Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXAME. ÓBITO DA AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 43 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO O BLOQUEIO PARA VENDAS DE DOIS IMÓVEIS DA RECORRENTE/DEMANDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. SEDE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, LOCALIZADA EM MACEIÓ, ONDE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA. AFASTADA. ELEIÇÃO DO FORO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PELAS PARTES NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TESES: I) SUBVERSÃO DO RITO ESTATUÍDO. MEDIDA CAUTELAR SUSCITADA EM MEIO A PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFASTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 273, § 7.º DO CPC. SINCRETISMO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. II) MEDIDA QUE SE IDENTIFICA COM O ARRESTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CPC. AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ROL DO ART. 813 NÃO É TAXATIVO, MAS EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUANDO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CONSTATADA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVADA. PERIGO DE DEMORA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO AJUIZADOS CONTRA A AGRAVANTE E DO ELEVADO VALOR DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS PARA A RECORRENTE ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE BENS SOMENTE PARA ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM FACE DA SUA DESERÇÃO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE REMÉDIO ACLARATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSENTES OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, INCISO I, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR À INTEPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA ATO DE JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO PRÓPRIO TRIBUNAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Diante da norma do art. 25, da Lei n. 8.038/1990, a competência para suspender a liminar concedida pelo relator do mandado de segurança, em Tribunal de Justiça, é do Presidente do Supremo Tribunal Federal, se o pedido tiver fundamentação constitucional, ou do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, se a fundamentação do pedido for de nível infraconstitucional. II - Pedido não conhecido. Decisão por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO INÍCIO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. DIABETES TIPO 2- CID 10 E 66.0 E HAS- CID 10 I 10. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO DO CONFLITO RESOLVIDO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES AVALIADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE EM NÃO ELIMINAR TOTALMENTE O DIRETO QUE NÃO PREVALESCERÁ. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE, EM COLISÃO COM O DIREITO À PROPRIEDADE, AO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PREPONDERÂNCIA DO SEGUNDO GRUPO NO CASO CONCRETO ANALISADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO A SER SOLUCIONADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. DANO NÃO COMPROVADO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCIADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. SENTENÇA QUE SOLUCIONOU A LIDE COM A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS DE NºS 323 E 573, DO STF. APLICABILIDADE DO ART. 475, §3º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE RETO - CID 20. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO JUIZ A QUO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANIQUILADA A PRETENSÃO DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO. FALTA DE REPASSE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE VALORES A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDORES. FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. DANO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Não configura a litigância de má-fé inserta no artigo 538, § único, do CPC, a propositura dos primeiros embargos, ainda mais quando o ponto omisso suscitado é de importância para o deslinde da causa e não houve efetivamente apreciação pelo Julgador. 2. Para a configuração do ato de improbidade estabelecido no artigo 10, caput e incisos da Lei n.º 8.429/92, é necessário, além do efetivo dano ao erário e da ocorrência de ilegalidade, a presença da conduta dolosa ou culposa em seu grau de intensidade grave. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em que pese os descontos consignados na folha de pagamento dos servidores e não repassados às instituições financeiras, não restou comprovado o desvio desse numerário, o que denota que se incorporou ao Erário Municipal, daí, alijado qualquer prejuízo para o município, ou seja, pressuposto imprescindível para tipificação de eventual ato ímprobo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.