APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO APELANTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMANDO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO DEPOIS DO CRIME IMPUTADO NOS AUTOS. "2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os processos em curso não podem ser considerados para aumentar a pena-base com fundamento na má conduta social do réu. Todavia, não há constrangimento ilegal quando o magistrado, ao fixá-la, tem por desfavorável a conduta social do acusado, em razão de uma condenação penal já transitada em julgado. Precedente. (HC n. 116.073/MG, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado), j. em 23.8.2011)." Recurso desprovido. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO INCISO III DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CUMPRIDOS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074483-7, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO BELO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI DE EFICÁCIA PLENA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELOS SERVIDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Embora o auxílio-alimentação seja uma vantagem indenizatória de caráter transitório, é obrigatório o seu pagamento aos servidores durante o prazo estabelecido em lei municipal que o instituiu, de sorte que, não sendo mera faculdade do Poder Executivo a concessão, não cabe a supressão do respectivo valor no período de vigência da lei. 2 Comprovado o fato constitutivo do direito dos autores e inexistente a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo com relação a este, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3 A concessão do auxílio alimentação tem caráter eminentemente indenizatório, não constitui benefício salarial e não gera reflexos no âmbito trabalhista e previdenciário." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051049-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052332-9, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.375.198/PI, j. em 17/3/2015). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061935-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CUMPRIMENTO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PACIENTE E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059180-6, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS E FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS. POSTERIOR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. "A gravidade genérica do delito supostamente perpetrado pelo paciente, a intranquilidade social gerada pelo cometimento do ilícito e presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública e à instrução criminal não justificam a manutenção da custódia cautelar" (SJT, Habeas Corpus n. 204.502/SP, DJUe de 10/5/2012) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058684-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICADO DO ALEGADO DANO AO ERÁRIO, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ESTA FULCRADA NO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA SE BENEFICIADO COM A OBRA REALIZADA COM RECURSOS PÚBLICOS. REJEIÇÃO. DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o particular se volta contra o recebimento da petição inicial de improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, bem como de agente público, primeiramente ao argumento de que haveria inépcia da exordial, porque não quantificado o alegado prejuízo ao erário. Todavia, o autor trouxe precisa descrição dos fatos e indicou os fundamentos jurídicos que deram respaldo ao pedido, de sorte que absolutamente clara a causa de pedir quanto aos réus, aos quais se imputou a prática de conduta ímproba que, a um só tempo, teria sido, em tese, lesiva ao erário, atentatória contra os princípios administrativos e propiciadora de enriquecimento ilícito (arts. 9ª a 11 da Lei n. 8.429/1992, respectivamente). Afora isso, como exsurge da sempre correta doutrina de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: "Especificamente quanto à reparação do dano [...], deve a inicial indicar a sua ocorrência com lastro nos elementos existentes no inquérito civil ou nas peças de informação, pouco importando a impossibilidade de sua precisa quantificação. Neste passo, no juízo, devem incidir as regas contidas nos arts. 286, II, do CPC (O pedido deve ser certou ou determinado. É lícito, porém, formulado pedido genérico: II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito) e 14 da Lei da Ação Popular (Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução), sendo importante notar que a imprecisão, no caso, não recai sobre a ocorrência do dano, mas sim sobre o preciso valor, o que poderá ser objeto de apuração no curso do processo ou mesmo na fase de execução" (Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 842, grifo nosso). Arguição, por igual, de ilegitimidade passiva ad causam, derruída, em princípio, pelo próprio recorrente ao prestar suas declarações perante a autoridade policial, uma vez que reconheceu que o imóvel no qual foram feitas as obras de terraplanagem por servidores e maquinário públicos, ter-se-lhe-ia sido cedido por seu genitor, a fim de que ali instalasse um estabelecimento comercial e uma casa para o seu funcionário. O artigo 3º da Lei n. 8.429/1992 prevê que as suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Demais alegações da parte que não têm o condão de infirmar, por ora, os indícios existentes nos autos, que indicam o possível cometimento de improbidade, lembrando-se que "O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (Ag n. 1.297.357, rel. Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023072-6, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DA APELANTE CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS E POR MEIO DE IMAGENS GRAVADAS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DESCABIMENTO. APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DESTA NATUREZA. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. BAGATELA INAPLICÁVEL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043545-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

"APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. EXTENSÃO DA SEGURANÇA A CRIANÇAS NA MESMA SITUAÇÃO COM PEDIDO ANTERIOR DE VAGA. DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. PACIFICAÇÃO DO TEMA NA FORMA DO ART. 555, § 1º, DO CPC. [...] RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. [...]". (ACMS n. 2015.009399-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-6-2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.084734-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais defensivas, descabe cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054810-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). PRONUNCIAMENTO QUE SE ABSTEVE DE PROCEDER À CONVERSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO DURANTE O CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENAS ALTERNATIVAS. PRETENSA PERMUTAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RESTRITIVA SUBSTANCIALMENTE DISTINTA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EQUÂNIME. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028996-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006550-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DECLARATÓRIA DOS EFEITOS EM QUE FOI RECEBIDO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. "'Julgado o recurso de apelação, para o qual o agravante almejava atribuir suspensivo, no tocante ao agravo de instrumento é de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que não mais se verifica a necessidade e, sobretudo, a utilidade do recurso de agravo' (Agravo de Instrumento nº 2012.061102-0, de São João Batista. Rel. Des. Saul Steil. J. em 20/11/2012)" (AI n. 2012.061647-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 11-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078237-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DESTINADA A OBSTAR A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO LINDEIRO A IMÓVEL TOMBADO PELA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO IMÓVEL TOMBADO. EDIFICAÇÃO PRECEDIDA DO COMPETENTE ALVARÁ EMITIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026632-6, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TLF, ISSQN E FUNREBON. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - TLF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO EXTENSÍVEL AOS TITULARES DE ESCRIVANIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO EM CARÁTER PRIVADO POR AGENTES DELEGADOS DO ESTADO. EXAÇÃO PASSÍVEL DE SER EXIGIDA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, ATIVIDADE DESENVOLVIDA GENERICAMENTE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FISCALIZAÇÃO ACERCA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Assim sendo, embora os serviços prestados sejam de natureza pública, não se tratam os Cartórios Extrajudiciais de Pessoas Jurídicas de Direito Público, tampouco seus agentes podem ser tidos como servidores públicos, motivo pelo qual não se há de falar na imunidade tributária estabelecida pelo art. 152 da Carta Magna. 'O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso Extraordinário conhecido e provido' (STF, RE n. 198904-1/RS, Min. Ilmar Galvão)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.000608-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20-10-2003). ISSQN. BASE DE CÁLCULO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ATIVIDADE, EMBORA DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, REALIZADA COM A COLABORAÇÃO DE AUXILIARES, E NÃO DE FORMA UNA E PESSOAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em relação à base de cálculo do ISS a ser aplicada aos prestadores de serviços notariais e de registro, 'As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, acolhendo entendimento do STF, no julgamento da ADI supra aludida, têm-se pronunciado pela impossibilidade de se enquadrarem os cartórios como profissionais liberais, não lhes sendo devido o benefício do art. 9°, § 1°, do DL n° 406/68' (STJ, AgRg no AREsp n. 150947/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 14.8.12)" (AC n. 2014.033719-9, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-7-2014)." (Apelação Cível n. 2013.000843-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 30/06/2015). TAXA DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM. INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, EX VI DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. 'É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança - FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros são de responsabilidade do Estado'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076382-1, de Chapecó, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013)." (Apelação Cível n. 2014.011155-7, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04/12/2014). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.001250-0, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO. PREVISÃO DE CINCO VAGAS. IMPETRANTE CLASSIFICADO NA 6º POSIÇÃO. IMPEDIMENTO SUSCITADO EM RELAÇÃO À POSSE DAS APROVADAS EM 1º E 4º LUGAR EM RAZÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. CONDIÇÃO LIMITADA PELO ART. 1.595, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SOBRINHA E ESPOSA DO TIO QUE NÃO SÃO PARENTES POR AUSÊNCIA DE ASCENDENTE COMUM. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE MANTEVE O AUTOR COMO SUPLENTE NA FUNÇÃO QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031847-4, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACOS. DECISUM RECORRIDO QUE REVOGOU, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, EXTINGUINDO O FEITO EXECUCIONAL. AUTOR/EXEQUENTE QUE SEQUER RECLAMOU DE ATRASO NA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS PELO ENTE PÚBLICO RÉU DURANTE O CURSO DO FEITO. OBRIGAÇÃO COMPROVADAMENTE SATISFEITA, EMBORA COM ALGUM RETARDAMENTO. PRETENSÃO EXECUCIONAL, DEFLAGRADA VÁRIOS ANOS DEPOIS, QUE DESBORDA DA FINALIDADE DA REPORTADA MULTA. SENTENÇA REVOGATÓRIA DESTA E DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (STJ - AgRgAI n. 1.200.819, rel. Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, rel. Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, rel. Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, rel. Min. Raul Araújo). Como corolário, a prerrogativa do magistrado de revisar o importe dessa multa compreende também a de revogá-la, até mesmo de ofício, contanto que reste provado que ela não está atendendo à sua real finalidade. In casu, patenteado que a obrigação de fazer (fornecimento de fármaco) foi adimplida, ainda que com certo atraso, soa irrazoável a manutenção da multa cominatória, na medida em que teria o condão de apenas enriquecer injustamente o autor que, ademais, somente depois de vários anos de inércia, resolveu executar as astreintes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050623-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE DIABETES. RECURSO DO ESTADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À REVELIA DE EXAME PERICIAL, RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PATOLOGIA E POSOLOGIA QUE, APESAR DE ATESTADAS POR MÉDICO PARTICULAR, CONSUBSTANCIAM-SE EM EFICIENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AOS QUESITOS TÉCNICOS FORMULADOS PELA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. HIGIDEZ DO PROVIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS PARA AFERIÇÃO DO CONTROLE GLICÊMICO. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MATERIAIS QUE, PRIMA FACIE, PARECE DESVELAR A PROFICIÊNCIA DO ARGUMENTO, NÃO FOSSE O ÓBICE QUE A BENEFICIÁRIA ENCONTROU PARA MATERIALIZAR O SEU ACESSO. PROPOSITURA DA ACTIO QUE, ASSIM, REVELOU-SE INDISPENSÁVEL, ESVAZIANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. "[...] Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061790-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI VERBERADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE TÓPICO. APONTADA AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. BEM MAIOR A SER PROTEGIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. "A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...] Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos" (Apelação Cível nº 2015.016525-4, de Braço do Norte. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 14/05/2015). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. ART. 461 DO CPC. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045362-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À DIÁRIA DE HOTEL NÃO USUFRUÍDA NA CIDADE DE DESTINO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO. INSURGÊNCIA DO OFENDIDO. DESCONTENTAMENTO, APENAS, COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO PELA LESÃO ANÍMICA, ORIGINALMENTE ARBITRADO EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU POR CERCA DE 7 HORAS ATÉ SER ACOMADADO EM HOTEL. VOO REMARCADO PARA A TARDE DO DIA SEGUINTE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 12 MIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA. RECHAÇO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005101-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL (CID 10 M53.1), ARTROSE (CID 10 M15.0), HIPERTIREOIDISMO (CID 10 E05.9) E INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA (CID 10 I87.2). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS TAPAZOL 10 MG (TIAMAZOL), ARTROSAN 50 MG (DIACEREÍNA) E DIOSMIN. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DIREITO NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. PREFACIAIS AFASTADAS. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM O ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029778-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO DE LINHA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual deve ser reduzido in casu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053104-4, de Mondaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).