RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO QUE CONSTITUIU CRIME (LEP, ART. 52). DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - A instauração do incidente de regressão do regime prisional em desfavor do reeducando, diante da notícia da prática de fato que constitui crime durante o resgate da pena não caracteriza ofensa à presunção de inocência. Ainda que vigore o sistema das garantias constitucionais no direito brasileiro, nenhuma delas reveste-se de caráter absoluto, legitimando, ainda que exepcionalmente, a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais, nos termos da lei. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047827-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DENÚNCIA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. GUARNIÇÃO POSSUÍA INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS. APREENSÃO DE 4 PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 11,82G (ONZE GRAMAS E OITENTA E DOIS CENTIGRAMAS) COM O APELADO EM ABORDAGEM POLICIAL QUANDO TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA, ALÉM DE 22 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 6,32G (SEIS GRAMAS E TRINTA E DOIS CENTIGRAMAS) ESCONDIDAS NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DESTE. ÁLIBI APRESENTADO NÃO COMPROVADO. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORÉM, NOCIVIDADE DA DROGA E APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE OBSTAM REDUÇÃO MAIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061869-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO, LESÕES CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.971/14) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, DA LEI 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.760/12). CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, EMBRIAGADO, INVADIU A MÃO CONTRÁRIA DE SUA DIREÇÃO, COLIDIU COM UMA MOTOCICLETA E COM OUTRO CARRO, LEVANDO 01 (UMA) VÍTIMA A ÓBITO E DEIXANDO OUTRAS 07 (SETE) FERIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. CROQUI. CONDUTA CULPOSA QUE EVIDENTEMENTE FOI A CAUSA DA MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS E DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELAS DEMAIS. PRESENÇA DE LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE INVALIDADE DO EXAME DO BAFÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. ETILÔMETRO QUE SE REVELA COMO INTRUMENTO CAPAZ E IDÔNEO A COMPROVAR O ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE RUBRICA NO DOCUMENTO DO TESTE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INVALIDA A PROVA. POLICIAIS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ E VOLUNTARIAMENTE REALIZOU O EXAME DE ALCOOLEMIA. VERSÃO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PLEITO QUE SE ACOLHE EM PARTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DE CADA CRIME FEITA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. CONTUDO, AUMENTO REALIZADO COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM MAIOR CENSURABILIDADE E GRAVIDADE DAS CONDUTAS. OUTROSSIM, AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS CULPOSOS QUE EXTRAPOLOU O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA, COM MANUTENÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, "b", DO CÓDIGO PENAL). "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em 'reformatio in pejus', desde que não seja agravada a situação do réu" (HC n. 314.799/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/4/2015) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO, MORMENTE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035468-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. 1.1. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS A OUTROS PORMENORES DO CASO QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 ADOTADO NA SENTENÇA RESISTIDA. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DO MATERIAL CONFISCADO. 3. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. VI, DA LEI ANTIDROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA ATIVIDADE ILÍCITA COMPROVADO. 4. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM SANCIONATÓRIO INALTERADO. 1. Em cenário de narcotraficância é natural que pessoas da comunidade sintam-se intimidadas em delatar aqueles que a empreendem e patrocinam pelo justo receio das retaliações de que podem ser vítimas. Pauta-se a prova, por consequência, nas palavras dos agentes públicos, as quais, aliadas à confissão extrajudicial do acusado e a outros pormenores do caso concreto, são aptas a certificar a atividade ilícita empreendida. 1.2. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.1. A natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas (18 buchas de cocaína, previamente embaladas, e 13 comprimidos de ecstasy), aliadas às circunstâncias do caso concreto, não autorizam a concessão do redutor em grau máximo. 3.1. Deve incidir a majorante prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 quando comprovado o envolvimento de adolescente na atividade ilícita. 3. A atenuante da menoridade penal relativa deve ser reconhecida quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. A incidência da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECONHECIDA, EX OFFICIO, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031289-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

Apelação Cível. Previdenciário. Pleito de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Patologias de membros inferiores. Perícia que concluiu pela ausência de nexo etiológico entre as moléstias e a atividade profissional da obreira. Demanda não acidentária. Competência da Justiça Federal para conhecer de eventual recurso interposto, na forma do artigo 109, § 4º da Constituição Federal. Apelo não conhecido. A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014146-7, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-05-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020357-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO IMPRÓPRIO, NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 1º, COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.057678-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL - DECISÃO QUE DETERMINA AO BANCO O PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ÓRGÃO QUE DESDE A SUA INSTITUIÇÃO NÃO ESTÁ COM O SEU QUADRO TOTALMENTE IMPLEMENTADO, EM DISCREPÂNCIA COM A DEMANDA EXIGIDA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, NÃO OBSTANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 E DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE, QUE DISPUNHA SOBRE O CONVÊNIO DO ESTADO COM A OAB/SC PARA A PRESTAÇÃO DA DEFENSORIA DATIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. A despeito de ter o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/1997 e do art. 104 da Constituição Catarinense, que previa o convênio do Estado com a OAB/SC para a prestação de atividades da defensoria dativa, ainda mostra-se possível a nomeação de curador especial enquanto persistir a impossibilidade de prestação do serviço pela Defensoria Pública do Estado, tendo em vista que a estruturação da Instituição ainda encontra-se em fase de implementação, não contando, também, com o número suficiente de defensores ao atendimento das demandas em curso. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, na qual o réu, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. INVIABILIDADE DE ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CURADOR ESPECIAL - ESTIPÊNDIO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO, NA HIPÓTESE DE A PARTE RÉ, REPRESENTADA POR REFERIDO PROFISSIONAL, RESTAR SUCUMBENTE E NÃO FOR LOCALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA NO PONTO. De acordo com jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se indevida a antecipação dos honorários advocatícios destinados ao curador especial nomeado ao réu, uma vez que estes somente podem ser fixados na sentença, por não integrarem as despesas processuais previstas no art. 19 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050095-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CORONEL FREITAS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062054-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CINCO VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, NO CASO DO ICMS, O COMERCIANTE É O CONTRIBUINTE DE FATO E NÃO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELADO, SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÕES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS FINANCEIRO DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO. OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, MAS SIM APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO ARRECADADO DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DA REDAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELOS DELITOS QUE FORA DENUNCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044801-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. AGRESSÃO CERTIFICADA POR LAUDO PERICIAL. 1.1. LEGÍTIMA DEFESA E LESÕES RECÍPROCAS. PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO (CP, ART. 129, § 4º). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA (CP, ART. 129, § 5º). PROIBIÇÃO CONSTANTE NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as lesões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.1. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar provados os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, fato não comprovado no presente caso. 2. Somente aperfeiçoa a figura privilegiada disposta no § 4º do art. 129 do Código Penal quando está comprovado que os fatos decorreram de "relevante valor social ou moral" ou foram empreendidos mediante "violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da Vítima". 3. Além dos requisitos previstos no § 5º do art. 129 da Código Penal não terem sido comprovados, o art. 17 da Lei 11.340/06 veda a substituição da pena que implique em pagamento isolado de multa. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica do acusado, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037323-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078933-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE, EM CONLUIO COM ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA FAZENDO O USO DE ARMA DE FOGO, LOGRARAM ÊXITO EM SUBTRAIR A MOTOCICLETA E O CAPACETE DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU E O MENOR INFRATOR TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. PROVA ORAL CONFIRMANDO QUE A RES SAIU DA ESFERA DE ALCANCE DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "2. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043685-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, AO NARRAR OS FATOS, NÃO COLABORA PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO, MAS APENAS PRATICA O DIREITO DE AUTODEFESA, AFIRMANDO APENAS TER DIRIGIDO A MOTOCICLETA, A FIM DE OBTER CONDENAÇÃO POR CRIME MENOS GRAVE. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSORA DATIVA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004947-9, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Revogada a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, desaparece o interesse do agravante no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036937-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE FURTO PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DA CORTE CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. 2.2. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES OCORRIDAS MAIS DE 5 ANOS ANTES DOS FATOS. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO. 2.3. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, MESMO CONSIDERADAS FAVORÁVEIS, NÃO AFASTAM O DEVIDO ACRÉSCIMO IMPOSTO À REPRIMENDA. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Os depoimentos das testemunhas, notadamente do vigilante particular que avistou os acusados com a res furtiva a poucos metros da residência da vítima, confortados pela prova pericial, evidenciam a materialidade e a autoria delitivas, sem dar margem ao pleito absolutório fundado na dúvida. 2.1. Quando existem duas qualificadoras no crime de furto é viável a migração de uma delas para a etapa inicial, a fim de valorar negativamente as circunstâncias do crime. 2.2. Por não se caracterizar como reincidência, é possível utilizar condenações ocorridas mais de 5 anos antes dos fatos como maus antecedentes. 2.3. A situação de possuir endereço certo, emprego lícito e ter família constituída são predicados esperados de qualquer cidadão, sendo incapazes de favorecer sua conduta social, mas tão somente de neutralizar a circunstância judicial. 3. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos ensejadores da decretação das custódias cautelares do acusado permanecem hígidos. Ademais, é cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a existência de condenações pretéritas pela prática do mesmo delito é indicativo nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051952-9, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA INFORMAR QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA CONDUZIDA PELO APELADO E COM O MESMO NÚMERO DE PLACA, ESTARIA VENDENDO ENTORPECENTES NO CENTRO DA CIDADE. APREENSÃO DE 07 (SETE) INVÓLUCROS, CONTENDO AO TODO 2,1 G (DOIS GRAMAS E UM DECIGRAMA), DE CRACK. APELADO QUE ALEGA SER APENAS USUÁRIO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO. REQUISITOS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP C/C ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA. CONDUTA QUE POSSUI GRANDE IMPACTO SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS GRAVES, MERECENDO MAIOR REPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044115-4, de Urussanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. Posse ilegal de arma de fogo de com numeração raspada (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Observado no caso concreto que a confissão do réu não foi decisiva para a elucidação do crime, inviável a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047264-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06. CABIMENTO APENAS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1483620/SC). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, NO CASO CONCRETO, DE DETERMINAR QUALQUER CORREÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAJA VISTA A CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA JUDICIAL, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR, JÁ QUE INSUBSISTENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042410-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. IMPOSSIBILIDADE. "Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis." (Ap. Cív. n. 2011.083695-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos). MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA DEPENDENTE DO SERVIDOR FALECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.064215-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE GESTÃO PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PLEITO PARA PERCEBIMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 13.760/06. IMPOSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO A REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei nº 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. [...]. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei nº 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal `lex specialis derogat generali´, e nunca o contrário". (RMS 35.196/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). "Na cessão de servidor público a outro ente federado, para exercer funções relativas a cargo de provimento efetivo, o que se modifica "é apenas o local de trabalho e a fonte pagadora do servidor, mas a sua remuneração continua a ter por supedâneo a legislação de seu ente ou órgão de origem, porquanto não há mudança do vínculo, o que somente ocorre com a investidura e esta depende de concurso público" (Antônio Flávio de Oliveira; TRF4, AC nº 5033053-89.2011.404.7100, Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lens; TJRS, AC nº 70043455369, Des. Eduardo Uhlein; AC nº 70033246190, Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino). (TJSC, Mandado de Segurança nº 2012.027039-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12/09/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038872-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À IDOSA PORTADORA DE OSTEOARTRITE. RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. ARTS. 6º E 196 DA CF/88. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA INTERESSADA VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO VIOLA O DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. "A concretização judicial do direito à saúde, por constituir-se em medida excepcional, não viola o direito à igualdade de tratamento exigida pela Carta Republicana. Ao contrário, assegura a isonomia, tratando os desiguais em conformidade com suas desigualdades, porquanto, se atender ao que possui condições econômicas mais favoráveis quando milita em juízo visando a aquisição e manutenção da saúde, é dever do Estado, não cabendo distingui-lo pela classe social que integra, também o é seu dever, e com mais afinco, o atendimento daquele que não é detentor das mesmas condições financeiras" (Apelação Cível nº 2011.083679-1, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/05/2013). APONTADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). ART. 461 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A GLICOSAMIDA NÃO POSSUI EFICÁCIA COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PLAUSIBILIDADE DE SEU USO. DEVER DO ESTADO DE PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entendimento oficial a respeito do tratamento adequado. [...]" (Apelação Cível n. 2014.041866-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09/09/2014). RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021250-8, de Garopaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).