HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PRESO HÁ 2 ANOS E 8 MESES SEM QUE O JULGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO. DELONGA PROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA. OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FEITO SEM COMPLEXIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA CUSTÓDIA. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Diante da gravidade do crime supostamente praticado pelo paciente, inexiste o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis), revelando-se insustentável o decreto de prisão preventiva, ante a ausência de demonstração concreta da possibilidade de reiteração criminosa, mormente quando se constata ser o réu primário e não detentor de antecedentes criminais. 02 – Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de manutenção da ordem pública, conforme combinação legal entre os arts. 282 e 310, inciso II, parte final, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE APREENDIDO COM TABLETES DE MACONHA E PEDRAS DE CRACK. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DILIGÊNCIAS. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA IMPRIMIR MÁXIMA CELERIDADE AO FEITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO EVENTO DELITIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DOS MOTIVOS DO CRIME. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. 01 – Estando o capítulo da Sentença referente às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal fundamentado, ainda que de forma parca, porém suficiente, não há de se falar em nulidade da Sentença. 02 Quando o conjunto probatório produzido for suficiente para caracterizar a autoria dos réus e a materialidade delitiva da conduta, não é possível a absolvição, por insuficiência de provas. 03 - a participação do apelante foi decisiva e contributiva para a consumação do crime, posto que todos os assaltantes exerceram, concomitantemente, suas condutas, com divisão de tarefas e convergência de fins para alcançarem o desiderato desejado. 04 Os motivos do crime estão relacionado ao conjunto de razões que levaram o agente a praticar a conduta delitiva. Não havendo nos autos a demonstração da motivação do agente, conclui-se que o presente vetor não pode receber valoração negativa. 05 - Tendo em vista que a pena de multa é orientada de acordo com a combinação legal entre os arts. 49 e 59, ambos do Código Penal, sua redução se faz necessária, quando efetivado o redimensionamento da pena-base. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES A ELE IMPUTADOS. RELATÓRIO POLICIAL E DENÚNCIA DO PARQUET QUE OLVIDARAM APONTAR DETALHADAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES INVESTIGADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A manutenção da medida constritiva apenas deve ocorrer em situações absolutamente necessárias, quando provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam risco à ordem pública, economia, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. II – No caso em apreço, o paciente foi preso em flagrante na posse de uma balança digital e de uma bombinha da substância conhecida popularmente como maconha. A princípio, o fato de o paciente possuir uma balança digital até pode, em cotejo com outras provas, apontar para a incidência nas penas dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, sobretudo quando se leva em conta que a prisão foi efetuada em cumprimento a mandado de busca e apreensão, diante da notícia de que na residência do paciente funcionava uma "Boca de Fumo", e que as investigações tinham como objeto uma organização voltada para o tráfico de drogas. III – Contudo, da análise prefacial das peças inquisitoriais acostadas, bem como diante da denúncia ofertada pelo parquet, tem-se que não fora apontada detalhadamente a participação do paciente nos crimes a ele imputados. Destaque-se que nem mesmo nos depoimentos dos demais corréus da ação principal o nome do ora paciente é ventilado, pelo que a segregação cautelar do paciente se revela medida desproporcional, ainda mais em se considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas por ele. IV – Ordem conhecida e parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS DO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO CRITÉRIO SUBJETIVO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATRASO PARCIALMENTE JUSTIFICADO. MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 01 – Ante a falta de acesso ao Relatório de Vida Carcerária - RVC atualizado, resta inviabilizada a verificação acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão da progressão de regime, ante a exigibilidade da presença das provas pré-constituídas para atualização desse remédio constitucional, bem como em virtude de notícias dando conta de que existem outros procedimentos instaurados em desfavor do paciente e que o mesmo teria praticado falta grave durante a execução da pena. 02 – No caso concreto, faz-se indispensável a concessão de prazo para que o Magistrado de primeiro grau, dentro de curto espaço de tempo, analise a possibilidade de progressão do regime de cumprimento da pena do paciente. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.1161/2012 PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFIGURADA ELOQÜÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O excesso de linguagem apresentado na decisão de pronúncia configura nulidade, em face da usurpação do conselho de sentença.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 249, §2º DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4°, INCISOS I e IV, CP. MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 107, INCISO I, CP. 1 - Juntada a certidão de óbito do réu, então apelante, a solução é o decreto de extinção da punibilidade, nos precisos termos do artigo 107, inciso I, do CP. 2 - Prejudicado o exame de mérito do apelo.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE DEIXA DE PAGAR SALÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE REDUÇÃO DE FPM. ILEGALIDADE DO ATO. SALÁRIO DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A SENTENÇA. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Diante da existência de previsão legal específica (Lei 166/97 art. 61) que trata do pagamento da gratificação de insalubridade, faz jus a autora/apelada ao recebimento desta, em efetivo respeito ao princípio da legalidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. IMPOSSIBLIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO EM DADOS CONCRETOS COLHIDOS DA INVESTIGAÇÃO. RÉU ACUSADO DE INTEGRAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS DENEGADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RESISTÊNCIA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR INDICATIVOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II - A tese defensiva de que o recorrente não estava no momento em que o crime ocorreu, embora conflitante com a versão acusatória, não se encontra amparada por prova inequívoca, o que impossibilita a sua absolvição sumária. Ao contrário, há provas, produzidas em contraditório que apontam o recorrente como aquele que, resistindo à abordagem policial, efetuou disparos contra a guarnição. Imperatividade da sentença de pronúncia, em respeito ao princípio in dubio pro societate. III - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROCEDENTE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos MATERIAIS E Morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE INDENIZAR OS PASSAGEIROS PELOS DANOS SOFRIDOS, MESMO QUANDO NÃO FOR O CAUSADOR DO ACIDENTE. não É considerado gratuito o transporte que venha a auferir vantagens indiretas. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. As provas presentes nos autos não comprovavam que o apelante cumpria efetivamente a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Assim, descabido o pleito de diferença salarial. 2. Exclusão da condenação do Estado de Alagoas aos honorários advocatícios, por se tratar de pessoa alheia à relação processual. 3. Condenação do Município de Tanque D'Arca aos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), ante a sua sucumbência. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU. MEIO DE PROVA. LAUDO FORMULADO UNILATERALMENTE PELA PERÍCIA OFICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O laudo pericial formulado, unilateralmente, por serviço oficial, constitui uma relevante prova, mas não tem o condão de vincular o Juiz, o que representaria uma mera confirmação, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e entra em confronto com o art. 421. § 1º, incisos I e II, e art. 435 do CPC, que asseguram as partes o direito de interferir na realização da perícia, por meio de perguntas em forma de quesitos em defesa de seus interesses. 2. Acreditando prejudicada é facultada a parte requerer a realização da perícia no curso do processo, como no caso em comento, onde se discute o grau do adicional de insalubridade, em que o deslinde da controvérsia depende de conhecimento tecnico de um especialista na matéria, que poderá, a requerimento dos interessados prestar esclarecimentos suplementares ou responder novos quesitos. 3. Configurado o cerceamento de defesa, ante a obstacularização de produção de prova, deve a Sentença e todos os atos processuais anteriores serem anulados para a realização da perícia requerida. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO CÍVEL PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DAS FLS. 87. PREJUDICADA A APELAÇÃO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA ANULADA . DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.