APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO E DO PEDIDO DE PARTILHA FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À PARTILHA, AO ARGUMENTO DE NÃO SER ADEQUADA A INCLUSÃO NA MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DA DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE TER O REQUERIDO CUSTEADO A CONSTRUÇÃO DO SEGUNDO PISO DO IMÓVEL, O QUAL SERVIU DE MORADIA AO CASAL. INDÍCIOS DE QUE A OBRA TENHA SIDO CONCLUÍDA APÓS O CASAMENTO. PARTILHA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018860-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA INCLUIR O BENEFÍCIO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA REQUERIDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELOS AUTORES. IRREPETIBILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE PROSPECTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004365-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA POR TER 1 (UM) ANO DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, MAJORAR A OBRIGAÇÃO FIXADA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. OUTROSSIM, ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE OUTRA FILHA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO VISANDO O TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. DECISÃO, ADEMAIS, EM CARÁTER PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. MARCO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS RETROATIVOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. O MARCO INICIAL DO ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS É O SEU ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 5.478/1968. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006654-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007570-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS PAGOS PELO INSS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE A APOSENTAÇÃO TENHA OCORRIDO SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA. "De acordo com a legislação municipal vigente à época da aposentadoria, o servidor que se aposentasse pelo regime geral de previdência social (INSS), tinha direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.082110-8, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2015). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA LEIS N. 1.060/1950. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091855-9, de Tangará, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE SER TRANSMISSÍVEL O DÉBITO ALIMENTAR, COM FULCRO NO ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER ALIMENTÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081729-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

NEGATIVA DA CELESC DE INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NAS PROPRIEDADES VIZINHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. "NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM QUE SUPOSTAMENTE SE SITUA O IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, ACERCA DO CARÁTER CONSOLIDADO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO POSSIVELMENTE CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESCLAREÇA OS MOTIVOS DA CONCESSIONÁRIA PARA NEGAR A LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DA CELESC DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 97.00.03822-0, EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE IMPEDIU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A NOVAS EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. "'Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente.' (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2013)." (Voto-vista proferido pelo Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016839-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS EXORDIAIS. APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA REVISÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAIS AFASTADAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. RECURSO ADESIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO. QUANTIA ADEQUADA À ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA DEMANDA EM TELA E CONDIZENTE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079194-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU À GENITORA/REQUERIDA A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO, DE MODO A CONCEDER A GUARDA DA CRIANÇA EM SEU FAVOR, AO ARGUMENTO DE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDADOS AO FILHO. INSUBSISTÊNCIA. TENRA IDADE DA CRIANÇA (2 ANOS E 10 MESES), ESTUDO SOCIAL E RELATO DO CONSELHO TUTELAR QUE INDICAM INTENSO SOFRIMENTO EMOCIONAL DA CRIANÇA QUANDO DISTANTE DA GENITORA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A EVIDENCIAR QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA MÃE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA EM CARÁTER PREVENTIVO. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO, AO ARGUMENTO DE SER O VALOR DEMASIADO, SUPERANDO ÀS REAIS NECESSIDADES DA CRIANÇA. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHO MENOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DOS PARCOS RENDIMENTOS DA GENITORA. INCONTROVERSA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. QUANTUM QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. OUTROSSIM, VALOR QUE GARANTE A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044585-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020556-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES ALIMENTANDAS. PLEITO PELA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 13 (TREZE) E 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MÍNIMA PROVA SOBRE A OCUPAÇÃO, RENDA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBE ÀS RECORRENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042266-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

Agravo de instrumento. Concurso para carreira de Agente de Polícia Civil. Exigência de matéria supostamente não constante no edital. Inocorrência. Recurso desprovido. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09). O Supremo Tribunal Federal entende que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. Assim é que, restando demonstrado nos autos que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas são acessíveis em ampla bibliografia, afasta-se a possibilidade de anulação da questão em juízo (MS 30860, rel. Min. LUIZ FUX, j. 28.8.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040978-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039151-2, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA DUAS VÍTIMAS, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - CONFISSÃO DO RÉU EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - PENA READEQUADA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS OFENDIDAS - INVIABILIDADE - VÍTIMA SOBRINHA DO RÉU - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES - AUMENTO NO GRAU MÁXIMO MANTIDO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO ACUSADO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036734-6, de Braço do Norte, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, E 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PSICOLÓGICA DEFERIDA PELO JUÍZO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - EXAME DEVIDAMENTE REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - PREFACIAL AFASTADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA ANGARIADA - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADO AFASTAMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - POSTULADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP - INVIABILIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040112-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA CONTRA O GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA EM RELAÇÃO À GUARDA DOS INFANTES. MENORES QUE ATUALMENTE CONTAM COM ONZE, NOVE E QUATRO ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A MORTE DA GENITORA, OS MENINOS PERMANECERAM SOB A GUARDA DE FATO DA AVÓ/AGRAVANTE, TENDO O GENITOR APÓS UM TEMPO OS LEVADO PARA MORAR CONSIGO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS CRIANÇAS NÃO ESTÃO RECEBENDO OS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CRESCIMENTO. CARÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM COM SEGURANÇA OS FATOS ALEGADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FIXAÇÃO QUE, EM DECISÃO PROVISÓRIA, PODERIA ACARRETAR PREJUÍZOS AOS MENORES. PRIMAZIA DO BEM ESTAR DOS INFANTES E DOS INTERESSES DESTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013088-0, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12) E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PROVA DA AUTORIA. PROJÉTIL ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. DEPOIMENTO DE FAMILIARES NO SENTIDO DE QUE ELE POSSUÍA O OBJETO. 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DEPOIMENTO DE FAMILIARES. ACUSADO VISTO COM A ARMA. DEFLAGRAÇÃO OUVIDA EM SEGUIDA. 3. CONSUNÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO. 1. São provas suficientes da autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 a apreensão de munição na residência do acusado e as declarações de sua esposa e filha no sentido de que ele possuía cartuchos e uma arma em sua casa. 2. As declarações da companheira e da filha do acusado, no sentido de que ele, após discussão dentro de casa, saiu da residência armado e que, momentos depois, escutaram o som de disparo de arma de fogo nas redondezas são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. 3. O agente que dispara arma de fogo em via pública e armazena munição em sua residência em momento anterior ao disparo pratica dois crimes, em concurso material. Não é viável a consunção da posse pelo disparo porque o primeiro delito não configura meio de execução do segundo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027283-4, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA COM INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. (ART. 129, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). OFENDIDO QUE TEM A MÃO E O PUNHO DIREITO AMPUTADOS. APELANTE QUE ACIONA MÁQUINA DE MOER PLÁSTICO ENQUANTO A VÍTIMA A LIMPAVA. OFENDIDO QUE SOFREU A AMPUTAÇÃO DA MÃO DIREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA VONTADE DO AGENTE DE PRATICAR AS LESÕES. APELANTE QUE ALEGA QUE ACIONOU SEM QUERER A MÁQUINA DE MOER PLÁSTICOS DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. APELANTE QUE MINUTOS ANTES DE ACIONAR A MÁQUINA TERIA FEITO BRINCADEIRAS DE QUE REALMENTE A LIGARIA. TESTEMUNHAS QUE ESCLARECERAM QUE A MÁQUINA NÃO É ACIONADA COM O SIMPLES TOQUE, SENDO NECESSÁRIO A INTENÇÃO DE FAZÊ-LA FUNCIONAR. APELANTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRATICAR O RESULTADO DANOSO. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO E, QUE, BASTA PARA CONFIGURAR A O TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046096-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO AUTOR ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO PARA AFERIR-SE A CONVENÇÃO OU NÃO DE VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. DECISÃO "CITRA PETITA" - TARIFA DE CADASTRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXORDIAL - AUSÊNCIA, PORÉM, DE APRECIAÇÃO NO "DECISUM" VERGASTADO - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - EXAME EM APARTADO. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO INAUGURAL DE AFASTAMENTO E, POR CONSECTÁRIO, DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NO PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO NESTE ASPECTO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do "pacta sunt servanda", viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/1990. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (2,50% ao mês; 34,49% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,70% ao mês; 37,71% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA TEMÁTICA NA PEÇA INICIAL E, POR CONSECTÁRIO, AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE NO PONTO. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo", hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão "ad quem". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A POSSIBILIDADE DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE DIÁRIA - FALTA DE INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO - RESPOSTA QUE APENAS ABORDOU A VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA MENSAL, AO ARGUMENTO DE QUE PREVISTA NO AJUSTE POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTE ASPECTO. A falta de insurgência na contestação quanto à incidência de juros capitalizados na modalidade diária impõe o não conhecimento do recurso no ponto, por força do princípio da eventualidade insculpido no art. 300 do Código de Processo Civil. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - TARIFA DE CADASTRO - INCIDÊNCIA INADMITIDA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO NO INSTRUMENTO "SUB JUDICE" - RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Por outro lado, é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com as tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 18/11/2008, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. Ademais, inexistindo expressa contratação no instrumento "sub judice" da Tarifa de Cadastro, inadmite-se a sua exigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS INERENTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, PRESENTE NO CASO, PORQUE ASSEGURADO O MESMO DIREITO À PARTE ADVERSA - OBSERVÂNCIA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLEITO INACOLHIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor, caso diverso dos presentes autos, em que se constata assegurado-lhe igual direito. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE VEDOU A INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO EM PERIODICIDADE DIÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foi vedada a incidência do anatocismo em periodicidade diária, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - INVIABILIDADE - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950 - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, manteve-se a condenação sentencial para que os ônus sucumbenciais sejam suportados "pro rata" pelas partes, devendo, todavia, ser observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 em relação ao demandante, pois beneficiária da justiça gratuita. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065780-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA PRIMEIRA RÉ - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM, POR INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO FOI AVIADA INSURGÊNCIA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS - DESNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEÚDO DO INCONFORMISMO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. Não tendo o apelo aviado pela primeira ré sido conhecido em Primeiro Grau de Jurisdição, por ser intempestivo, descabido o exame das razões de inconformismo constantes em aludida peça recursal, especialmente porque contra aquele comando não manifestou a parte interessada qualquer insurgência. APELO DA PARTE AUTORA - DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ILEGALIDADE DO PROTESTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DANO MORAL EVIDENCIADO. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça este Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito deste Órgão Julgador, passou a entender que se admite o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços, sendo prescindível a comprovação da recusa do aceite ou a indevida retenção do título original pelo sacado (devedor). Verificado, no caso concreto, que os protestos por indicação se efetivaram sem que tivesse havido a entrega das mercadorias, não há como concluir pela legalidade do procedimento cartorário. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - PROVIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a parte lesada é pessoa jurídica e os responsáveis pela reparação são empresa atuante na indústria, comércio, importação e exportação de calçados e confecções e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, majora-se a indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA, DE RELATIVA COMPLEXIDADE, EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE TOCANTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a fim de remunerar adequadamente o profissional de acordo com a particularidade do feito em questão, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional, o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. No caso, a relativa complexidade do litígio, em trâmite há mais de três anos, remete à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014329-6, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).