO. 1. A confissão judicial do acusado e as declarações firmes da vítima, em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos ao processo, autorizam a prolação de sentença condenatória. 2. A intenção consciente de realizar o tipo penal é suficiente para caracterizar o dolo, sendo irrelevante se o crime não passou de fato isolado e impensado. Ademais, a restituição da importância não afasta a ilicitude da conduta, mas deve ser considerada na dosimetria da pena. 3. A prática de subtrair folha de cheque em branco, falsificar a assinatura para, posteriormente, sacar o respectivo valor configura o delito de estelionato (CP, art. 171, caput), e não o de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, inc. II). 4. Considerando que o acusado só devolveu a quantia subtraída após ser pressionado pela vítima, a redução pelo arrependimento posterior deve ocorrer em sua fração mínima (1/3). 5. É inaplicável o § 1º do art. 171, c/c § 2º do art. 155, ambos do CP ("se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa"), uma vez que não pode ser considerada de pequeno valor a importância subtraída de R$ 800,00. 6. Não há falar em prescrição quando entre os marcos interruptivos não decorreu o prazo de 3 anos necessário ao seu reconhecimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008582-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA JUSTIFICADA NA RECONCILIAÇÃO DO CASAL E AUSÊNCIA DE OUTROS EPISÓDIOS SEMELHANTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE SEGUROU A VÍTIMA PELOS CABELOS E DESFERIU UM EMPURRÃO O QUAL PROVOCOU LESÕES NA SUA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS EQUIMOSES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 542 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046435-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA QUE IMPÕE AO EXECUTADO O DEVER DE ARGUÍ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO VISANDO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055713-4, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DELES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INFORMES ANÔNIMOS DE QUE ELE ESCONDIA ENTORPECENTES NO TERRENO VIZINHO AO SEU. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA NA OPERAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE PETRECHOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE SE HARMONIZA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO DA SUA COMPANHEIRA POR IDÊNTICA PRÁTICA CRIMINOSA. CONIVÊNCIA COM O CRIME QUE DIFERE DA COLABORAÇÃO EFETIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO À CORRÉ. É diversa a situação da companheira que pratica ativamente um dos dezoito verbos positivados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, da daquela que é apenas conivente com o crime perpetrado pelo amásio, sem qualquer colaboração efetiva para o sucesso da empreitada, pois, não raras vezes, são omissas em razão do vínculo sentimental que os liga e, em muitos casos, submissas por estrita dependência econômica. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001902-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM RUA FECHADA PARA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS. MUNICÍPIO QUE COMPROVOU A PRESENÇA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. A Municipalidade Ré produziu provas satisfatórias em sua defesa, aliada aos testemunhos colhidos, que comprovam suas afirmações, logrando êxito em demonstrar sua excludente de responsabilidade, eximindo-a da reparação. CONDUTOR DO AUTOMOTOR, QUE DE FORMA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, ADENTRA NA VIA FECHADA POR SINALIZAÇÃO E CAUSA O SINISTRO. PROVAS TESTEMUNHAIS CONTUNDENTES. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM QUE MERECE REPARO. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). "O instituto do dano moral não foi criado tão somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários." (AC n. 2010.053757-7, de Blumenau, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 09.05.11). RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007335-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE CONDUTAS ANÁLOGAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ATOS INFRACIONAIS GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083671-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da anotação ou manutenção irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052049-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM BASE EM DATA PREVISTA NO CONTRATO PRELIMINAR. PACTO DEFINITIVO POSTERIORMENTE ASSINADO COM PREVISÃO DE PRAZO MAIS LONGO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. VALIDADE DESTA ÚLTIMA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051766-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E PRONUNCIADO EM RAZÃO DA CONEXÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ARTIGOS 33, 35 E 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES RELATIVAS À FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS JUDICIAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E BONS PREDICADOS JÁ ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIDA CONEXÃO PROBATÓRIA COM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTOS QUE CONTAM COM 8 RÉUS, PLURALIDADE DE DEFENSORES E CRIMES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058961-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM FAIXA DE PEDESTRE (CTB, ART. 303 C/C ART. 302, § 1º, INC. II). PENA MÁXIMA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9.099/95, ART. 61). É do juízo comum, e não do juizado especial criminal, a competência para processar e julgar ação que diz respeito à prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor circunstanciada por ter sido cometida em faixa de pedestre, pois a pena máxima em abstrato, considerada a incidência da causa de aumento, é de 3 anos de reclusão, de modo que não se trata de crime de menor potencial ofensivo. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.054246-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FOI FUNDAMENTADO NO ART. 3º DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/14. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 2º E 3º DAQUELE DIPLOMA LEGAL. "O art. 3º do Decreto [...] não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). AGRAVANTE REINCIDENTE QUE NÃO CUMPRIU, ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO, 1/3 (UM TERÇO) DO TOTAL DAS PENAS A QUE FOI CONDENADO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057488-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ATO DE PASSAR AS MÃOS NO SEIO E PERNA DE MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E AVILTANTE, MAS INCAPAZ DE COMPROVAR A CONCUPISCÊNCIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DECORRENTE DE ATO OFENSIVO AO PUDOR DA VÍTIMA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 65) - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020930-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPACHO JUDICIAL DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA, COM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO INIDÔNEO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE IMPÕE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059315-4, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO ATUAVA NA COMARCA À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054825-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2006). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DEFESA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, DEIXOU O PRAZO DECORRER, OBSTRUINDO O ANDAMENTO DO PROCESSO. DEMORA QUE SE DEU POR DESÍDIA DA PRÓPRIA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058726-1, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO. APENADO QUE CONFECCIONAVA DESENHOS, CARTÕES COMEMORATIVOS E CARICATURAS. RECURSO DO REEDUCANDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA OFICIAR AO ESTABELECIMENTO PENAL, A FIM DE QUE FOSSEM PRESTADAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONFECÇÃO DE DESENHOS PELO APENADO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUE EM NADA INFLUENCIOU NA DECISÃO AGRAVADA. ATO DECISÓRIO FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO HORAS TRABALHADAS A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTESANAIS DAQUELE VIÉS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADO O EFETIVO DESEMPENHO DE TRABALHO OU DA FREQUÊNCIA ESCOLAR. INVIABILIDADE DE SE PROCEDER AO DESCONTO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO INSTITUTO DA REMIÇÃO, QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, TAMPOUCO O CÔMPUTO DAS HORAS TRABALHADAS. EXEGESE DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058412-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INVIABILIDADE, POSTO QUE CORRETAMENTE COMPUTADOS COMO PENA CUMPRIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. HABEAS CORPUS EX OFFÍCIO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056626-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).