PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E SUPOSTA CONTUMÁCIA NO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM NEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA RECENTEMENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. FATO NOVO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOTÍCIAS DE QUE O MESMO É INTEGRANTE DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE QUASE 02 (DOIS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA O RETARDO NA MARCHA PROCESSUAL. 01 – Em que pese recentemente esta Câmara Criminal ter esgotado a análise da situação do paciente, apesar de existir pedido de desistência em outro remédio constitucional, indispensável analisar novamente as argumentações sustentadas pelo impetrante, desta feita sob a ótica do seu acautelamento que, atualmente, não é mais uma ameaça, mas uma realidade concreta. 02 - A despeito das alegações nesta ação constitucional, percebo que está evidente a prova da materialidade, bem como há indícios da participação do paciente no crime a ele imputado, portanto presente o fumus comissi delicti, como também o periculum libertatis, uma vez que, além da extrema gravidade da conduta, considerando o modus operandi empregado e o descaso com o bem mais precioso, a vida humana, há elementos nos autos de que aquele é integrante de um grupo de extermínio na parte alta da cidade, sendo tais motivos suficientes para manutenção da custódia do paciente, ante a necessidade de se garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ainda mais quando o mesmo, apesar de ter ciência da ação penal instaurada e, por certo, do decreto acautelatório, nunca se apresentou à Justiça. 03 - Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando a autoridade coatora, logo após tomar conhecimento do cumprimento do mandado de prisão do paciente tomou as medidas necessárias para conferir o impulso à demanda, já tendo sido iniciada a realização de audiência de instrução. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES DOS ATOS PRATICADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA VARA PELO STF. ATUAÇÃO COLEGIADA PERMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO DA PEÇA PÓRTICO NOS AUTOS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE REQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DADOS EXISTENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. ACUSADO DE SER LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O USO DE EXPLOSIVOS. INDÍCIOS DE QUE TAMBÉM É TRAFICANTE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. VÁRIOS RÉUS. TRAMITAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. 01 – Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6.806/2007 e da 17ª Vara Criminal da Capital, além de que o Pleno do Tribunal de Justiça já deliberou e encaminhou para a Assembleia Legislativa o anteprojeto de Lei para a regulamentação da formação e atuação do referido Juízo, dentro do exercício da competência estadual concorrente (complementar e suplementar), não há de se falar em nulidade dos atos da referida Unidade Judiciária. Precedente do STF (RCL nº 17.203/AL). 02 – Não tendo sido acostada aos autos a peça de denúncia, embora tenha trazido à colação diversos outros documentos, não há como apreciar o pedido de trancamento da ação penal pela sua inépcia, considerando a ausência da prova pré-constituída capaz de instruir a contento essa insurgência. 03 – Havendo elementos nos autos que revelam que o paciente é acusado de integrar uma organização criminosa voltada a prática de delitos em desfavor de instituições financeiras, com uso de explosivos e atuação em diversas cidades, inclusive em Estados circunvizinhos, além de que há notícias de que também é traficante de drogas, respondendo a outra ação criminal, fica evidente a necessidade de manter a custódia do paciente para garantir a ordem pública. 04 - Não há de se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando o processo vem tramitando de forma razoável, levando em consideração suas peculiaridades, mormente porque se trata de feito complexo, com vários réus, já tendo sido, inclusive, oferecida denúncia, encontrando-se aguardando a apresentação das defesas preliminares. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO. REITERAÇÃO DELITIVA. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE É TEMIDO NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. DEMORA QUE AINDA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EFEITOS EM OUTRAS DEMANDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo o magistrado reconhecido seu impedimento em sede de exceção, os efeitos dessa decisão atingem as demais demandas que apresentem o mesmo cenário fáctico. II - Em situações de impedimento de magistrado, a nulidade do ato praticado pelo magistrado impedido é inafastável, porquanto sua parcialidade para o exercício jurisdicional está comprometida, de modo que não se admite a convalidação da decisão. III – Acolhimento da alegação de nulidade da decisão por impedimento do magistrado. Decisão Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO FLAGRANTE E RELAXOU O DECRETO PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. TESE DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA PROLATAÇÃO DA PRONÚNCIA. OMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, OS MOTIVOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE AJUSTE NA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM EMPREGADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. INACOLHIMENTO. DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 01 – De uma simples leitura da fundamentação empregada, observa-se que a culpabilidade, da forma como foi analisada, além de ter sido tratada de forma vaga e genérica (ilicitude), amolda-se a um dos elementos do crime (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) e não como circunstância judicial, haja vista que se ateve ao aspecto da potencial consciência da ilicitude, não autorizando a exasperação da pena-base a pretexto de culpabilidade desfavorável. 02 - As razões que moveram o agente a cometer o delito não revelam um plus ao descrito pelo próprio tipo penal, o que impossibilita a sua valoração negativa. 03 - Quanto às consequências do delito, tem-se que são os efeitos da conduta que ultrapassem os resultados implícitos do próprio tipo penal. No caso concreto, as lesões sofridas pela vítima e o risco de vida são consequências lógicas do crime de tentativa de homicídio. 04 – O fato de a ação delitiva ter se aproximado da consumação justifica a aplicação do patamar mínimo de redução da pena pela tentativa, preconizado no art. 14, inciso II do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO CAUTELAR. POSTERIOR DECISÃO QUE REGREDIU DEFINITIVAMENTE O REGIME DE PENA DO PACIENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ANÁLISE PREJUDICADA. 01- O presente habeas corpus se encontra prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que houve mudança na situação fática do paciente, já que foi prolatada nova decisão determinando a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DA CONDUTA. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE. FUGA DO PACIENTE NA FASE INQUISITORIAL. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI SUPERADA PELA PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. RECURSOS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão está bem fundamentado na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito de homicídio duplamente qualificado de duas pessoas, havendo notícias de que o paciente é temido na localidade, que arrimam a ordem de prisão, também, na conveniência da instrução criminal. De outra mão, com razão consignou o magistrado que o fato de o paciente já ter fugido da delegacia onde esteve detido induz a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. II - Não há falar em excesso de prazo na primeira fase do procedimento do júri, pois o trâmite processual foi excepcionalmente ágil. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo com a prolação da pronúncia. Súmula 21 do STJ. III - A partir da pronúncia, foi expedida carta precatória para intimação e a defesa manejou dois recursos, contribuindo para o retardamento da marcha processual, que não configura constrangimento ilegal consoante súmula 64 do STJ. IV - Ordem conhecida e denegada, oficiando-se a autoridade apontada como coatora para que remeta o recurso em sentido estrito a esta instância com a máxima brevidade.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas Corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – Encontrando-se o paciente acautelado há cerca de 07 (sete) meses, sem que se tenha previsão para o início da instrução processual, sequer tendo sido começada a persecução penal, resta cristalino o constrangimento ilegal vivenciado pelo mesmo, sendo importante asseverar, inclusive, que não há notícias de que a Defesa, em algum momento, tenha dado causa à delonga no andamento do feito. 02 - Diante da gravidade do crime imputado ao acusado e o fato dele responder a outro processo criminal é prudente converter a prisão provisória em cautelares, com vistas à manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. OFERECIMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – A ação constitucional em análise foi protocolada em data posterior ao oferecimento e recebimento da denúncia, de modo que tal pretensão não merece sequer ser conhecida, em razão da falta do interesse processual (necessidade + utilidade). 02 – O decreto de prisão se encontra amparado em elementos concretos que demonstram a obrigatoriedade de recolhimento do paciente, mormente pela necessidade de manutenção da garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, bem como para salvaguardar a aplicação da lei penal, estando adequado o provimento jurisdicional que determinou o acautelamento do mesmo. 03 - Em se tratando da possibilidade de aplicação das outras medidas cautelares, diante das circunstâncias, motivos e forma como supostamente foi praticado o crime, além do fato de o paciente responder a inúmeros processos, não entendo possível a substituição do seu acautelamento provisório nesta ação constitucional. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ADITAMENTO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS PACIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A denúncia, acusada de ser inepta pelo impetrante, narra exatamente os fatos apurados em situação flagrancial, os quais são suficientes a apontar indícios da prática criminosa. É o que basta para o prosseguimento da ação penal instaurada contra os denunciados, em cujos autos serão, ainda, produzidas as provas necessárias à formação da certeza sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É que havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, a ação penal é medida que se impõe. Nessa linha de raciocínio é o entendimento pretoriano, segundo o qual o trancamento da ação penal somente é viável quando prontamente se desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se encontra extinta a punibilidade, situações essas que passam ao largo do demonstrado nesses autos de Habeas Corpus. II- Uma vez que o pedido de relaxamento da custódia cautelar se encontra umbilicalmente relacionado ao de trancamento da ação penal – ausência de indicativo de autoria delitiva -, a prisão cautelar deve permanecer imposta. III - Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRIMARIEDADE E TAMPOUCO QUE O VALOR DA RES FURTIVA SERIA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. 01 - Para a configuração do furto privilegiado, exige-se a presença de 02 (dois) requisitos, quais sejam primariedade e pequeno valor do bem furtado, fatos que não restaram satisfeitos na espécie. 02 – Considera-se como pequeno valor da coisa furtada, aquele que não ultrapasse o equivalente a um salário mínimo vigente à época do fato, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO EM RESIDÊNCIA. MEDIDA REVOGADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi revogada a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PEDIDO PREJUDICADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.