CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ESPECIALISTA. MÉRITO. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ESPECIALISTA. MÉRITO. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ESPECIALISTA. MÉRITO. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL – NÃO ACOLHIDO. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ACORDO. para a invalidação de acordo homologado judicialmente É NECESSÁRIA A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, NA QUAL CAIBA DILAÇÃO PROBATÓRIA, oportunidade em que poderão ser discutidos os POSSÍVEIS vícios do ato objeto da anulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ESPECIALISTA. MÉRITO. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ESPECIALISTA. MÉRITO. INCABÍVEL O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DIANTE DA NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AFASTADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL REQUESTADO. INSALUBRIDADE CONSTATADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL IDÔNEO. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 067/2010. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. Reconhecida a possibilidade DE COBRANÇA DO imposto sobre operações financeiras. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de inépcia – rejeitada. Prefacial dE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – não acolhida. Mérito. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – Incidência do código de defesa do consumidor; 2) VedAÇÃO À capitalização de juros, AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA expressa previsão contratual; 3) É PROIBIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IOF – RECURSO REPETITIVO N° 1251331. 4) Reconhecida a ilegalidade de parte dos encargos contratuais, É imperativa a restituição/compensação de valores; E 5) REDUÇÃO dos honorários advocatícios. Observância dos princípios da razoabilidade e DA proporcionalidade. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO, OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA, CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II DO CPC; CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO APLICANDO-LHE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM VIRTUDE DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE 1) OFENSA AOS ARTIGOS 26, CAPUT, C/C 269, II DO CPC. ACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE, EM VERDADE, TEM SUA EXTINÇÃO JUSTIFICADA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. INCIDENCIA DO ART. 794, I DO CPC. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE ASSEMELHA AO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O APELADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2) DESRESPEITO AO ART. 1º DO PROVIMENTO N.º 03/98 DO TJ/AL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADVINDOS COM A SENTENÇA VERGASTADA AO DETERMINAR QUE O APELANTE PROMOVESSE A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RÉU DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO 03/98 DO TJ/AL QUE NÃO IMPÕE, MAS APENAS POSSIBILITA O PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUNTO AO SERASA, EM CASOS ANÁLOGO AOS DOS AUTOS. CONVÊNIO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITA AO REFERIDO ÓRGÃO SENSOR NÃO ABARCANDO OUTROS CADASTROS, TAIS QUAIS SPC, CADIM, ETC. 3) TESE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACOLHIDA. EMBARGOS QUE NÃO SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DEFESA DEDUZIDAS EM RAZÕES FUNDAMENTADAS E QUE SE MOSTRAVAM JUSTAS À APELANTE NO MOMENTO DO MANEJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO MENSAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INSTALAÇÃO DE ANTENA EM CONDOMÍNIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE SE QUER FOI CONTRATADO PELA APELADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO. MÉRITO. TESES. I) INCOERÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; II) AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DELA NO OCORRIDO, HAJA VISTA QUE A INSTALAÇÃO DA ANTENA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO E ACOMPANHADA POR UM FISCAL DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO; III) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; IV) BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL E O ELEVADO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, OCASIONANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, E; V) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTEIRA ESPECIAL DE LIVRE ACESSO AOS TRANPORTES COLETIVOS PARA PORTADOR DE DISCOPATIA CERVICAL, HÉRNIA DISCAL LOMBAR, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL ESQUERDO E LESÃO DE MENISCO BILATERALMENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE, JOSÉ TENÓRIO NETO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO IMEDIATA INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A decisão agravada apenas recebeu a inicial, determinando a citação do réu com a posterior realização da instrução processual. Por isso, o juízo que se deve realizar nesse momento concerne exclusivamente à presença de elementos mínimos que justifiquem um aprofundamento da investigação sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. II- A descrição contida na exordial é suficientemente específica a permitir o exercício do direito de defesa, especialmente quanto descreve que houve o atraso durante 03 meses no pagamento de servidores municipais, excesso de despesas de pessoal e contratação irregular de novos servidores, tudo em lesão ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO E DOS AVALISTAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HOMOLOGOU O ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES, FIXANDO A CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE 1) OFENSA AOS ARTIGOS 20 E 26 C/C 794, I DO CPC. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES A AUTORIZAR O RATEIO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NOS TERMOS DO QUE SUPOSTAMENTE ACORDADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EM VERDADE, TEM SUA EXTINÇÃO JUSTIFICADA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE ASSEMELHA AO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 26 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O APELADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2) DESRESPEITO AO ART. 1º DO PROVIMENTO N.º 03/98 DO TJ/AL. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ADVINDOS COM A SENTENÇA VERGASTADA AO DETERMINAR QUE O APELANTE PROMOVESSE A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RÉU DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIMENTO 03/98 DO TJ/AL QUE NÃO IMPÕE, MAS APENAS POSSIBILITA O PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUNTO AO SERASA, EM CASOS ANÁLOGO AOS DOS AUTOS. CONVÊNIO, ENTRETANTO, QUE SE LIMITA AO REFERIDO ÓRGÃO SENSOR NÃO ABARCANDO OUTROS CADASTROS, TAIS QUAIS SPC, CADIM, ETC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADo NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS. CERTIDÕES EXARADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. dESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, SE A AÇÃO FOI EXTINTA COM BASE NO ART. 267, iv, DO cpc. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80 E NO ARTIGO 655, I, DO CPC. AGRAVANTE PRETENDE SUBSTITUIR A PENHORA ONLINE POR ESTOQUE DO SUPERMERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. BENS PERECÍVEIS E DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VERIFICADA. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA NÃO SERVE APENAS PARA REITERAR COMANDO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A primeira decisão (fls. 5.267/5.268 dos autos principais) demonstra a ausência de documentação, o que impossibilita a expedição do formal de partilha. 2 – A decisão de fls. 6.388/6.390, também dos autos principais, após análise das razões da parte Agravada, indefere a expedição do formal. 3 – O agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 6.388/6.390, que indefere a expedição do formal de partilha em nome da Agravada, foi manejado dentro do prazo determinado pelo art. 522, CPC, portanto, tempestivamente. 4 – Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.