APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU PRESO. TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DE UM DOS AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. I - INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CRIME DE NARCOTRAFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA COMUMENTE CHAMADA DE MACONHA. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS FORTES EM COMPROVAR A MERCANCIA DE ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE, NA EXTENSÃO. RECURSO QUE TAMBÉM FUNDAMENTA SUA DEFESA NA FRAGILIDADE DA PROVA DE CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APORTADO AOS AUTOS E PRODUZIDO NA FASE INQUISITÓRIA MAIS QUE SUFICIENTE EM CONFIRMAR A DENÚNCIA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060578-9, de São José, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053954-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RÉU PRESO. TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO EM SEGREGAÇÃO. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 40, INC. III DA MESMA LEI). FLAGRANTE. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO. I - INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CRIME DE NARCOTRAFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES PRISIONAIS. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS FORTES EM COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA COMUMENTE CHAMADA MACONHA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE, NA EXTENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APORTADO AOS AUTOS E PRODUZIDO NA FASE INQUISITÓRIA MAIS QUE SUFICIENTE EM CONFIRMAR A DENÚNCIA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMBATIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060068-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V; E ART. 35, CAPUT). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. UNIÃO DE DESÍGNIOS VISANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA ETAPA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DE 1/6 (UM SEXTO) DESDE QUE SIMÉTRICO E PROPORCIONAL ENTRE AS FASES DA DOSIMETRIA. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PERMITE O AUMENTO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF, ART. 5º, XLVI). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. READEQUAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ausência de provas da estabilidade e da permanência da suposta associação para o fim de cometer o crime de tráfico de drogas impossibilita a condenação pela prática do delito descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição para as duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. - A grande quantidade de droga apreendida permite o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto). - A circunstância agravante da reincidência não deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influir de maneira decisiva para a condenação, inclusive porque, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea (CP, art. 67). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005694-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESILIÇÃO E DESISTÊNCIA A QUAL NÃO OPERA EFEITOS NA ESFERA PRÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA AMBAS AS POSSIBILIDADES. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMO CONDIÇÃO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. DEMANDA AFETA À SEARA CONSUMERISTA. DISPOSIÇÕES ABUSIVAS REVISTAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AJUSTADA. PATAMAR REDUZIDO AO IMPORTE DE 10%. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RESTITUIÇÃO COM ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO À MULTA RESCISÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 8.078/90. CORRETAGEM. VALORES QUE DEVEM SER ARCADOS POR AQUELES QUE DERAM AZO À RESCISÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DO DISPÊNDIO COLACIONADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061015-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADA NO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AFASTAMENTO DA TABELA PRICE E DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ADEMAIS, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019183-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E FIXA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À FILHA E À EX-CÔNJUGE DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO DETÉM INFLUÊNCIA NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE, POR SER PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA À EX-CÔNJUGE. PLEITO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA / APELADA. DEMANDADA QUE ALEGA NECESSITAR DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE NÃO TER TRABALHADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FOI CASADA E EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TER EXISTIDO VÍNCULO LABORAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O QUADRO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA A INCAPACITA PARA O TRABALHO. EX-ESPOSA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044478-9, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DESTACANDO A NECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO JÁ RECHAÇADA EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COMPOSIÇÃO NAQUELES AUTOS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INÓQUO AO FIM ALMEJADO PELA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040113-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB ARGUMENTO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVADA QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO REALIZADOS EXAMES MÉDICOS NO SEGURADO DURANTE A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ILÍCITA A RECUSA DO PAGAMENTO, SE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO, VISTO QUE O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS PODE COMPROMETER O ORÇAMENTO FAMILIAR DA AGRAVADA HIPOSSUFICIENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004892-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 16,26G (DEZESSEIS GRAMAS E VINTE E SEIS CENTIGRAMAS) DE CRACK DIVIDIDOS EM 93 (NOVENTA E TRÊS) PEDRAS NO ENTORNO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. OITIVA DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU CRACK DO ADOLESCENTE COM O QUAL ESTAVA ALIADO PARA O NEGÓCIO ILÍCITO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES E MONITORAMENTO REALIZADO POR MEIO DE CAMPANAS. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, NEGOCIAVA E UTILIZAVA DE ADOLESCENTE PARA A ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL E AUTÔNOMO. APELANTE QUE ERA PROPRIETÁRIO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E VIGIAVA O COMÉRCIO REALIZADO DIRETAMENTE POR ADOLESCENTE. DIVISÃO DE TAREFAS EVIDENCIADA. NOTÍCIAS DE QUE O NEGÓCIO ILÍCITO ERA PRATICADO HÁ MESES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA POR MEIO DE CAMPANAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DEVIDO À NATUREZA E À QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AVALIAR A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. POR OUTRO LADO, DROGA APREENDIDA DE ELEVADO PODER DELETÉRIO E EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS). SUSTENTADA A ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE DO MENOR. INACOLHIMENTO. MERA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE QUE ENSEJA O AUMENTO DA PENA. PRECEDENTES. "A majorante, prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo desnecessária a demonstração de que o menor não tinha envolvimento anterior com o tráfico ou de que adulto tenha corrompido o menor a cometer o crime, circunstâncias que ensejam a imputação pelo crime previsto no art. 244-B do ECA." (STJ - HC 174.981/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO PELA DEFESA E DE EXCLUSÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. INACOLHIMENTO. MINORANTE QUE INCIDE APENAS QUANDO O AGENTE TEM REDUZIDA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA OU DE AGIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA MODERADA QUE NÃO GERA A AUTOMATICAMENTE A SEMI-IMPUTABILIDADE. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENAS APLICADAS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 33 DO CÓDIGO PENAL). PENA DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. ADEMAIS, VALOR DO DIA-MULTA ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024113-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS PENDENTES AO PACIENTE À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PLEITOS JÁ CONCEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. DE TODO MODO, MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PERDA DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059856-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §§ 1º e 2º, INC. II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NORMA LEGAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. 4. SANÇÃO CORPORAL ARBITRADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 5. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Configura erro material, passível de correção de ofício, apontamento equivocado, no dispositivo da sentença, da normal legal por cuja violação o acusado foi condenado. 2. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal se a providência já foi atendida na sentença, razão pela qual o apelo não é conhecido nesse ponto. 3. O emprego de violência no delito patrimonial atrai o preceptivo do art. 157 do Código Penal, não se podendo falar em desclassificação da conduta para a configuradora do crime de furto. Ademais, ao aproveitar para empreender fuga no momento em que seu comparsa atacava a vítima com chave de fenda, verifica-se a união de desígnios para a prática da infração mais grave. 4. Diante do quantum do apenamento aplicado, deve ser mantido o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base nos arts. 33, § 2º, "b", e 44, inc. I, ambos do Código Penal. 5. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do acusado continuam hígidos, além de este ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050308-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO PARCIAL DOS DENUNCIADOS. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DA DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. IGNORÂNCIA E JUSTIFICATIVA PARA TANTO NÃO COMPROVADAS. BAIXA ESCOLARIDADE E SIMPLICIDADE DOS AGENTES QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.605/98. SANÇÃO ARBITRADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. A confissão parcial dos acusados e as declarações firmes dos policiais militares que efetuaram a vistoria no local, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da destruição de dois hectares de floresta considerada de preservação permanente. 2. Levando-se em conta que ambos os denunciados confirmaram, ao serem interrogados, que sabiam da necessidade de requerer licença ambiental para efetuar o corte das árvores no local, deve ser afastada a alegação de que não tinham a potencial consciência da ilicitude do fato. Além disso, esta Corte preconiza que "a pouca escolaridade e a extrema simplicidade do agente, por si sós, não são argumentos escorreitos para ensejar a isenção de pena prevista no art. 21, caput, do Código Penal, até porque, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável" (Ap. Crim. 2013.054018-8, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21.8.14). 3. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034408-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITEADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR CONDENATÓRIO EM FACE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE CUSTAS - INVIABILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR PENALIDADES PROCESSUAIS - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. O deferimento da justiça gratuita não elide a exigibilidade da multa arbitrada em condenação por litigância de má-fé, porquanto referido beneplácito não se presta a impedir a cominação de penalidades processuais pertinentes, mas sim garantir aos mais necessitados o acesso ao Judiciário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057214-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 147 do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO. FALTA DE QUITAÇÃO DA FIANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060813-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DO MODO DE RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM ESPECIAL DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE ABORDAM A VÍTIMA COM ARMA DE FOGO E SUBTRAEM R$ 280,00 REAIS, APARELHOS DE CELULARES E PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO, MANTENDO A VÍTIMA TRANCADA EM UM DOS CÔMODOS DO MERCADO. PALAVRA DA OFENDIDO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADO PELA VÍTIMA, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO E A SUA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MAJORANTES RECONHECIDAS. AUTORIA DEMONSTRADA. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034033-3, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 148 E 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE M.R.P. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE, ALIADOS A OUTROS INDIVÍDUOS E A UM ADOLESCENTE, COM O EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, SUBTRAÍRAM DINHEIRO DA PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CLIENTE. APELANTE RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS POR MAIS UM CRIME DE ROUBO. PROVIMENTO. SUBTRAÇÃO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, DA CHAVE DE VEÍCULO DE OUTRO CLIENTE NA MESMA OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. ADEMAIS, APELADOS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES E SÃO REINCIDENTES. CRIME DE SEQUESTRO. PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO. DELITOS QUE SE DIFERENCIAM ESPECIALMENTE NO ELEMENTO SUBJETIVO. APELANTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA A DIRIGIR O RESPECTIVO VEÍCULO ATÉ DETERMINADO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESTRINGIR A LIBERDADE DO OFENDIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. VIABILIDADE. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. MENORIDADE ATESTADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER ADEQUADA PARA CADA DELITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE PESSOAS. INACOLHIMENTO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E DE 5 (CINCO) AGENTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023241-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA (LEI 9.605/98, ART. 38-A). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL, NO CASO, EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO DANO POR OUTROS MEIOS. A confissão do acusado e as declarações firmes dos policiais militares que efetuaram a vistoria no local, em harmonia com os demais elementos probatórios constituídos no processo, autorizam a prolação de sentença condenatória em razão da destruição de mais de três hectares de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica. Ademais, a ausência de prova pericial nos crimes ambientais não conduz, inexoravelmente, à absolvição do agente por falta de prova da materialidade delitiva, que pode ser comprovada por outros meios legais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. REPRIMENDA ARBITRADA EM 1 ANO DE DETENÇÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO. Arbitrada a reprimenda em 1 ano de detenção, o prazo prescricional passa a ser de 2 anos (CP, art. 109, inc. V, reduzido à metade porque o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, art. 115 do CP). E, entre o recebimento da denúncia (18.3.10, fl. 81) e a presente data (29.9.15), mesmo considerando o período da suspensão condicional do processo (de 1º.12.10 a 3.8.12, fls. 98 e 175), constata-se que esse lapso foi superado. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO APELO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, C/C O 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038987-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO, INCLUSIVE NA SUA FORMA QUALIFICADA, COMETIDOS POR QUATRO VEZES E EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DE TODOS OS CRIMES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DA VONTADE DIRIGIDA PARA O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DOS ATOS EM RAZÃO DE DISTÚRBIO MENTAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE ATESTAR A DOENÇA, CONSTATOU QUE A APELANTE ERA CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS SEUS ATOS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO, ABARCADO PELO CÓDIGO PENAL. ARGUMENTO DEFENSIVO RECHAÇADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA FRAUDE (FATO 3). INVIABILIDADE. APELANTE QUE PEDIU PARA PROVAR CALÇADOS E, SORRATEIRAMENTE, SAIU DO ESTABELECIMENTO COM UM PAR DE BOTAS ENTREGUE PELA ATENDENTE. CONDUTA QUE SERVIU PARA BURLAR, ARDILOSAMENTE, A VIGILÂNCIA DA FUNCIONÁRIA DA LOJA. QUALIFICADORA MANTIDA. "Se é para examinar e devolver, mas vai embora, utilizando a mentira de que ia examinar apenas para ter acesso à coisa, é furto mediante fraude" (JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz. Direito Penal. 12ª ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 270). PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO E BENS RECUPERADOS APENAS EM RAZÃO DA EFETIVA INTERVENÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045623-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACUSADO QUE, EMBORA EM VALOR AQUÉM DO ACORDADO JUDICIALMENTE, CONTRIBUA COM O SUSTENTO DAS FILHAS MENORES, DE ACORDO COM SUA POSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077408-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).