APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, DIANTE DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042237-4, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxílio-acidente. Deformidade congênita do membro superior que associada à atividade laboral desencadeou a incapacidade parcial e permanente para a profissão habitual. Concausalidade. Direito ao benefício acidentário. Recurso negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080481-0, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. Deinfra. SC-492. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Benfeitorias existentes sobre a faixa de domínio. Ausência de remoção e desocupação. Supressão do valor indenizatório. Exclusão, ademais, da área ocupada pela antiga rodovia. Existência de condomínio sobre o imóvel. Proprietária que não é parte na ação. Subtração, do valor indenizatório, do percentual a ela correspondente. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da ocupação. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Desprovimento do recurso dos autores. Provimento parcial do recurso do réu e da remessa. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030709-3, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. Deinfra. SC-497. Trecho Maravilha - Tigrinhos. Preliminar. Nova perícia. Desnecessidade. Parte que deixou de impugnar o laudo em momento oportuno. Preclusão. Data do desapossamento. Efetiva ocupação do bem pelo ente público no ano de 2008. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Exclusão, ademais, da área ocupada pela antiga rodovia. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da ocupação. Juros moratórios e correção monetária. Incidência da Lei n. 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei n. 11.960/09. Honorários advocatícios. Manutenção. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Averbação da desapropriação na matrícula do imóvel. Determinação após o pagamento ou consignação. Desprovimento dos recursos. O laudo do perito é peça de importância significativa no processo de desapropriação. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (Súmula 131, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044857-1, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Auxiliar de lavanderia. Supostas patologias incapacitantes na coluna. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Ausência de prejuízo à defesa. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Devolução dos honorários periciais pleiteados pelo INSS. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029021-0, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071136-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

Apelação cível. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Auxiliar de serviços gerais. Patologias da coluna. Laudo pericial atestando a inexistência de nexo causal, além da plena capacidade laboral da segurada. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar que as lesões possuem caráter degenerativo. Nexo causal afastado. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Recurso desprovido. Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante. (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke). Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado" (Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais: conceito, processos de conhecimento e de execução e suas questões polêmicas / Antonio Lopes Monteiro, Roberto Fleury de Souza Bertagni 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086598-0, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 24.07.2002 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056961-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086782-9, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PENSÃO POR MORTE DEVIDA À VIÚVA. PLEITO REQUERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍCIO DE VÍCIO NO CASAMENTO. DESVIO DE FINALIDADE. NÚPCIAS CONTRAÍDAS MESES ANTES DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, QUE TINHA QUASE NOVENTA ANOS DE IDADE E ERA ACOMETIDO DE CÂNCER. INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR SE O MATRIMÔNIO TINHA OU NÃO FINS PREVIDENCIÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NO ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 12.016/2009, QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002934-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO APRESENTADO PELO CREDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ADOÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS E NÃO DA TELESC. DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA QUE INDICAM QUE AS AÇÕES EMITIDAS FORAM ENTREGUES PELA TELEBRÁS. REFORMA DO DECISUM MONOCRÁTICO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO DO ACIONISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA DÍVIDA, COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELESC S/A. ALMEJADA APLICAÇÃO DO QUANTUM ACIONÁRIO DA TELEBRÁS S/A. PRETENSÃO ACOLHIDA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE REVELA TER SIDO A POSIÇÃO ACIONÁRIA POR ESTA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2014.016313-0, de Içara, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034441-0, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Operador de Máquinas Industriais. Patologia lombar e cardíaca. Perícia que concluiu pelo nexo causal da patologia lombar com o trabalho e afastou o nexo causal em relação a patologia cardíaca. Sentença de procedência que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação do autor. Perícia integrada com audiência. Possibilidade. Perito que examinou adequadamente o segurado. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Incapacidade parcial e permanente confirmada. Pedido de nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Não configuração. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Aplicação da Lei 11.960/2009. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Nas demandas de natureza previdenciária/acidentária, a anulação da perícia em razão de ter sido realizada em audiência pressupõe a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. Caso contrário, torna-se adequado o procedimento mais célere adotado pelo magistrado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1263679/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello, j. 26.10.2010). A nulidade da decisão dá-se pela absoluta ausência de fundamentação e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.041161-7, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-02-2006). Encargos moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei n. 11.690/2009 após a sua vigência. Declaração de Inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a Repercussão Geral (RG no RE N. 870.947). Aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014447-0, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO DO AUTOR A RESPEITO DO INFORTÚNIO QUE É CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. ATO PRATICADO EM AFRONTA AO DIREITO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067333-2, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.043520-9, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.087726-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I DO CP). APELADO QUE ARROMBOU PORTA DE ESTABELECIMENTO E FURTOU APARELHO CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PLEITO CONCEDIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA JÁ DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REFEITA. REQUERIDA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA. APELADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDA QUE É SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036549-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer que visa a instalação de energia elétrica em residência construída em área de preservação permanente - APP. Impossibilidade. Ausência de prova de que a área constituí zona urbana consolidada. Recurso desprovido. Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037892-0, de Jaguaruna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO QUANTUM EXEQUENDO SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO POR SE TRATAR DE JUSTIFICATIVA SOBRE COBRANÇA "MANIFESTAMENTE INDEVIDA". INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA, PELA VIA INCIDENTAL. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020460-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, SER FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027872-6, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO MENOR INTERESSADO. REPRESENTAÇÃO ANTERIOR, FORMULADA PELO CONSELHO TUTELAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE VAGA EXCLUSIVAMENTE À MESMA CRIANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO. "1. O ordenamento jurídico pátrio repudia a reprodução de ações entre as mesmas partes para a solução de um único litígio. Prevê soluções processuais para evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões divergentes. "2. Nos termos do art. 301, § 1º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. "3. Na análise do requisito de identidade de partes para configuração da litispendência, devem ser considerados os beneficiários dos efeitos da decisão proferida na ação primitiva". [...] (RMS 27054 / ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 10-9-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013195-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de periculosidade. Incorporação aos vencimentos. Impossibilidade. Concessão permitida somente após a cessação do pagamento da vantagem. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. "Desde que autorizada em lei, a incorporação do adicional de insalubridade nos vencimentos ou proventos é devida somente a partir da data em que cessaram as condições e causas originadoras do risco à saúde, do afastamento do servidor para o desempenho de outras funções, da aposentadoria ou da cessação do pagamento em razão de vedação legal" (AC nº 2008.006774-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.055297-3, de Itaiópolis, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 21.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061986-4, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).