APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ART. 267, III DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO VETADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por inércia do autor, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FAVOR REI. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PGJ PRONUNCIOU-SE PELA READEQUAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE MODO QUE TAL CRITÉRIO DEVERIA SER APLICADO EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. I – Hipótese em que não é possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado, pela prova que arrima o presente caderno processual, que, não obstante tenha o apelante recebido voz de prisão em flagrante dentro de sua residência, na verdade, a prisão se deu posteriormente à sua perseguição pela polícia civil, que, ao avista-lo na rua em atitude suspeita, determinou-lhe que parasse, momento em que correu, adentrando em sua casa. O policial que procedeu com a abordagem do apelante, com a posterior perseguição que culminou com a sua prisão, é categórico em afirmar que o apelante portava a arma, e, ao entrar em casa, escondeu-a debaixo de seu colchão. II - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO E DO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DE CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADA E CONVENIADA PELO SUS. ALEGAÇÃO QUE A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA FERE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LIBERDADE DA ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DESINTOXICAÇÃO. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS DO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELANTE QUE ESTAVA SUBMETIDO À PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO 113/2010 CNJ. SUM. 716 STF. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos de testemunha ocular prestados na fase inquisitorial e ratificado em juízo. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Decisão mantida. Soberania dos vereditos. Precedentes STJ. II – Para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, a conduta do agente deve ultrapassar o juízo de censurabilidade já imposto pela norma penal incriminadora, o que não restou demonstrado no caso em tela. Também as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta. III – Pena-base fixada no patamar mínimo previsto em lei, não cabendo aplicação da atenuante prevista no art. 65, I do CPB. IV – No caso dos autos, impõe-se a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, tendo em vista que a pena definitiva fixada para o apelante é inferior a 8 anos, e que a sua primariedade, a ausência de maus antecedentes, bem assim o diagnóstico positivo das circunstâncias judiciais lhe autorizam a aplicação das disposições gerais do Código Penal. V - Diante da modificação de regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto, já não se justifica o encarceramento cautelar do apelante, vez que se trata de medida mais rigorosa do que o próprio regime de cumprimento da pena aqui fixada. Logo, nos termos da Resolução 113/2012, CNJ, o pedido de concessão de liberdade para recorrer se encontra prejudicado, pois a execução provisória da sentença reformada deve se iniciar no regime semiaberto. VI - Apelação conhecida e parcialmente provida. Prejudicada quanto ao pedido de recorrer da sentença em liberdade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO APELANTE. CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. FORNECIMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO EM FORNECER O EXAME GRATUITAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NO PRIMEIRO GRAU. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIO NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SOLTURA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DA SOLTURA DO PACIENTE. POSTERIOR INFORMAÇÃO, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DE QUE O PACIENTE DE FATO FOI LIBERADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES DA AÇÃO REGULARMENTE OBSERVADOS NOS AUTOS. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA INICIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE INVERSÃO DA ORDEM DE FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O INTERROGATÓRIO DO RÉU FOI REALIZADO ANTES DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI PROCESSUAL PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS NÃO UTILIZADOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DIRECIONADA À PRONÚNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. OITIVA CONSIDERADA PROTELATÓRIA PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESPRONÚNCIA DO RÉU. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CP. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EM CONSONÂNCIA COM OS INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE MANTIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA NA OCASIÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFESA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RÉS QUE RESPONDEM A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS QUE APURAM FATOS SEMELHANTES AO ORA INVESTIGADO. PRINCÍPIO QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO PARA SUA INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NA ESPÉCIE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DAS ACUSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROVA DA MATERIALIDADE CONFIGURADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CARACTERÍSTICO DA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS ATENDIDO. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR SERVIÇOS COM MÉDICO NÃO COOPERADO E EM NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA SEGURADORA DE CRIAR ÓBICES À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICOS E ESSENCIAIS À SAÚDE E À VIDA DA SEGURADA. "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma." POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS E HOSPITAL ESCOLHIDO PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PESSOA NECESSITADA. VÍCIOS NÃO APONTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, bem assim ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: CONSTITUCONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO WRIT, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SEGURANÇA DENEGADA, INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/2009. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA COM VISUALIZAÇÃO CONCLEAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINARES: I) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; II) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA. AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR V. E. P. da R. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório.